Projecto será discutido na próxima semana na Assembleia da República, poucos
meses antes de terminar a concessão do equipamento a privados.
O Centro de Reabilitação do Norte (CRN) está em funcionamento desde 2014.
Apesar de construído pelo Serviço Nacional de Saúde e apenas com
recurso a fundos públicos, o CRN está concessionado, desde a sua
abertura, à Santa Casa da Misericórdia do Porto, correspondendo a
desejos antigos dos membros do PSD e do CDS que na altura estavam no
governo.
No final do ano passado, o actual governo minoritário do PS
prolongou, por um ano, o acordo de gestão do Centro de Reabilitação do
Norte com a Santa Casa da Misericórdia do Porto. A resolução do
Conselhos de Ministros (212/2017) refere que “atento o imperativo de
salvaguarda da continuidade da prestação de cuidados de saúde (…)
constitui entendimento da tutela sectorial que a prorrogação da produção
de efeitos dos acordo de gestão até 25 de Novembro de 2018, data que
correspondente ao termo do prazo máximo de produção de efeitos do
mesmo”. A mesma resolução prevê o pagamento pelo Estado de 8.576.400
euros à Santa Casa da Misericórdia apenas por um ano de concessão.
Sendo assim, em Novembro termina o acordo de gestão entre o Estado e a
Santa Casa da Misericórdia, razão pela qual o PCP entende que se devem
criar condições para “recuperar” este equipamento para a gestão do
Serviço Nacional de Saúde e potenciar os serviços que esta unidade pode
prestar às pessoas com deficiência, aos sinistrados do trabalho e a
outros utentes do SNS que assim o necessitem.
O PCP sempre rejeitou e rejeita a transformação deste equipamento
numa unidade de “turismo de saúde” ou num negócio para privados, pelo
que entendemos que o Governo deve aproveitar a iminência do fim do
“acordo de gestão” para “resgatar” o CRN para o Serviço Nacional de
Saúde, com a respectiva gestão pública.
Foi com este objectivo que o Grupo Grupo Parlamentar do PCP
apresentou uma proposta na Assembleia da República, procurando que se
adoptem “as medidas necessárias para garantir a gestão pública do CRN,
no âmbito do Serviço Nacional de Saúde.”
Esta proposta será discutida na próxima semana, entendendo o PCP que
existem todas as condições, designadamente políticas, para o regresso ao
Serviço Nacional de Saúde da gestão deste importante equipamento
público.
segunda-feira, 12 de março de 2018
Em defesa dos trabalhadores
Nota do Gabinete de Imprensa do PCP
PCP promove acção em Defesa dos Direitos da Contratação colectiva e por Horários Dignos
No quadro da Campanha «Valorizar os Trabalhadores. Mais Força ao
PCP», e com o objectivo de divulgar as prospostas do PCP que serão
debatidas na Assembleia da República já na próxima quarta-feira, o PCP
dinamiza acções de contacto com os trabalhadores em todo o País, sob os
lemas “Em defesa dos direitos da Contratação Colectiva. Não à
caducidade, sim ao princípio do tratamento mais favorável ao
trabalhador! e “Por Horários Dignos. Contra a desregulação e a
arbitrariedade!”.
No folheto a distribuir denuncia-se que, em 2003, o PSD e o CDS introduziram, e posteriormente o PS agravou, a caducidade de contratação colectiva, com a consequente perda de direitos de muitos trabalhadores resultando na transferência de milhares de euros para os patrões. É perante estes factos que o PCP defende que os contratos não devem caducar, devendo ser substituídos por outros livremente negociados entre as partes. O PCP exige que se recupere a aplicação do tratamento mais favorável ao trabalhador, porque não é aceitável a imposição de condições de trabalho mais desfavoráveis do que os mínimos estabelecidos pela lei.
No mesmo folheto, o PCP recorda que, para além do aumento do horário do trabalho, o Governo PSD/CDS impôs a generalização do trabalho não remunerado, levando a que um trabalhador possa estar 12 horas seguidas ao serviço do patrão, e que não é aceitável que um trabalhador seja impedido de organizar a sua vida pessoal e familiar, que não saiba com antecedência a que horas entra e sai do trabalho, e que lhe sejam impostos horários desumanos. Assim, o PCP leva ainda a debate a proibição da desregulação do horário de trabalho ou o alargamento do período de trabalho prestado, para além dos limites máximos de período normal de trabalho, bem como durante o descanso do trabalhador.
No âmbito desta acção, o Secretário-geral do PCP recebe em audiência na Assembleia da República, hoje, às 17h00, o CESP – Sindicato dos Trabalhadores do Comércio, Escritórios e Serviços de Portugal, e amanhã, às 15h00, a FIEQUIMETAL - Federação Intersindical das Indústrias Metalúrgicas, Químicas, Elétricas, Farmacêutica, Celulose, Papel, Gráfica, Imprensa, Energia e Minas.
Destacamos as seguintes acções de contacto e esclarecimento com trabalhadores, a realizar amanhã:
Porto – 17h30 – Concentração na Rua de Santa Catarina, com intervenção de João Frazão, da Comissão Política
Sines – 7h30 - Contactos na Refinaria de Sines da Petrogal
Braga – 12h – Contacto com trabalhadoras da empresa têxtil AJGonçalves
Palmela – 14h – Autoeuropa
Condeixa-a-Nova – 13h30 – Contacto com trabalhadores da Dominó
Funchal – 16h – Tribuna Pública no centro do Funchal
No folheto a distribuir denuncia-se que, em 2003, o PSD e o CDS introduziram, e posteriormente o PS agravou, a caducidade de contratação colectiva, com a consequente perda de direitos de muitos trabalhadores resultando na transferência de milhares de euros para os patrões. É perante estes factos que o PCP defende que os contratos não devem caducar, devendo ser substituídos por outros livremente negociados entre as partes. O PCP exige que se recupere a aplicação do tratamento mais favorável ao trabalhador, porque não é aceitável a imposição de condições de trabalho mais desfavoráveis do que os mínimos estabelecidos pela lei.
No mesmo folheto, o PCP recorda que, para além do aumento do horário do trabalho, o Governo PSD/CDS impôs a generalização do trabalho não remunerado, levando a que um trabalhador possa estar 12 horas seguidas ao serviço do patrão, e que não é aceitável que um trabalhador seja impedido de organizar a sua vida pessoal e familiar, que não saiba com antecedência a que horas entra e sai do trabalho, e que lhe sejam impostos horários desumanos. Assim, o PCP leva ainda a debate a proibição da desregulação do horário de trabalho ou o alargamento do período de trabalho prestado, para além dos limites máximos de período normal de trabalho, bem como durante o descanso do trabalhador.
No âmbito desta acção, o Secretário-geral do PCP recebe em audiência na Assembleia da República, hoje, às 17h00, o CESP – Sindicato dos Trabalhadores do Comércio, Escritórios e Serviços de Portugal, e amanhã, às 15h00, a FIEQUIMETAL - Federação Intersindical das Indústrias Metalúrgicas, Químicas, Elétricas, Farmacêutica, Celulose, Papel, Gráfica, Imprensa, Energia e Minas.
Destacamos as seguintes acções de contacto e esclarecimento com trabalhadores, a realizar amanhã:
Porto – 17h30 – Concentração na Rua de Santa Catarina, com intervenção de João Frazão, da Comissão Política
Sines – 7h30 - Contactos na Refinaria de Sines da Petrogal
Braga – 12h – Contacto com trabalhadoras da empresa têxtil AJGonçalves
Palmela – 14h – Autoeuropa
Condeixa-a-Nova – 13h30 – Contacto com trabalhadores da Dominó
Funchal – 16h – Tribuna Pública no centro do Funchal
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