sexta-feira, 28 de outubro de 2016
NOTA DO GABINETE DE IMPRENSA DOS DEPUTADOS DO PCP AO PE
Parlamento Europeu aprova criação de mecanismo de ingerência e de ataque à soberania dos Estados
Esta semana, o Parlamento Europeu aprovou o relatório que propõe a “Criação de um mecanismo da União Europeia para a democracia, o Estado de direito e os direitos fundamentais”.
O documento propõe a criação de um mecanismo da União Europeia (UE) para a democracia, o Estado de direito e os direitos fundamentais, sob a forma de um acordo interinstitucional que prevê medidas entre as instituições da UE e os Estados-Membros, no âmbito do artigo 7.º do Tratado da UE, e propõem-se rever esse artigo, “a fim de tornar as sanções contra qualquer Estado-Membro relevantes e aplicáveis”. A proposta da revisão do artigo 7.º pretende ir além da actual medida prevista de suspensão do direito de voto no Concelho, para que possam também ser aplicadas “sanções financeiras ou a suspensão do financiamento da União”.
Trata-se de uma inaceitável iniciativa, que visa o aprofundamento do federalismo do processo de integração capitalista europeu, a União Europeia, inserida numa linha de ataque a liberdades e direitos fundamentais e que se constitui como uma inadmissível intenção de ingerência e ataque à soberania dos Estados.
Procura-se condicionar o conceito de Democracia aos pressupostos políticos de uma União Europeia que nesta matéria não tem lições a dar. Aliás, são inúmeros os exemplos de ataques à Democracia e à vontade soberana dos povos de que as negociações do CETA ou a ameaça de sanções a Portugal são bom exemplo.
A intenção de harmonização dos chamados Direitos Fundamentais constitui uma inaceitável pressão, visando nivelar por baixo os padrões de direitos sociais e de trabalho, nomeadamente em Portugal, onde os valores e direitos consagrados na Constituição são substantivamente superiores.
O enredo de tratados e legislação europeus, são um obstáculo à legítima e soberana decisão de cada povo sobre os seus destinos, e um obstáculo à efectiva implementação da Constituição portuguesa e das conquistas da revolução de Abril, que o povo português, mais cedo que tarde, saberá retomar e impor, libertando-se dos constrangimentos dos tratados.
No voto final, PS e PSD votaram a favor, CDS e BE abstiveram-se.
No voto relativo à proposta de revisão do artigo 7.º do TUE, que inclui a possibilidade de impor sanções financeiras, PS, PSD, CDS e BE votaram favoravelmente.
Em coerência com a posição de sempre, pela defesa da soberania do Estado, dos trabalhadores e do povo Português, e o direito à sua autodeterminação em democracia, o PCP votou contra esta proposta.
«Reforma do Sector Florestal» aprovada na reunião do Conselho de Ministros de 27 de Outubro de 2016, na Lousã
1. O Pacote Florestal que o Governo PS ontem aprovou em reunião do Conselho de Ministros na Lousã, passa, pelas linhas e orientação indiciadas, ao lado das necessidades centrais da floresta portuguesa. Mesmo que possa conter medidas parciais correctas, elas não são a resposta necessária e adequada que os problemas de ordenamento, prevenção e dinamização económica e social da floresta nacional e o país exigiam.
2. Não haverá resposta, na floresta portuguesa que existe, no mundo rural que se conhece, fundamentalmente nas regiões minifundiárias do Norte e Centro, fortemente atingidas pela desertificação económica e humana, sem uma significativa mobilização de recursos públicos. Sem uma intervenção do Estado, com meios financeiros e recursos humanos à altura da gravidade dos problemas e estrangulamentos existentes na estrutura da floresta portuguesa. Na verdade, como os múltiplos projectos, planos, estratégias, legislação passados, gozando em geral de forte consenso técnico e político, demonstram à saciedade, o que é necessário são meios para os implementar. Ora o Governo espera mais uma vez que aconteça um milagre, uma revolução na floresta sem gastar um cêntimo ou quase!
3. Acresce que o Pacote Florestal coloca o acento tónico em problemas que, sendo reais embora numa dimensão que nada terá a ver com a efabulação que dela se faz – caso de áreas abandonadas ou sem dono conhecido –, não são efectivamente – ninguém o demonstrou até hoje – a causa dos incêndios florestais. Antes funcionam como bodes expiatórios e manobras de diversão na fuga às necessárias respostas: ordenamento e prevenção, dinamização económica da produção florestal. O PCP desde já alerta para o risco deste caminho se traduzir na ilegítima expropriação de pequenas parcelas a quem lutou vidas inteiras para as adquirir e luta ainda para as manter.
O Pacote Florestal agora aprovado insiste no recurso a mecanismos de mercado, para fazer o que só a intervenção pública poderá fazer, como toda a experiência de 30 ou 40 anos exemplifica. Enquanto simultânea e estranhamente não aborda a questão absolutamente central dos preços e mercados da produção lenhosa, enfrentando de facto as consequências dos preços manifestamente degradados da madeira sujeitos às imposições monopolistas de duas ou três empresas da fileira!
4. O PCP não pode deixar de manifestar desde já a sua oposição face à possibilidade agora aberta de entregar área pública a interesses privados, designadamente a Sociedades de Gestão Florestal.
5. O PCP, na base de um conhecimento aprofundado dos diplomas e resoluções aprovados no Conselho de Ministros, irá, como sempre, intervir construtivamente em defesa da floresta portuguesa, do povo dos baldios e dos pequenos produtores florestais. Mas não pode deixar de assinalar desde já a incapacidade e as erradas orientações do Governo PS na resposta a tão urgente e exigente problema nacional.
quinta-feira, 27 de outubro de 2016
NOTA DO GABINETE DE IMPRENSA DO PCP
Sobre o acordo de livre comércio entre a UE e o Canadá (CETA)
O PCP valoriza a posição do governo e do parlamento regionais da Valónia, Bélgica, de rejeição do «Acordo económico e de comércio global» (CETA), posição que – no quadro da Constituição belga -, impossibilita a sua assinatura pelo governo federal belga, bloqueando assim o processo que visa a assinatura deste acordo de livre comércio e serviços entre a União Europeia e o Canadá.
Esta posição constitui um importante contributo para combater e derrotar o CETA, acordo que a União Europeia se preparava para assinar e fazer entrar em vigor na sequência de negociações opacas e à revelia dos povos e por via de um processo que constituí um desrespeito pela democracia e a soberania dos Estados.
O actual bloqueio do CETA assume tão maior significado face às enormes pressões da União Europeia e do governo do Canadá para o ultrapassar, nomeadamente através de um qualquer subterfúgio.
A posição agora adoptada pelo parlamento regional da Valónia contribui para a denúncia dos objectivos e consequências deste Acordo que, a ser aprovado, representaria um instrumento para rebaixar os direitos sociais, laborais, ambientais e de saúde pública, para colocar os interesses das multinacionais acima dos interesses dos povos e das constituições e soberania dos Estados, e mais um passo na escalada de liberalização do comércio mundial – com graves consequências para Portugal.
Uma posição que demonstra a importância e a validade da luta dos povos na defesa dos seus interesses e direitos, constituindo um exemplo e estímulo para o prosseguimento e intensificação da luta contra o CETA e outros acordos de livre comércio e serviços, como a Parceria Transatlântica para o Comércio e o Investimento (TTIP) ou o acordo de liberalização dos serviços (TISA).
O PCP, saudando os trabalhadores e o povo belga e o Partido do Trabalho da Bélgica pela sua luta contra o CETA, o TTIP e o TISA, valoriza e apela à continuação das lutas travadas nos vários países da Europa pelos trabalhadores e as suas organizações representativas, por organizações e plataformas contra os tratados de livre comércio, por partidos comunistas e outras forças progressistas, pela rejeição destes acordos.
O PCP continuará a lutar, incluindo na sua intervenção na Assembleia da República e no Parlamento Europeu, contra os tratados de livre comércio e serviços ditados pelos interesses do capital transnacional e em defesa de acordos de cooperação mutuamente vantajosos, que salvaguardem a soberania nacional, que respondam às necessidades e interesses dos povos, que defendam e promovam os direitos sociais, laborais e democráticos, o direito ao desenvolvimento económico e social.
Inaugurado o novo Centro de Trabalho de Braga
Centenas de militantes e amigos do Partido marcaram hoje presença na inauguração do novo Centro de Trabalho do Partido, em Braga.
Precedida de uma alegre e combativa arruada pelas ruas do Centro de Braga, a inauguração contou com intervenções de Carlos Almeida, do Secretariado da DORB e responsável pela Organização Concelhia de Braga, de João Frazão, da Comissão Política do Comité Central e responsável pela DORB e de Jerónimo de Sousa, Secretário-Geral do PCP.
Espaço aberto aos comunistas e aos democratas do distrito de Braga, é um espaço para prosseguir a organização dos trabalhadores e do povo e para garantir um PCP mais forte, para a luta pela política patriótica e de esquerda, pela democracia avançada que projecte os valores de Abril no futuro de Portugal, pelo socialismo, pelo comunismo salientaram os diversos intervenientes.
sexta-feira, 21 de outubro de 2016
domingo, 16 de outubro de 2016
quinta-feira, 13 de outubro de 2016
PCP nos Açores
JERÓNIMO DE SOUSA, ANÍBAL PIRES E VÍTOR SILVA COM APOIANTES DA CDU EM ANGRA DO HEROÍSMO
CDU com confiança na ilha Terceira
Jerónimo de Sousa, Secretário-Geral do PCP, Aníbal Pires, primeiro candidato da CDU Açores, e Vítor Silva, primeiro candidato da CDU pela ilha Terceira, participaram este Sábado à noite num jantar-convívio com candidatos e apoiantes da CDU, em Angra do Heroísmo.
Na sua intervenção, Jerónimo de Sousa, saudou os candidatos e activistas da CDU, dirigindo uma palavra em particular aos muitos homens e mulheres independentes, democratas, que sem serem militantes nem do PCP nem do PEV, estão com a CDU. O Secretário-Geral do PCP destacou também a média etária da lista da CDU pela ilha Terceira, que é de 37 anos, o que demonstra que “também aqui na Terceira a CDU tem futuro”.
“Confiamos nestes candidatos para travar esta batalha”, “de grande exigência”, mas uma batalha muito importante “para que a CDU tenha mais voz, mais força”. Jerónimo de Sousa sublinhou que a CDU “tem uma só cara e uma só palavra”, o que defende na Assembleia Regional é o mesmo que defende na Assembleia da República. “A CDU é diferente”, afirmou. “Não faz como alguns, que votam uma coisa ali e depois votam outra coisa acolá”, e deu o exemplo da incoerência do PS em relação aos manuais escolares gratuitos, que aprovou na República, mas que rejeitou na Região, com a sua maioria absoluta.
“As maiorias absolutas não discutem”, assumem uma postura de “quero, posso e mando” daí que a questão que se coloca nestas eleições é o reforço da CDU para combater a maioria absoluta.
Em relação a questões nacionais e ao Orçamento de Estado, Jerónimo de Sousa referiu-se à proposta do PCP de um aumento extraordinário de 10 Euros das reformas e das pensões, que não se limita a abranger apenas as reformas mínimas, porque é preciso continuar a “recuperar direitos e rendimentos”,
Jerónimo de Sousa terminou a sua intervenção apelando à participação de todos para levar a mensagem da CDU a todos os açorianos e mostrou-se convicto num bom resultado para a CDU no dia 16 de Outubro.
Jerónimo de Sousa terminou a sua intervenção apelando à participação de todos para levar a mensagem da CDU a todos os açorianos e mostrou-se convicto num bom resultado para a CDU no dia 16 de Outubro.
Aníbal Pires, referiu-se à intensa actividade parlamentar da CDU, às múltiplas propostas que tantas vezes acabaram reprovadas pela maioria absoluta do PS, às vezes com o voto também do PSD, pois os projectos políticos de PS e PSD têm grandes proximidades e, nas questões essenciais, “estão unidos como gémeos siameses”.
O primeiro candidato da CDU recordou a proposta que apresentou para repor a anualidade dos concursos de professores, que o PCP apresentou em Janeiro deste ano e que o PS, isolado, rejeitou em Junho. No entanto, na campanha eleitoral, o candidato a Deputado Vasco Cordeiro veio prometer exactamente repor a anualidade dos concursos, “Por aqui se vê bem a sobranceria, o autoritarismo da maioria absoluta”, sublinhou.
Apesar disso, sublinhou Aníbal Pires, a luta da CDU no Parlamento Regional “teve consequência” e que têm impacto na vida das pessoas. E recordou duas propostas da CDU que foram aprovadas: a majoração do tempo e duração dos apoios sociais na ilha Terceira e o regime de de apoio à Agricultura Familiar, que vai permitir reduzir as contribuições obrigatórias dos agricultores. “Valeu a pena ter um Deputado do PCP na Assembleia Legislativa Regional”, afirmou Aníbal Pires.
Quanto mais força tiver a CDU, mais poderemos influenciar e mesmo determinar as decisões do Parlamento em defesa do nosso povo e quanto mais força tiver a CDU, mais será travado o poder absoluto do PS. “Esta é a mensagem que temos de levar a todos os cantos desta ilha, a todos os cantos de todas as ilhas: para que os açorianos dêem utilidade ao seu voto, para que votem na CDU”.
Já Vítor Silva, primeiro candidato da CDU pela ilha Terceira, afirmou que “95% das nossas empresas produzem para o mercado interno. Se os trabalhadores e as famílias não tiverem poder de compra, ficamos numa situação complicada”. Temos apresentado propostas concretas para melhorar o nível de vida das famílias e dos trabalhadores. E referiu-se entre outras às propostas para aumentar o complemento regional ao salário mínimo, pois “mesmo trabalhando as pessoas, são pobres, mesmo trabalhando os açorianos passam fome!” “O que queremos é trabalho, mas queremos que seja trabalho com direitos!”, conclui Vítor Silva.
sexta-feira, 7 de outubro de 2016
Novo Secretário-geral da ONU
NOTA DO GABINETE DE IMPRENSA DO PCP
Nomeação de António Guterres para Secretário-geral das Nações Unidas
Face à decisão do Conselho de Segurança das Nações Unidas de recomendar à sua Assembleia Geral a nomeação de António Guterres como Secretário-geral das Nações Unidas, importante cargo da diplomacia internacional, o PCP salienta os enormes desafios que estão colocados a António Guterres, desde logo o da defesa e respeito do direito internacional como consagrado nos princípios e valores da Carta das Nações Unidas e a defesa da missão e papel da ONU, contrariando a perversão e instrumentalização de que têm vindo a ser alvo.
A assunção desta elevada responsabilidade por António Guterres ocorre numa situação internacional que exige das Nações Unidas uma acção determinada a favor da promoção e defesa da paz, da cooperação, do desenvolvimento económico e social, no respeito pelos direitos dos povos, incluindo à auto-determinação, e da soberania e independência dos Estados.
INTERVENÇÃO DE JERÓNIMO DE SOUSA, SECRETÁRIO-GERAL, DEBATE «MELHOR SEGURANÇA SOCIAL, MAIS JUSTIÇA SOCIAL»
Melhor Segurança Social, mais Justiça Social
O debate que hoje estamos a realizar é o primeiro de um ciclo de iniciativas que se inserem na Acção Nacional que o PCP tem em curso de esclarecimento e mobilização para a luta pelo emprego, pelos direitos, pelo aumento da produção nacional, pela soberania nacional, pela alternativa patriótica e de esquerda.
Uma melhor Segurança Social é uma condição necessária e indispensável num caminho que promova mais justiça social, através de uma melhor redistribuição do rendimento nacional, por via de prestações e apoios sociais aos portugueses substitutivas dos rendimentos do trabalho, no âmbito do regime previdencial e de um eficaz regime de solidariedade (ou não contributivo) na garantia de prestações sociais para quem se encontra numa situação de vulnerabilidade económica e social, ou na pobreza.
Garantir uma melhor Segurança Social faz parte dos compromissos do PCP e é uma componente da luta que estamos a travar pela reposição de rendimentos e direitos e por novas conquistas a favor dos trabalhadores e do povo, que queremos ver traduzidas em 2017 e na Segurança Social, no aumento do valor do Indexante de Apoios Sociais, na melhoria das prestações sociais, alargando as condições de acesso, designadamente ao abono de família, prosseguindo o aumento dos seus valores e repondo o 4º e 5º escalão, de reforço da protecção social às pessoas com deficiência, na situação de desemprego e pobreza.
Como aqui se evidenciou as pensões assumem uma particular relevância numa perspectiva de assegurar uma melhor Segurança Social no nosso País, num quadro que sabemos ser de muito baixas reformas e pensões para uma parte muito significativa dos portugueses que deixaram de estar no activo. Em 2015, as mais de dois milhões de pensões de velhice tinham um valor médio de 433 euros; as cerca de 250 mil pensões de invalidez situavam-se nos 354 euros; e as mais de 700 mil pensões de sobrevivência tinham um valor médio de 225 euros. A estas, acresce o universo de 480 mil pensões no âmbito da Caixa Geral de Aposentações, na sua maioria pensões de aposentação.
Os baixos valores das reformas e pensões resultam de um modelo de desenvolvimento assente em baixos salários, que a política de direita durante anos promoveu e favoreceu e que foi particularmente agravada com a aplicação dos PEC, do Pacto de Agressão e da acção do governo PSD/CDS, que conduziu a uma drástica redução de rendimentos e à brutal degradação das condições de vida da esmagadora maioria dos reformados, pensionistas e idosos.
Recorda-se que, desde 2010, não é actualizada a maioria das pensões. Registaram-se, entretanto, diversas modalidades de cortes nos seus montantes e outras medidas que se traduziram em perda de poder de compra. Entre 2012 e 2015 apenas foram revistas algumas das pensões mínimas (regime especial das actividades agrícolas e primeiro escalão das pensões mínimas).
As consequências são evidentes: as pensões baixas e abaixo do limiar da pobreza ficaram praticamente na mesma e as restantes pensões perderam todas poder de compra. A espiral de empobrecimento tomou conta da vida da grande maioria dos reformados, pensionistas e idosos.
A necessidade de reposição dos rendimentos perdidos e de valorização real das pensões e das reformas corresponde ao sentimento generalizado deste grupo social e é uma sua justa aspiração, patente na luta que travaram contra o anterior governo PSD/CDS que infernizou as suas vidas. Uma situação que só não foi mais longe, nomeadamente com a “institucionalização” de uma contribuição de sustentabilidade sobre as pensões, porque a luta travada e a decisão do Tribunal Constitucional o impediram.
Partidos que hoje tudo fazem para ocultar as suas responsabilidades, ao mesmo tempo que convergem nas chantagens e pressões por parte da União Europeia para dar corpo à continuação de um caminho que tem vindo a ser imposto de redução das despesas com a Segurança Social, aumento da idade de reforma e privatização do sistema de Segurança Social público. Recorda-se que, quer o PSD, quer o CDS assumiram o compromisso, a partir do governo anterior, de concretizar, em 2016, um corte nas pensões já atribuídas no valor de 600 milhões de euros.
Uma política que teve a firme oposição do PCP com denúncia e com propostas alternativas, designadamente em sede de Orçamento do Estado, visando assegurar o aumento real das reformas, mas também das receitas da Segurança Social, o que foi sempre rejeitado pela maioria parlamentar de suporte ao anterior governo PSD/CDS.
Nesta nova fase da vida política nacional e no quadro da “Posição conjunta do PS e do PCP sobre solução política”, deixámos claro que o descongelamento do mecanismo de actualização anual das pensões era insuficiente para o objectivo de iniciar um caminho de aumento real das pensões. Razão pela qual o PCP apresentou no Orçamento do Estado para 2016 uma proposta de aumento extraordinário de 10 euros, que foi rejeitada pelo PS, pelo PSD e CDS-PP.
A proposta do PCP assumia uma posição distinta e clara relativamente aos que desde a primeira hora aceitaram a proposta do PS de se limitar a descongelar o mecanismos de actualização anual que significaria um aumento de 2 euros por mês, durante a legislatura.
E a verdade é que o aumento, em 2016, nas pensões até 628 euros e o congelamento das restantes pensões que se mantêm congeladas desde 2010, confirmou que este mecanismo não vai no sentido de assegurar o início de um caminho necessário e justo de aumento real das reformas e pensões dos portugueses.
A aplicação destas regras em 2017 significa prosseguir com aumentos muito baixos de actualização das reformas, uma posição que o PCP não pode estar de acordo, sendo necessário que se proceda à alteração deste mecanismo de actualização anual.
Contudo, mesmo procedendo a critérios mais justos na actualização anual das pensões, acresce a necessidade de proceder a aumentos que signifiquem uma efectiva reposição dos rendimentos perdidos no período entre 2010 e 2015.
Reiteramos, por isso, a proposta do aumento extraordinário de 10 euros nas pensões para o ano de 2017.
Temos, curiosamente, nos últimos dias verificado que a proposta do PCP tem merecido especial atenção por parte de alguns sectores, alguns por razões nada inocentes, que questionam a sua credibilidade, acusando-a de promover a injustiça entre reformados, de falta de eficácia no combate à pobreza entre idosos e envolver um volume de despesa incomportável.
Ora, gostaria de, nesta Sessão, clarificar a posição do PCP sobre este conjunto de questões:
Primeiro, e em relação à despesa incomportável, registe-se que a proposta de aumento extraordinário de 10 euros corresponde a um aumento geral das pensões de apenas 2,19%. Ela repercute-se num aumento percentual nas pensões que oscila entre os 0,8% para as pensões mais altas e os 4,4% para as mais baixas.
Ao contrário do que se afirma, consideramos que são ainda aumentos limitados, mas sendo limitados assentam em critérios de justiça para com os reformados e pensionistas com reformas mais baixas.
Essas reformas, cujos valores resultam da política de direita assente em baixos salários, e que atingem mulheres e homens com longas carreiras contributivas, mas também aqueles que foram vítimas da subdeclaração de salários que um certo patronato promove. Um aumento de 10 euros é da mais elementar justiça, dando-lhes um sinal que vai na direcção da recuperação de rendimentos, de aumento real do valor das reformas e pensões.
Uma proposta que assenta em critérios de justiça para com os reformados, pensionistas e idosos, cujo valor de reforma é considerado alto, mas cujo montante é determinado pelos descontos sobre os salários, o cumprimento das regras legais que determinam o valor da sua pensão e que nos últimos quatro anos foram igualmente fortemente penalizados. Para o PCP o aumento extraordinário proposto visa dar um sinal de que é justa a reposição do poder de compra perdido nos últimos anos, bem como a actualização anual das suas reformas.
Que critérios de justiça preside aos que agora vêm defender um aumento de 10 euros só para as reformas até 600? Então e os reformados que recebem 700, 800, ou mesmo 900 euros são considerados “ricos” e com uma pensão alta? Não há, critérios de justiça nesta proposta, antes o fomentar da divisão entre reformados e continuar a criar a ideia de que se combatem as baixas pensões através do bloqueamento de um aumento real do conjunto das pensões. Objectivamente visam empurrar para fora do sistema público as contribuições mais elevadas.
A proposta de aumento extraordinário de 10 euros que o PCP retoma para 2017 não agrava as desigualdades entre reformados. Pelo contrário, o aumento percentual é maior para os que têm reformas mais baixas e menor para os que têm reformas mais elevadas.
A título de exemplo refere-se que o aumento de 10 euros numa pensão de 275 euros representa um aumento de 3,6%; numa pensão de 354 euros é de 2,8%; de 500 euros é de 2%; de 600 é de 1,6%; de 800 euros é de 1,3 % e de 1000 euros é de 1%.
É uma proposta que, sendo limitada na completa reposição do poder compra, é inquestionavelmente justa!
Segundo, a proposta do PCP de aumento de 10 euros nas pensões não pode ser vista apenas do lado do aumento da despesa, porque para o PCP é absolutamente necessário o aumento das suas receitas, porque sem isso não há uma melhor Segurança Social. Desde logo do regime previdencial, levando mais longe, em 2017, o aumento de contribuições, resultante do aumento do salário mínimo nacional, da valorização dos salários, do combate ao desemprego, a par da recuperação de dívidas e da diversificação das suas fontes de financiamento. Naturalmente que o pagamento de prestações sociais do regime não contributivo da Segurança Social impõe o reforço do seu financiamento pelo Orçamento do Estado, cumprindo os deveres de toda a sociedade para com as finalidades deste sistema.
Não são as despesas com este aumento extraordinário que são incomportáveis para a Segurança Social. Incomportáveis são as chantagens e pressões da União Europeia para a redução das despesas com pensões e os cortes de 600 milhões de euros previstos no Programa de Estabilidade para 2015 – 2018. Sendo certo que o Orçamento do Estado para 2016 inverteu esta tendência, não é menos certo que o aumento da despesa prevista esteve muito aquém de um caminho de aumento real das pensões, o que não pode deixar de ser rectificado em 2017 e é nesse sentido que o PCP se continuará a bater.
Terceiro, quanto à falta de eficácia da proposta do PCP de 10 euros para o combate à pobreza entre idosos. O combate à pobreza entre idosos exige uma abordagem mais ampla, com medidas articuladas e transversais que visem retirar os reformados dessa situação.
Exige uma melhor Segurança Social, com a valorização anual das reformas e pensões no âmbito do regime previdencial e da Caixa Geral de Aposentações, a par do alargamento do direito ao complemento solidário para idosos, bem como a melhoria da pensão social de velhice e invalidez, entre outros apoios sociais; impõe melhorar a protecção social dos que se encontram numa situação de dependência, com serviços de apoio de qualidade e a preços acessíveis, designadamente de Lares. Impõe o reforço do Serviço Nacional de Saúde com serviços de proximidade, isenção das taxas moderadoras, tendo em atenção designadamente os doentes crónicos, a isenção do pagamento de transportes de doentes não urgentes e o aumento do uso de medicamentos genéricos. Acresce, a necessidade de medidas que favoreçam o acesso à mobilidade e aos transportes públicos, o acesso e fruição da cultura e dos tempos livres.
Mas impõe-se, igualmente, inverter o ciclo de pobreza dos idosos, dos que hoje são trabalhadores. Uma inversão que exige erradicar a pobreza entre trabalhadores, combater o desemprego e a precariedade, valorizar os salários, criar emprego, incentivar os descontos para a Segurança Social e interromper o processo de aumento da idade de reforma.
E, por último, quero destacar que os compromissos do PCP por uma Melhor Segurança Social correspondem, sem margem de dúvida, a um factor de correcção das desigualdades sociais, de garantia do direitos de todos os portugueses à segurança social, pública, universal e solidária, um instrumento ao serviço de mais justiça social.
Estes são compromissos do PCP para com os trabalhadores e o povo português indissociáveis de outras propostas, como as que estamos a fazer de combate às injustiças no sistema fiscal, tributando o grande capital, o património mobiliário e imobiliário de elevado montante, combatendo a grande evasão fiscal, aliviando os impostos sobre os rendimentos de trabalho, desagravando a tributação sobre as micro, pequenas e médias empresas; em defesa da produção nacional e pelo reforço do investimento público, a exigência de aumento geral dos salários, designadamente do salário mínimo nacional para 600 euros, mas também as dirigidas ao desenvolvimento do País e à defesa da soberania nacional.
sábado, 1 de outubro de 2016
A Europa que não queremos
INTERVENÇÃO DE JOÃO PIMENTA LOPES NO PARLAMENTO EUROPEU
Sobre o relatório "Um pilar europeu dos direitos sociais"
Temos as maiores reservas quanto a esta iniciativa. O chamado Pilar Europeu dos Direitos Sociais, é apontado como uma resposta à crise económica e financeira e está ligado ao aprofundamento da União Económica e Monetária.
Fala-se da integração de mais indicadores sociais no Semestre Europeu, um instrumento profundamente anti-democrático, tal como as Recomendações Específicas por País, que estão no centro da governação económica da UE, mecanismo profundamente lesivo dos interesses nacionais e dos trabalhadores, um colete de forças que compromete a soberania dos Estados, impondo os interesses do grande capital e das grandes potências da UE.
No contexto de uma profunda crise da e na UE, onde se preparam fugas para a frente como resposta, este chamado Pilar Social assenta como uma luva na necessária maquilhagem social da UE e das suas políticas, procurando lavar a cara à governação económica e os seus instrumentos.
Nas suas mais variadas políticas, a UE sempre acenou com objectivos positivos, a coesão, o desenvolvimento económico e social, o combate às desigualdades, que a prática demonstra serem logros que esconderam e escondem objectivos concretos de centralização de poder e concentração económica.
Com este pilar não será diferente. Não é possível conciliar os interesses do projecto de integração capitalista que é a UE com direitos sociais e laborais. Ao contrário do que dizem alguns, não é possível salvar o capitalismo.
Abre-se o caminho para a harmonização laboral com um objectivo: reduzir ainda mais os padrões laborais.
Estão preocupados com o deficit social na UE?
Valorizem a contratação colectiva, em vez de atacá-la.
Valorizem os salários em vez de promoverem políticas de redução salarial.
(Críticas que foram feitas pela Comissão no último relatório por país a Portugal, nomeadamente a crítica ao aumento do salário mínimo de 505 para 530€ por mês)
Valorizem o papel dos sindicatos no lugar de os atacar.
Abstenham-se de interferir com os avanços das políticas laborais e sociais nos Estados-Membros, nomeadamente através de chantagens e sanções, como aquelas a que Portugal tem estado sujeito.
O ataque aos direitos sociais decorre da própria matriz de classe da UE e sabendo que esta não é reformável, ficará demonstrado que o pilar social não será mais que um logro que prosseguirá a ofensiva contra os direitos dos trabalhadores, alimentando as políticas de empobrecimento e exploração.
Eleições regionais nos Açores
| Um Projecto de Futuro para os Açores |  |  |  |
| Segunda, 26 Setembro 2016 08:37 |
Realizou-se, no passado fim-de-semana, em Ponta Delgada, o Encontro Regional da CDU que aprovou o Programa Eleitoral da CDU para as eleições regionais de 16 de Outubro, “Um Projecto de Futuro para os Açores”, no qual participou Jerónimo de Sousa, Secretário-geral do PCP, bem como os primeiros candidatos da CDU pelas diversas ilhas da Região.
O Programa da CDU, para além de muitas dezenas de propostas para todas as áreas da vida da Região, apresenta doze medidas urgentes para repôr rendimentos, aliviar as dificuldades das famílias e relançar a criação de emprego, entre as quais se destacam o aumento do complemento regional ao salário mínimo, a redução dos preços da electricidade, a introdução de manuais escolares gratuitos, a eliminação das taxas moderadoras no Serviço Regional de Saúde e a modernização da fábrica da empresa pública açucareira Sinaga. A CDU considera que a situação da Região demonstra a necessidade de uma governação assente num projeto de futuro, orientado para o médio e longo prazos, que procure dar resposta aos défices estruturais da nossa economia, aos grandes problemas de fundo que atingem a sociedade açoriana, que vá para lá dos ciclos eleitorais de quatro anos, que ponha a questão dos rendimentos das famílias, do desenvolvimento dos sectores produtivos, do emprego e da Coesão no centro da sua ação. Essa é a proposta da CDU. Na sua intervenção, Jerónimo de Sousa afirmou que a CDU diferencia-se “porque tem um projecto, tem um programa que é um compromisso com os açorianos, “e não uma fotografia com um lema que hoje é dito e de que daqui a um ano ou dois ninguém se lembrará” “Os açorianos sabem que foi pela mão dos Deputados do PCP e também pela luta dos trabalhadores que se conquistaram direitos” e que se deu voz na Assembleia da República às aspirações das populações da Região, e afirmou que a CDU é “uma força com uma só cara e uma só palavra”. Também neste aspecto a CDU é diferente dos outros partidos que dizem uma coisa nos Açores e fazem outra coisa diferente na Assembleia da República e no Parlamento Europeu, sublinhou Jerónimo de Sousa. O Secretário-geral do PCP lembrou ainda que todos os votos vão contar para o reforço da CDU nas eleições de 16 de Outubro e alertou para as mistificações que sempre surgem, tentando passar a ideia de que se trata de eleger um Presidente do Governo Regional, tal como sucedeu nas últimas eleições de legislativas, em que se afirmava que “eram eleições para Primeiro-Ministro”. As eleições são para eleger Deputados e foi a arrumação de forças na Assembleia da República, e a iniciativa do PCP, que determinou a solução governativa. Mais Deputados da CDU são a condição essencial “para tirar a maioria absoluta ao PS, para penalizar a sua governação na Região, para fazer valer os interesses dos trabalhadores e da Região”, afirmou Jerónimo de Sousa. Conhecemos por experiência própria que, quando existem maiorias absolutas, a razão e a justiça das propostas é esmagada pelo rolo compressor do número de Deputados. Por isso, sabemos que “enquanto essa maioria absoluta existir, os problemas não se resolvem. É por isso, camaradas e amigos, que pelo seu valor, pelo seu projecto a CDU e o PCP apresentam-se como força alternativa” O Secretário-geral do PCP conclui apelando à participação de todos no contacto com a população, com os trabalhadores, nos locais de trabalho, com os agricultores, porque mesmo “numa luta desigual, a CDU pode crescer”, por que a CDU tem propostas para uma vida melhor para os açorianos. O primeiro candidato da CDU Açores, Aníbal Pires, na sua intervenção, afirmou que o programa da CDU é um projecto de mudança construído ao longo de décadas de intervenção na Região Autónoma dos Açores, com uma profunda ligação às populações de todas as ilhas e aos seus problemas, “um programa que vai de encontro às necessidade de desenvolvimento de cada uma das ilhas, para construir uma Região mais coesa e com mais justiça social e económica”. Os candidatos da CDU assentam a sua intervenção em princípios e valores e estão nas listas apenas para servir as populações e os trabalhadores e por isso a CDU não é “um bloco de vaidades suportado por um bloco de interesses”. “A CDU distingue-se claramente de todas as outras candidaturas porque nós não estamos aqui com projectos políticos pessoais, não estamos aqui para alimentar as nossas vaidades e servimos só os trabalhadores e o Povo Açoriano”, sublinhou ainda Aníbal Pires. |
Contra os monopólios nos transportes
NOTA DO GABINETE DE IMPRENSA DO PCP
PCP contra a ameaça do Governo de liquidar o sector do táxi
Face ao projecto de diploma divulgado pelo Governo que legaliza a UBER e liberaliza o transporte individual de passageiros em veículos ligeiros, o PCP considera o seguinte:
1- A pretexto da legalização da UBER o que o actual Governo prepara, depois de anos de actividade ilegal com a cobertura do anterior governo, é a liberalização da actividade no sector do transporte individual de passageiros com veículos ligeiros submetendo-o aos interesses dos operadores ligados às multinacionais e ameaçando a liquidação do sector do táxi.
2- Permitindo a actuação da UBER, tal como de outras multinacionais, sem qualquer limite ou contingente e sem qualquer regulação de preços, abre-se a porta à liquidação de um sector como o do táxi, fundamentalmente constituído por milhares de micro e pequenos empresários nacionais, substituindo-os pela presença hegemónica e monopolista de operadores estrangeiros. Uma opção que entrega à multinacional UBER e afins as zonas mais lucrativas do País – as áreas metropolitanas de Lisboa, Porto e a região de Algarve – e remete o táxi, sobre o qual continuarão a recair todas as exigências fiscais, ambientais e de segurança actualmente existentes, para a periferia, isto é para a insolvência e ruína de milhares de pequenas empresas.
3- É falso que a questão actual esteja na melhor resposta que supostamente as multinacionais dariam aos interesses dos consumidores face ao sector do táxi. Na verdade, o sector do táxi, apesar das muitas dificuldades que foi atravessando ao longo dos anos, tem feito um esforço de modernização e melhoria do serviço que só não foi mais longe porque a opção de sucessivos governos nunca foi a de um efectivo reforço no desenvolvimento/modernização deste sector. Se o objectivo fosse o da melhoria do serviço prestado, então aquilo que se exigiria seria a do apoio à modernização do sector (como tantas vezes foi reivindicado) e a imposição à UBER das mesmas regras e condições a que o sector do táxi está sujeito.
4- Sempre que a opção do poder político foi a da submissão aos interesses dos grupos monopolistas e multinacionais como a UBER, com a liberalização e entrega de sectores à mercê dos seus interesses, foi sempre e sempre o País, o tecido económico, as receitas públicas, os trabalhadores e as populações que ficaram prejudicados. Importa sublinhar que enquanto hoje a receita do sector do táxi vai para a economia nacional, se as multinacionais tomassem conta do sector, os seus lucros e dividendos em vez de ficarem no País, seriam drenados para o estrangeiro.
5- Face à ilegalidade da actual situação não pode ser a UBER, ou qualquer outra multinacional a ditar as leis. O PCP defende que este tipo de plataformas devem ver a sua actividade regulamentada, mas têm que ser impedidas de promover ou recorrer a serviços ilegais. O transporte de passageiros em automóvel ligeiro deve continuar a ser objecto de licenciamento pelas autarquias, que definem o contingente a licenciar de acordo com a realidade local e deve continuar a estar sujeito a preços tabelados. Doutra forma estaremos perante concorrência desleal por parte das multinacionais que, mais tarde ou mais cedo, terão reflexos nos preços e na degradação do serviço prestado.
O PCP reafirma a sua intenção de não só combater esta opção do governo como a de continuar a intervir do ponto de vista político e institucional – como acontecerá esta semana com a votação na Assembleia da República de uma Proposta de Lei sobre esta matéria - para defender o sector do táxi e o transporte individual de passageiros em mãos nacionais, ao serviço do povo e do País.
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