Consuma-se a derrota final e definitiva da coligação PSD/CDS

Como «eles» actuaram

                                                   O desespero da direita

Corre os seus trâmites uma Petição para o mais alto magistrado da Nação não permitir um Governo do Partido Socialista com apoio de partidos considerados pelos subscritores como extremistas, PCP e BE.

Estamos num país democrático e europeu! As eleições foram ganhas pela coligação PàF. Existe uma sede de poder incomensurável do secretário-geral do Partido Socialista que até se coliga com partidos da extrema-esquerda para atingir o seu objectivo de ser primeiro-ministro esquecendo-se dos interesses de Portugal. O Presidente da República, tendo em conta tudo isto, só poderá tomar uma de duas decisões ou mantém o Governo de Passos Coelho em gestão ou formar um governo por iniciativa Presidencial. Só isto poderá manter o nosso país credível na Europa e no Mundo e só isto será justo para os portugueses que exerceram o seu direito de voto dia 4 de Outubro!

É este o conteúdo da referida Petição que peca, desde logo, por uma contradição insanável, pois considera estarmos num País democrático, desde que se cumpra a vontade dos subscritores e se ignore a da maioria da população que, retirando a maioria absoluta à PàF, impossibilitou-lhe a formação de governo, dado não possuir apoio na Assembleia da República onde existe, sim, apoio para a formação de diferente desfecho para o País, através dum governo do PS suportado pelo PCP e pelo BE com garantias de estabilidade e credibilidade, em primeiro lugar perante os portugueses, mas também na Europa e no Mundo, tendo como dado adquirido e  

democraticamente falando, o que a nossa Constituição consagra neste regime, ou seja, nas eleições legislativas, elegem-se deputados.

Mas não fica por aqui o desaforo da direita nacional, pois a Associação de Empresas Familiares lançou um manifesto contra a possibilidade de existir um governo que não seja o do PSD / CDS. Para que a profundidade da iniciativa se clarifique bem, importa esclarecer que entre os subscritores se incluem empresários de grupos como a Teixeira Duarte, os grupos Mello, Amorim, SGC ou Luís Simões. Um determinado tipo de «empresas familiares», está bom de ver, a enorme distância da realidade vivida por milhares de micro, pequenas e médias empresas efectivamente familiares. Certamente com o mesmo sentido democrático dos subscritores da Petição, afirmaram temer a participação do PCP e do BE, usando frases como «um balde de água fria», «um murro no estômago», «partidos estatutariamente contra a iniciativa privada», e até fizeram ameaças veladas, ao afirmarem que esta perspectiva leva a «fazer orçamentos defensivos», «cortar nas expectativas», «adiar contratações».

Não querendo ficar atrás o presidente da Associação Empresarial de Portugal foi ainda mais longe no desaforo: «O PC é contra o meu ADN, infelizmente. Estive a ler os estatutos e não vejo ali nada que fale de incentivos à inovação ou de políticas de investimento. Sei o que é o PCP e o ódio que tem aos empresários».

Mas temos ainda uma tomada de posição pública do Conselho Consultivo do Fórum para a Competitividade com o seu presidente, Pedro Ferraz da Costa, a considerar «criminoso» que se faça uma política económica que fomente a procura interna, porque «rebentará outra vez com as contas externas».

Estes exemplos e independentemente da legitimidade das opções políticas de cada um, sugerem inspiração nas atitudes do primeiro-ministro demitido que até assumiu pretender alterar agora a Constituição para conseguir oportunisticamente novas eleições e do vice em plena Assembleia da República dirigindo-se aos adversários políticos com frases trauliteiras ou ofensivas, «pirómanos do regime», «bebedeira de medidas», são exemplos claros do grau ou nível atingidos na narrativa da direita de cabeça perdida, ridícula e sem princípios.    

Na expectativa da decisão presidencial, muitos portugueses interrogar-se-ão como foi possível interromper a política de direita e os seus efeitos nefastos para o País e a resposta só pode ser uma: porque durante todos estes anos, e especialmente nos últimos quatro, houve muitos que nunca desistiram de lutar, porque o PCP, um dos fundadores da democracia portuguesa, é uma força política única no panorama político nacional como Partido revolucionário que sabe em cada momento ler quais as principais prioridades e etapas necessárias para fortalecer, num determinado período, a luta revolucionária e, percebendo esta realidade, soube dialogar democraticamente com o objectivo de conseguir uma posição conjunta que, não sendo um fim em si próprio, se tornou num instrumento para encontrar uma solução política que dê resposta a alguns dos mais urgentes problemas dos trabalhadores e do povo.

A todos aqueles que se emocionaram de alegria no dia 10, é agora importante dizer que será a sua acção e luta que irão determinar até onde pode chegar o caminho de esperança aberto nesse dia de Novembro.

Sobre as exigências do Presidente da República

Não à subversão da Constituição

É tempo de parar com as manobras de subversão da Constituição e respeitar a vontade popular!

21 Novembro 2015

Depois da inquestionável derrota imposta pelo nosso povo à coligação PSD/CDS nas recentes eleições legislativas, temos assistido, desde então, a uma inaceitável e antidemocrática campanha desestabilizadora com a conivência do Presidente da República, na tentativa de impor, a todo o custo, a recondução do Governo de Passos e Portas, que o povo claramente condenou à derrota.

Neste último mês e meio que nos separa das eleições, assistimos ao desenvolvimento de uma brutal ofensiva política e ideológica, visando subverter a vontade da maioria hoje existente na Assembleia da República e em manifesto confronto com a Constituição da República.

Desde a indigitação apressada de Passos Coelho e que o Presidente da República sabia condenada à nascença, à sua deplorável comunicação ao País, cujo conteúdo foi de uma enorme gravidade e para a qual não se lhe reconhece nem legitimidade política, nem dimensão democrática, para ostensivamente marginalizar e estigmatizar de forma inadmissível o nosso Partido como o fez, para servir os interesses partidários dos seus correlegionários, até às manobras e delongas para adiar deliberadamente a única saída constitucional a que está obrigado e dar posse à solução governativa que comprovadamente reúne todas as condições para se concretizar.

Arrastando a decisão que lhe cabe e que a situação exige, temos vindo a assistir a um corrupio de contactos e audições de representantes do grande capital, banqueiros e notáveis que o povo não elegeu, e que em grande medida são também responsáveis pela grave situação a que o País chegou, alimentando falsas soluções e criando um ambiente de revanchismo, confrontação e instabilidade.

Cavaco Silva optou tudo fazer para transformar numa crise política, um acto que deveria ser de normalidade democrática, afrontando não apenas a Constituição, mas outros órgãos de soberania e o próprio regime democrático.

Temos dito que não há nenhuma razão para este comportamento por parte de Cavaco Silva a não ser servir os interesses imediatos, mas também futuros, do PSD e do seu parceiro de coligação.

Há uma maioria de deputados que constituem condição bastante para a formação de um governo de iniciativa do PS, que permite a apresentação do programa, a sua entrada em funções e a adopção de uma política que assegure uma solução duradoura, na perspectiva da legislatura.

Não há nenhum pretexto ou razão institucional objectiva que possa justificar a atitude do Presidente da República.

Não há nenhuma razão para que mantenha por mais tempo o governo PSD/CDS em gestão.

É tempo de parar com toda a encenação catastrofista que montaram!

É tempo de parar com as manobras de subversão da Constituição e respeitar a vontade popular!

Essa vontade construída em quatro anos de luta dos trabalhadores e do nosso povo, fazendo frente a uma política de exploração e empobrecimento, de declínio económico e retrocesso social.

É tempo de parar com a argumentação fraudulenta do golpe, da usurpação, do regresso do PREC e outros dislates sem sentido e de mau perder, como esse de exigir a revisão da Constituição para a realização de novas eleições.

Repetir as eleições que têm pouco mais de mês e meio!

Mas onde é que está o golpe e quem é que pretende usurpar o direito a governar segundo o voto e a representação popular? São os quatro partidos que detêm a maioria da representação dos votos na Assembleia da República ou o PSD e o CDS que perderam cerca de 700 mil votos, estão em minoria, e em conjunto não valem mais que 38,3 % dos votos expressos.

Usurpação e golpe é querer governar, como pretendem PSD e CDS, contra a vontade da maioria dos deputados e sem respeitar a vontade da maioria que existe na Assembleia da República.

Usurpação e golpe é fazer vingar como legítima a inexistente e falsa regra de que o partido mais votado tem direito a governar e o direito a passar obrigatoriamente na Assembleia da República mesmo quando minoritário.

É defender que há votos de primeira, que são neste caso os do PSD e CDS, e votos de segunda, que são os dos outros, simplesmente para servir as suas conveniências.

É defender a tese de que há partidos que têm o monopólio do poder, ungidos numa espécie de direito divino, e outros condenados à condição de proscritos.

Querem à viva força pôr em causa a legitimidade de um outro governo que não seja o seu e andam aí, num coro afinado, a vender a ideia da fragilidade dos acordos dos diversos partidos, hoje maioritários na Assembleia da República, e a afirmar que não garantem as condições de estabilidade exigidas pelo Presidente da República.

Mas, o que é que a coligação PSD/CDS tinha para oferecer quando foi nomeado Passos Coelho por Cavaco Silva, senão a sua acanhada e fragilíssima minoria? Que acordos tinham para garantir a passagem dos seus orçamentos e porque é que o Presidente da República não lho exigiu quando da nomeação? Onde estava a sua consistência e a sua solução duradoura? Discordando, compreende-se que o militante do PSD Cavaco Silva defenda os seus! Já não se pode aceitar é que o Presidente da República Cavaco Silva queira impor a outros o que não impôs aos seus! Que cumpra e faça cumprir a Constituição da República Portuguesa!

Não. Não há justificação para tanto manobrismo desestabilizador e para tantos truques!

É por tudo isto que é tempo de reconhecer a profunda derrota dos partidos da coligação PSD/CDS e o real significado dos resultados eleitorais.

Resultados que claramente expressaram não apenas a derrota do governo, mas também da sua política e que traduzem uma inequívoca exigência de mudança na governação do País por parte dos portugueses.

Uma exigência que coloca a imperativa necessidade de assegurar a interrupção do rumo de desastre que vinha sendo prosseguido nestes últimos anos.

Todos os dias vêm à luz do dia, agora com mais evidência desde as eleições, a real situação do País e as suas falaciosas construções de que está em recuperação, e o real significado das opções políticas do governo do PSD/CDS e das suas mentiras.

Ao contrário do que o governo PSD/CDS em plena campanha eleitoral afirmava que o País se encontrava em fase de franco crescimento, vemos o agora o INE dizer o contrário – que a economia portuguesa está em desaceleração e estagnação.

A mentira tem sempre perna curta e não foi preciso muito tempo para que a realidade se sobrepusesse a ela, e com a informação agora disponibilizada pelo INE, é possível afirmar que, com grande probabilidade, Portugal não irá crescer em 2015 mais do que 1,4%, aquém das previsões anunciadas!

Falavam no combate às desigualdades, mas o que agora se anuncia e confirma é uma queda histórica dos rendimentos do trabalho. Nunca como nos últimos 50 anos, os salários pesaram tão pouco face aos lucros, rendas e juros. Também a OIT vem confirmar o que há muito sabemos: que os portugueses são dos que trabalham mais horas na Europa e os que menos ganham.

Tal como fizeram em 2011, tentaram outra vez enganar o povo e alguns foram enganados com a devolução da sobretaxa do IRS. Antes das eleições quase garantiam a devolução de cerca de 37%, passadas as eleições e chegados quase ao fim do ano a devolução é zero!

Entretanto, o que vamos vendo é a continuação da trapaça com as nomeações dos amigos à pressa para altos cargos da Administração Pública.

É, mesmo em gestão, ir a correr a assinar o acordo de venda da TAP.

Chamam burlões aos outros, mas a burla fizeram-na eles, quando diziam que tinham soluções para resolver os problemas do País e acabarem por o deixar de rastos e na cauda da Europa, mais endividado, com mais desemprego, mais precariedade e pobreza, crescentes desigualdades sociais, com a negação a milhões de portugueses de condições de vida digna. Um País sufocado por um aumento brutal de impostos sobre o trabalho. Com uma economia que andou mais de uma década para trás e com milhares de encerramentos de empresas. Com serviços públicos degradados e direitos sociais das populações amputados, nomeadamente na saúde, na educação e na segurança social.

Têm razão os trabalhadores e o nosso povo para continuar a sua luta, exigindo respeito pela Constituição e por uma política que sirva os trabalhadores, o povo e o País. Luta como a que está convocada pela CGTP para os próximos dias 24 e 28 e que tem a nossa inteira solidariedade!

Tínhamos dito que este governo do PSD/CDS não passaria e estava condenado. Dissemos que este governo estava sentenciado a naufragar na Assembleia da República com a aprovação de uma moção de rejeição ao seu programa e assim aconteceu, porque essa foi a vontade da maioria dos deputados!

Uma evolução positiva da situação política nacional que abre o caminho e condições mais favoráveis para a luta visando a inversão do rumo de exploração e empobrecimento que foi imposto aos portugueses, nestes últimos anos.

Uma evolução positiva que, não sendo indissociável dos muitos combates travados nestes anos, para conter a agressiva ofensiva do governo desta coligação derrotada, pôde contar com a decisiva e oportuna iniciativa do PCP que, partindo de uma justa avaliação dos resultados eleitorais, afirmou claramente que face à nova e substancial alteração da correlação de forças, PSD e CDS não tinham condições de, por si só, formar governo e entrar em funções.

Dissémo-lo e assumimos a responsabilidade e disponibilidade para procurar soluções indo ao encontro das aspirações de concretização desse grande objectivo que a luta dos trabalhadores e do povo assumiu de conduzir à derrota definitiva o governo da coligação de PSD/CDS – desse governo de ruína nacional de Passos e Portas.

Trabalhámos para esse objectivo de uma forma séria e empenhada com todos os que poderiam garantir tal objectivo, não iludindo dificuldades, nem escondendo divergências que ficaram reflectidas, nomeadamente no texto final acordado com o PS.

Estivemos neste processo determinados a fazer os maiores esforços para pôr um ponto final definitivo na governação do PSD/CDS e dar vida a uma solução que garantisse a necessária resposta política e governativa que a nova situação exigia.

Fizémo-lo afirmando e garantindo a nossa independência e identidade. Fizémo-lo assegurando uma solução política sem hipotecar o nosso Programa e o nosso Projecto que permanecem no presente e no horizonte da nossa intervenção e da nossa acção política.

Trabalhámos afincadamente para encontrar respostas e soluções que pudessem responder a interesses e aspirações prementes dos trabalhadores e do povo português.

Desse esforço resultou a “Posição conjunta do PS e do PCP sobre solução política” tornada pública e assinada no dia da votação da moção de rejeição ao Programa do governo PSD/CDS.

Uma posição conjunta que reflecte uma abordagem comum para identificar soluções e medidas que projectassem um indispensável sinal de mudança no País e na vida dos portugueses.

Uma abordagem que permitiu identificar um conjunto de matérias onde é possível assegurar uma acção convergente, abrindo uma possibilidade real de, entre outros, dar passos na devolução de salários e rendimentos, de repor os complementos de reforma dos trabalhadores do sector empresarial do Estado, de valorizar salários e travar a degradação continuada das pensões, de restituir parte das prestações sociais sujeitas à condição de recursos, de repor os feriados retirados, de garantir melhores condições de acesso aos direitos à saúde e à educação, de fazer reverter os processos de concessão e privatização de empresas de transportes terrestres.

Uma posição conjunta que assegura as condições para, nas actuais circunstâncias, garantir uma solução governativa que impeça PSD e CDS de prosseguirem a política de destruição do País.

É a profunda aspiração do povo português a uma vida melhor que nos anima e os trabalhadores e o nosso povo podem contar que o PCP se orientará sempre tendo em conta o compromisso que assumiu também com os trabalhadores e o País. Não andámos à procura de lugares, nem de favores!

A justeza da decisão do PCP de tudo fazer para assegurar a derrota do governo do PSD/CDS, abrir espaço à convergência para uma solução e o caminho entretanto seguido e concretizado vê-se na reacção destemperada dos partidos da coligação governamental e dos representantes do grande capital que se servem de tudo para impedir a derrota definitiva de PSD e CDS.

Dizem tudo e o seu contrário para criar a instabilidade e a confusão.

Eles não estão apenas desorientados, são desonestos. Eles sabem que o que está em causa, não é sequer um “governo das esquerdas” como para aí propalam, que se o fosse era tão legítimo como qualquer outro com suporte parlamentar, mas tão só um governo de iniciativa do PS e com um programa que está longe de ser um programa para uma política patriótica e de esquerda, como aquela que o PCP continua a defender e não abdica de continuar a lutar pelo seu reconhecimento junto do nosso povo, como a grande solução para os problemas do País.

Uma política que o PCP reafirma como absolutamente indispensável para romper com o poder do capital monopolista e com as limitações e constrangimentos decorrentes da integração capitalista da União Europeia e dos seus instrumentos de dominação.

Uma política assente no crescimento económico e na promoção do emprego, na valorização dos salários e das pensões, na reposição dos direitos individuais e colectivos dos trabalhadores, na defesa e afirmação das funções sociais do Estado e dos serviços públicos, na recuperação pelo Estado do controlo dos sectores estratégicos, a começar pela banca, numa política fiscal justa que alivie os impostos sobre os trabalhadores e o povo, e tribute fortemente os lucros, dividendos e transacções financeiras do grande capital, que inscreva a inadiável renegociação da dívida como condição de desenvolvimento, que recupere a soberania económica, orçamental e monetária.

É este objectivo que os trabalhadores e o povo, os democratas e patriotas, todos quanto querem assegurar o direito a um Portugal com futuro, continuarão a tomar em mãos com a sua intervenção e a sua luta.

O que toda situação revela também é a importância da nova batalha eleitoral que aí está para a Presidência da República e marcada já para 24 de Janeiro de 2016!

Umas eleições que assumem neste quadro uma importância redobrada, visando assegurar um Presidente identificado com a Constituição da República, capaz de a cumprir e fazer cumprir.

Esta nova batalha que temos pela frente não é, por isso, uma batalha qualquer!

Este é um combate eleitoral, cujo resultado, pelo que implica sobre opções e orientações do órgão de soberania Presidente da República, exercerá uma influência muito significativa na evolução da situação do País.

A vida tem mostrado o que significaram estes anos de enfeudamento à política de direita de Cavaco Silva e o seu papel como Presidente da República. A sua cobertura a um governo que agiu de forma deliberada múltiplas vezes contra a Constituição. A sua postura, exorbitando das suas funções e a abusar das prerrogativas que lhe estão constitucionalmente atribuídas.

Sim, esta é uma batalha que precisamos de travar com determinação.

A situação que o País enfrenta e os perigos que aí estão, mostram quão necessária e quão imperativa é a candidatura de Edgar Silva à Presidência da República.

Uma candidatura que queremos forte e capaz de ir tão longe nos apoios e nos votos quanto seja possível e o nosso povo queira.

Este é o momento da dinamização de um forte movimento de apoio à candidatura de Edgar Silva e nós temos confiança que esta é uma candidatura que vai recolher um alargado apoio popular.

Temos muito combate pela frente. Muito a fazer no esclarecimento, na mobilização, na afirmação da distinta natureza da nossa candidatura – a candidatura de Edgar Silva.

Este é um combate que exige de nós, a partir de agora e à medida que se clarifica o quadro das diversas candidaturas e a data da marcação das eleições, um crescente empenhamento para dar à candidatura do camarada Edgar Silva a dinâmica, a força, a expressão de massas que a projecte como a grande candidatura dos que não se rendem, nem capitulam perante os objectivos e a chantagem dos grandes interesses e poderosos, e do seu projecto de exploração dos trabalhadores e dos povos.

Nós temos confiança e a certeza de que estaremos à altura de travar mais este importante combate!

O combate pela afirmação da candidatura de Edgar Silva. O combate dos que lutam por um Portugal com futuro – o Portugal dos valores de Abril – dos valores da liberdade, da democracia, da igualdade e justiça social, do desenvolvimento, da participação política, da independência e soberania nacionais.

Temos vindo a travar nestes últimos tempos importantes combates para conter a agressiva ofensiva contra os interesses dos trabalhadores e do nosso povo.

Tem sido uma luta dura desenvolvida em todas as frentes, nomeadamente no plano político-institucional, tomando importantes iniciativas com o objectivo de resolver problemas concretos dos trabalhadores, do povo e do País, mas também no plano social, das organizações e luta de massas, onde os comunistas, lado a lado com outros trabalhadores e as mais diversas camadas do nosso povo, têm dado um decisivo contributo para ampliar e dar força à luta dos trabalhadores e do povo – a essa componente essencial e determinante para a defesa dos interesses populares.

Temos conseguido avançar e continuamos firmes na nossa luta por uma política patriótica e de esquerda.

A nossa presença e empenhamento em todas estas frentes de acção, intervenção e luta tem sido fundamental para este resultado e para a positiva alteração verificada na situação política do País.

Uma presença e empenhamento que, nos dias de hoje e perante a complexa situação que vivemos, precisa de continuar a ser estimulada e reforçada.

É na conjugação da acção em todas as frentes que este Partido imprescindível aos trabalhadores, ao povo e ao País precisa de continuar a agir.

Agir com iniciativa própria e proposta no plano institucional visando dar cumprimento aos compromissos assumidos na campanha eleitoral.

Agir também noutra decisiva frente: agir no seio dos trabalhadores e das populações, porque vivemos uma situação que não prescinde, antes exige colocar em primeiro plano a intervenção consciente dos trabalhadores e do povo, da sua força e da sua luta.

Agir também visando o fortalecimento do PCP. Os trabalhadores, o povo português, o País precisam de um PCP mais forte. Mais forte com mais adesões, mais organização e militância, designadamente nas empresas e locais de trabalho, intensificação da propaganda e da difusão da imprensa partidária, nomeadamente do Avante!, e novos passos na garantia da independência financeira do Partido. Um Partido mais forte para defender os interesses do nosso povo, mais forte para lutar pela concretização de uma alternativa patriótica e de esquerda.

É na conjugação da acção em todas as frentes que este Partido imprescindível aos trabalhadores, ao povo e ao País precisa de continuar a agir para vencer os obstáculos que a difícil e complexa situação que vivemos nos coloca a nós e ao nosso povo.

Nós estamos certos que o vamos conseguir, porque temos um Partido como nenhum outro, com uma história, força, valores e projecto sem igual. Um Partido que afirma e reafirma a sua natureza e identidade comunista na concretização de uma política patriótica e de esquerda, em ruptura com a política de direita, por uma democracia avançada, por uma sociedade nova, liberta da exploração e da opressão - o socialismo e o comunismo!

Tempo de Antena do PCP, de 18 de Novembro de 2015

"Cumpra-se a vontade da maioria dos deputados da Assembleia da República"

O terrorismo na ordem do dia

                           E a montante nada de novo

Alguns dias após o mais alto magistrado da Nação francesa ter anunciado a intenção de enviar tropas para território sírio, Paris sofre um dos piores atentados terroristas de que há memória recente, causando mais de uma centena de vítimas inocentes, incluindo dois cidadãos portugueses, e de muitos outros feridos.

Os responsáveis políticos europeus e o congénere norte-americano apressaram-se a enviar as condolências e a afirmar que fariam o que fosse preciso para ajudar a França neste momento bastante crítico e doloroso, mas não declararam que o preciso é acabar de uma vez por todas com a ingerência na vida interna de países soberanos, ingerência essa levada ao extremo com a invasão de territórios, a chacina de populações inteiras, a destruição de patrimónios locais e internacionais, causando dramas de refugiados como, infelizmente, somos testemunhas nos nossos dias e para os quais procuramos acudir o melhor que sabemos e podemos.

Não se passa um dia sem que tenhamos notícias sobre o rebentamento de bombas ou outros atentados no Iraque, na Líbia, no Afeganistão, na Somália, no Mali, países estes que o imperialismo norte-americano invadiu sob falsos pretextos e auxiliado pelos europeus através da NATO, ou seja, abriram a caixa de Pandora, veremos agora quem vai proporcionar a procura da esperança num mundo melhor, deixada no fundo da referida caixa.

O aventureirismo belicista na busca do hegemonismo global parece não ter limites se olharmos para a situação recente vivida na Síria, País com governação laica e onde a população possuía um estilo de vida que lhe possibilitava o acesso a serviços públicos essenciais dignos, nomeadamente na Saúde e Educação, mas, porque não pactua com as directrizes imperialistas ocidentais, tornou-se num alvo a abater e encontra-se transformado num caos.

O sofrimento infligido ao povo palestiniano, cercado por terra, mar e ar é impróprio duma civilização que se pretende ser de cariz humanista, tolerante e solidária para com o próximo.

O panorama existente na Ucrânia também constitui um problema grave com o apoio pela União Europeia a um governo de matriz neo nazi e a instalação nas proximidades da fronteira com a Rússia de armamento sofisticado e bases militares com ajuda norte americana.

Num momento em que a situação em várias regiões do globo, nomeadamente no Médio Oriente e Leste europeu, aconselharia medidas de desanuviamento e um diálogo respeitador da soberania dos povos, do direito internacional e da Carta das Nações Unidas, na procura da Paz, aquilo que verificamos é a existência dum crescente belicismo que está a conduzir a humanidade para patamares de intolerância preocupantes, ou seja, numa altura em que o mundo laboral europeu e os povos europeus em geral se debatem com sérias dificuldades sociais provenientes da crise do capitalismo e com repercussões ao nível de salários, reformas, pensões e outros rendimentos e direitos, as prioridades da União Europeia e da NATO centram-se no aumento das despesas militares de que são prova evidente os últimos, mais importantes e mais dispendiosos exercícios militares de sempre realizados pela referida organização político militar.

Os hediondos atentados de Paris são condenáveis, mas nós europeus estamos neste momento confrontados com um sério dilema: ou damos passos positivos para solucionar a montante o problema do terrorismo ou então, somente encontraremos mais insegurança, propiciadora de mais perda de vidas inocentes, exacerbação das relações com outros povos e civilizações de culturas diferenciadas e o incremento de forças racistas, xenófobas e fascistas. 

Plenário da Direcção da Sub-Região Vale do Sousa Baixo Tâmega

 


 No passado dia 7 do corrente realizou-se um plenário de militantes no Centro de Trabalho de Penafiel com a presença do deputado Jorge Machado, eleito pelo Distrito do Porto, tendo sido debatidos o resultado das últimas eleições legislativas e a nova composição da Assembleia da República. No final dos trabalhos efectuou-se um convívio entre os presentes

A perda de soberania

INTERVENÇÃO DE INÊS ZUBER NO PARLAMENTO EUROPEU

Interferência da Comissão Europeia na Situação Política em Portugal

12 Novembro 2015

Mais uma vez a Comissão Europeia tentou interferir em decisões que devem ser tomadas de forma soberana e sem condicionamentos. No processo de formação do governo em Portugal, que se seguiu às eleições de 4 de Outubro, o Comissário Dombrowskis ameaçou punir com sanções o meu país, por não ter entregue a proposta de Orçamento de Estado de 2016. Mais recentemente, voltou a referir-se a Portugal antecipando uma catástrofe caso Portugal não siga o rumo até hoje seguido - e que , por acaso, foi um rumo que conduziu ao empobrecimento e destruição de direitos do povo português. O Comissário Günther Öttinger entregou o Prémio «Europeu do Ano» da associação de editores de jornais e revistas da Alemanha aos 11 milhões de portugueses, justificando-o, segundo ele, porque Portugal aplicou bem o programa da troika e conseguiu «encontrar o caminho para mais emprego e competitividade». Disse ainda que o prémio era também um pedido para que os tais 11 milhões «possam manter uma estabilidade» (…) «sem oscilações». Estas intervenções são uma vergonha, um atentado à soberania e ao regime democrático.

Sobre a reunião do Comité Central do PCP

Jerónimo de Sousa na Apresentação do Tomo VI das Obras Escolhidas de Álv...

"As decisões de venda da TAP por parte do Governo são inaceitáveis e da ...

Na procura duma solução política para o País

NOTA DO GABINETE DE IMPRENSA DO PCP, LISBOA

Sobre o trabalho em curso com o PS com vista a uma solução política

6 Novembro 2015

O PCP salienta a importância de não permitir a continuação em funções do Governo PSD/CDS e reafirma o seu propósito de apresentação de uma moção de rejeição do Programa do Governo que será votada na próxima terça-feira na Assembleia da República. Como temos afirmado, PSD e CDS não estão em condições de, por si só, prosseguirem o rasto de destruição e declínio que a sua política constituiu.

O PCP enviou ao PS esta tarde o texto de “Posição conjunta do PS e do PCP sobre solução política”, no seguimento da reunião realizada na última quarta-feira, que permite afirmar que estão reunidas as condições para pôr fim ao Governo PSD/CDS-PP, assegurar um governo da iniciativa do PS, num quadro em que está garantida uma composição da Assembleia da República para a formação de um governo do PS, a apresentação do programa, a sua entrada em funções e para a adopção de uma política que assegure uma solução duradoura.

No sentido do anúncio formal daquela Posição Conjunta o PCP propôs ao PS uma data para a sua divulgação pública.

O Gabinete de Imprensa do PCP informa ainda que no próximo domingo dia 8 de Novembro se realizará uma reunião do Comité Central do PCP.

Comunicado à imprensa

PARTIDO COMUNISTA PORTUGUÊS

Direcção da SubRegião do Vale do Sousa e Baixo Tâmega

Praceta 25 de Abril, Edif. Ribeiros, Loja FR AH  4560637

PENAFIEL  Tel./Fax 255 213 023  Email: dvsbt.pcp@gmail.com

                                                     NOTA DE IMPRENSA

DIRECÇÃO DA SUB‐REGIÃO DO VALE DO SOUSA E BAIXO TÂMEGA

DO PARTIDO COMUNISTA PORTUGUÊS (Direcção do VSBT do PCP)

Acção do PCP: dar resposta aos problemas e aspirações mais urgentes dos trabalhadores e do povo

O PCP realizou, hoje, dia 5, uma acção de contacto com a população de Penafiel. A acção assinala a pesada derrota que PSD e CDS sofreram, alertando para as manobras para que estes se perpetuem no governo, e à luta por um nova política para o País, apresentando as soluções e propostas do PCP. Estes resultados eleitorais confirmam o desejo de mudança de política referido por muitos dos penafidelenses por nós contactados.

No folheto distribuído, assinala‐se a perda do PSD e CDS de, além da maioria, 700 mil votos, 12 pontos percentuais e 25 deputados, não tendo hoje legitimidade política para, por si só, continuarem a governar. As eleições legislativas – em que não foi votado o primeiro‐ministro mas sim 230 deputados – criaram na Assembleia da República um novo quadro político que expressa a vontade do povo português de afastar o PSD/CDS do governo e pôr um ponto final na sua política.

Por outro lado, o progresso eleitoral da CDU – maior percentagem, mais votos e mais deputados – criou melhores condições para a luta por uma política patriótica e de esquerda, para a defesa dos trabalhadores e do povo, para a afirmação de um país soberano e independente. No Vale do Sousa e Baixo Tâmega – Amarante, Baião,Felgueiras, Lousada, Marco de Canaveses, Paços de Ferreira, Paredes e Penafiel– a

CDU cresceu de 8871 para 10013 votos, em que o crescimento foi verificado em todos os Concelhos, o que expressa a elevação da confiança que a população deposita na CDU.

Assinala‐se que hoje está claro: PSD e CDS estão condenados a ver derrotada no dia 10 de Novembro a ambição de prosseguir a sua política de saque do povo e do país. PSD e CDS foram derrotados pela luta e pelo voto. Dia 10 o seu governo agora formado e o respectivo programa, como o PCP afirmou na primeira hora, deverão ser rejeitados na Assembleia da República.

Como o PCP tem afirmado, as profundas alterações ditadas pelas eleições têm de ter consequências, no plano político e institucional. A situação dos trabalhadores, do povo e do País exigem medidas que, não podendo ser isoladas de eixos e políticas de fundo, têm obrigatoriamente de dar resposta urgente a milhões de portugueses, às aspirações de vastas camadas da população, vítimas da política de exploração e

empobrecimento dos últimos anos.

Assim o PCP propõe:

No imediato: valorização dos salários, pensões e reformas, com devolução do que foi roubado; aumento do Salário Mínimo Nacional para 600 euros em 2016; defesa da contratação colectiva e reposição dos direitos individuais e colectivos retirados nas sucessivas revisões do código de trabalho; combate à precariedade; acesso à saúde e à educação; política fiscal justa que reduza os impostos sobre os trabalhadores e o povo

e tribute fortemente lucros e dividendos do grande capital; financiamento da Segurança Social; reposição da protecção e dos apoios sociais perdidos em 2010; reversão das privatizações, designadamente nos transportes; revogação das alterações à Lei da IVG.

Promover o crescimento económico, o emprego e a produção nacional, garantir as funções sociais do Estado e os serviços públicos, afirmar a soberania, são objectivos fundamentais de uma política que se proponha inverter o rumo de declínio económico e retrocesso social. Objectivos inseparáveis de opções essenciais, como a recuperação do controlo público de sectores estratégicos ou a renegociação da dívida ‐ condições indispensáveis ao desenvolvimento do País ‐ ou a resposta a outros constrangimentos

externos.

A composição da Assembleia da República comporta uma oportunidade para uma nova política em conformidade com a Constituição e constitui uma base suficiente para a possibilidade de novas soluções de governo. Há uma maioria de deputados que constituem condição bastante para a formação de um governo de iniciativa do PS, para a apresentação do seu programa, para a sua entrada em funções e para a adopção de uma política que assegure uma solução duradoura.

É neste quadro que o PCP está a trabalhar e a intervir, e a discutir com o PS, para assegurar as respostas e soluções que dêem expressão à aspiração dos trabalhadores e do povo a uma vida melhor.

O PCP reafirma ainda, nesta acção, que não faltará com a sua intervenção na hora de garantir todas as medidas favoráveis ao povo português, que garantam a elevação da suas condições de vida, que combatam as injustiças, a exploração e o empobrecimento.

Penafiel, 5 de Novembro de 2015

PARTIDO COMUNISTA PORTUGUÊS

Direcção da SubRegião do Vale do Sousa e Baixo Tâmega

Quebra facilmente o verniz dos políticos de direita

        

O Conselho de Ministros espanhol reuniu-se há dias e no final do conclave o primeiro-ministro do País vizinho, Mariano Rajoy, resolveu debitar para os jornalistas presentes algumas palavras sobre a situação política em Portugal.

Por arrogância inqualificável ou, quem sabe, saboreando recordações dos velhos tempos da dinastia filipina, ignorou que se referia a um País soberano e independente ao afirmar: «Sou partidário de que governe sempre o mais votado. Há precedentes que não me agradam. Vimo-lo em municípios em que todos se puseram contra o PP e não gostei. O que estou a ver agora em Portugal também não me agrada. Uma governação do PS apoiada pelo BE e pelo PCP representará um retrocesso face aos avanços conseguidos nos últimos anos».

Em relação aos avanços fica-nos, entretanto, a duvida se pretende referir-se ao favorecimento do grande capital explorador e se regozija com os imorais cortes de salários aos trabalhadores, de reformas e pensões aos idosos, de falências de micro, pequenas e médias empresa, ou se terá no pensamento que os congéneres políticos portugueses deviam ir ainda mais além destas medidas que criaram dois milhões de portugueses pobres, emigração acentuada e desemprego que não cessa, empobrecendo o povo e vendendo o País a patacos.

Mas não ficou por aqui o nosso vizinho do lado, pois já anteriormente tinha afirmado que «uma coligação entre o Partido Socialista, o Podemos de lá e o Partido Comunista seria muito negativa para os interesses de todos», assim mesmo sem meias tintas e mais acrescentou que «espero que isso não se passe em Espanha» ou seja, estamos perante mais um seguidor do pensamento único, porém, olvidando que não está a pronunciar-se sobre nenhuma colónia espanhola, a não ser que esta narrativa insólita constitua uma encomenda dos correlegionário portugueses para dar uma mãozinha à sua recondução nos destinos do nosso País, ideia, para já, de concretização bastante difícil ou impossível.   

O Sr. Rajoy deve compreender que o presente e o futuro de Portugal, tal como o passado, pertencem e pertenceram aos portugueses e é com eles que as decisões do País são tomadas, mesmo que esta realidade não agrade ao primeiro-ministro espanhol nem aos seus apoiantes políticos de direita de lá e de cá.

É curioso constatar que, quando a direita vê surgir no horizonte a possibilidade da subida ao poder da esquerda, no nosso caso através de maioria parlamentar, mas sempre no cumprimento escrupuloso do conteúdo da Constituição, logo levanta enorme vozearia e argumenta boçalmente os mais inacreditáveis motivos contra, sem qualquer respeito pela democracia, palavra que lhe enche a boca, mas somente quando lhe convém e é vê-los e ouvi-los em debates televisivos e estações de rádio ou mesmo em artigos jornalísticos de duvidoso conteúdo a mando dos proprietários da comunicação social dita de referência.

Como é costume dizer-se o exemplo vem de cima, mas nem sempre assim é, pois no momento presente nem o mais alto magistrado da Nação lusa consegue seguir este preceito e distanciar-se, seguindo a Constituição, ao pretender limitar os que podem ou não exercer funções governativas, tentando excluir partidos fundadores da democracia portuguesa do acesso ao poder, sem respeito pelo eleitorado, lembrando-se, talvez saudosamente, dos velhos e nebulosos tempos da repressão.

Ambrose Evans Pritchard, jornalista e editor no jornal The Daily Telegraph especializado em questões políticas e económicas ao nível mundial e insuspeito de professar ideias subversivas ou conotadas com o comunismo, lembrou há dias que «Cavaco Silva está efectivamente a usar o seu cargo para impor uma agenda ideológica reaccionária, em nome do interesse dos credores».  

Cumprir com os compromissos

​PCP abre gabinete dos deputados no Porto

Dando sequência ao compromisso eleitoral, será aberto o gabinete dos deputados do PCP no distrito do Porto, onde Jorge Machado, Diana Ferreira e Ana Virgínia receberão todos aqueles que queiram colocar propostas, denúncias e problemas para tratamento na Assembleia da República.

O Gabinete funcionará no Centro de Trabalho do PCP, na Avenida da Boavista, no Porto, e funcionará à segunda-feira, podendo as reuniões ser marcadas por telefone (226095651) ou por mail (deputados@porto.pcp.pt).

Este trabalho é feito em paralelo com os contactos com trabalhadores, as visitas aos concelhos e as reuniões com instituições. Recorde-se que desde o início do mandato, os deputados do PCP eleitos pelo distrito do Porto já reuniram com a Administração Regional de Saúde do Norte, com a Comissão de Trabalhadores da UNICER, com a Junta de Freguesia de São Pedro da Cova, com as direcções das Escolas Infante D. Henrique, no Porto, e da Escola EB2/3 de Pedrouços, na Maia, com a Associação Nacional de Apoio à Pobreza, a Associação Refeitório Solidário e com a Associação Abrigo Seguro.

Honrando compromissos de sempre, os deputados do PCP são uma presença efectiva junto dos trabalhadores e das populações, garantem a ligação aos problemas concretos da região e são os portadores da proposta e da intervenção para romper com o rumo de desastre que tem infernizado a vida ao nosso povo.

Os trabalhadores e o povo podem continuar a contar com os deputados do PCP!

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www.porto.pcp.pt

dorp@porto.pcp.pt

Álvaro Cunhal na obra de José Fonseca e Costa

NOTA DO GABINETE DE IMPRENSA DO PCP

José Fonseca e Costa figura incontornável da cultura portuguesa

2 Novembro 2015

O Secretariado do Comité Central do PCP endereçou uma mensagem de condolências à família de José Fonseca e Costa, manifestando o “seu sentido pesar pelo falecimento do amigo José Fonseca e Costa, figura incontornável da cultura portuguesa e um dos nomes mais marcantes do cinema português”.

Na mensagem endereçada, o PCP assinala “O cineasta, o intelectual que ao longo de 50 anos construiu uma impressionante filmografia onde pontificou uma visão da produção e da fruição cinematográfica como direitos e não como nichos de elite. Uma visão do cinema para as massas, na medida da elevação da sua consciência e não da diminuição da qualidade da sua produção, como se pode verificar no seu filme “cinco dias e cinco noites”, realizado em 1995 a partir da obra de Álvaro Cunhal, com o mesmo nome”, destacando ainda “não apenas o cineasta e o intelectual, mas também o Homem, que desde a sua juventude assumiu a sua condição de antifascista e anticolonialista, mantendo sempre uma ligação estreita às suas origens e uma luta persistente pela liberdade e a democracia”.

Eliminar condicionalismos inaceitáveis na IVG

PROJECTO DE LEI N.º 10/XIII/1.ª

Elimina mecanismos de coação e condicionamento sobre as mulheres no acesso à interrupção voluntária da gravidez, revoga a Lei n.º 136/2015, de 7 de Setembro e repristina a Lei n.º 16/2007, de 17 de Abril

28 Outubro 2015

Exposição de Motivos

No dealbar da XII Legislatura, a maioria PSD/CDS decidiu introduzir alterações inaceitáveis à Lei que em 2007, na sequência de um referendo então efectuado, consagrou a exclusão da ilicitude da interrupção voluntária da gravidez.

A Lei n.º 136/2015, de 7 de Setembro, aprovada no último dia de trabalhos da Assembleia da República, veio introduzir violentos mecanismos de coação e de condicionamento da livre determinação das mulheres que tencionem interromper a gravidez. O acompanhamento psicológico, o acompanhamento por técnico de serviço social e a consulta de planeamento familiar que a Lei n.º 16/2007 facultava às mulheres que tencionem interromper a gravidez, passaram a ser obrigatórios. E como se não bastasse foi revogada a proibição legal dos médicos objectores de consciência participarem nessas consultas de planeamento familiar.

Com esta lei, a maioria parlamentar PSD/CDS praticou um ato de revanchismo relativamente à Lei n.º 16/2007, com a qual alguns sectores mais reaccionários nunca se conformaram e veio introduzir um regime legal para a IVG que, a não ser prontamente revogado, representaria um retrocesso civilizacional de todo inaceitável. Com efeito, submeter as mulheres que pretendam interromper a gravidez a acompanhamento psicológico com caráter obrigatório, ou seja, compulsivo, constituiria um ato de violência inqualificável contra as mulheres.

Acresce que, no mesmo dia, a maioria PSD/CDS, através da Lei n.º 134/2015, de 7 de Setembro, veio impor o pagamento de taxas moderadoras no SNS aos casos de interrupção voluntária da gravidez. Mais do que o seu montante, o que está verdadeiramente em causa são questões de princípio, com a introdução de um instrumento que condiciona a acessibilidade aos direitos sexuais e reprodutivos e aos cuidados de saúde.

Como foi afirmado em nome do PCP na sessão plenária de 22 de Julho de 2015, a revogação da legislação aprovada nesse dia em matéria de IVG seria uma das primeiras iniciativas legislativas do Grupo Parlamentar do PCP na XIII Legislatura. O presente projeto de lei honra esse compromisso.

Nestes termos, ao abrigo do disposto no artigo 156.º da Constituição da República e do artigo 4.º do Regimento da Assembleia da República, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP apresentam o seguinte Projeto de Lei:

Artigo 1.º
Revogação da Lei n.º 136/2015, de 7 de Setembro e repristinação da Lei n.º 16/2007, de 17 de Abril
1- É revogada a Lei n.º 136/2015, de 7 de Setembro, “Primeira alteração à Lei n.º 16/2007, de 17 de Abril, sobre a exclusão da ilicitude nos casos de interrupção voluntária da gravidez – proteção da maternidade e da paternidade”.
2- São repristinados os artigos 2.º e 6.º da Lei n.º 16/2007, de 17 de Abril, na sua redação originária.

Artigo 2.º
Revogação da Lei n.º 134/2015, de 7 de Setembro
É revogada a Lei n.º 134/2015, de 7 de Setembro.

Artigo 3.º
Entrada em vigor
A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Palácio de São Bento, em 28 de outubro de 2015

Reposição do horário normal de trabalho nas 35 horas por semana

PROJECTO DE LEI N.º 7/XIII/1.ª

Repõe as 35 horas por semana como período normal de trabalho na função pública, procedendo à 3ª alteração à Lei n.º35/2014, de 20 de junho

28 Outubro 2015

Exposição de Motivos
Os trabalhadores portugueses e as suas organizações representativas têm tido como uma das grandes referências na sua ação a redução progressiva do tempo de trabalho, sem redução remuneratória nem perda de outros direitos conquistados, consagrados quer por via legal quer por via convencional, através da contratação coletiva.
A promoção da desregulamentação da organização dos tempos de trabalho, por parte do Governo PSD/CDS, no sentido de impor mais tempo de trabalho e menos salário, é uma evidência que não pode ser ignorada ou encoberta pela chantagem política, alicerçada em falsos argumentos de que tratam de medidas em prol da competitividade da economia através de ganhos de produtividade.
Num tempo em que a política de direita avilta e agride os direitos e interesses dos trabalhadores, impondo a degradação e o desrespeito pelos direitos económicos, sociais e culturais conquistados com a luta de gerações e gerações, num verdadeiro ajuste de contas com as conquistas de Abril, a organização dos tempos de trabalho não fica imune.
A imposição do aumento do horário de trabalho para as 40 horas para os trabalhadores em funções públicas é exemplo da política que foi executada pelo anterior Governo PSD/CDS, que insistiu no ataque aos direitos dos trabalhadores e no retrocesso social.
Em vez de alargar as 35 horas para todos os trabalhadores, garantindo que os avanços civilizacionais nos domínios técnicos e científicos que permitem que hoje se possa produzir mais, com melhor qualidade, com mais eficácia e em menos tempo, fossem colocados ao serviço dos trabalhadores, da melhoria das suas condições de vida, do progresso e da justiça social, o anterior Governo PSD/CDS optou por aumentar a sua jornada de trabalho, colocando esses mesmos avanços ao serviço do agravamento da exploração e da acumulação dos lucros do grande capital.
Recorda-se que esses avanços técnicos e científicos não são conquista do capital, mas dos trabalhadores e da humanidade, pelo que é da mais elementar justiça que os benefícios que trazem revertam a favor dos trabalhadores – verdadeiros artífices da produção e construtores do progresso – e não colocados contra si.
A política prosseguida nos últimos anos pelos sucessivos Governos esteve sempre ao serviço da exploração e da acumulação de lucros – desde a desregulação dos horários de trabalho, até ao roubo de rendimentos, passando pelos ataques aos direitos dos trabalhadores e das suas organizações sindicais de classe – representando um gigantesco retrocesso social.
Além de se tratar de um aumento do horário de trabalho, que vem desregular ainda mais a vida pessoal e familiar dos trabalhadores, trata-se obviamente de uma enorme de desvalorização dos salários, dado que significa uma redução direta no valor da hora de trabalho paga aos trabalhadores da Administração Pública.
A esta ofensiva os trabalhadores responderam com grandes jornadas de luta, que levaram à celebração de dezenas de Acordos Coletivos de Entidade Empregadora Pública que entretanto e de forma ilegítima o Governo tentou bloquear através da sua não publicação.
Apesar de o Tribunal Constitucional ter considerado a possibilidade de consagração de 35 horas de trabalho semanais, através de instrumentos de regulamentação coletiva, o anterior Governo procurou impedir a publicação dos Acordos Coletivos de Entidade Empregadora Pública (ACEEP), nomeadamente os ACEEP negociados entre as autarquias e os sindicatos, que previam a redução do período normal de trabalho.
Este Governo viu a sua atitude arrogante e autoritária de bloqueio à publicação dos ACEEP sancionada pelo Tribunal Constitucional, que no dia 07 de Outubro declarou a inconstitucionalidade das normas que estabeleciam a necessidade de outorga pelos membros do Governo responsáveis pelas áreas das Finanças e Administração Pública dos acordos ACEEP no âmbito da Administração Autárquica.
Assim, como o PCP sempre afirmou, sendo as autarquias dotadas de um quadro de autonomia, o Governo não tinha qualquer legitimidade para intervir ou participar na negociação dos ACEEP.
As eleições de 4 de Outubro deram expressão a uma condenação do Governo PSD/CDS e da sua política pelo povo português.
Desta forma, agora é hora de reverter, no quadro legal, aquilo que foi uma das expressões desse ataque brutal aos direitos dos trabalhadores. É hora de afirmar uma perspetiva de progresso e de justiça social, também na matéria do horário de trabalho.
A par desta iniciativa, o PCP apresentará ainda em momento posterior uma proposta no sentido de reduzir progressivamente o período de trabalho dos trabalhadores do setor privado para 35 horas semanais, sem perda de remuneração nem de outros direitos, na sequência de iniciativas já anteriormente apresentadas e dos compromissos que resultam do seu programa eleitoral.
Assim, o PCP, reafirmando como eixo fundamental de uma política patriótica e de esquerda a valorização do trabalho e dos trabalhadores, dando corpo ao seu compromisso para com a luta dos trabalhadores e elevação das suas condições de vida propõe, com este Projeto de Lei, a reposição do período normal de trabalho para as 35 horas semanais para os trabalhadores em funções públicas.

Nestes termos e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP apresentam o seguinte Projeto de Lei:

Artigo 1.º
Objeto
A presente lei repõe, como período normal de trabalho na função pública, as 7 horas por dia e as 35 horas por semana.

Artigo 2.º
Alteração à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho
São alterados os artigos 105.º e 111.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho que aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, que passam a ter a seguinte redação:

“Artigo 105.º
[…]
1 - O período normal de trabalho é de:
a) Sete horas por dia, exceto no caso de horários flexíveis e no caso de regimes especiais de duração de trabalho.
b) 35 horas por semana, sem prejuízo da existência de regimes de duração semanal inferior previstos em diploma especial e no caso de regimes especiais de duração de trabalho.
2 - […].
3 – A redução dos limites máximos dos períodos normais de trabalho pode ser estabelecida por instrumento de regulamentação coletiva de trabalho, não podendo daí resultar para os trabalhadores a redução do nível salarial ou qualquer alteração desfavorável das condições de trabalho.

Artigo 111.º
[…]
1 - […].
2 - […].
3 - […].
4 - […].
5 - Para efeitos do disposto no n.º 3, a duração média do trabalho é de sete horas e, nos serviços com funcionamento ao sábado de manhã, a que resultar do respetivo regulamento.
6 - […].

Artigo 3.º
Norma revogatória
1 - É revogada a Lei n.º 68/2013, de 29 de Agosto, que estabelece a duração do período normal de trabalho dos trabalhadores em funções públicas e procede à quinta alteração à Lei n.º 59/2008, de 11 de setembro, à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 259/98, de 18 de agosto, e à quinta alteração à Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro.
Artigo 4.º
Garantia de Direitos
Da redução do tempo de trabalho prevista neste diploma, não pode resultar para os trabalhadores a redução do nível remuneratório ou qualquer alteração desfavorável das condições de trabalho.

Artigo 5.º
Entrada em vigor
A presente lei entra em vigor 30 dias após a sua publicação.

Assembleia da Republica, em 28 de outubro de 2015

Reposição de feriados

PROJECTO DE LEI N.º 8/XIII/1.ª

Reposição dos feriados nacionais retirados

28 Outubro 2015

Exposição de Motivos
O povo português em geral e os trabalhadores em particular enfrentam uma realidade quotidiana de acentuada agudização das condições de vida e trabalho.
O Governo PSD/CDS-PP aprovou medidas legislativas que visaram atacar os direitos dos trabalhadores, sempre com o objetivo de propiciar todas as condições de predominância do poder económico sobre os trabalhadores.

As sucessivas alterações ao Código do Trabalho são claramente sinónimo de desvalorização do trabalho, agravamento da exploração, generalização da precariedade e agravamento do desemprego.

Procurando tornar aquilo que afirmava ser excecional e transitório em definitivo e permanente, o Governo PSD/CDS-PP criou as condições para um agravamento brutal da exploração dos trabalhadores, obrigando-os a trabalhar mais horas e mais dias de forma gratuita.

A eliminação de quatro feriados nacionais obrigatórios surgiu num quadro mais extenso de alterações ao Código do Trabalho. Estas alterações, levadas a cabo pela Lei n.º 23/2012, de 25 de junho, no que toca à alteração da organização do tempo de trabalho e à sua remuneração, além da eliminação destes quatro feriados, procedeu à eliminação de dias de férias, do descanso compensatório e à redução para metade do pagamento do trabalho suplementar, pondo assim em causa o direito dos trabalhadores à respetiva retribuição.

Além de representar um profundo retrocesso, esta situação tem implicações nas condições de articulação da vida profissional com a vida pessoal, nomeadamente familiar, violando legítimas expectativas dos trabalhadores e pondo em causa de forma ofensiva o princípio da proteção da confiança.

A entidade patronal beneficia assim de quatro dias de trabalho a mais por ano, sem qualquer acréscimo na remuneração do trabalhador, tornando-se claro que os únicos interesses protegidos são os da acumulação do lucro por parte do capital.

A eliminação de quatro feriados, antes obrigatórios (Corpo de Deus, 5 de Outubro, 1 de Novembro, e 1 de Dezembro), além de afetar o direito ao repouso e ao lazer e à organização do trabalho em condições socialmente dignificantes, de forma a facultar a realização pessoal e a permitir a articulação da vida profissional, familiar e pessoal, obriga a trabalho sem qualquer acréscimo de remuneração.

Entre os feriados retirados, observam-se efemérides que se revestem de elevada importância histórica e cultural como o Dia da Implantação da República e da Restauração da Independência, afetando de forma negativa a cultura e a história do povo português.

Através da presente iniciativa legislativa o Grupo Parlamentar do PCP vem anular esta decisão inaceitável e repor os feriados nacionais retirados.
A par desta iniciativa, o PCP apresentará ainda em momento posterior uma proposta no sentido de fixar o dia de Carnaval como feriado, na sequência de idênticas iniciativas já anteriormente apresentadas.
Nestes termos e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP apresentam o seguinte Projeto de Lei:

Artigo 1.º
Objeto
A presente lei procede à alteração ao n.º 1 do artigo 234.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, com as alterações introduzidas pelas Leis n.º 105/2009, de 14 de Setembro, n.º 53/2011, de 14 de outubro, n.º 23/2012, de 25 de junho, n.º 47/2012, de 29 de Agosto, n.º 69/2013 de 30 de Agosto, n.º 27/2014, de 08 de maio e n.º 55/2014, de 25 de Agosto.
«[…]
Artigo 234.º
(…)
1 - São feriados obrigatórios os dias 1 de Janeiro, Sexta-Feira Santa, Domingo de Páscoa, 25 de Abril, 1 de Maio, Corpo de Deus, 10 de Junho, 15 de Agosto, 5 de Outubro, 1 de Novembro e 1, 8 e 25 de Dezembro.
2 – (…)
3 – (…)
[…]»
Artigo 2.º
Entrada em vigor
A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Assembleia da República, em 28 de outubro de 2015

Reverter os roubos efectuados

PROJECTO DE LEI N.º 9/XIII/1.ª

Repõe os complementos de pensão nas empresas do sector empresarial do estado

28 Outubro 2015

Exposição de motivos
No Orçamento do Estado para 2015, o anterior Governo PSD/CDS insistiu no corte dos complementos de pensão dos trabalhadores e aposentados das empresas do sector empresarial do estado.
Assim, à semelhança do que aconteceu no Orçamento do Estado para 2014, impôs que nas empresas do sector público empresarial que tenham apresentado resultados líquidos negativos nos três últimos exercícios apurados apenas fosse permitido o pagamento de complementos às pensões atribuídas pelo Sistema Previdencial da Segurança Social, pela CGA, I.P., ou por outro sistema de proteção social, nos casos em que aqueles complementos fossem integralmente financiados pelas contribuições ou quotizações dos trabalhadores, através de fundos especiais ou outros regimes complementares, sendo que fora destas circunstâncias, o pagamento dos complementos se encontra suspenso.
Esta medida aplica-se tanto ao pagamento de complementos de pensão aos trabalhadores no ativo como aos antigos trabalhadores aposentados, reformados e demais pensionistas.
Esta norma afeta sobretudo os beneficiários dos complementos de pensão que são trabalhadores do Metropolitano de Lisboa e da Carris e que, ao abrigo do regime legal vigente, negociaram a antecipação das respetivas reformas, com penalizações, tendo como contrapartida os complementos de reforma atribuídos pelas empresas.
Como é evidente, nenhum trabalhador aceitaria antecipar a sua reforma se tivesse a mínima suspeita de que no seu horizonte de vida alguma medida legislativa pudesse vir a alterar negativamente o quadro legal em que fez assentar as suas expectativas. A suspensão dos complementos de pensão nas empresas do sector empresarial do Estado foi uma forma de aprofundar a ofensiva contra os direitos e rendimentos dos reformados e pensionistas, designadamente se atendermos a que em muitos casos trata-se da retirada de mais de 50% do rendimento mensal.
Sucessivos governos da política de direita promoveram durante anos o definhamento dos quadros das empresas públicas, através de pressões sobre os trabalhadores para passagem à reforma, acordando a atribuição de um complemento de reforma, por forma a compensar a brutal perda de rendimentos decorrente da aposentação.
Em 2015, o Governo PSD/CDS resolveu manter a injustiça do ano anterior e manter o confisco dos complementos de reforma no mínimo por três anos, condicionando a sua “devolução” aos resultados positivos destas empresas, rompendo assim os seus compromissos com os trabalhadores, espoliando-os mais um ano dos seus rendimentos, com prejuízo sério para as suas condições de vida e das suas famílias.
Dado o novo quadro político, em que os resultados das eleições legislativas do passado dia 4 de outubro expressam uma condenação do governo PSD/CDS e da sua política pelo povo português, o PCP considera que é altura de reverter algumas das normas nas quais se consubstanciou o ataque aos rendimentos e direitos dos trabalhadores e reformados.

Nestes termos e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP apresentam o seguinte Projeto de Lei:

Artigo 1.º
Reposição do pagamento dos complementos de pensão
É reposto o pagamento de todos os complementos de pensões nas empresas do setor público empresarial, aos trabalhadores no ativo e aos antigos trabalhadores aposentados, reformados e demais pensionistas.

Artigo 2.º
Entrada em vigor
A presente lei entra em vigor com o Orçamento do Estado posterior à sua aplicação.

Assembleia da República, em 28 de Outubro de 2015