Nota do Gabinete de Imprensa do PCP

Sobre o comunicado da reunião do Conselho de Estado

Quarta 26 de Outubro de 2011

Face ao comunicado que ontem foi divulgado, no seguimento da reunião do Conselho de Estado que teve como ordem de trabalhos - “Portugal no contexto da crise da Zona Euro”, o PCP considera:

1. Exorbitando funções que a Constituição da República não lhe atribui e procurando exercer uma inaceitável pressão sobre a decisão de órgãos de soberania, designadamente a Assembleia da República, a posição assumida apenas confirma que, pela sua composição, o Conselho de Estado é sobretudo uma câmara de eco daqueles que defendem o rumo de declínio, de empobrecimento dos portugueses, de saque dos recursos do país, de desastre nacional. Um rumo ao serviço dos interesses dos grupos económicos, da banca, dos especuladores, do grande capital e das grandes potências da União Europeia que tem de ser derrotado.

2. Ao contrário da resignação e do conformismo que querem impor, os trabalhadores e o povo português têm não apenas o direito, mas o dever patriótico de lutar pela rejeição do pacto de agressão que PS, PSD e CDS assumiram com a União Europeia e o FMI. Lutar contra o roubo nos salários, lutar contra o aumento dos preços, lutar contra as privatizações, lutar contra o favorecimento do grande capital, para onde estão a correr os milhões de euros que são roubados ao povo e ao país.

3. Como a realidade tem vindo a confirmar, o que se impõe é uma ruptura com a política de direita e a concretização de uma política patriótica e de esquerda que concretize a urgente renegociação da dívida pública, a valorização dos salários e pensões, a defesa da produção nacional, a efectiva taxação do grande capital, pelo controlo público dos sectores básicos e estratégicos da economia nacional, a afirmação da soberania nacional. Uma política que, cumprindo e fazendo cumprir a Constituição da República, garanta um Portugal com futuro.

Nota do Gabinete de Imprensa do PCP

Sobre as subvenções vitalícias

Segunda 24 de Outubro de 2011

A propósito das notícias sobre a atribuição das subvenções vitalícias a detentores de cargos públicos e da campanha que ardilosamente tem sido promovida no sentido de amalgamar atitudes e responsabilidades, o PCP esclarece, independentemente das motivações que estão por detrás da actualidade dada a essa questão, que:

1. O PCP não pode deixar de recordar que foi desde sempre contra a instituição das subvenções vitalícias, tendo assumido e expresso essa posição isoladamente em mais que uma ocasião. Na verdade, foi pela mão de PS e PSD, com o voto contra do PCP, que esta subvenção foi criada.

2. O facto dos eleitos comunistas não prescindirem de acederem a essa subvenção enquanto estiver em vigor, não ilude o facto de ser orientação do PCP a não utilização dessa verba em proveito pessoal e de esta ser colocada ao serviço dos trabalhadores e do povo português, do seu esclarecimento e da sua luta.

Reunião do Comité Central

Conferência de Imprensa, Jerónimo de Sousa, Secretário-geral do PCP , Lisboa

Sobre a reunião do Comité Central do PCP

Domingo 16 de Outubro de 2011

O Comité Central do Partido Comunista Português analisou a situação política nacional, nomeadamente a decorrente dos primeiros meses de aplicação do pacto de agressão e as mais recentes medidas anunciadas pelo Governo PSD/CDS a incluir no Orçamento de Estado de 2012. Analisou a luta dos trabalhadores e do povo português em curso e apontou as tarefas imediatas para as organizações e militantes do Partido.
O Comité Central do PCP considera que o pacto de agressão acordado entre FMI, União Europeia, PS, PSD e CDS, com o apoio do Presidente da República, está a degradar aceleradamente as condições de vida dos trabalhadores e do povo, e a afundar o país no plano económico e social. De facto, a aplicação do pacto de agressão está, como o PCP repetidamente alertou, a traduzir-se numa espiral de agravamento da exploração e de violenta degradação das condições de vida, de recessão económica, de maior endividamento do País, de mais extorsão de recursos públicos pelo grande capital, de maior concentração da riqueza e alastramento da pobreza, do desemprego e de ataques à democracia e à soberania nacional.
A evolução profundamente negativa da situação económica do país está patente na contínua destruição do tecido produtivo, na contracção do mercado interno, na ruptura das cadeias de pagamento, na asfixia e ruína dos micro, pequenos e médios empresários.
Os dados económicos e sociais do país são já altamente preocupantes e elucidativos: quebras brutais no consumo público e no investimento; um retrocesso da produção, para índices idênticos a 1995, na indústria, construção e agricultura; milhares de empresas encerradas e um milhão de desempregados reais. Tais dados antecipam o impacto económico desta política: uma significativa contracção do PIB e uma grave recessão económica que será agora ainda mais profunda em resultado das medidas anunciadas esta semana pelo Primeiro-Ministro ao país. Medidas que são um roubo infame aos trabalhadores e ao nosso povo, que atingem não apenas os trabalhadores da Administração Pública, mas todos os trabalhadores de todos os sectores, as classes e camadas intermédias e anti-monopolistas da população.
Este é um rumo que afunda o país.
As medidas anunciadas, e do que se conhece já das intenções do Governo para o Orçamento do Estado para 2012, confirmam a intenção de impor a ditadura da redução do défice ao ritmo de “mata cavalos” e um aumento, sempre em crescendo, da exploração dos trabalhadores. Aumento da jornada diária de trabalho, novos roubos de salários e pensões, com a extorsão do subsídio de Natal e de férias, subidas dos impostos sobre o consumo e os rendimentos do trabalho, agravamento dos preços da electricidade, combustíveis, portagens, medicamentos e taxas moderadoras, cortes no investimento público, encerramento de serviços públicos, diminuição de apoios sociais, privatização de empresas públicas são, entre outras medidas previstas no pacto de agressão e que o governo PSD/CDS, com apoio do PS, se prepara para concretizar, uma nova dose reforçada de veneno para matar a economia e desgraçar o país.
Entretanto, a aplicação do pacto de agressão terá como consequência a extorsão dos mais de 30 mil milhões de euros de juros do empréstimo do FMI e EU, enquanto prossegue o processo de acumulação, concentração e centralização do capital nas mãos dos principais grupos económicos e financeiros.
O Comité Central do PCP considera que está em curso uma nova fase no ataque sistemático ao regime democrático, acompanhada de uma fortíssima ofensiva ideológica. Uma fase mais profunda e perigosa, com novos desenvolvimentos qualitativos, de retrocesso e ajuste de contas com as conquistas da Revolução de Abril, de cassação de direitos, liberdades e garantias.
Afrontando a Constituição da República, procura além do aumento do tempo de trabalho, liberalizar os despedimentos sem justa causa, prolongar os horários de trabalho, impor os bancos de horas, reduzir para metade o pagamento do trabalho extraordinário, reduzir a duração e montante do subsídio de desemprego e pôr em causa a contratação colectiva, expropriando esse direito aos sindicatos para agravar a exploração e atingir os direitos dos trabalhadores.
Intensifica-se igualmente a ofensiva do Governo, com a cumplicidade do PS, contra o regime democrático, designadamente por via da chamada “Reforma Administrativa do Poder Local”, enquanto prossegue a reconfiguração anti-democrática do Estado e das suas principais funções e competências na área social, nomeadamente na educação, saúde e segurança social.
É cada vez mais evidente que o retrocesso do regime democrático e a destruição do seu conteúdo, político, económico, social e cultural é o objectivo estratégico do grande capital e dos partidos da política de direita na prossecução dos seus interesses de classe.
O Comité Central mais uma vez reafirma que o pacto de agressão contra os trabalhadores, o povo e o País, é ilegítimo na sua natureza e conteúdo. Porque constitui uma verdadeira declaração de guerra aos trabalhadores, às suas condições de vida e à sua dignidade, visando institucionalizar e prolongar uma exploração sem limites, atacando violentamente os seus rendimentos e direitos. Porque é um autêntico programa de saque e extorsão da riqueza nacional, quer por via de um “empréstimo”, quer por via da imposição das privatizações e entrega ao capital estrangeiro de sectores estratégicos da economia nacional e de serviços públicos. Porque é um colossal roubo organizado aos trabalhadores e a outras camadas anti-monopolistas, cujo resultado alimenta um saco sem fundo de apoio e benesses para a banca, a favor de quem é dirigida a parte mais substancial dos milhões de Euros do hipocritamente dito “empréstimo”. Porque põe em causa a independência e a soberania nacional, colocando o nosso país sobre um ainda maior domínio das grandes potências e do grande capital, numa inaceitável lógica de crescente dependência e subordinação.
É uma evidência que o “memorando” do pacto de agressão não resolverá os problemas do país. E há uma verdade que já não pode ser escondida: os dolorosos sacrifícios que estão a ser exigidos aos trabalhadores e ao povo não são para ajudar o país, são para ajudar a banca!
Como a situação noutros países vítimas da mesma “ajuda” o demonstra, o “memorando” apenas aprofundará a crise e a recessão económica, a dependência externa, o desemprego e a pobreza.
O caminho da submissão e da colonização económica e política de Portugal, imposta pelo Pacto de agressão, não é uma solução é um grave problema que urge ser combatido. É na recusa do pacto de agressão, na exigência da sua rejeição, na ruptura com as políticas que o moldam, que o país pode trilhar um caminho de desenvolvimento e de progresso. Por isso, o PCP reafirma que rejeitá-lo constitui um imperativo nacional, um objectivo patriótico indispensável à defesa da dignidade e das condições de vida dos portugueses e da soberania nacional.
O Comité Central do PCP exorta os trabalhadores e o povo português para que convirjam numa cada vez mais vasta corrente de protesto e de luta pela rejeição do pacto de agressão, desenvolvendo um vasto movimento popular, que congregue todos os democratas e patriotas, e que tenha como objectivos centrais salvar o país, travar as injustiças, o desemprego e o empobrecimento dos portugueses.
O país não está condenado. É necessário uma política que imponha uma efectiva renegociação da dívida, uma política patriótica e de esquerda que tenha como objectivos o desenvolvimento económico, a elevação das condições de vida, a defesa e promoção do interesse público e dos direitos dos cidadãos, a defesa e afirmação da soberania, é possível um Portugal mais desenvolvido, justo e soberano.
Salienta-se a intensa intervenção partidária, designadamente a contribuição para o esclarecimento e mobilização dos trabalhadores e do povo, o êxito da Festa do «Avante!» e importantes acções e iniciativas políticas e institucionais.
O Comité Central saúda os militantes do PCP e os activistas da CDU que se empenharam na complexa batalha das Eleições Regionais da Madeira. Uma batalha marcada por inúmeros factores de diversão, quanto à questão central da construção de uma alternativa coerente e de esquerda, à política e ao poder populista e antidemocrático do PSD na Madeira. Os trabalhadores e a população da Madeira vão precisar muito do PCP.
Nesta reunião e face à situação actual do país, dando seguimento a orientações definidas e tendo como objectivos a exigência da rejeição do pacto de agressão e a luta por uma política patriótica e de esquerda, o Comité Central apontou um conjunto de tarefas para as organizações e militantes do Partido, dando um particular relevo à necessidade de intervir para o desenvolvimento, alargamento e intensificação da luta de massas.
Neste âmbito, ao mesmo tempo que saúda os trabalhadores e o povo português pelo vasto conjunto de lutas que têem vindo a realizar e que culminaram, nesta fase, na grande jornada de 1 de Outubro, destaca a importância da semana de luta decidida pela CGTP-IN a realizar de 20 a 27 de Outubro, ao mesmo tempo que salienta a necessidade de prosseguir, intensificar e alargar a luta de massas com a sua descentralização e multiplicação, com novas e mais fortes jornadas de convergência.
Assim, o PCP apela aos trabalhadores, à juventude, ao povo português para que mobilizem a sua força num grande movimento capaz de derrotar a ofensiva em curso e assegurar a ruptura e mudança para um Portugal com futuro. Movimento de massas amplo que tenha nos trabalhadores a força motora. Movimento unitário que convoque todos os democratas e patriotas para a convergência, para travar este pacto de agressão e desastre e salvar o país.

Em defesa do SNS-Serviço Nacional de Saúde

Sobre a grave situação da falta de Médicos de Família no distrito do Porto

Sexta, 14 Outubro 2011 15:02

Multiplicam-se e agravam-se os problemas no distrito do Porto no acesso aos Cuidados de Saúde Primários. Segundo dados oficiais, no distrito do Porto, existem cerca de 200 mil inscritos nos centros de saúde sem médico de família. A estes somam-se muitos milhares que não estão inscritos em qualquer centro de saúde. Esta grave realidade, tendo expressões diferentes de concelho para concelho, fica bem expressa nos 37.500 utentes inscritos sem médico de família no concelho do Porto, ou nos 22 mil de Gaia nesta mesma situação. Contudo, é no interior do distrito onde os problemas mais se fazem sentir, conforme expressam os seguintes dados: O grave caso do centro de Saúde de Soalhães, no Marco de Canavezes Veio hoje a público o caso da Extensão de Saúde de Soalhães, Marco de Canaveses, sem médico de família devido ao não pagamento de salários pela ARS Norte aos clínicos subcontratados pela empresa Biótipo. Trata-se de uma situação que não surpreende os conhecedores da história atribulada daquela Extensão de Saúde. Cumprem-se agora três anos sobre o forte protesto que os utentes de Soalhães - por causa da falta de médicos - levaram a cabo junto do Centro de Saúde do Marco de Canaveses e que levou a que a situação fosse “resolvida”, temporariamente, com a colocação de um médico em regime de trabalho extraordinário. Foi a esta “solução” que o ACES Baixo Tâmega novamente recorreu – de acordo com o anúncio feito no sítio da Internet da Junta de Freguesia de Soalhães - colocando um médico, duas manhãs por semana, para tapar o buraco deixado com a saída dos médicos da Biótipo. Problemas crescem e multiplicam-se A situação de Soalhães, ilustrando bem a abordagem que as entidades responsáveis têm tido relativamente à falta de meios do SNS nos Centros e Extensões de Saúde situados no interior do distrito do Porto, não é caso isolado. Em Santo Tirso, existe situação semelhante, sendo que quando o médico que atende os utentes sem médico de família falta instalasse o caos, como ocorreu na passada semana na extensão de Saúde de São Martinho do Campo, havendo neste caso atrasos superiores a 6 meses no pagamento ao médico da empresa contratada pelo Ministério. As “soluções” provisórias, com recurso à deslocação de médicos de um centro de saúde vizinho ou a subcontratação de empresas privadas, são remendos que não resolvem os sérios problemas enfrentados no interior do distrito por populações envelhecidas, sem poder recorrer a uma rede de transportes públicos eficiente. No concelho de Baião, por exemplo, onde também opera a empresa Biótipo, são três as Extensões de Saúde que podem vir a fechar por falta de médicos (Frende, Gestaçô e Santa Cruz), e também aqui se recorre à deslocação de médicos de Amarante, para “tapar o buraco”. No Centro de Saúde de Arcozelo, em Gaia, a lógica economicista reduziu o horário de funcionamento das 20h para as 18h, fazendo com que os utentes de Arcozelo (e também das freguesias de Gulpilhares e São Félix da Marinha), em situação de urgência, terão agora de se dirigir primeiro ao Centro de Saúde de Espinho, (que neste momento funciona até às vinte e duas horas), antes de, eventualmente, ter de se deslocar ao Hospital, na zona central de Gaia. Os utentes de Arcozelo, em situação de urgência a partir das dezoito horas terão agora de fazer um circuito que implica deslocarem-se para sul, (em direcção a Espinho), e depois voltarem para norte (em direcção ao Hospital de Gaia). Um problema estrutural, fruto de políticas erradas dos governos PS e PSD/CDS Além do problema grave de falta de médicos, o rumo imposto no sector da saúde agrava ainda mais esta situação, designadamente pela crescente desresponsabilização do Estado na prestação de Cuidados Primários de Saúde, com a não colocação e mesmo o despedimento de outros profissionais (enfermeiros, psicólogos, administrativos, auxiliares …) Nesta altura, de acordo com os números do Governo existem 1.800.000 portugueses sem médico de família. Isto significa que se optarmos por um rácio de 1/1700 utentes (rácio que está a ser utilizado nas USF),  então facilmente concluímos que faltam mais de 1000 médicos de Medicina Geral e familiar no SNS. No ano de 2010 reformaram-se  322  médicos e em 2011 já se reformaram até agora 310  médicos. Isto perfaz um total de 632. Na região Norte foram reformados 90 em 2010 e 80 em 2011 (até agora). Entretanto, numa altura em que se atiram para cima dos Centros de saúde mais responsabilidades,  faltam cerca de 5 000 enfermeiros tendo em conta os rácios da OMS. Ainda por cima estão a despedir enfermeiros nos Cuidados Primários. Já em 2007, o PCP havia denunciado que chegaríamos a esta situação uma vez que 71% dos médicos de Medicina Geral e Familiar já tinham mais de 50 anos e apenas 9% tinham menos de 35 anos. A grande questão é que com a política de recursos humanos que foi seguida a situação é de tal modo grave que hoje não é possível o sistema de formação gerar em tempo útil o número de especialistas que são necessários,  nesta especialidade, no SNS. Defender o SNS, melhorar a resposta dos Cuidados de Saúde Primários A situação actual da capacidade de resposta do SNS na área dos Cuidados de Saúde Primários exige uma inversão de políticas do governo, que assegure: O reforço da rede de serviços de CSP. O efectivo reforço em recursos humanos, técnicos e financeiros, que assegurem a real equidade no acesso, nomeadamente garantindo que todos os utentes tenham o seu médico de família e o seu enfermeiro de família, e a qualidade dos serviços prestados, com consulta a tempo e horas. A adopção imediata de um Plano de Emergência que previna situações de ruptura na disponibilidade de profissionais para prestação de serviço na rede de CSP e que assegure as condições de reabertura dos serviços entretanto encerrados sem alternativa eficaz, designadamente Serviços de Atendimento Permanente ou similares. A DORP do PCP considera ainda urgente promover os investimentos que assegurem a modernização de instalações e dos equipamentos dos serviços de saúde e principalmente a dotação de recursos humanos qualificados e com condições de trabalho. A defesa de uma política de Saúde que dê prioridade aos cuidados primários de Saúde, à prevenção e à promoção da saúde não pode ser sujeita às imposições do pacto de agressão determinadas pela Troika e acolhidas pelo PS, PSD, CDS e Presidente da República. A DORP do PCP apela à população do distrito para que não se resigne nem se conforme com este continuado ataque aos seus mais elementares direitos, reafirmando o seu empenho na defesa do direito de todos à Saúde, independentemente das suas condições económico-sociais ou da sua localização geográfica. Porto, 14 de Outubro de 2011 O Gabinete de Imprensa da DORP do PCP

Em defesa do SNS-Serviço Nacional de Saúde

questões de saúde no distrito do Porto

Deputados do PCP realizaram Mandato Aberto sobre questões de saúde no distrito do Porto

Quarta, 12 Outubro 2011 09:03

Tendo como base a preparação da audição parlamentar sobre questões da saúde, os deputados na Assembleia da República no Distrito do Porto – Honório Novo e Jorge Machado - realizaram na passada segunda-feira um Mandato Aberto envolvendo visitas a instituições de saúde, reuniões com comissões de utentes e com estruturas sindicais ligadas às diferentes componentes dos trabalhadores da saúde, nomeadamente, com os Sindicatos dos Médicos, dos Enfermeiros e da Função Pública. De entre as principais preocupações encontradas, destaca-se a inquietação acerca do presente e futuro dos cuidados primários de saúde, o envelhecimento dos profissionais, nomeadamente dos médicos e a falta de alternativas de substituição, a carência de enfermeiros – a ser agravada pela não renovação do contrato a centenas de enfermeiros precários, bem como a crescente precariedade e desregulamentação dos horários de trabalho. Os cortes cegos no sector da saúde têm levado ao corte das equipas médicas nos hospitais, à sobrecarga horária, e à falta de cumprimento de acordos colectivos de trabalho (o não pagamento de trabalho suplementar é um dos exemplos dados). Foram denunciados ainda atrasos na transferência de verbas da ADSE para os hospitais públicos. No caso do Hospital Pedro Hispano este atraso ascende a cerca de 3 milhões de euros. Acresce ainda que as transferências do Orçamento de Estado para este hospital diminuíram 7 milhões de euros entre 2010 e 2011, e para o próximo ano prevê-se nova diminuição na ordem dos 10 milhões de euros, o que inevitavelmente causará constrangimentos no funcionamento daquela unidade hospitalar. Em cima da mesa está o constante desinvestimento na saúde pública e o apoio constante à abertura de novos estruturas privadas ligadas à saúde, pondo em causa o Serviço Nacional de Saúde. Constatou-se, inclusivamente, a existência de Extensões de Saúde encerradas no interior do distrito do Porto por falta de médicos. A política dos sucessivos Governos tem sido encarar a saúde como um gasto, esquecendo que segundo dados recentes, Portugal era o segundo país da Europa em que a comparticipação dos cidadãos nos cuidados de saúde é maior. Deste conjunto de visitas e reuniões os deputados do PCP retiraram informação valiosa sobre a situação do SNS no distrito do Porto, informação essa que será utilizada para elaborar um conjunto de perguntas ao Ministério da Saúde a apresentar brevemente na Assembleia da República. 12.10.2011 O Gabinete de Imprensa da DORP do PCP

Em defesa do SNS-Serviço Nacional de Saúde

Seixal: luta da população em defesa do SAP

Sexta 14 de Outubro de 2011

A população do Seixal, em luta por condições no acesso à saúde, esteve ontem numa vigília de protesto contra a redução de horário de atendimento do SAP Concelhio, que contou com mais de 700 pessoas.
A Administração Regional de Saúde reduziu em 30 horas por semana o horário de atendimento daquele serviço essencial para a população do Concelho que, assim, vê ainda com mais dificuldade o acesso a cuidados primários de saúde e é empurrada para o já esgotado serviço de urgência do Hospital Garcia d'Orta.
Paula Santos, do Grupo Parlamentar do PCP na AR, esteve presente nesta acção de luta promovida pelas Comissões de Utentes da Saúde e Autarquias do Concelho do Seixal, saudando a luta das populações e valorizando a força das acções de protesto e indignação, que representam também uma forma de dar mais força às iniciativas legislativas que na Assembleia da República são promovidas.

 

 

 

 

Intervenção de Bruno Dias na Assembleia de República

 

A nova etapa no ataque à RTP e ao serviço público

Quinta 6 de Outubro de 2011

Sr.ª Presidente,

Sr.as e Srs. Deputados

Ao longo das épocas e das legislaturas, há uma jóia, nunca esquecida, que sempre se destaca, resplandecente aos olhos do poder económico e do poder político que a ele se subordina.

O serviço público de televisão sempre esteve na mira dos interesses privados e de quem os serve. Agora, nesta pilhagem que está a ser feita do património e dos recursos do povo e do país, na transferência de riqueza dos trabalhadores para os grupos económicos, a tão cobiçada televisão e rádio pública não podia faltar ao cardápio, e aí temos o Governo em voo picado sobre a empresa e os seus trabalhadores.

Foi há dias noticiada a entrega ao Governo, pela Administração da RTP, de um “Plano de Reestruturação” da empresa, encomendado pelo Ministro Miguel Relvas. Segundo foi noticiado na comunicação social, este processo poderá apontar para a extinção de mais de 300 postos de trabalho na empresa, no contexto de uma estratégia governamental orientada para a privatização.

Apesar de esforços da Comissão de Trabalhadores para ser ouvida no processo de elaboração do referido plano, os pedidos da estrutura representativa que legalmente deve participar na reestruturação da empresa não foram atendidos, quando a lei estabelece a obrigatoriedade de consulta. Deste documento, preparado nas costas dos trabalhadores e dos cidadãos, não foi dado conhecimento nem à Assembleia da República nem à Comissão de Trabalhadores da empresa.

Entretanto, há um grupo de trabalho (chefiado por esse grande especialista em serviço público, audiovisual e multimédia chamado João Duque), nomeado para estudar o que há de ser o serviço público e o sector empresarial do Estado neste sector. Nada conta para nada, e tudo serve para o mesmo: desmantelar o que se diz reestruturar, e do serviço público fazer serviço mínimo.

Aqui está, Srs. Deputados, a autêntica farsa que está montada neste processo, aqui está a que ponto chegou o vale tudo na manipulação e na demagogia.

O Governo, pela voz do Ministro Miguel Relvas, diz que o Serviço Público de Televisão custa demasiado; diz que é preciso cortar, cortar, cortar. Atira números para a discussão, que tanto podem ser 400 milhões como 550 ou 300.

Nós perguntamos – mas cortar quanto? Cortar o quê, para chegar onde? Qual o montante aceitável para o Governo? E o Ministro nada responde. Porque aquilo que o Governo sabe mas não diz é que a RTP, na comparação entre receitas operacionais das estações de Serviço Público, está no fundo da tabela dos países da União Europeia, e todos os indicadores (montantes absolutos, média por habitante, percentagem do PIB, etc.) aparecem abaixo da média europeia.

E quanto às dívidas e ao seu pagamento, o Governo bem pode fazer o papel de escandalizado com a situação que encontrou – é que a situação que encontrou foi a que estava prevista e programada na reestruturação financeira da RTP, decidida em Setembro de 2003 pelo então Governo… PSD/CDS-PP.

Diga-se a verdade, Srs. Deputados! O que está a acontecer é nada mais que o retomar de um projecto que vem de longe, de neutralização e apagamento do Serviço Público nesta área; de reconfiguração e entrega aos interesses privados dos grupos económicos de um poder dominante no sector dos media (e da televisão em particular). Os pretextos podem mudar aqui e ali – quando mudam – mas o objectivo é exactamente o mesmo.

Aliás, é preciso que a memória não seja curta!

Há pouco mais de nove anos, desta mesma tribuna, o PCP denunciava os propósitos de desmantelamento do serviço público de televisão pelo então governo PSD/CDS-PP, que anunciava por esses dias a transformação da RTP numa “outra coisa” destinada à “emissão de um canal generalista de serviço público”.

Já em 1994 (citando o Tribunal de Contas em 2002) era apontada a “falência técnica” da RTP. Em 2006 era a própria Comissão Europeia a constatar e a reconhecer o sub-financiamento crónico a que a empresa era submetida durante anos e anos a fio. Mais de mil milhões de euros até 2003!

Agora, a situação que temos é bem retratada na intervenção de um alto responsável de um canal privado, numa conferência internacional há poucos meses: «o que nós não temos conseguido através do lobby está agora a ser conseguido com a crise económica e orçamental que afecta o nosso país». Referia-se aos cortes nos salários na RTP e em todo o sector empresarial do estado; aos cortes orçamentais e de investimento; à redução nas indemnizações compensatórias.

O Governo e a Administração da RTP às suas ordens vão levando a cabo, medida após medida, uma política de degradação e desarticulação do serviço público de televisão e de rádio.

É o corte das emissões em onda curta da RDP Internacional. É a decisão anunciada de reduzir as emissões da RTP Açores e RTP Madeira para apenas quatro horas diárias. É a falta de clareza e transparência quanto à responsabilidade e às contrapartidas na gestão do arquivo histórico audiovisual da RTP, que a RTP vendeu ao Estado e que o Estado incumbiu à RTP. São os termos inaceitáveis em que se desenrola este processo na dita “reestruturação” da empresa.

É a forma como são ignorados e desconsiderados os Conselhos de Opinião, os Provedores do Telespectador e do Ouvinte, as Organizações Representativas dos Trabalhadores da empresa, os contributos, os alertas, o papel destas entidades.

É este recurso à intimidação e ao terrorismo psicológico sobre os trabalhadores da empresa, a ameaça não desmentida da destruição de centenas de postos de trabalho. E isto quando se sabe que, na sua maioria, os trabalhadores da empresa têm os salários congelados há anos, sofreram os cortes salariais impostos em 2011 e enfrentam também agora o roubo no subsídio de Natal.

Sra. Presidente,
Sras e Srs. Deputados,

O PCP reafirma a defesa de uma causa que é válida e actual.
Aquilo que é indispensável é que a RTP tenha o seu projecto próprio, reestruturado, assente numa estratégia coerente, relevante, numa oferta ampla e diversificada de canais de serviço público, acessível a toda a população (e não apenas a quem tem TV por cabo).

Pela nossa parte, o PCP está à vontade para abordar esta matéria. Sempre denunciámos frontalmente os erros do passado. Sempre recusámos o debate viciado que se limitasse à opção entre ferir de morte a RTP ou deixar tudo na mesma.

O serviço público pode ser – e tem de ser – um espaço de cultura, de liberdade, de deontologia, de cidadania, de soberania, de desenvolvimento. Para o Governo e a maioria, e os interesses que estes servem, é pelos vistos um instrumento ao serviço do poder, que pode servir para controlar mentalidades mas mais ainda para negócios milionários. É também por isso que estamos em lados opostos, e é por isso que a luta dos trabalhadores e das populações (que teve no passado dia 1 uma nova etapa e um ponto mais alto) vai continuar e acabará por derrotar esta política de roubo, de agressão e de desastre nacional.

Disse.

Grande manifestação da CGTP –IN em 01 de Outubro de 2011.