Projecto de Resolução do PCP

Projecto será discutido na próxima semana na Assembleia da República, poucos meses antes de terminar a concessão do equipamento a privados.
O Centro de Reabilitação do Norte (CRN) está em funcionamento desde 2014.
Apesar de construído pelo Serviço Nacional de Saúde e apenas com recurso a fundos públicos, o CRN  está concessionado, desde a sua abertura, à Santa Casa da Misericórdia do Porto, correspondendo a desejos antigos dos membros do PSD e do CDS que na altura estavam no governo.
No final do ano passado, o actual governo minoritário do PS prolongou, por um ano, o acordo de gestão do Centro de Reabilitação do Norte com a Santa Casa da Misericórdia do Porto. A resolução do Conselhos de Ministros (212/2017) refere que “atento o imperativo de salvaguarda da continuidade da prestação de cuidados de saúde (…) constitui entendimento da tutela sectorial que a prorrogação da produção de efeitos dos acordo de gestão até 25 de Novembro de 2018, data que correspondente ao termo do prazo máximo de produção de efeitos do mesmo”. A mesma resolução prevê o pagamento pelo Estado de 8.576.400 euros à Santa Casa da Misericórdia apenas por um ano de concessão.
Sendo assim, em Novembro termina o acordo de gestão entre o Estado e a Santa Casa da Misericórdia, razão pela qual o PCP entende que se devem criar condições para “recuperar” este equipamento para a gestão do Serviço Nacional de Saúde e potenciar os serviços que esta unidade pode prestar às pessoas com deficiência, aos sinistrados do trabalho e a outros utentes do SNS que assim o necessitem.
O PCP sempre rejeitou e rejeita a transformação deste equipamento numa unidade de “turismo de saúde” ou num negócio para privados, pelo que entendemos que o Governo deve aproveitar a iminência do fim do “acordo de gestão” para “resgatar” o CRN para o Serviço Nacional de Saúde, com a respectiva gestão pública.
Foi com este objectivo que o Grupo Grupo Parlamentar do PCP apresentou uma proposta na Assembleia da República, procurando que se adoptem “as medidas necessárias para garantir a gestão pública do CRN, no âmbito do Serviço Nacional de Saúde.”
Esta proposta será discutida na próxima semana, entendendo o PCP que existem todas as condições, designadamente políticas, para o regresso ao Serviço Nacional de Saúde da gestão deste importante equipamento público.