domingo, 29 de março de 2015

Os jovens não aceitam o desemprego e a precariedade e exigem trabalho com...

PCP apresenta um primeiro balanço da Comissão de Inquérito ao BES

Propostas para a Banca


Projecto de Lei N.º 833/XII/4.ª

Proíbe os bancos de alterar unilateralmente taxas de juro e outras condições contratuais

Entre os bancos e os respetivos clientes há uma forte assimetria de poder negocial na contratação de créditos e de produtos de poupança, resultante da natureza e do crescente poder que, fruto da política que tem sido conduzida, o setor financeiro assume na vida económica e social do país. No entanto, apesar das diferenças significativas de poder negocial entre bancos e os respetivos clientes, por regra, na contratação de crédito, tanto para financiamento de investimentos, como para a aquisição de bens de consumo duradouros ou de habitação própria ou ainda para gestão de tesouraria, aplicam-se os princípios da chamada livre contratação.
Apesar das regras da chamada livre contratação e do direito dos consumidores impedirem a alteração unilateral dos termos contratados, as diferenças de poder negocial acabam por se traduzir em alterações de spread da taxa de juro nos créditos, em alterações nas tabelas de preços de alegados serviços bancários associados aos produtos financeiros contratados ou, no caso das poupanças, na redução dos montantes que os planos de poupança contratados admitem. Nestes casos, sempre com prejuízo dos clientes, os bancos alteram de forma significativa os termos contratados alegando alterações significativas no ambiente e contexto económico, o que conduz à degradação dos direitos dos utilizadores de serviços bancários consagrados na legislação sobre a chamada livre contratação.
A evolução dos preçários bancários, com o crescente peso das comissões e taxas no produto bancário, numa altura em que os juros se encontram em níveis historicamente baixos – situação particularmente ilustrada com a taxa de juro de referência assumida no quadro da Euribor –, demonstra que no negócio bancário a relação entre os bancos e os respetivos clientes apresenta uma forte assimetria de poder, favorável aos primeiros.
São conhecidos casos em que, perante alterações das condições do mercado interbancário ou, em termos abstratos, do risco de incumprimento de crédito, os bancos alteram condições contratuais, aumentando spreads, criando e encarecendo comissões de gestão, manutenção de depósitos ou serviços bancários, etc. No fundo, uma realidade que permite que, face a alterações de mercado, a variável de ajustamento seja sempre acionada em prejuízo dos clientes e nunca das entidades financeiras.
Não é por acaso que, para promover a concorrência e dessa forma retirar algum poder aos bancos na relação destes com os seus clientes, o legislador e o Banco de Portugal tenham optado por eliminar as barreiras à transferência de clientes de crédito para outros bancos. No entanto, a crescente concentração do setor e a crise financeira têm vindo a demonstrar que não basta facilitar a transferência de clientes entre instituições de crédito para resolver o problema de diferença de poder entre bancos e respetivos clientes.
A resposta da banca à evolução recente das taxas de juro Euribor introduziu um novo fator de perturbação nas relações entre os bancos e os respetivos clientes. A generalidade dos créditos contratados está indexada a taxas de juro Euribor. Por norma estes créditos encontram-se indexados à Euribor a 3 meses ou a 6 meses. Atualmente a Euribor a 1 mês encontra-se em terreno negativo e existe uma expectativa que a taxa indexada a 3 meses venha a ficar muito perto ou mesmo a atingir os 0% entre maio e junho.
Perante a possibilidade de as taxas de juro Euribor mais utilizadas, nomeadamente no crédito à habitação, poderem vir a atingir valores negativos, determinados bancos assumiram nos seus preçários que em caso algum a taxa de referência dos empréstimos concedidos pode ser negativa, considerando-a nula nesses casos e cobrando a totalidade do spread negociado. Nesse sentido, a Associação Portuguesa de Bancos afirmou: «entendemos não fazer sentido que a evolução negativa da Euribor possa afetar a taxa de juro global do empréstimo a ponto de esta vir a ser inferior ao “spread”, ou seja, à remuneração devida pelo risco suportado pelo banco».
Por outro lado, embora o Aviso n.º 6/2009 do Banco de Portugal afirme, no caso dos depósitos bancários, que «qualquer que seja o modo de determinação da taxa de remuneração de um depósito, esta não pode, em quaisquer circunstâncias, ser negativa», na prática, através da imposição de comissões e taxas de gestão e manutenção de contas e das respetivas alterações aos preçários, os bancos impõem taxas efetivas de remuneração de depósitos negativas aos seus clientes. Esta situação torna-se tão mais grave quanto a generalidade dos cidadãos é obrigada a contratar contas de depósito com os bancos para poder aceder a prestações sociais, para aceder ao seu salário ou outras remunerações, para cumprir obrigações tributárias e contributivas, bem como para contratar serviços de fornecimento de energia ou de água, essenciais a qualquer atividade económica e à vida das pessoas.
Perante o papel estratégico que a banca assume, tanto no plano social como económico, face às profundas assimetrias que se revelam nas relações entre bancos e clientes, com claro prejuízo para os últimos, o PCP entende que é necessário introduzir um conjunto de normas que obriguem os bancos a refletir nos seus produtos e serviços a evolução das taxas de juro de referência, quando os mesmos se encontram indexados, como a assumir o risco próprio de qualquer negócio em que a flutuação dos preços se reflete na internalização de custos sem a respetiva transferência para os clientes.
Pelo exposto, nos termos regimentais e constitucionais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP apresentam o seguinte Projeto de Lei:
Artigo 1.º
Objeto
A presente lei regula as relações entre as instituições de crédito e os seus clientes na contratação de créditos ou depósitos, proibindo as instituições de crédito de alterarem unilateralmente as taxas de juro ou outras condições contratuais.
Artigo 2.º
Alteração de taxas de juro e de outras condições contratuais
1 – As instituições de crédito estão impedidas de inserir, no plano contratual, condições que permitam a alteração da taxa de juro contratada com mutuário de crédito ou com depositante sempre que a mesma esteja fixada, indexada ou condicionada a uma base ou a um teto.
2 – As instituições de crédito estão impedidas de inserir, no plano contratual, em qualquer circunstância, de modo unilateral ou contratual, condições que permitam a ocorrência de alterações aos contratos de depósito bancário ou de crédito das quais resulte a modificação do preço dos serviços ou do valor das comissões, previamente acordados com os clientes no momento da sua celebração.
Artigo 3.º
Alteração das condições contratadas
Durante a vigência dos contratos de depósito bancário ou de crédito, qualquer alteração das condições contratadas depende do prévio acordo das partes e não pode resultar em prejuízo único para o cliente.
Artigo 4.º
Incumprimento e regime sancionatório
1 – O incumprimento do disposto na presente lei implica a nulidade das condições contratuais inseridas ou alteradas.
2 – Em caso de incumprimento por parte da instituição bancária, as consequências decorrentes da declaração de nulidade prevista no nº 1 são da exclusiva responsabilidade desta, afastando-se qualquer encargo ou prejuízo para o cliente.
3 – Verificada a situação de incumprimento, as instituições de crédito ficam sujeitas ao regime sancionatório previsto no artigo 210.º do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras aprovado pelo Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de dezembro.
Artigo 5.º
Entrada em vigor
A presente lei entra em vigor no primeiro dia após a sua publicação.
Assembleia da República, em 27 de março de 2015

PCP com os agricultores

Delegação do PCP na Manifestação Nacional de Agricultores e Compartes de Baldios

Em Braga

Delegação do PCP na Manifestação Nacional de Agricultores e Compartes de Baldios


João Frazão, da Comissão Política do Comité Central e João Ramos, deputado na Assembleia da República participaram hoje na Manifestação Nacional de Agricultores e Compartes de Baldios, promovida pela CNA , em Braga, por ocasião da abertura da Feira Agro.
Nesta acção, que juntou mais de 3000 pessoas, o PCP transmitiu uma mensagem de solidariedade e incentivo à luta dos pequenos e médios agricultores, por outras Políticas Agrícolas e por preços justos à produção.
Face à degradação da situação dos pequenos e médios agricultores, o PCP apresentou na passada semana um conjunto de 6 projectos de resolução, que visam a defesa da actividade apícola, o reforço da protecção para os pastores alvo dos ataques dos lobos, a conclusão das obras hidroagrícolas do Baixo Mondego e do Baixo Vouga, bem como a defesa de medidas de apoio aos produtores de leite, afectados pelo fim das quotas leiteiras.
A aprovação de uma Carta da Pequena e Média Agricultura, consignando o conjunto de políticas para a defesa do sector, completa o conjunto de propostas comunistas.
Propostas de ruptura com a política de direita e concretizáveis por uma politica patriótica e de esquerda.

A CDU na Madeira


1 / 27

A CDU estará sempre presente na luta em defesa dos direitos e aspirações do povo da Madeira e de Porto Santo


O Secretário-Geral do PCP, acompanhado por outros candidatos comunistas, ecologistas e independentes, e por Edgar Silva, primeiro candidato da CDU à Assembleia Regional da Madeira, participou hoje numa arruada pelas principais ruas do Funchal.
No contacto com a população a candidatura da CDU recebeu palavras de apoio e incentivo, que confirmam a corrente de confiança a as possibilidades de crescimento que a campanha tem revelado.
Dirigindo-se aos muitos que participaram na acção, Jerónimo de Sousa sublinhou a importância do vota na CDU. Dando nota das perspectivas de reforço da votação e na eleição de mais deputados, o Secretário-Geral do PCP afirmou que o vota na CDU é a melhor garantia para os trabalhadores e o povo da região e que esta força estará sempre presente e contará decisivamente na luta em defesa dos direitos e aspirações do povo da Madeira e de Porto Santo.

quarta-feira, 25 de março de 2015

Distribuido à população baionense


            O actual governo PSD/CDS, a pretexto da chamada descentralização de poderes, quer empurrar para as Câmaras Municipais competências que são da responsabilidade do poder central, tais como: Educação, Saúde, Segurança Social, Finanças e outros serviços públicos.
Este projeto descentralizador do atual governo PSD/CDS representa uma ideia também acarinhada pelo PS e tem como único objectivo desresponsabilizar o poder central das suas obrigações consagradas na lei fundamental do País que é a Constituição da República e abrir desta forma novo caminho para a destruição de mais serviços públicos essenciais à qualidade de vida do nosso Povo, transformando a Saúde e a Educação num negócio altamente lucrativo para alguns.
   Caso esta dita descentralização de competências se concretize, existem elevadíssimas probabilidades da destruição de mais alguns serviços públicos neste Concelho e respetivos postos de trabalho, lançando desta forma muitos trabalhadores da Administração Pública para o flagelo do desemprego, com gravíssimas consequências na própria economia local.
Lembramos aos Trabalhadores da Administração Pública e ao povo em geral que a transferência de competências na área do ensino para as Câmaras Municipais (municipalização do ensino) e as chamadas parcerias público/privadas na Saúde foram obra dos governos do PS/José Sócrates que teve como número dois António Costa, atual secretário-geral do mesmo Partido.
Da nossa parte, sempre coerentes com os nossos princípios e a defesa intransigente da Constituição, deixamos aqui um alerta aos Trabalhadores da Administração Pública e aos cidadãos Baionenses em geral para terem muito cuidado com as promessas já no ar de todos aqueles que no passado abriram as portas para que este País chegasse à situação inquietante em que se encontra.
A alternativa à política de direita praticada pelo PS/PSD/CDS durante estes últimos trinta e oito anos que está a empurrar o País para o abismo e a miséria, passa pelo reforço da CDU, com mais votos e a eleição de mais Deputados, pois eles são a garantia, tanto neste concelho como no País, de trabalho, honestidade e competência a favor da população e do País, pela continuação dos ideais de Abril no futuro de Portugal e por isso afirmamos que os votos na CDU nunca caem em saco roto.

                       
CDU – A ALTERANTIVA DE QUE O POVO E O PAÍS PRECISAM

Formalização política da CDU


Intervenção de Jerónimo de Sousa, Secretário-Geral, Lisboa, Acto Público CDU

"Juntem-se à CDU, sejam parte activa desta corrente de exigência de mudança, de alternativa, de futuro"

Marcamos com este Acto Público a formalização política da Coligação Democrática Unitária enquanto espaço de participação e de enriquecedora intervenção cívica e política, tão mais marcante quanto as exigências que a situação do País e o rumo de declínio nos convocam para dar expressão a essa exigência de construção de uma política patriótica e de esquerda, que rompa com a política de direita e abra caminho a um Portugal desenvolvido e soberano.
Pelo seu percurso e acção, a CDU é a força que dá segurança e garantia de uma política de verdade, sempre presente e solidária com a luta em defesa dos direitos e aspirações das populações, dos trabalhadores e do povo, sempre presente na defesa e afirmação do interesse e soberania nacionais.
São cada vez mais os que se indignam perante a acção de um governo e de uma política que, subordinados aos interesses dos grupos monopolistas e suportados nos Programas de Estabilidade e Crescimento, nos PEC e no Pacto de Agressão de PS, PSD e CDS, sob a alçada da União Europeia e do FMI, têm arrastado o País e o povo português para o empobrecimento.
São cada vez mais os que, para lá da propaganda do governo para construir uma realidade que não existe, reconhecem que o rumo de exploração, de liquidação de direitos e de retrocesso social está a destruir a vida de milhões de portugueses, mergulhou Portugal no maior período de recessão e estagnação económica das últimas décadas, destruiu a capacidade produtiva e delapidou recursos nacionais, atirando o País para a dependência e submissão.
São cada vez mais os que aspiram a ver pelas costas, de uma vez por todas, um governo que, sabendo-se derrotado e enredado na multiplicação de escândalos, recorre a todos as mentiras e intensifica a agenda de destruição de direitos nos meses que lhe restam. Mas são também mais aqueles que ganham consciência de que a solução dos problemas nacionais tem de ser encontrada fora do ciclo de rotativismo e alternância, e os que querem interrompida e derrotada a política de direita que PSD, CDS e PS vêm impondo há 38 anos.
São cada vez mais os que rejeitam o fatalismo a que querem condenar o País, que reconhecem na CDU uma força com proposta e soluções para retirar Portugal do atoleiro a que a política de direita o conduziu, e que sabem que há outra política, uma política alternativa patriótica e de esquerda capaz de defender a dignidade nacional, respeitar os direitos e elevar as condições de vida do povo português.
Uma política que enfrente, sem hesitações e coragem, os constrangimentos resultantes da submissão externa e que inscreva como condição necessária e indispensável a renegociação da dívida e o objectivo da recuperação da soberania económica, monetária e orçamental;
uma política que assegure a elevação material das condições de vida, repondo salários e pensões de reforma roubados, promovendo o trabalho com direitos e valorizando a contratação colectiva, dando combate à exploração dos trabalhadores e à precariedade;
uma política de defesa do aparelho produtivo e de valorização da produção nacional e de criação de emprego;
a reposição da protecção social na doença e no desemprego, mas também no estímulo à natalidade e salvaguarda no envelhecimento, que correspondam à efectiva resposta que constitucionalmente está consagrada;
o pleno exercício das funções sociais do Estado, designadamente na saúde e na educação, que reponha os níveis de resposta que fizeram do SNS e da Escola Pública, consagrados constitucionalmente, uma referência quanto a padrões de qualidade e universalidade;
uma política cultural assumida como um factor de valorização, de democratização da sociedade e de emancipação social;
uma política que interrompa e inverta a alienação de recursos com a retoma pelo Estado do controlo público de sectores estratégicos, designadamente a banca;
uma política fiscal que desagrave a carga sobre os rendimentos dos trabalhadores e das micro, pequenas e médias empresas e tribute fortemente os rendimentos e o património do grande capital, os seus lucros e a especulação financeira.
São cada vez mais os que sabem ser possível um outro caminho e um outro rumo para Portugal, e que está nas mãos dos trabalhadores e do povo abrir espaço para a construção de uma alternativa política.
Foi a força e a determinação do povo português que, com a sua luta, resistiram ao programa das troikas nacional e estrangeira, que enfrentaram e impediram que a ofensiva do actual governo tivesse ido ainda mais longe. Foi a força e a determinação dos trabalhadores e do povo português que, com a sua luta, conduziram o actual governo ao isolamento social e à ante-câmara da derrota eleitoral a que estão condenados nas próximas eleições.
É esta força, vontade e determinação que há-de construir o caminho de futuro a que aspiram e pelo qual lutam. É essa corrente de confiança que, perante compreensíveis inquietações, se afirma e impõe, é essa corrente de esperança construída na convicção de cada um sobre a possibilidade de uma vida melhor que é preciso fazer crescer e ganhar força de exigência e transformação.
Aos muitos que hoje partilhando as nossas propostas, reconhecendo a nossa seriedade e coerência se interrogam, perante o desastre que a política de direita cria para desanimar vontades, o que podem fazer, aqui lhes dizemos: juntem-se a nós, juntem-se à CDU, sejam parte activa desta corrente de exigência de mudança, de alternativa, de futuro.
Juntem-se a nós, juntem-se à CDU em cada uma das muitas lutas a travar, em cada um dos momentos em que é preciso afirmar direitos, em cada um dos locais em que a dignidade e as condições de vida são agredidos.
Hoje, e daqui, fazemos a todos os trabalhadores, aos jovens, às mulheres e aos reformados, aos democratas e patriotas empenhados na ruptura com a política de direita e com o rumo de declínio, um apelo particular: Juntem-se a nós na marcha nacional do próximo dia 6 de Junho, na Avenida da Liberdade, do Marquês de Pombal à Baixa, pela libertação e dignidade nacionais por uma política patriótica e de esquerda.
A marcha nacional «A força do povo», todos à rua por um Portugal com futuro, promovida pela CDU, será uma grande jornada de luta, de afirmação da força e da vontade do povo português num País desenvolvido, uma poderosa afirmação de que reside no povo a decisão soberana sobre o futuro que quer ver construído para as gerações presente e vindoura, uma afirmação de que está nas mãos dos trabalhadores e do povo decidir dos seus destinos.
Todos à rua por um Portugal com futuro, é este o apelo que daqui dirigimos aos trabalhadores e ao povo para que que participem na marcha de 6 de Junho. Uma marcha que será uma forte afirmação de exigência de um outro caminho e expressiva manifestação de confiança dos trabalhadores, dos democratas, dos patriotas, do nosso povo na sua luta e na possibilidade de uma alternativa à política de declínio nacional.
Perante a situação do povo e do País, não nos conformamos, não desistimos, afirmamos uma posição clara: Basta! Basta de humilhação, basta de exploração e empobrecimento, basta de corrupção e dependência. Assumimos com confiança o projecto de libertação, de dignidade, de honestidade, de desenvolvimento e soberania para Portugal. Temos soluções para o País!
Aqui estamos neste Acto Público e a poucos meses das eleições legislativas com redobrada confiança, sempre no local onde os trabalhadores e o povo português nos encontrou, de cabeça levantada para dizer olhos nos olhos que podem contar com o PCP e a CDU, que aqui estamos com um percurso de seriedade sempre ao lado dos interesses nacionais e do nosso povo, prontos a assumir todas as responsabilidades que o povo decida atribuir-nos na concretização da política alternativa e no governo do País.
Expressão de Abril e dos valores que lhe estão associados, a CDU tem a força desta larga convergência democrática e alternativa, aberta a todos os que não se resignam às políticas ruinosas prosseguidas ao longo de anos, com as potencialidades desperdiçadas e o comprometimento do futuro do País e das gerações presentes e futuras.
Este espaço para onde conflui a força e a vontade dos que confiam que é possível uma vida melhor e dos que, com convicção, acreditam que é possível convencer pela razão e justeza das suas posições políticas, e vencer pelo trabalho e luta por um Portugal de futuro, soberano, desenvolvido e de progresso social.

segunda-feira, 23 de março de 2015

O sector mineiro

Aprovado relatório de deputada do PCP sobre o sector mineiro
de

Nota do Gabinete de Imprensa do PCP, Bruxelas

Aprovado relatório de deputada do PCP sobre o sector mineiro

A Comissão do Desenvolvimento Sustentável, do Ambiente, da Política Energética, da Investigação, da Inovação e da Tecnologia da Assembleia Parlamentar Euro-Latino-Americana (EUROLAT) aprovou um relatório sobre o sector mineiro do qual Inês Zuber, deputada do PCP, é a relatora do Parlamento Europeu.
O objectivo deste relatório é recomendar políticas para o sector mineiro que tenham em consideração aspectos ambientais, sociais e culturais que é imperativo preservar. Algumas das mais importantes considerações ficaram de fora do documento aprovado, suprimidas por proposta de deputados do Partido Popular Europeu. Ainda assim, o documento aprovado afirma que cabe a cada país e aos seus povos o direito soberano de explorar os seus recursos mineiros de acordo com as suas prioridades nacionais e critica o facto de que muitos dos benefícios desta actividade económica não chegam, muitas vezes, a materializar-se para as populações locais, defendendo uma repartição equitativa dos benefícios. O relatório defende ainda que os governos e as empresas mineiras devem aplicar as normas fundamentais em matéria laboral estabelecidas nas convenções da OIT, que as empresas sejam obrigadas a cumprir as medidas de precaução, mitigação e descontaminação, protegendo o ambiente e que se reconheça e garanta os direitos das culturas tradicionais e dos povos indígenas, assegurando a sua consulta prévia e informada.
Este relatório ganha importância num contexto em que, como se sabe, muitas empresas multinacionais estrangeiras, ao operarem em vários países da América Latina, provocam vários danos ambientais e problemas de saúde nas comunidades locais, para além de usurparem e destruírem terras ancestrais dos povos indígenas, muitas vezes usando da violência.
A Assembleia Parlamentar Euro-Latino-Americana, que reúne deputados do PE e de vários parlamentos regionais latino-americanos, está reunida na Cidade do Panamá, de 17 a 19 de Março de 2015.

Novo rumo, novas políticas

                                     A República dos Esquecidos
Decididamente estamos num País adiado ao olharmos para os que nos governam ao mais alto nível e para os que são governados sujeitos a medidas e políticas que há 38 longos anos lhes infernizam a vida, mas, mesmo assim, continuam a bater palmas ao primeiro bocejo ou sinal de mais mentiras proferidas sem qualquer pejo ou vergonha e declarações que desacreditam quem as profere.
O atual primeiro-ministro esquece-se de pagar as suas contribuições e impostos e das suas remunerações de passagem pela Tecnoforma, o vice primeiro-ministro esquece-se das suas juras irrevogáveis de demissão e das implicações no negócio dos submarinos, a ministra das finanças esquece-se que ofendeu os gregos, a braços com o garrote da austeridade tal como nós numa União Europeia onde não existe solidariedade, coesão social e desenvolvimento económico, mas somente apoios ao capital monopolista, o dono disto tudo e da santa família esquece-se das ordens do Banco de Portugal que, por seu lado, esquece-se de denunciar os desmandos a quem de direito, os administradores da CMVM esquecem-se de olhar criteriosamente para quem tem cotação na Bolsa, a administração da PT, onde apareceu um dos melhores gestores do mundo e arredores, esquece-se do investimento de 900 milhões no GES, o líder parlamentar do PSD faz-se esquecido na defesa do chefe e, qual cereja no bolo, o mais alto magistrado da Nação esquece-se de cumprir e fazer cumprir o conteúdo da nossa Constituição e de zelar pelo regular funcionamento das instituições, indo ao desplante de considerar as justas críticas da oposição, face à atitude relapsa do primeiro-ministro, como querelas político partidárias próprias de clima pré eleitoral e confirmando uma vez mais uma linha de raciocínio de militante do PSD, não cuidando de se manter independente conforme manda o cargo de que está incumbido.
Toda esta situação é intolerável, não nos favorece a nível internacional por muito que os governantes se esforcem no bajulamento imoral e despropositado às entidades europeias, mas a nível interno deita por terra o discurso balofo do primeiro-ministro de moralismo inquisitorial, procurando passar a imagem duma personagem rigorosa e austera, seguindo as pisadas dos tempos execráveis do fascismo que julgávamos para sempre banidos da nossa história recente.
Entretanto, o País que não se conforma com esta situação continua a reagir e foi assim no passado dia 7 em que milhares de trabalhadores, reformados e pensionistas, mulheres, jovens e idosos, encheram as ruas das capitais de distrito, em obediência ao apelo da CGTP contra a política de direita seguida há 38 anos pelos vários governos constitucionais e também foi assim no passado dia 13 com a Administração Pública a promover uma greve nacional amplamente participada com níveis de adesão elevadíssimos e que, certamente por essa razão, não teve a cobertura deontologicamente natural dos meios de comunicação social, ditos de referência, eles e quem os comanda lá sabem porquê.
Em paralelo, o PCP abriu as comemorações do seu 94º aniversário com várias iniciativas que irão prosseguir nas próximas semanas, onde se sublinha a luta dos comunistas, nos tempos do fascismo de repressão e morte, pela liberdade, democracia e justiça social e nos tempos de hoje por uma política patriótica e de esquerda, por uma Democracia Avançada que rompa com a política de direita que tem destruído o País, muitos lares e vidas de portugueses.

Á onda de descrédito protagonizada por este governo e esta maioria, mais cedo do que tarde, irá surgir uma sociedade nova, liberta da exploração, da opressão e da dependência, uma sociedade que possa olhar o futuro com confiança, onde os portugueses se sintam bem e sem necessidade da emigração obrigatória. 

domingo, 22 de março de 2015

"Dois pesos e duas medidas"

Organização Regional de Setúbal

Intervenção de abertura da 9ª Assembleia da Organização Regional de Setúbal

Intervenção de abertura da 9ª Assembleia da Organização Regional de Setúbal

Queridos camaradas delegados e delegadas,
Estimados convidados,
Recebam em nome da DORS que hoje termina as suas funções uma saudação muito fraterna e os votos de que esta nossa 9ª Assembleia da Organização Regional de Setúbal seja o contributo de que precisamos para Reforçar o Partido, intervir e lutar – pelos valores de Abril no Futuro de Portugal.
No processo preparatório da nossa Assembleia realizaram-se 106 assembleias para discutir o projecto de resolução política e eleger os delegados. É um processo que comprova que a realização desta Assembleia não é apenas o dia que aqui hoje vamos viver, antes inclui e pressupõe a participação activa de muitos outros militantes do Partido que com a sua opinião e proposta também construíram as orientações que hoje vamos aprovar e contribuíram para a nova DORS que vamos eleger.
Camaradas,
Vou poupar-nos à descrição da dimensão da ofensiva que o grande capital e os partidos da política de direita lançaram contra o povo e o país. Temos todos demasiado presente nas nossas vidas, nas das nossas famílias, nas das pessoas que nos rodeiam o que significaram para os trabalhadores e o povo estes quatro anos.
A 11 de Abril de 2011 realizámos a nossa 8ª Assembleia, aqui bem perto, na SFUAP. Pouco mais de um mês depois, a 17 de Maio, a troika nacional assinou com a troika estrangeira um chamado memorando a que o nosso Partido, muito justamente, chamou Pacto de Agressão. Dois meses depois, a 5 de Junho, realizaram-se as eleições legislativas que viriam a dar origem ao Governo do PSD e do CDS que ainda hoje, mesmo derrotado e isolado, se mantém em funções.
Lembramos aqui estas datas porque elas são marcantes do que se viria a passar no nosso país nos quatro anos seguintes, até hoje. O resultado de três anos de Pacto de Agressão e de quase quatro deste Governo é um país e uma região mais pobres, mais dependentes, onde o desemprego e a precariedade passaram a ser um flagelo social, onde a pobreza atinge mais de dois milhões e meio de pessoas, onde há fome e exploração, onde não há uma família que não tenha sido separada pela emigração forçada, onde a saúde, a educação, o apoio social, a cultura ficaram mais inacessíveis para camadas cada vez maiores do nosso povo.
Foram quatro anos de um brutal retrocesso social. Mas também foram quatro anos de lutas exaltantes, que vão ficar marcadas na história do movimento operário e na memória de milhões de portugueses que neste período deram o passo de participar pela primeira vez numa luta.
Pensemos nas quatro greves gerais realizadas, nas muitas acções de luta convergentes, de que é justo destacar as duas vezes que o Terreiro do Paço foi pequeno para tanto povo, pensemos nas lutas nas empresas, nos locais de trabalho, nas escolas, à porta dos centros de saúde e dos hospitais, dos tribunais e das juntas de freguesia, dos transportes e dos correios. Pensemos como a ponte 25 de Abril se encheu de determinação e de confiança, mesmo que tenham invocado razões de segurança para não se ter passado a pé (hoje, não resistimos a dizer, está cheia de gente a correr a meia maratona, e sem problema nenhum!) Pensemos em como os carros do lixo a buzinar à porta da Assembleia da República simbolizaram o compromisso destas populações em não aceitar a fatalidade das privatizações. Em todas as lutas estavam lá os comunistas, estava lá a organização do Partido. Mas também estavam muitos muitos mil que disseram basta. Basta de exploração, basta de injustiça, basta de roubo, basta de vender a soberania de um povo e de um país com nove séculos de história.
Há quem possa olhar para estas lutas destes quatro anos e pensar que não valeu a pena, que não resistimos o suficiente, que o inimigo teve mais força do que nós. O que temos de dizer a quem olhe para a realidade assim, é pedir-lhe que pense onde estaríamos nós, onde estaria o país, se não tivéssemos lutado e resistido? Durante esta Assembleia vamos falar de certeza de muitas vitórias – de trabalhadores que defenderam o seu posto de trabalho e os seus direitos, que conquistaram aumentos de salário, problemas que se resolveram. Mas também é imperioso que se reflicta até onde teriam chegado as troikas, as forças da contra-revolução, os partidos da política de direita, o patronato. Cada objectivo que tinham e não conseguiram concretizar, cada dia que os obrigámos a adiar os seus intentos, são vitórias que ninguém pode desvalorizar.
Em quatro anos, a organização do Partido deu resposta à luta, nesta dimensão extraordinária, participou em três actos eleitorais (legislativas, autárquicas e Parlamento Europeu) de onde a CDU saiu reforçada (no caso do nosso distrito, a CDU foi a força mais votada em duas destas três eleições).
Nestes quatro anos, destacam-se igualmente as comemorações do centenário do nascimento do camarada Álvaro Cunhal e do 40º aniversário da Revolução de Abril. Foram momentos de grande combate ideológico e de afirmação dos valores, ideais e objectivos do Partido. Da mesma forma, o empenho da organização do Partido nas comemorações dos aniversários do PCP, nas quatro edições da Festa do Avante!, e nas muitas batalhas de esclarecimento politico que travámos foi decisiva.
Sabemos que não fizemos tudo bem. Cada um dos camaradas delegados consegue com certeza lembrar-se deste ou daquele assunto, desta ou daquela tarefa, deste ou daquele problema que não resolvemos, que não tratámos ou que acompanhámos mal. Isso não deve servir para desmoralizar, nem para desvalorizar o que concretizámos, no contexto em que o fizemos.
Deve servir para melhorar o nosso trabalho. A proposta de resolução política aponta a necessidade de vencer obstáculos e estrangulamentos diversos no nosso trabalho de direcção: precisamos de recrutar mais, de envolver mais militantes do Partido, de reforçar a organização nas empresas, de imprimir um estilo de massas no trabalho das organizações de base, de resolver a grave situação financeira do Partido.
Pela primeira vez em muitos anos, terminámos o ano de 2014 com menos militantes. O número de recrutamentos não chegou para compensar o número de falecimentos confirmados durante a acção de contactos. Não podemos fazer nada contra a lei da vida e só devemos valorizar que tantos e tantos milhares de camaradas inscritos durante a Revolução se mantenham sempre firmes e com o Partido – é motivo de orgulho e factor da influência social que o Partido tem na região. Mas podemos fazer muito mais para trazer mais gente ao Partido, gente que se destaca na empresa, no sindicato, na colectividade, que está connosco na CDU, que está connosco nas lutas. Em muitos casos, recrutar rapidamente é a única forma de garantir que vamos continuar a ter organização em determinado local, ou que a passaremos a ter em certas empresas.
Precisamos que mais camaradas participem na vida regular das organizações, que possam assumir tarefas, por modestas que possam parecer, que conheçam e contribuam para a orientação do Partido. Se é verdade que isso parte em primeiro lugar da militância de cada um, também é verdade que é obrigação dos organismos de direcção do Partido estimular e criar condições para que mais camaradas participem. A acção de contacto com os membros do Partido, que está colocado terminar nos próximos dois meses, é um instrumento decisivo para saber quantos somos, onde estamos, que disponibilidade temos, como nos organizamos melhor.
Precisamos de ter mais Partido nas empresas e nos locais de trabalho. A precariedade, a exploração, a repressão são dados com que contamos, não são decretos de impossibilidade. Apesar da destruição de emprego, da emigração, dos despedimentos selectivos, da reforma de muitas centenas de camaradas, chegamos a esta Assembleia com quase mais 150 membros do Partido organizados por local de trabalho do que tínhamos há 4 anos. Houve organizações do Partido que desapareceram porque a empresa desapareceu, mas também há células e perspectivas de trabalho novas. Ao contrário do que alguns arautos da desgraça querem fazer crer, não há só recuos. Quando se planifica o trabalho, quando se destacam quadros, particularmente funcionários, há avanços, como registámos nestes quatro anos na Portucel, na SN / Lusosider, na Amarsul, na Ecalma, na Visteon ou nas células dos professores.
Precisamos que todas as organizações de base do Partido, sejam células de empresa ou comissões locais, imprimam ao seu trabalho uma dinâmica de massas. São fundamentais a agitação e a propaganda, a profunda ligação aos problemas mais sentidos, a presença do Partido apresentando propostas para a solução de problemas, promovendo e unidade dos trabalhadores e das suas organizações de classe nas empresas e locais de trabalho e também nas localidades, garantindo uma constante presença na rua. Nos próximos tempos, nas pequenas e grandes acções que vamos realizar no âmbito das iniciativas «Com a força do povo», «no concelho e no pais», nas comemorações populares do 25 de Abril, nas manifestações do 1º de Maio, na campanha eleitoral que agora vamos começar, é esse o estilo que deve prevalecer: conversar, ouvir, convencer.esclarecer, ganhar para as nossas posições.
Precisamos de garantir a independência financeira, que também é política e ideológica, do nosso Partido. A quotização, o cumprimento do princípio de que os comunistas não são prejudicados nem beneficiados no exercício de cargos públicos, as inúmeras iniciativas levadas a cabo pelas organizações, bem como o funcionamento dos locais de convívio nos centros de trabalho são questões chave. A campanha nacional de fundos em curso já provou ser o instrumento correcto e galvanizador para este momento.
Camaradas,
A responsabilidade que o povo nos entregou nesta região nos últimos três actos eleitorais é enorme. A maioria CDU em oito das nove Câmaras Municipais e em 30 das 37 freguesias e uniões de freguesia, termos sido a força mais votada para o Parlamento Europeu, termos consolidado a votação na CDU nas legislativas, enche-nos de orgulho. Naturalmente que o respeito pela confiança depositada em nós exige trabalho, honestidade e competência a todos os eleitos, como exige um cuidado trabalho de direcção aos organismos do Partido.
Esta responsabilidade tão grande, às vezes tão pesada, é um estímulo ao nosso trabalho. As nossas posições institucionais estão postas ao serviço dos trabalhadores e do povo, são factor de ligação às massas e de prestígio do Partido, abrem possibilidades enormes para contribuir para a elevação da consciência social e política do povo desta região.
A todos os que confiam em nós para a gestão das suas autarquias, temos de devolver a confiança que temos soluções não só para cada terra, como para o país. Devolver-lhes a confiança de que, com a sua intervenção e a sua luta, nada é impossível.
Que com o PCP, com os trabalhadores, com o povo, com os democratas e os patriotas, há em Portugal força suficiente para romper com a política de direita, para construir uma política patriótica e de esquerda. Há no nosso país força suficiente para lutar pela democracia avançada, pelos valores de Abril no futuro de Portugal, pelo socialismo, pelo comunismo.
Bom trabalho, camaradas!
Viva a 9ª AORS!
Viva a JCP!
Viva o PCP!

Encontro CDU Lisboa «Soluções para uma vida melhor na cidade de Lisboa e...

terça-feira, 17 de março de 2015

A floresta é um sector estratégico para o País

PCP promoveu audição sob o lema

Nota do Gabinete de Imprensa do PCP, Lisboa

PCP promoveu audição sob o lema "Uma floresta ao serviço do País e do progresso social"

A floresta representa um sector de importância estratégica para o País. O carácter multifuncional da floresta, com as suas funções económica, social e ambiental implica no entanto a aplicação de políticas adaptadas que manifestamente não têm existido nas últimas décadas. A fragmentação da propriedade associada ao ciclo económico de longa duração desta actividade, que comporta riscos elevados, não se coadunam com a demissão sucessiva dos governos face às suas responsabilidade na condução de políticas dinamizadoras deste sector.
Longe de contribuir como poderia para o desenvolvimento do País, o que se assiste é ao recuo da área florestal e à degradação da floresta. No mandato do Governo PSD/CDS, o novo Regime de arborização e rearborização, a chamada lei da eucaliptização, ou o ataque aos baldios com a nova Lei 72/2014, são exemplos que revelam a forma como este governo encara a política florestal, vinculando-a aos interesses dos grandes proprietários e da indústria da pasta de papel. Aliás, no início do seu mandato, o Governo denunciou a muito baixa taxa de execução do PRODER, da responsabilidade do Governo anterior, mas a resposta que teve foi o desvio de 200 milhões de euros inicialmente previstos para serem investidos neste sector.
Neste momento, em vez de uma floresta estruturada numa lógica de sustentabilidade de médio e longo prazo e vinculada aos interesses do povo e do País, temos um quadro onde a única área que cresce é a plantação de eucalipto que supera já as áreas de pinheiro e de sobreiro.
É neste enquadramento que o PCP decidiu realizar, no passado Sábado, a audição “Por uma floresta ao serviço do País e do progresso social” que encerrou dois dias de visitas, ao longo dos quais os três deputados do PCP no Parlamento Europeu, João Ferreira, Inês Zuber e Miguel Viegas, concretizaram visitas, reuniões e encontros nos distritos de Castelo Branco,Viseu e Vila Real. Nesta audição, participaram, para além dos três deputados, João Frazão da Comissão Política do PCP e João Abreu da DOR Viseu e do Comité Central do PCP. Seja nesta audição, realizada em Viseu, seja nos muitos encontros, foram recolhidos um conjunto inestimável de contributos que irão ajudar os deputados do PCP na sua intervenção parlamentar e, em particular, na elaboração de um relatório sobre política florestal atribuído ao PCP no âmbito da comissão de agricultura do PE.
Dos muitos testemunhos vindos a debate, destaca-se em primeiro lugar a falta de apoios aos movimento associativo bem como à morosidade e complexidade dos processos relativos às múltiplas candidaturas necessárias ao financiamento de actividade, muitas delas da competência da administração central.
Falta de apoio que, no caso dos baldios, vai ainda mais longe, quer pela falta de apoio aos Grupos de Baldios, de aprovação dos PUB – Planos de Utilização dos Baldios, pela retenção de verbas (milhões de euros a que os Baldios têm direito e que podiam ser investidos pelos seus representantes, e que não são entregues por questões processuais), quer, agora, pelo ataque a que esta forma de propriedade comunitária foi sujeita com as alterações à Lei dos Baldios que é urgente revogar.
A gestão do Fundo Florestal Permanente, alimentado a partir da taxa sobre o consumo de combustíveis, destinado a financiar não só acções de prevenção e combate aos incêndios, mas também acções de valorização da floresta, carece de maior transparência, não se sabendo como e onde é gasto o dinheiro.
Foi ainda denunciada a instabilidade a que estão sujeitas as Equipas de Sapadores Florestais, sujeitando as associações a candidaturas anuais com toda a incerteza que isto acarreta.
Por outro lado, num quadro de dificuldades para os pequenos e médios proprietários, que caracteriza a esmagadora maioria dos produtores, de acederem aos apoios e fundos comunitários, foi sublinhada a exagerada burocracia na aprovação de projectos, seja para candidaturas individuais, seja até para candidaturas colectivas, no quadro das ZIF – Zonas de Intervenção Florestal, e outras, exigindo, por exemplo, a identificação completa das parcelas e dos proprietários quando sabemos que o cadastro não existe. Outras implicam fontes de financiamento e garantias bancárias impossíveis de suportar por parte dos proponentes, até porque as despesas de financiamento não são elegíveis.
Também ao nível das pragas foram reclamadas medidas devidamente articuladas de combate e prevenção que possam fazer face quer ao nemátodo do Pinheiro, quer a outras doenças que afectam as restantes espécies silvícolas.
Esta situação é tanto mais difícil quanto os últimos Governos têm procedido ao desmantelamento do aparelho do Ministério da Agricultura, bem como das suas estruturas de investigação, como é o caso do INIAV – Instituto Nacional de Investigação Agrária e Veterinária.
Pela parte do PCP, o desenvolvimento de uma política florestal ao serviço do País e do progresso social implica uma ruptura com as práticas governativas das últimas décadas.
O PCP entende que falta, acima de tudo, vontade política para inverter o actual estado de coisas. Para o sector florestal poder exprimir todo o seu potencial, é necessário que o governo, em articulação com os actores locais, associações, autarquias, conselhos directivos de baldios, promova o investimento e crie condições para que o trabalho possa ser realizado no terreno, agilizando processos e orientando o novo Programa de Desenvolvimento Rural, dando prioridade aos pequenos e médios produtores e aos Baldios, de acordo com critérios de sustentabilidade social económica e ambiental, refutando assim lógicas de curto prazo de lucro imediato.

Tempo de Antena do PCP de 17 de Março de 2015

domingo, 15 de março de 2015

A contrição iníqua


Presidente da Comissão Europeia é o cargo com mais poder na União Europeia, pois é responsável pela atribuição de pelouros aos membros da Comissão, podendo mudá-los ou demiti-los, se necessário. Ele determina a agenda política da Comissão e todas as propostas legislativas que produz, dado ser o único órgão da Comunidade que pode propor leis. O cargo foi criado em 1957 e é nomeado pelo Conselho Europeu e pelo Parlamento Europeu para um mandato de cinco anos. Após a eleição e juntamente com a sua Comissão, torna-se responsável perante o Parlamento que tem direito a censurá-lo. Atualmente o presidente é o luxemburguês Jean Claude Juncker, que tomou posse a 1 de Novembro de 2014, escolhido por ampla maioria, 422 dos 751 deputados europeus.

Considerado um europeísta e federalista convicto, Jean Claude Juncker conhece bem os corredores de Bruxelas, dada a sua longa carreira política, incluindo a chefia de Governo do Luxemburgo e, como tal, foi membro do Conselho Europeu entre 1995 e 2003. No quadro das lideranças rotativas semestrais, presidiu ao Conselho Europeu por duas vezes, em 1997 e em 2005 e foi também titular da pasta das Finanças do Luxemburgo durante duas décadas, de 1989 a 2009, tendo presidido ao fórum de ministros das Finanças da zona do euro, o Eurogrupo, entre 2005 e 2013. Trata-se, pois, duma personalidade bem posicionada para conhecer o seu campo de ação como ninguém, razão pela qual as suas afirmações, a seguir reproduzidas, pecam por tardias e hipocrisia, embora constituam um libelo acusador em relação às políticas sociais e económicas seguidas pela União Europeia, não indiciando, no entanto, qualquer vontade política para mudar de rumo.
Além de criticar e bem a postura da anterior Comissão, liderada por Barroso, sobre o problema grego e também quanto à confiança cega na «troika», entre outras afirmações sobressaem as seguintes: «pecamos contra a dignidade de Portugal» e «a troika não tem legitimidade democrática». Com efeito e bem vistas as situações, existe um atentado à dignidade dos portugueses, gregos e irlandeses quanto ao conteúdo político dos memorandos aplicados aos referidos povos, mas o que está em causa nas referidas afirmações é elas não coincidirem com a vontade expressa do prosseguimento da mesma política, consubstanciada na continuação da consolidação das finanças públicas a qualquer custo e sem ideias para romper com os planos da «troika», apesar da generalizada contestação sobre os resultados nefastos para os povos submetidos e de que em Portugal somos exemplo vivo.
A satisfação reside na Alemanha, onde o ministro das finanças Wolfgang Schauble afirmou em conferência que «Portugal é a melhor prova» de que os programas de ajustamento funcionam, ou seja, o bom aluno bajulador, representado pela ministra das finanças, alvo dos elogios do mestre, mas sem uma palavra para os sacrifícios injustamente distribuídos pela população portuguesa até agora e que irão continuar no futuro, tendo em conta o Orçamento de Estado para 2015, onde os 92.424 milhões de euros inscritos na rubrica «operações da dívida pública» são mais do que o triplo dos 29.000 milhões destinados à Saúde, Educação, Segurança Social e outras prestações sociais e se olharmos para o milhão de desempregados, o milhão de utentes sem médico de família, os 2 milhões de compatriotas no limiar da pobreza, os 300 mil emigrados à força, os 23.089 professores, 2107 enfermeiros, 10.842 administrativos e 21.834 auxiliares pura e simplesmente despedidos e a fazerem falta.
É este ciclo infernal que nos compete terminar, mas o objetivo só será possível com novo rumo e novas políticas protagonizadas por um novo governo patriótico e de esquerda que nos relance para o desenvolvimento económico, a justiça social e a independência como País soberano. O exemplo grego servindo, pelo menos, para vincar um forte desejo de mudança, bem patente nos povos submetidos ao jugo imperial e à financeirização das economias numa Europa monopolista e belicista, não pode ser criticado.