Intervenção de abertura - Secretário-Geral da CGTP-IN
Intervenção de abertura
Arménio Carlos, Secretário-Geral da CGTP-IN
Apresentação do Relatório de Actividades e das orientações para a actividade sindical
"ORGANIZAÇÃO, UNIDADE E LUTA – A FORÇA DOS TRABALHADORES!
EMPREGO COM DIREITOS, SOBERANIA, PROGRESSO SOCIAL"
Caros convidados, camaradas e amigos,
Saudamos neste Congresso, os delegados e os convidados, bem como os dirigentes das organizações sindicais estrangeiras, com quem ontem aprofundámos a discussão em torno dos problemas que afectam os trabalhadores um pouco por todo o mundo, numa Conferência Internacional das mais participadas de sempre, prova do reconhecimento da CGTP-IN na defesa dos interesses dos trabalhadores e dos laços de solidariedade que marcam a nossa acção.
O contexto que marcou o espaço entre Congressos foi de grande exigência, com o agudizar da crise estrutural do capitalismo e uma ofensiva sem precedentes contra o trabalho.
O desemprego e a precariedade, a pobreza e a desigualdade andam de mãos dadas com a ingerência e a desestabilização, a guerra e a destruição, num mundo em que se estima que 1% da população é detentora de 99% riqueza, ao mesmo tempo que 327 milhões de trabalhadores ganham menos de 2 dólares por dia de trabalho, perpetuando em pleno século XXI situações de brutal exploração da força de trabalho.
A ofensiva neoliberal tenta impor tratados ditos de "livre comércio", com a criação de laços de subordinação e dependência que subvertem e atacam a soberania nacional e os direitos dos trabalhadores, como são exemplo o Tratado Transatlântico entre a União Europeia (U.E.) e os EUA, o Transpacífico, ou o tratado sobre o comércio de serviços.
Estes são acordos que têm impacto directo nos direitos dos trabalhadores e estão inseridos numa dinâmica, mais ampla, que visa consolidar à escala mundial a supremacia dos interesses financeiros sobre direitos políticos, económicos, sociais e culturais. Numa altura em que a OIT vai promover um debate sobre o futuro do trabalho, reiteramos que o futuro não passa por uma maior desregulação, mas por mais justiça social, por mais e melhor emprego e mais direitos laborais e sociais.
Foi neste quadro, de contradições intrínsecas do sistema capitalista, que se revelou ainda com maior brutalidade a ingerência da NATO, dos EUA e da U.E., em busca de maior influência económica e financeira, como atestam os conflitos na Síria, no Líbano, no Egipto ou na Palestina. Uma acção destruidora de vidas, que desestrutura a organização social e obriga milhões de seres humanos a arriscar as suas vidas na fuga para outros países, numa dimensão sem paralelo desde a segunda grande guerra.
Por seu lado, a Europa, fortemente influenciada pelo peso da U.E., está mergulhada numa crise sistémica, longa e generalizada, ainda que com manifestações diversificadas em cada país.
Como o tempo se encarregou de demonstrar, os problemas da UE não se devem apenas à sua "arquitectura" mas, acima de tudo, a uma política que ao assumir o neoliberalismo, o federalismo e o militarismo, que não só não promoveu a convergência, como acentuou a divergência entre os países membros e pôs em causa a soberania da esmagadora maioria dos mesmos.
O manancial de diplomas, directrizes, orientações e recomendações efectuados por Bruxelas, entra em rota de colisão com os mais elementares direitos laborais, sociais e económicos.
A actual Comissão Europeia, procura criar a ilusão de um novo rumo para a Europa, ao mesmo tempo que intensifica uma política que tem nos conteúdos do Tratado Orçamental e do Programa de Estabilidade e Crescimento, as linhas promotoras da acentuação das desigualdades e da continuidade por outras vias do "memorando da troika" e da famigerada política de consolidação orçamental e reformas estruturais.
Esta é a U.E., que tão depressa se mostra feroz e implacável quando se trata de martirizar os povos dos países mais pequenos, como adopta uma atitude submissa quando está em causa o acordo com o Reino Unido, mesmo que tal implique a violação dos direitos fundamentais dos emigrantes. Esta é a U.E. que fecha fronteiras e constrói barreiras, que levanta muros de arame farpado, que fala de solidariedade e vira as costas aos refugiados e que fomenta a xenofobia.
Neste quadro, de ataque generalizado, nomeadamente a direitos e conquistas civilizacionais nas áreas laboral e social, a luta dos trabalhadores reveste-se de importância acrescida para a afirmação e defesa dos seus direitos e a construção de uma Europa solidária, democrática e mais justa.
A CGTP-IN reafirma o seu compromisso com vista à criação de uma Europa de coesão económica e social, no respeito pelas decisões soberanas dos povos. Uma Europa que potencie e dinamize as diferentes culturas e realidades em cada um dos países, tendo em conta as características próprias e o ponto de partida de cada um e dê combate à perpetuação das desigualdades e assimetrias existentes. Uma Europa que estimule e assegure a participação activa e directa dos cidadãos e o funcionamento democrático das instituições, rompendo com os processos em curso, que têm como desígnios o aumento da exploração e a legitimação de uma política de retrocesso social e civilizacional.
No nosso país conhecemos e sofremos os impactos da política da UE, do memorando da troika e do Governo do PSD-CDS, que desenvolveu uma política contra a CRP, de afronta ao trabalho, de destruição de serviços públicos e de degradação das funções sociais do Estado, que empurrou 2 milhões e 700 mil portugueses para a pobreza e mais de um milhão para o desemprego, e forçou a emigração de centenas de milhar de portugueses.
Apesar de uma das maiores ofensivas anti-laborais e anti-sociais, os trabalhadores resistiram, lutaram e deram um contributo fundamental para derrotar o Governo do PSD-CDS.
Os trabalhadores, os que lutam sempre, os imprescindíveis do poema de Brecht, foram os protagonistas deste processo
Foi a luta dos trabalhadores da Administração Local que assegurou as 35 horas na maioria das autarquias, e forçou a promessa da reposição deste horário à Administração Pública; foi a luta dos trabalhadores da Administração Central e Regional que forçou o compromisso de se acabar com a vergonha dos contratos emprego inserção e a humilhante situação de despedimento pomposamente apelidado de requalificação; foi a luta dos professores que derrotou a prova que o Governo lhes tentou impor para terem acesso à profissão e, entre tantas outras, foi a luta dos enfermeiros que permitiu a conquista de uma grelha salarial igualitária para quem inicia a sua carreira.
Foi a acção e a luta prolongada dos trabalhadores do sector empresarial do Estado, em especial os da área dos transportes, que asseguraram a reversão da concessão da gestão das empresas públicas a operadores privados.
Foi a luta dos trabalhadores no sector privado que garantiu o aumento dos salários, combateu a precariedade e a desregulamentação dos horários, defendeu a contratação colectiva. Foram as pequenas e as grandes acções, as greves de empresa e de sector, as três grandes greves gerais, as concentrações à porta das empresas, as manifestações que fizeram do Terreiro do Paço o Terreiro do Povo, que confirmaram que a força dos trabalhadores é o motor da conquista de direitos.
Não desistimos e não claudicámos, ao invés, resistimos e combatemos a poderosa ofensiva ideológica com que nos tentaram intoxicar.
A repetição até à exaustão das mentiras da responsabilidade colectiva pela crise, de vivermos acima das possibilidades, dos falsos "privilégios" de uns para baixar os direitos de todos, ou, entre tantas outras, da inevitabilidade da política imposta, só serviu para escamotear os objectivos do aumento da exploração, do empobrecimento e da desigualdade e intensificar a brutal transferência de rendimentos do trabalho para o capital.
E tanto falaram de sacrifícios para uns, que é caso para perguntar: que sacrifícios foram exigidos a outros? Aos accionistas das empresas que acumularam rendas fabulosas nas PPP? Aos que ficaram com os lucros e deixaram os prejuízos do BPN, do BPP, do BES e do BANIF para os trabalhadores e o povo? Aos usurários que continuam a ganhar milhares de milhões de euros com o pagamento de uma dívida que não parou de aumentar, é impagável e tem de ser renegociada?
Quando afirmavam que não havia alternativa, apresentámos propostas concretas e lutámos para a efectivação de uma política de esquerda e soberana.
Valeu a pena lutar porque foi na luta que os trabalhadores ganharam e reforçaram a sua consciência social e política, condição fundamental que conduziu ao esvaziamento da base social de apoio e às sucessivas derrotas eleitorais da coligação PSD/CDS, primeiro para as autarquias, depois para o parlamento europeu e finalmente para a Assembleia da República.
O projecto do Governo PSD/CDS, foi travado; estão em minoria na Assembleia da República; estão fora do Governo; estão no lugar que lhes pertence, porque é em minoria e fora do Governo que tem de estar quem destrói o país, rouba o futuro aos jovens, despreza os mais velhos e inferniza a vida do povo.
Este é o tempo de concretizar a esperança e lutar pela mudança!
Um tempo aliciante, recheado de desafios e de potencialidades.
Por isso, valorizamos as medidas aprovadas pelo PS, PCP, BE, PEV, PAN que eliminaram os cortes nos salários, repuseram os complementos de reforma dos aposentados do Metro e da Carris; aumentaram, ainda que de forma insuficiente, o SMN; reduziram o IVA da restauração; asseguraram o direito das mulheres à IVG sem pressões nem constrangimentos; e, entre outras medidas, eliminaram o corte dos feriados retirados, dando sequência à luta desenvolvida para por fim a quatro dias de trabalho gratuito.
Apesar da enorme pressão e chantagem para que tudo fique na mesma, desenvolvida pelos derrotados das eleições, pelo patronato, os "mercados" e as instituições da U.E., o OE para 2016 inverte o rumo de cortes sucessivos nos salários e nas pensões, embora fique aquém do desejável e necessário para responder a um conjunto de problemas sociais.
É inequívoco que com o actual Governo, na presente correlação de forças na Assembleia da República, há mais espaço para a negociação. Mas o diálogo e a negociação têm de produzir resultados! Não basta constatar os problemas, há que encontrar e implementar soluções. E há questões que exigem uma resposta no curto prazo para dar expressão à esperança numa real mudança!
Neste quadro, na proposta que fazemos ao Congresso, identificamos três eixos centrais, que se interligam e são inerentes à concretização de uma efectiva mudança.
O primeiro é a valorização da contratação colectiva. A contratação colectiva é um poderoso instrumento para a promoção da melhoria dos direitos dos assalariados e da sua qualidade de vida e de trabalho. É um elemento incontornável do progresso social e um factor decisivo para uma mais justa repartição da riqueza.
Não basta reconhecer que a caducidade, conjugada com a eliminação do princípio do tratamento mais favorável – uma arma de arremesso dos patrões para destruir a contratação colectiva e substitui-la pela relação individual de trabalho. É preciso revogar a caducidade e reintroduzir o princípio do tratamento mais favorável.
É preciso que o Governo, enquanto accionista maioritário nas empresas públicas, nomeadamente nas de transportes, dê o exemplo e ponha termo de imediato à denúncia das convenções feita pelas anteriores administrações e assuma as medidas legislativas para que idêntica atitude seja aplicada no sector privado.
Esta é uma luta que tendo início em 2003, precisa de ser intensificada até que a Lei da Contratação Colectiva seja expurgada das normas que a subvertem e a enfraquecem.
Um segundo eixo prioritário, é a ruptura com o modelo de precariedade e de baixos salários. Todos já reconhecem que este é um modelo esgotado, mas os que enriquecem às suas custas, tudo fazem para o perpetuar.
Este é um modelo que faz da precariedade a antecâmara do desemprego e da redução dos salários um instrumento de empobrecimento.
Não são aceitáveis medidas como o denominado complemento salarial anual, a redução da TSU para os patrões e outros que, em vez de dar resposta aos problemas dos trabalhadores, incentivam e perpetuam os salários de miséria e aprofundam a exploração e as desigualdades.
A solução para os trabalhadores, suas famílias e o futuro do país passa necessariamente pela estabilidade e segurança no emprego.
O emprego com direitos e o aumento geral dos salários são determinantes para assegurar o crescimento económico, o aumento da produção nacional, que incorpore mais valor acrescentado e trave a emigração forçada dos trabalhadores e da geração mais qualificada que o país já dispôs.
O terceiro eixo é a revogação das normas gravosas da legislação laboral para o sector público e privado. Depois das alterações impostas nos últimos anos, é imperioso pôr termo às medidas que desequilibraram as relações laborais, fragilizaram a prestação de trabalho e contribuíram para que o nosso país esteja hoje mais dependente do exterior e menos competitivo.
O desenvolvimento do país não se concretiza com facilitações de despedimento, a redução das indemnizações e outras medidas que desregulam as relações de trabalho. O país precisa de uma legislação que dê centralidade ao trabalho, dê força aos direitos individuais e colectivos e revalorize os trabalhadores
O momento que vivemos não se compadece com atitudes expectantes, passivas ou contemplativas. A mudança não se faz com acomodação e inacção, mas com participação e acção. Este é um tempo que exige mais de cada um de nós. Um tempo que passa pela auscultação, o envolvimento, a organização e a mobilização.
Uma participação activa nos locais de trabalho, reivindicando melhores condições de trabalho e mais salários. Uma acção que será combinada, na frente institucional, com a exigência de medidas junto do Governo e dos partidos no Parlamento e do diálogo bilateral com as associações patronais, deixando para a comissão permanente de concertação social o que a lei lhe reserva, rejeitando as tentativas de sobrevalorizar ou de subavaliar o seu papel.
Sim, é possível intervir em todos os espaços para negociar e, acima de tudo, para conseguir resultados.
Esta é uma altura que exige audácia para se enfrentarem os problemas do país e dar resposta ao Programa de Estabilidade.
É altura de exigir que as regras do défice se adaptem às necessidades da população, para que haja investimento público e crescimento económico.
É altura, de uma vez por todas, de pôr travão à sangria provocada pelo sistema financeiro e do Estado assumir uma posição mais forte nesta área, com outro modelo de gestão da Caixa Geral dos Depósitos que a coloque ao serviço do povo e do país e o reforço da presença pública com o Novo Banco a integrar-se nesta nova dinâmica.
Pelo legado do anterior Governo e as consequências que a sua política teve no país, sabemos das dificuldades com que estamos confrontados. Mas essa mesma política e esse legado, tornam urgente uma ruptura real e consequente com a política de exploração, empobrecimento e desigualdades. Sabemos que "Roma e Pavia não se fizeram num dia", mas não aceitaremos que a mudança necessária se converta numa réplica das "obras de Santa Engrácia".
Pela amostra dos dias de hoje, estamos conscientes da monumental campanha ideológica a que vamos estar sujeitos pelos que nunca vão perdoar aos trabalhadores o contributo indispensável que deram para a nova realidade do país. Os que nunca viram os seus privilégios ameaçados e tinham como garantidos os lucros aumentados. Dos que dominam os mercados e dos que já faziam planos para mil anos com chorudos negócios na água, nos resíduos sólidos, na educação, na saúde, nos transportes e na segurança social. Para aqueles que, em violação clara do preceito constitucional, são o poder económico que subordina o poder político. Todos estes e aqueles que no desempenho de cargos políticos defendem os seus interesses têm um sério problema com a reversão das medidas impostas nos últimos anos.
Ganha assim maior importância a presença permanente nos locais de trabalho, o reforço da organização sindical, o aumento da sindicalização e a responsabilidade de novos quadros sindicais. Estes são os elementos geradores da participação e do movimento que tem de se ampliar para a efectivação da política de esquerda e soberana que preconizamos.
Uma política que liberte o país das amarras do Tratado Orçamental e de uma dívida pública que, em parte é ilegítima, e no seu todo impagável.
Uma política que valorize o trabalho, respeite e dinamize a contratação colectiva e seja promotora do trabalho com direitos, com a revogação das normas gravosas da Legislação Laboral e a redução progressiva da jornada de trabalho de 35 horas para todos os trabalhadores.
Uma política que promova o aumento geral dos salários e do SMN, como factor de justiça social e de combate às desigualdades e à pobreza, para dinamizar a economia, criar mais e melhor emprego, e assegurar a sustentabilidade financeira da Segurança Social.
Uma política que ponha o país a produzir mais para importar menos, que potencie a força de trabalho altamente qualificada que dispomos e a coloque ao serviço de um desenvolvimento sustentável que promova a coesão social e territorial.
Uma política que respeita e incorpore os desígnios inscritos na CRP, aprofundando a democracia nas suas vertentes política, económica, social e cultural.
Uma política de esquerda e soberana, que recupere os sectores e empresas estratégicas para o Estado, coloque o capital a pagar impostos e, simultaneamente, os reduza aos trabalhadores e pensionistas, para assegurar o financiamento de mais e melhores serviços públicos, de mais e melhor educação e saúde e a cobertura de todos os desempregados por prestações de desemprego.
Estimados convidados, camaradas e amigos:
A CGTP-IN tem na declaração de princípios e objectivos programáticos os eixos que nos vinculam na acção sindical de todos os dias. Somos uma organização sindical de classe, unitária, democrática, independente, solidária e de massas.
Estes valores não são um mero enunciado, mas o alicerce da CGTP-IN resultam da nossa história, do compromisso colectivo de todos, da base ao topo, os efectivarmos na acção para a resolução dos problemas imediatos dos trabalhadores e para a elevação da sua consciência social, política e de classe para alcançarmos os objectivos mais vastos de transformação da sociedade.
Fiel aos seus princípios, a CGTP-IN toma partido nesta luta secular em que "reconhece o papel determinante da luta de classes na evolução histórica da humanidade ...".
A nossa luta e a sua eficácia alicerça-se na Unidade, uma unidade na acção que é a força dos trabalhadores e com eles se reforça. Unidade que reconhece e incorpora a pluralidade do mundo laboral e que, fundamentada na acção em defesa de interesses comuns, impõe o combate a todas as tentativas de ingerência como condição para o reforço dessa mesma unidade.
Somos um Movimento Sindical independente da vontade de terceiros, apenas subordinado aos interesses de quem trabalha.
Assumimos de forma plena a democracia, valorizando o contributo de todos, o que implica o respeito individual pelas decisões colectivas.
Não abdicamos da solidariedade de classe e internacionalista, elemento incontornável para a emancipação dos trabalhadores portugueses e de todo o mundo.
E somos uma organização de massas. Porque nela se organizam e participam todos os trabalhadores, porque rejeitamos a burocratização e a etilização do Movimento Sindical ou o sindicalismo de dimensão meramente institucional ou, se quisermos, do acordo a qualquer custo, sem princípios nem valores.
É esta matriz, é esta atitude intransigente de tomar partido pelos trabalhadores, pelos desempregados, pelos jovens e os reformados, que faz da CGTP-IN um poderoso instrumento para a acção dos trabalhadores.
Esta é a Central Sindical que somos e não aquela que outros queriam que fossemos.
Esta é a CGTP-IN, que no últimos 4 anos sindicalizou mais de 104 mil trabalhadores!
Este feito, num tempo de cortes salariais, nos direitos e nas retribuições, com uma destruição de centenas de milhares de postos de trabalho, com a precariedade a subir em flecha, com a intensificação das pressões patronais que contou com mais instrumentos para impor o medo e a resignação, com os despedimentos mais fáceis e baratos, traduz as potencialidades e a vitalidade do projecto sindical que corporizamos.
Só a justiça dos nossos objectivos, a firmeza com que defendemos os direitos dos trabalhadores e a persistência da nossa intervenção, tornou possível que mais de 104 mil trabalhadores se sindicalizassem nos nossos sindicatos, superando a meta a que nos tínhamos proposto no último Congresso.
E é porque somos uma organização que vive e respira, o sentir e o pulsar dos trabalhadores nos locais de trabalho, que propomos ao Congresso que agora iniciamos, o lançamento de uma Campanha de Sindicalização de 110 mil trabalhadores, nos próximos quatro anos, uma campanha que tem de se articular com iniciativa nos locais de trabalho, o dia-a-dia dos trabalhadores e a dinamização da acção reivindicativa. Mais sindicalização, mais responsabilização, mais participação, mais acção, mais CGTP-IN, eis os objectivos a que nos propomos com esta campanha.
Mas se este é um desafio que a todos compromete, há um outro que não podemos deixar de dar resposta. Numa altura em que cerca de um milhão de trabalhadores se encontram numa situação de precariedade, em que se generalizam as práticas que convertem o trabalho precário num flagelo do mundo laboral; em que a precariedade, afectando todos, incide de forma particular sobre os jovens, com uma larga maioria que só conhecem a instabilidade no trabalho, é preciso que este grande colectivo responda mais uma vez a um problema que afecta os trabalhadores, os jovens e a generalidade das famílias em Portugal. A precariedade é uma praga que importa combater com todas as nossas forças. Por isso, vamos lançar uma Campanha Nacional Contra a Precariedade pelo Trabalho com Direitos.
Quando nos anos 80 iniciámos uma campanha para acabar com o trabalho infantil, muitos afirmaram que, sendo uma causa justa, seria impossível por se tratar de uma questão cultural. Na batalha que agora vamos travar, enfrentaremos os que enriquecem com o trabalho precário, os que com ele fazem negócio e os que o consideram natural, inevitável e normal. Tal como nessa altura, como em todas as batalhas, a mobilização dos trabalhadores, de todos os trabalhadores, será fundamental para uma acção persistente e tenaz, que não vai parar até que o objectivo de erradicar a precariedade esteja alcançado.
O tempo é de acção!
É possível, urgente e necessário repor, defender e conquistar direitos!
Vamos ao trabalho para mais e melhor ORGANIZAÇÃO, UNIDADE E LUTA!
Vamos ao trabalho, pelo emprego com direitos, pela soberania e o progresso social!
Vamos ao trabalho com a força dos trabalhadores, motor da transformação social!
VIVA O XIII CONGRESSO!
VIVA A CGTP-IN!
Lisboa, 26 de Janeiro de 2016
A CGTP-IN e os órgãos de Comunicação Social
Intervenção de Deolinda MachadoMembro do Conselho Nacional
A CGTP-IN e os órgãos de Comunicação Social
Quero iniciar esta minha intervenção com uma saudação a todas e a todos os congressistas presentes neste 13º Congresso da CGTP-IN. Na pessoa de cada um de vós, saúdo todas e todos os trabalhadores portugueses, bem como aqueles que vivem e trabalham no nosso país. Quero saudar todas e todos os que deixam os Órgãos de Direcção deste Movimento Sindical Unitário, mas que continuam no nosso projecto CGTP-IN, nesta organização de cuja história nos orgulhamos ao longo dos 45 anos de intervenção e luta por melhores condições de vida e de trabalho.
Nesta sociedade do descartável e da economia que promove a escravatura, exige-se assegurar a valorização do trabalho e dos sindicatos, afirmar a dignidade da pessoa como centro de vida, humanizar as condições de trabalho para todos. Combater as desigualdades, a exploração e o empobrecimento é o caminho.
A nossa história colectiva escreve-se quotidianamente nos locais de trabalho, nos êxitos conseguidos a partir da resposta aos problemas dos trabalhadores, do povo e do país. A CGTP-IN continuará a luta heróica das mulheres e homens trabalhadores que nos precederam neste trajecto.
Muitos estão entre nós, outros já partiram, mas todos escreveram páginas deste nosso livro colectivo com a sua abnegada entrega à luta pela transformação deste país e deste povo, à luta por um mundo mais justo e solidário.
Uma palavra para os que chegam a esta grande central sindical. Nós contamos convosco e vós contareis sempre connosco. É neste abraçar por dentro, em torno da defesa dos trabalhadores, que nos encontraremos sempre.
Estamos quase a comemorar os 40 anos da Constituição da República Portuguesa. A democracia, a liberdade e a soberania são, entre outros, pilares constitutivos do Portugal de Abril. As eleições de Outubro passado permitiram traçar um novo quadro político, reforçar a democracia, renovar a esperança, inaugurar uma nova fase de entendimento e de compromisso em defesa dos trabalhadores, do povo e do país. Este é um desafio que a todos envolve e compromete. É o desígnio que abraçamos.
São extremamente importantes as responsabilidades de todos e de cada um aqui presentes. A militância, a definição das prioridades e a acção de todos, em torno do projecto CGTP-IN, organização sindical de classe, unitária, democrática, independente e de massas, fará das fraquezas força, e traçará as principais orientações para o Movimento Sindical, dando concretização a uma democracia de progresso e desenvolvida no nosso país que, com outros povos, fará caminho para um mundo de Paz, de justiça e solidariedade efectiva, pois é possível um mundo melhor.
Esta acção permanente é transversal a todas as áreas de intervenção do sindicalismo, mas é da comunicação social que falaremos.
Com a reprivatização e a concentração da propriedade de empresas de comunicação social, com a concentração da publicidade e a sua influência na sustentabilidade dos órgãos de comunicação social, deu-se a comercialização acelerada da informação e a cada vez maior penetração das assessorias das mesmas nas redacções e na marcação da agenda política e ideológica dos interesses do capital e o predomínio do entretenimento é assinalável, em prejuízo da informação. Estes factos estão presentes no tratamento de certos temas, na submissão aos seus interesses de classe, aos interesses económicos, na lógica perversa da concorrência de mercado, baseada na oferta de baixa qualidade e no sensacionalismo, em detrimento das dimensões formativa, cultural, informativa e social, numa linha de continuidade intencional no assalto à consciência política dos portugueses.
Nos últimos anos, a referida concentração de poder tratou a informação como uma mercadoria, cuja aposta incide na cultura da imagem, na venda rápida, superficial, lucrativa, submetendo-a aos interesses ideológicos do grande capital, sobrepondo os valores comerciais aos valores jornalísticos, a que se acrescenta a omissão intencional e manipuladora da informação, impedindo o completo esclarecimento dos cidadãos. Em causa, fica a ética que preside à liberdade de informação e ao jornalismo de investigação e os direitos dos profissionais.
Há um considerável número de empresas de comunicação que intensifica a produção de materiais jornalísticos onde proliferam a precariedade, a intimidação e a represália, instabilizando a vida dos trabalhadores. São frequentes os contratos a prazo ou de prestação de serviços, falsos recibos verdes, a utilização consecutiva de estagiários para ocupação de postos de trabalho permanentes. Em consequência de despedimentos e de saídas forçadas de profissionais com experiência, as redacções dos órgãos de comunicação social estão a ficar sem memória. Como resultado, e de forma assinalável, esta ausência traduz-se na cobertura deficiente do tratamento das questões do trabalho e dos sindicatos.
O movimento sindical unitário continua a ter como desafio a elevação do nível de consciência social, político-sindical e de classe dos trabalhadores, através da formação e informação específicas e adequadas às necessidades identificadas. Adequar cada vez mais as mensagens sobre as nossas posições aos diferentes destinatários, é o objectivo a atingir.
A informação e a comunicação sindical,nas suas diversas dimensões – junto dos trabalhadores e da população, relacionamento com os órgãos de comunicação social e com os associados dos Sindicatos e público em geral – continuará a constituir um pilar essencial e indispensável da acção sindical. A formação de dirigentes responsáveis, por áreas e frentes de acção, e pelos que acompanham regiões e coordenam sectores, é primordial nos próximos anos.
Continuar o estudo da realidade comunicacional nos grupos de trabalho criados para a Informação e Propaganda e para a Comunicação Social, bem como junto das universidades, para melhor munir os trabalhadores de instrumentos que estimulem a sindicalização, mobilizem e motivem a participação democrática na vida sindical e promovam a solidariedade de classe, é um desafio permanente.
No que concerne à relação do Movimento sindical com os meios de Comunicação Social e no que respeita à divulgação, valorização das lutas e dos resultados alcançados pelos trabalhadores, importa reforçar a estratégia de comunicação planificando e gerindo previamente a informação. Assim, impõe-se continuar e reforçar a tomada de posição sobre diferentes temas da actualidade noticiosa, tratar a informação sindical a difundir, contactar os profissionais da comunicação social, estar permanentemente contactável e colocar-se à disposição para o aprofundamento, debate e esclarecimento.
Importa levar junto dos órgãos de comunicação social a importância do factor trabalho e alertar para a igualdade de tratamento, numa abordagem plural e não somente na presença do mundo empresarial, quer seja na imprensa especializada, quer nos programas de economia das televisões e rádios. A CGTP-IN continuará a defender o tratamento dos temas do trabalho, dos trabalhadores, dos direitos, reivindicações e lutas.
Por outro lado, a fragilização da Agência Lusa assente na redução dos seus profissionais tem, como consequência, menos informação, menor rigor e menor diversidade. Apostar no reforço e não na redução destes profissionais é o que se impõe.
De salientar o esforço de muitos profissionais da comunicação que continuam a fazer um trabalho de grande qualidade e nem sempre entendido e aceite por quem toma as decisões sobre o alinhamento das notícias, ou por quem decide sobre os seus vínculos laborais, alargando os leques da precariedade que continuaremos a combater.
Relativamente ao trabalho a desenvolver no Conselho de Opinião da Rádio e Televisão de Portugal SA e nos demais fóruns em que participa, a CGTP-IN continuará a opor-se a tentativas de privatização e desmantelamento dos serviços públicos de rádio e televisão, e designadamente, a cortes de indemnizações compensatórias (as quais devem financiar, também, as antenas internacionais, os arquivos, bem como as demais obrigações de serviço público). A CGTP-IN continuará a pugnar por um serviço público de rádio e televisão e da agência noticiosa Lusa, defendendo a articulação com o serviço público de defesa da língua e cultura portuguesas, a ligação à diáspora, nomeadamente com reabertura das emissões em onda curta, e bater-se-á por um serviço público de rádio e televisão assegurado por empresas públicas que garantam informação rigorosa, isenta, plural e objectiva, um serviço público que contribua para o aprofundamento e consolidação da democracia e da soberania nas suas múltiplas vertentes. Continuará ainda a exigir que a TDT (Televisão Digital Terrestre) esteja ao alcance de todas as famílias de Portugal, como um serviço público de excelência e com a introdução de novos canais que actualmente vigoram no sistema pago.
A CGTP-IN continuará a informar os jornalistas de toda a actividade que desenvolve e a ser proponente, reivindicativa e atenta à realidade local, regional e nacional. A acção no terreno e a sua divulgação são fundamentais para a defesa dos direitos e garantias dos trabalhadores.
A unidade na organização e na luta reforçará a acção sindical. O compromisso que assumimos na construção deste projecto de esperança, de justiça de dignidade para todos no trabalho e na vida, dá-nos força para vencer os desafios. A força dos trabalhadores vencerá!
Com a luta permanente dos trabalhadores, uma informação rigorosa, livre, isenta e plural e com a força da CGTP-IN, uma sociedade de paz, de justiça social, triunfará para todos.
MAIS FORÇA AOS TRABALHADORES
POR PORTUGAL LIVRE E SOBERANO
UM PORTUGAL COM FUTURO!
Viva este nosso 13º Congresso!
Viva a CGTP-Intersindical Nacional!
Almada, 26 de Fevereiro de 2016
Intervenção Ana Avoila
Intervenção José Augusto
A juventude presente.
Intervenção José Carlos Martins
A Administração Pública e a luta dos trabalhadores
Intervenção Ana Avoila
Membro do Conselho Nacional
A Administração Pública e a luta dos trabalhadores
Camaradas,
Com a Constituição da República Portuguesa como pedra basilar dos serviços públicos e da Administração Pública, é aos seus trabalhadores que cabe garantir e efectivar as funções sociais do Estado que o Governo PSD/CDS-PP elegeram como alvo principal das suas políticas de empobrecimento e destruição.
A direita, na sua senda revanchista contra Abril tentou alcançar o seu objectivo que é também objectivo do grande capital: a reconfiguração do Estado. Com a ajuda da troika estrangeira que, por toda a Europa tenta submeter económica e financeiramente as soberanias nacionais ao grande capital, tentou concretizar entrega aos privados de sectores fundamentais da economia portuguesa através das privatizações do sector produtivo, comunicações, sector energético, do sector agrícola, de serviços públicos vendendo por "tostões" ao privado sectores que hoje são dos mais lucrativos no quadro da iniciativa económica privada.
A par disto, foi sendo desmantelada a estrutura de prestação dos serviços públicos com o encerramento de serviços e destruição de postos de trabalho – entre 31 de Dezembro de 2011 e 31 de Dezembro de 2015 o número de trabalhadores da Administração Pública diminuiu em cerca de 80.000.
O ataque aos trabalhadores da Administração Pública foi contínuo nestes últimos 4 anos: sucessivos roubos salariais e nas pensões, cortes nos subsídios de férias e de Natal, congelamento das progressões nas carreiras, inexistência de aumentos salariais, congelamento de todas as pensões acima dos 1º e 2º escalões das pensões mínimas, aumento do horário de trabalho para as 40 horas semanais, possibilidade do despedimento sem justa causa através da chamada requalificação, proibição de contratação nos serviços públicos deixando-os em situações de total ruptura, precarização das relações laborais, entre muitas outras medidas.
Entre 2010 e 2015 o ganho médio líquido mensal real dos trabalhadores da Administração Pública diminuiu em 18,2% e o ganho médio líquido real hora reduziu em 28,4%. O aumento do horário de trabalho das 35 para as 40 horas representou 137 milhões de horas gratuitas e o não pagamento de 800 milhões de euros aos trabalhadores.
O mandato PSD/CDS-PP foi a imposição despótica das suas medidas tiranas de empobrecimento dos trabalhadores da Administração Pública, com atitudes de total ilegalidade e desrespeito pelos trabalhadores, promovendo despedimentos na Administração Pública, com atitudes de total ilegalidade e desrespeito pelos trabalhadores, promovendo despedimentos na Administração Pública, encerramentos de serviços públicos, menos investimento público, usando os trabalhadores como bode expiatório da crise e para diminuir o défice das contas públicas.
A resposta dos trabalhadores e dos aposentados foi grandiosa:
Nos últimos 4 anos foram centenas as greves, manifestações, ocupações de Ministérios, lutas sectoriais e gerais. Greves dos médicos, enfermeiros, da greve dos assistentes operacionais, técnicos e outros profissionais do sector da saúde, as greves dos docentes e não docentes, greve e paralisações dos funcionários judiciais e dos guardas prisionais, a luta dos trabalhadores civis dos estabelecimentos fabris do Exército e empresas de defesa contra a extinção das Oficinas Gerais de Fardamento e Equipamento, Oficiais Gerais de Material de Engenharia e Manutenção Militar, as várias lutas dos trabalhadores da administração local pelas 35 horas de trabalho, a grandiosa manifestação da Administração Pública no dia 31 de Outubro de 2014 em defesa dos serviços públicos e das funções sociais do Estado, a luta dos trabalhadores da Segurança Social contra o processo de requalificação no ISS, a greve ao trabalho suplementar dos trabalhadores dos museus, sítios e monumentos, as lutas do pessoal não docente dos estabelecimentos de educação da rede pública, a luta dos trabalhadores do Instituto Português do Sangue e do INEM por melhores condições de trabalho, a marcha descentralizada com milhares de trabalhadores nas ruas a 7 de Março de 2015, a grandiosa greve nacional de 13 de Março de 2015 e a greve da Função Pública, enfermeiros e trabalhadores do exército pelas 35 horas no passado dia 29 de Janeiro e as várias lutas desenvolvidas quer nos locais de trabalho, quer em acções de rua nestes últimos anos que resultaram na derrota do PSD e CDS e na criação de uma nova correlação de forças no Parlamento que permitiu já traduzir algumas das reivindicações dos trabalhadores, ainda que aquém do muito que há para fazer.
É urgente a actualização dos salários dos trabalhadores da Administração, congelados há mais de 10 anos, o descongelamento das progressões nas carreiras; a actualização do subsídio de refeição; a reposição do valor das horas extraordinárias; a diminuição dos descontos para a ADSE para 1,5€ sobre 12 meses; a regulamentação do suplemento de Insalubridade, Penosidade e Risco; a possibilidade de contratação de trabalhadores na administração central e local e a revogação da lei de despedimento na Administração Pública, mais conhecida por "requalificação".
Não existe democracia sem uma Administração Pública de qualidade, ao serviço dos trabalhadores e das populações, que garanta o exercício dos direitos constitucionais de todos e ao mesmo tempo o direito dos seus trabalhadores a um posto de trabalho digno e com direitos. E está nas nossas mãos organizar, intervir e lutar para que este objectivo seja uma realidade.
Vivam os trabalhadores da Administração Pública!
Viva o 13º Congresso da CGTP-IN!
Almada, 26 de Fevereiro de 2016.
A CRP, as Funções Sociais do Estado e os Serviços Públicos
Intervenção José Augusto
Membro do Conselho Nacional
A CRP, as Funções Sociais do Estado e os Serviços Públicos
Caros Camaradas
Estimados convidados
Uma saudação fraterna a todos vós, Delegadas e Delegados ao XIII Congresso da nossa Central, legítimos representantes das trabalhadoras e trabalhadores Portugueses.
Quatro anos passaram!
Foi dura a luta e firme a resistência em defesa dos direitos.
Registámos avanços e recuos. Mas foi a luta organizada o factor determinante que permitiu travar o passo à ofensiva aniquiladora desencadeada pelo Governo do PSD/CDS, que apesar da violência com que a desencadeou, foi derrotado e impedido de concluir o que pretendia.
Ao longo dos últimos anos, a luta dos trabalhadores e de outras camadas da população elevou-se a novos patamares com expressão directa, quer na amplitude para obstaculizar a ofensiva patronal e governamental, quer nas derrotas impostas ao PSD e ao CDS-PP nos diversos processos eleitorais, seja nas eleições para as Autarquias e Parlamento Europeu, seja na perda da maioria na Assembleia da Republica que inviabilizou a formação de Governo, e assim, a possibilidade de concluir o que a luta dos trabalhadores impedira.
Não o conseguiram e foram derrotados!
Foram derrotados porque pela frente encontraram esta CGTP-IN, poderosa Organização Colectiva dos Trabalhadores
Não o conseguiram e foram derrotados!
Porque vale sempre a pena lutar. Porque quem não luta perde sempre!
As Funções Sociais do Estado e os Serviços Públicos foram o alvo das chamadas reformas estruturais anotadas na cartilha neoliberal de agravamento da exploração e do empobrecimento, numa lógica de favorecimento dos interesses privados através da privatização dos sistemas públicos.
Em consequência, acentuou-se a degradação contínua e o acesso aos serviços prestados às populações, designadamente nas áreas da segurança social, da saúde e da educação, por parte dos cidadãos cujos salários, pensões, subsídios de desemprego e outras prestações sociais, foram sendo sucessivamente reduzidos.
PSD e CDS governaram afrontando a Constituição da República, que determina as Funções que ao Estado incumbe assegurar no sentido de alcançar a justiça social e a igualdade de facto entre todos os cidadãos. Fizeram letra morta da principal característica de todos os direitos fundamentais, que é a universalidade.
O Governo do PSD/CDS-PP foi assim bem fiel ao seu desígnio de classe.
A efectivação dos direitos sociais implica que o Estado e, consequentemente, toda a sociedade assumam solidariamente um conjunto de encargos, a fim de sustentar a satisfação de necessidades sociais básicas, como a saúde, a protecção social e o ensino, tendo sempre uma particular atenção à protecção dos cidadãos mais vulneráveis.
A principal fonte de receitas do Estado são os impostos – que existem precisamente para gerar receitas destinadas a ser utilizadas da forma mais eficaz possível, na satisfação das necessidades dos cidadãos, através da prestação das Funções Sociais, como a educação, a saúde e a protecção social, entre outros – então, o sistema fiscal tem que ser entendido também como um instrumento de justa repartição dos rendimentos e da riqueza, a fim de assegurar a diminuição das desigualdades geradas no processo produtivo e permitir uma divisão de encargos.
Para a CGTP-IN, como muito bem sublinha a proposta de Programa de Acção em debate no nosso Congresso, a função redistributiva não deve ser assegurada retirando direitos a quem mais tem, mas sim garantir que através do sistema fiscal também contribua mais, quem mais tem.
Mas, precisamente porque contribui em proporcionalidade aos seus rendimentos, não deve perder a titularidade dos direitos sociais, que são, por natureza, direitos universais.
O sistema público de Segurança Social tem sido um dos alvos privilegiados da ofensiva privatizadora que o grande capital económico e financeiro vem perseguindo desde há muito tempo.
Nos últimos anos, a ofensiva intensificou-se, quer no plano da campanha ideológica sobre um pretenso risco de sustentabilidade do sistema público, com o objectivo de reduzir a despesa social e, ao mesmo tempo, avançar terreno no caminho da privatização.
Desde 2010, que a Segurança Social pública foi profundamente afectada pela política de direita, sendo de destacar:
§ Os cortes nas pensões e prestações sociais em geral, o congelamento dos montantes, com excepção de algumas das pensões mínimas, e a publicação de medidas legislativas que diminuíram os direitos dos trabalhadores;
§ A redução das transferências do Orçamento de Estado para financiar a componente não contributiva (Sistema de Protecção Social de Cidadania);
§ A Medidas de privatização em que, se intensificou a transferência das respostas na área da acção social pública para Instituições privadas de Solidariedade Social (IPSS) e para o sector privado;
§ A degradação da situação financeira do Sistema Previdencial, devido à quebra de contribuições sociais e ao agravamento do desemprego;
§ O recurso a medidas e a programas de natureza assistencialista, como o Programa de Emergência Social (PES), criado em 2011, e focado na carência alimentar e na delegação de funções nas IPSS.
Estas medidas tiveram como principal consequência a redução do direito à segurança social cujos principais impactos se expressam na quebra do valor das pensões e prestações, no aumento do número de desempregados sem prestações de desemprego, na redução drástica dos beneficiários de prestações não contributivas (como o abono de família, o complemento solidário para idosos e o rendimento social de inserção) e na privatização da acção social.
O Governo do PSD/CDS-PP visou assim substituir a segurança social pública, universal e solidária por prestações dirigidas aos pobres e o encaminhamento para o chamado mercado dos restantes beneficiários.
Para isso promoveu uma "divisão social" assente na fractura de gerações, entre novos e idosos; entre empregados e desempregados; e ainda, na desinformação, confundindo propositadamente prestações contributivas com prestações e apoios financiados com impostos.
Intensificou a campanha em torno da tese da insustentabilidade da segurança social, da diminuição das contribuições sociais e no ataque ao sistema de pensões.
Consideramos um paradoxo que o discurso sobre a sustentabilidade da Segurança Social venha a par com intenções manifestadas pelo Governo do Partido Socialista para a redução da TSU, aliás, intenção já concretizada em parte com a Segurança Social a financiar os patrões em cerca de 30 milhões de euros para aumentar o Salário Mínimo Nacional. Medidas deste tipo contarão sempre com a nossa frontal oposição, face a intenções que consideramos demolidoras para o sistema de segurança social pública.
Consideramos ainda que tais intenções potenciam a substituição do modelo de solidariedade intergeracional, na medida em que deturpa o princípio do regime de repartição com benefício definido, abrindo a porta a um modelo de menores direitos de segurança social, quebrando a relação salário-contribuição-prestação, considerando que a taxa de substituição do salário pela pensão se está a afastar consideravelmente.
Pela nossa parte, temos reivindicações e propostas objectivas, que não são neutras nem apolíticas!
Tomam partido e vamos continuar a bater-nos por elas.
Esclarecendo e mobilizando os trabalhadores, ganhando outros sectores e camadas da população e ampliando a luta à escala nacional.
É nesse mesmo sentido que vão as propostas de Programa de Acção e de Carta Reivindicativa que estão à discussão do Congresso,
Permitam-me que termine, citando Bertolt Brecht:
"Pergunta sempre a cada ideia: A quem serves?"
Pela nossa parte concluímos:
Se servir aos interesses dos trabalhadores contará sempre com o nosso apoio.
Em sentido inverso, contará sempre com o nosso firme e empenhado combate.
Viva o XIII Congresso da CGTP-IN
A Luta Continua!
Almada, 27 de Fevereiro de 2016
Defender e reforçar o Serviço Nacional de Saúde, Prestador Público, que garante o acesso universal à generalidade dos cuidados e gratuito
Intervenção José Carlos Martins
Membro do Conselho Nacional
Defender e reforçar o Serviço Nacional de Saúde, Prestador Público, que garante o acesso universal à generalidade dos cuidados e gratuito
1 – Recordar a importante reafirmação
A Constituição da República Portuguesa garante (art.º 64º) que:
"Todos têm direito à protecção da saúde ...", incluindo os domínios da promoção da saúde e da prevenção das doenças, do tratamento e da reabilitação, ao longo do ciclo de vida das pessoas e famílias;
Este "... direito à protecção da saúde é realizado ... Através de um serviço nacional de saúde" (SNS).
Assim, para concretizar este direito à protecção da saúde, para além das políticas públicas de saúde a nível nacional, regional e local, o SNS tem que ter uma fortíssima componente prestadora (Centros de Saúde, Hospitais, Recursos Humanos em número e diversidade necessários, meios de diagnóstico, etc), pública e disseminada pelo território português, de forma a garantir o acesso universal de todos os cidadãos, à generalidade dos cuidados que necessitam em cada momento e de forma gratuita no momento de acesso.
É neste quadro:
ü Que o SNS, enquanto Sector Público Prestador, é o núcleo estruturante do Sistema de Saúde Português;
ü Que o Sector Privado, detido pelos grupos económico-financeiros e pelo designado Sector Social, detêm, ou deve deter, uma actuação de complementaridade. Ou seja, garante "respostas em saúde" quando o SNS não as assegure.
Apesar das políticas de direita, liberais e neoliberais, prosseguidas por sucessivos governos durante as últimas décadas, contrárias a estes desígnios constitucionais, o nosso SNS, emergido com a Revolução de Abril,
§ É reconhecidamente um dos melhores serviços de saúde do mundo;
§ É comprovadamente um dos serviços públicos portugueses mais eficientes;
§ É inquestionavelmente um poderoso meio de coesão social, concretizador da função redistributiva inerente ao Estado Social que defendemos.
2 – A política de direita ... os últimos 4 anos ... elementos de diagnóstico
A área da saúde, sobretudo no domínio da resposta à doença, é qualificada como uma das grandes áreas de negócio. Para os "famigerados mercados", com concreta tradução no Sector Privado, dirão que é uma área de negócio excelente: todos os cidadãos desejam manter ou melhorar a sua qualidade de vida; o n.º de clientes aumentará exponencialmente; clientes que encontrarão sempre as necessárias condições para pagar e não terão condições para discutir a qualidade e preço do serviço prestado.
Neste quadro, para o Sector Privado, na senda da gestão do maior volume possível das rendas públicas e dos particulares, é vital a combinação de 3-4 factores:
§ Que as políticas de saúde desvalorizem e não invistam na promoção da saúde e prevenção das doenças;
§ Que o SNS diminua a sua capacidade de resposta, emergindo e aumentando essas respostas no sector privado. Como se faz? Utiliza-se o estrangulamento financeiro das Instituições Públicas de Saúde, não se contratam profissionais e sob a dita narrativa das reestruturações, fusões e reformas encerram-se serviços, valências e recursos de proximidade.
§ Consequentemente, que o SNS seja descredibilizado perante a população ... as Urgências são sempre um inferno ... há listas de espera para cirurgias, consultas e exames ... não há vagas nos cuidados continuados e poucos cuidados domiciliários face às necessidades.
§ Por último, recordando que a Saúde gere mais ou menos 8 Mil Milhões de euros dos nossos impostos, importa que o Sector Privado assuma a gestão de instituições públicas ou segmentos da prestação que o Estado/SNS tem o dever de garantir.
Ora, nos últimos anos e com especial incidência nos últimos 4, o que constatamos:
ü Milhões de euros do orçamento da saúde que vão directamente para os grupos privados, que os Hospitais em regime de Pareceria Público-Privada;
ü Milhões de euros do orçamento da saúde que vão directamente para as Misericórdias que passam a gerir Hospitais Públicos;
ü Milhões de euros do orçamento da saúde que vão directamente para Misericórdias e IPSS que gerem a quase totalidade da Rede de Cuidados Continuados;
ü Milhões de euros do orçamento da saúde que vão directamente para Hospitais e Clínicas Privadas através do Programa de Recuperação de Listas de Espera em Cirurgia (SIGIC);
ü Por estrangulamento financeiro e carência de profissionais, encerramento de várias intervenções nos Centros de Saúde no âmbito da Promoção da Saúde e de dezenas de serviços hospitalares;
ü Por carência de profissionais e profunda degradação das suas condições de trabalho, inúmeras dificuldades do SNS em garantir a generalidade das necessárias respostas aos cidadãos.
3 – O que importa ... continuar a defender, exigir e lutar
- Uma Gestão eficiente do SNS e sério combate à fraude, corrupção e desperdício; reestruturação da rede hospitalar, retorno à gestão pública dos hospitais entregues recentemente às Misericórdias e dos geridos em regime PPPs; oposição à criação de novas PPP's e fim da promiscuidade público-privado;
- Reforço de meios da rede de cuidados de saúde primários; alargamento e reforço de meios da rede pública de cuidados continuados; articulação das citadas redes com a rede hospitalar e criação de sistemas/comunidades locais de saúde;
- Ao nível dos cuidados de saúde primários, exigir que todos os cidadãos/famílias tenham respostas integradas de cuidados, prosseguidas por equipas multiprofissionais, compostas, designadamente, por médicos e enfermeiros de família; dotar os ACES de autonomia administrativa e financeira; harmonização das condições de trabalho e laborais de todos os profissionais que integram as diferentes unidades funcionais dos ACES; revogar diplomas sobre "municipalização da saúde" e taxas moderadoras em geral, e, no imediato, nos cuidados de saúde primários;
- Garantir condições para a estabilização nos postos de trabalho e a valorização das carreiras e mecanismos de desenvolvimento profissional e salarial dos profissionais de saúde;
Viva o Serviço Nacional de Saúde
Vivam todos os trabalhadores e os Trabalhadores da Saúde em particular
Viva a CGTP
Almada, 27 de Fevereiro de 2016
