Ano de 2007
Partido Comunista Português
Comissão Concelhia de Baião
AOS ÓRGÃOS DA COMUNICAÇÃO SOCIAL
O TRIBUNAL DE BAIÃO NÃO ENCERRA?
A crise profunda que afecta a sociedade portuguesa, sendo global, também se repercute no sector da Justiça onde os problemas se agravaram consideravelmente e, seguramente, não se resolvem com medidas avulso ou até de fachada como se comprovou ser, por exemplo, a alteração do regime das férias judiciais que redundou num completo fracasso.
Sem a mobilização e participação de todos quantos no dia a dia “dão o corpo ao manifesto” na área da Justiça os problemas não se resolverão e muito menos serão resolvidos quando se põe em prática medidas que colidem com direitos e acções que ferem a dignidade dos profissionais, passando para a opinião pública a descredibilização do poder judicial.
O que se passa nos Tribunais em relação à escandalosa falta de meios humanos e materiais necessários ao pleno desempenho da sua actividade é a prova evidente da falta de capacidade e vontade política, deste Governo e dos que antecederam, para levarem por diante as medidas estruturais e de fundo imprescindíveis ao bom funcionamento deste órgão soberano do Estado.
E, uma vez mais, o texto da nossa Constituição é posto em causa, quando se verifica que a política do actual Governo para a Justiça desresponsabilizando gradualmente o Estado desta função, privatizando o notariado, as acções executivas para a cobrança de dívidas e uma boa parte do sistema prisional, diminuindo o apoio judiciário, incrementando a mediação privada e ameaçando fecho de alguns Tribunais, constitui um sério agravamento das desigualdades entre os cidadãos.
No anteprojecto do Regulamento das Custas Judiciais, por exemplo, diz-se que nas acções judiciais “para alem dos honorários do seu mandatário, a parte em caso de insucesso, ficará ainda sobrecarregada com o ónus de pagar os honorários da parte contrária”, isto é, o que vai suceder se esta proposta seguir em frente e tudo indica que sim dada a maioria existente no Parlamento, os cidadãos só recorrerão aos Tribunais para a salvaguarda dos seus legítimos direitos se estiverem plenamente seguros de vencerem a sua causa, pois caso contrário pagarão as custas e os honorários do seu advogado e os do advogado da parte contrária. No entanto, como é sabido, qualquer demanda judicial é aleatória, o que significa que no anteprojecto referido só se vislumbra como objectivo inibir o recurso aos Tribunais dos cidadãos mais carenciados, a grande maioria, tornando o acesso à Justiça um artigo de luxo. Assim os processos deixarão de entupir os Tribunais....
O Pacto para a Justiça assinado entre PS e PSD preocupa seriamente o poder judicial, pois a forma como foi feito e a falta de ética política que demonstrou ao condicionar e desvalorizar a Assembleia da República, são indicadores de que a situação hoje verificada na Justiça não vai melhorar, mas sim vai continuar a mesma política até agora seguida e, portanto, os problemas vão persistir e, quiçá, agravar-se.
Daqui resulta o nosso cepticismo, relativamente à notícia publicada na edição do Primeiro de Janeiro do passado dia 17 do corrente, através do qual somos informados de que a Directora Geral da Administração e Justiça “garantiu” que o Tribunal de Baião “não deverá encerrar no âmbito das alterações previstas pelo novo mapa judiciário”. Se fosse verdade, só nos poderíamos congratular com a notícia, no entanto e, neste caso, também ver para crer será uma grande virtude.
Baião, 24/01/2007
PCP – em desfesa dos serviços públicos com qualidade ao serviço do povo de baião
Ano 2008
Aos Baionenses
O Concelho de Baião poderá ficar sem Tribunal de Comarca
Recentemente, o Presidente da República decidiu promulgar a lei da Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais que aprova o chamado Mapa Judiciário.
Este novo diploma é obra da maioria absoluta que sustenta na Assembleia da República o actual Governo Sócrates/PS.
De acordo com esta lei, os actuais 230 Tribunais de Comarca distribuídos pelo País passam a 39 grandes Tribunais Concentrados, o que significará, segundo veio a público através de alguns órgãos da comunicação social, que o Concelho de Baião, entre outras implicações, deixará de poder contar com o seu Tribunal de Comarca e as respectivas competências.
Conhecendo todos nós as imensas dificuldades e carências existentes neste Concelho, eis mais uma machadada na vida futura dos Baionenses, especialmente os mais carenciados, quando tiverem necessidade de recorrer à Justiça, pois irão suportar mais despesas e percorrer maiores distâncias, de tal forma que seguramente alguns até suportarão o enorme peso de sofrerem injustiças por não poderem mover as acções a que teriam direito.
Como é, infelizmente, do conhecimento geral o nosso Concelho é dos mais carenciados dos 18 que constituem o Distrito do Porto e agora com este fecho mais que provável do Tribunal de Comarca e a ameaça de encerramento de outros serviços públicos existentes e necessários para a população Baionense, mais uma vez perguntamos:
Para onde caminha o Concelho de Baião tão necessitado, para o seu harmonioso desenvolvimento, de novas infra estruturas e investimentos, se não possuir serviços públicos adequados?
Será este o tal futuro melhor para o Concelho tão propagandeado por alguns políticos da nossa praça em ruidosas campanhas eleitorais há dezenas de anos?
Porque está em causa o futuro das gerações vindouras, novamente apelamos a todos os Baionenses para que não baixem os braços e lutem contra esta situação preocupante em que se encontra o Concelho, fazendo chegar até nós as suas preocupações e dificuldades, para que juntos possamos dar a devida resposta a estes «senhores» que nos estão a empurrar para um verdadeiro beco sem saída. Não estamos condenados a sofrer injustiças constantes.
PCP/Baião, 08/09/2008
PCP – em defesa dos serviços públicos com qualidade ao serviço do povo de baião
Ano 2012
Ao povo de Baião
O tribunal de baião condenado ao encerramento
Corria o ano de 2007, quando nos pronunciamos frontalmente contra a possibilidade do encerramento do Tribunal de Baião, no âmbito das previsões do famigerado Novo Mapa Judiciário, mais uma obra distintiva dos acordos entre o PS o PSD e agora em concretização acelerada pelo atual governo de direita, que ainda quer ir mais além das determinações da «troika» internacional, demonstrando uma total falta de respeito pela população portuguesa.
Neste sentido, convém, no entanto, recordar aos Baionenses o seguinte:
O programa de encerramento de serviços públicos essenciais à população, tais como, o Tribunal, as Finanças, a Segurança Social e outros neste concelho, não é só de agora, mas vem desde os governos PS do Engenheiro Sócrates, como o PCP em tempo oportuno alertou em comunicados tornados públicos, veja-se a extinção da delegação da Segurança Social e a privatização da Estação dos CTT na Vila de Santa Marinha do Zêzere.
O encerramento de serviços públicos, a extinção/anexação de Freguesias, a elevadíssima taxa de desemprego, os problemas na área do pequeno e médio comercio e indústria, a liquidação da agricultura, representam as causas de alguns sinais altamente preocupantes da pobreza extrema existente no Concelho e confirmam o que o PCP tem alertado insistentemente há alguns anos:
Baião caminha vertiginosamente para a sua extinção como Município.
Como sempre, o PCP estará na linha da frente e ao lado dos Baionenses, apoiando incondicionalmente todas as suas lutas para a salvaguarda dos seus legítimos direitos e interesses, agora não nos peçam para apoiarmos pretensões oportunistas de quem sempre deu o seu aval às políticas prejudiciais em curso e, virando a casaca, a pretexto do encerramento do Tribunal, pretende lavar as mãos como Pilatos e vir para a rua hipocritamente contestar aquilo que sempre apoiou.
PCP/Baião, 01/06/ 2012
PCP- um partido de princípios e convicções ao serviço do povo de baião
