Declaração de António Filipe, Deputado, Lisboa

Desmascarando a hipocrisia do governo

A “Reforma do IRC” e as micro, pequenas e médias empresas

Proposta de Lei n.º 175/XII/3.ª (Governo)

Pergunta do Deputado Bruno Dias (PCP)

Sessão Plenária de 2 de Outubro de 2013

Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados,

Senhora Ministra das Finanças:

Quem ouvir a Sra. Ministra e o Governo há de ficar a pensar que o País está bloqueado e amarrado por uma taxa de IRC exorbitante que está a matar as empresas, com 31,5% de imposto.

Sra. Ministra, eu pergunto-lhe quantas empresas pagam 31,5,% de IRC!

É que a taxa efetiva do IRC no nosso País é muito diferente desses valores: as 140 maiores empresas portuguesas, que apresentaram lucros de cerca de 7,5 mil milhões de euros, pagaram uma taxa efetiva de IRC de 11,5% – é só uma diferença de vinte pontos percentuais!

E o problema da esmagadora maioria das empresas não é o de pagarem muito imposto sobre os rendimentos e lucros – é não terem lucro, é estarem com a corda na garganta por não terem vendas! Porque os senhores estão a esmagar a procura interna, desde logo nos impostos indiretos (de que os senhores não falam) como é o caso do IVA na Restauração. Ou ainda com o corte brutal que os senhores impõem, no poder de compra das populações.

Para estas centenas de milhares de empresas, a Sra. Ministra não lhes diz nada de bom ao falar desta Proposta de Lei.

É que deduzir prejuízos fiscais ao longo dos doze anos seguintes em vez de cinco; isentar dividendos obtidos no estrangeiro (ou enviados para o estrangeiro); alargar possibilidades em empresas participadas, fusões e aquisições, etc., etc. – ou seja, aumentar substancialmente as possibilidades de planeamento fiscal – isto, Senhora Ministra, não é para o pequeno comércio. É para a grande distribuição! E vai deixar as pequenas e micro empresas numa situação concorrencial ainda mais desfavorável perante as grandes empresas.

Ora, o grande problema das micro, pequenas e médias empresas neste domínio é o Pagamento Especial por Conta. E o Pagamento Especial por Conta aumenta 75% com a vossa proposta – passa de 1000 para 1750 euros, apertando ainda mais o garrote sobre estas empresas.

Os senhores falam no Regime Simplificado como sendo supostamente a solução alternativa. Eu pergunto:

Existindo em Portugal, segundo o INE, mais de 250 mil micro empresas (para além das pequenas e médias empresas), qual é o número ou percentagem das que serão abrangidas por este regime?

É que o volume anual de negócios que aí se admite é no máximo de 200 mil euros por ano. Dez vezes menos do que o valor que define uma micro empresa, e 25 vezes menos que o valor para uma pequena empresa, por exemplo. Mas entretanto obriga toda a gente a ter contabilidade organizada (mesmo em áreas de atividade onde ela não é exigida). E para a imensa maioria das empresas e sectores, presume-se uma margem de lucro de 10% com os tais coeficientes técnico-científicos. E é isto a “alternativa” a um PEC de 1750 euros!

Senhora Ministra das Finanças, depois de ouvir a sua intervenção neste debate, dá para perguntar: considera o Governo que ser “amigo do investimento” é esmagar desta forma as micro e pequenas empresas e favorecer, com este “fato à medida”, os grandes grupos económicos?

Disse.

Novo governo, novas políticas

                                    A austeridade é inútil

Injusta, cega e inconstitucional, a austeridade continua inexoravelmente a empurrar-nos para patamares de pobreza ignóbeis e para o afundamento da economia. Atingindo trabalhadores, reformados e pensionistas, pequenos e médios comerciantes e industriais, desempregados e agora também a viuvez, torna-se, no entanto, o cúmulo da insensibilidade social quando chega às crianças e aos jovens.

Um relatório da UNICEF, divulgado há dias, acusa o nosso País de violar os direitos económicos, sociais e culturais desta camada frágil e indefesa da nossa população com as medidas impostas pelo atual governo, apostado no contínuo saque à bolsa dos economicamente mais débeis.

Nalguns dados inseridos no referido relatório, lê-se, por exemplo, que em 2011 estavam em risco de pobreza 28,6% das crianças portuguesas e mais de 500 mil perderam o abono de família no período compreendido entre os anos de 2009 e 2012, além de que 46 mil famílias deixaram de ter direito ao rendimento social de inserção, afetando particularmente as crianças das camadas mais pobres.

Sendo este estudo elaborado em referência aos anos anteriores a 2013 e, tendo em consideração o conteúdo do Orçamento de Estado para 2014 com cortes nos salários, pensões, serviços públicos essenciais à população e o desemprego a aumentar, as repercussões na vida das gerações futuras são imprevisíveis, por muito que as famílias façam para nada faltar às suas crianças.

Num exercício de ficção orçamental, de enganos e mentiras, o governo e a troika pretendem incutir-nos a patranha, na qual nem eles acreditam, de que vamos ter crescimento positivo em 2014, o défice fixar-se-á nos 4%, a nova carga fiscal não provocará efeitos recessivos, os pensionistas e reformados aguentam, aguentam, cortes sucessivos e cumulativos nas pensões, ou seja, trata-se dum autêntico regabofe para o grande capital.

O escocês Mark Blyth, professor de Economia Política no departamento de Ciência Política da Universidade de Brown, em Providence, Estados Unidos, autor do livro "Austeridade -- uma ideia perigosa“, afirma que as medidas drásticas não são adequadas para a solução da crise económica.

"Quando a crise começou em 2007 e 2008 ficámos a saber tudo sobre as fragilidades das economias do sul da Europa, mas também sobre o elevado nível de endividamento do sistema bancário e que esteve escondido durante mais de uma década", disse o académico, sublinhando que as medidas impostas pelos governos dos países expostos à crise não fazem sentido porque apenas servem o sistema bancário em crise.

"Necessárias são políticas de crescimento, caso contrário, a mobilidade laboral vai tentar resolver o problema afastando as pessoas com qualificações que simplesmente vão abandonar os países. E depois quem paga os impostos?” questiona Mark Blyth, recordando que na Irlanda milhares de académicos já abandonaram o país. E nós em Portugal bem o sabemos também.

Para o professor de Economia Política, pressionar o sistema com austeridade "como se fosse um estilo de vida" só pode dar maus resultados e a crise não pode ser solucionada enquanto se tenta resolver, "ao mesmo tempo", uma crise bancária "através de reformas governamentais, porque uma coisa não tem nada que ver com a outra".

"A austeridade é uma forma de deflação voluntária em que a economia se ajusta através da redução de salários, preços e despesa pública para 'restabelecer' a competitividade, que (supostamente) se consegue melhor cortando o Orçamento do Estado, promovendo as dívidas e os défices" (página 16), escreve Blyth, realçando que não se verificam à escala mundial casos que tenham sido solucionados com políticas de austeridade.

"Os poucos casos positivos que conseguimos encontrar explicam-se facilmente pelas desvalorizações da moeda. A austeridade trouxe-nos políticas de classe, distúrbios, instabilidade política, mais dívida do que menos, homicídios e guerra" (páginas 337-338), escreve o autor.

"Mas também é uma ideia perigosa porque o modo como a austeridade está a ser apresentada, tanto pelos políticos como pela comunicação social -- como o retorno de uma coisa chamada 'crise da dívida soberana' supostamente criada pelos Estados que aparentemente 'gastaram de mais', é uma representação fundamentalmente errada dos factos", defende Blyth.

Como alternativa, o autor da investigação defende a "repressão financeira" assim como um esforço renovado na coleta de impostos "sobre os mais ganhadores", a nível mundial, assim como a procura de riqueza que se encontra "escondida em offshores" e que os Estados "sabem" onde está.

O ex-ministro das finanças, Gaspar de seu nome, confessou que o programa do governo, sob o comando da troika está errado desde o seu nascimento.

Mais palavras para quê?

Demissão é a solução

                                                 Forte aviso à governação

Apesar das pressões e tentativas de intimidação por parte do executivo governamental, apesar de calúnias, falsidades e notícias fantasiosas, deontologicamente reprováveis, inseridas, por exemplo, no jornal «O Sol», para não referir um ou outro pasquim com pretensões ao pódio jornalístico, a jornada de luta organizada pela CGTP e subordinada ao tema «Marcha por Abril contra a exploração e o empobrecimento» atravessou as pontes respetivamente 25 de Abril em Lisboa e do Infante no Porto, constituindo um enorme e clamoroso grito de protesto.

São muitas as razões para elevar o descontentamento da população portuguesa e o Orçamento de Estado para 2014 indicia desde logo um estrangulamento da economia, um prolongamento da recessão e uma redução incomportável dos rendimentos de quem trabalha, dos reformados, dos pensionistas e dos desempregados, pois o governo PSD/CDS, numa clara opção de classe, faz incidir os cortes sobre estas camadas da população em mais de 80% e para os rendimentos do capital reserva uma ínfima percentagem de 4%.

A carga fiscal sobre os rendimentos do trabalho aumenta consideravelmente e diminui o imposto que se aplica aos lucros do capital (IRC) em mais de 80 milhões de euros, ao mesmo tempo que se ataca sem pudor as pensões de sobrevivência.

O estado social, falsamente eleito como o grande culpado pela crise, vai sendo desmantelado paulatinamente e vendido a patacos aos privados, deixando a população indefesa na Saúde, na Educação, na Segurança Social, nos Transportes, nos Correios e Telecomunicações, enquanto se privilegia a economia de casino ou a especulação bolsista, se permite a fuga de capitais e a economia paralela e se promove mais parcerias público-privadas, sorvedouro imenso, mais ordenados, pensões e assessorias milionários, enquanto hipocritamente é declarado que não há dinheiro, estamos a viver acima das nossas possibilidades.

Com esta política e opções ideológicas aumenta a exploração e o empobrecimento e confirma-se que a «conversa da treta» dos sinais positivos, da retoma e do regresso aos mercados, constituem uma enorme fraude e mais uma mentira a que, infelizmente, o atual executivo nos foi habituando com o decorrer dos tempos e com o mais alto magistrado da Nação a assistir de palanque com uma bonomia incompreensível.

A dívida torna-se cada dia que passa mais impagável, porque é vedado aos portugueses o criar riqueza e porque a renegociação com os credores, preconizada há anos pelo PCP, mantém-se teimosamente em compasso de eterna espera.

As empresas públicas lucrativas desaparecem na avalanche de venda a retalho pelo melhor (menor) preço obtido e o exemplo dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo, empresa pública exportadora de fundamental importância para a economia nacional e em processo de privatização, constitui talvez o paradigma duma má economia.

O povo português rejeita fortemente estas políticas e este governo como executor das mesmas e já se apercebeu que não pode cruzar os braços, mas sim continuar a luta de que a jornada de hoje, dia 19 de Outubro de 2013, constitui um claro e rotundo NÃO à política de austeridade para os que menos têm e menos podem, deixando de fora os grandes grupos monopolistas, ou seja, o grande capital.

Assim não vamos longe, este governo deve ser demitido com urgência, pois não há em Portugal portugueses de primeira e de segunda e os ideais de Abril continuam presentes na memória daqueles que o viveram com profunda convicção, intensidade e esperança num País mais justo e desenvolvido. 

O povo unido jamais será vencido

Mais duas panorâmicas da grandiosa manifestação, organizada pela CGTP na cidade do Porto, em protesto contra a austeridade e pela exigência da demissão do governo.

Abril de novo

Também no Porto o protesto se fez ouvir contra as medidas de austeridade que estão a levar a esmagadora maioria da população portuguesa para patamares de pobreza inimagináveis. Governo para a rua, está na hora do governo ir embora, foram as palavras mais proferidas pelas 50 mil pessoas aqui concentradas.

Abril de novo

Intervenção de Jerónimo de Sousa, Secretário-Geral do PCP

Marcha por Abril contra a exploração e o empobrecimento

Sábado 19 de Outubro de 2013

Centenas de milhares de trabalhadores numa poderosa afirmação de dignidade, de coragem e determinação na defesa dos direitos. Uma empolgante afirmação de resistência perante a tentativa ilegítima de cercear liberdades fundamentais em que, à provocação do governo, os trabalhadores impuseram com a travessia da ponte 25 de Abril e o exercício dos direitos democráticos, uma nova e importante derrota ao governo. Uma grande demonstração de unidade e combatividade e força por Abril, pela Constituição e pela soberania.

Em Lisboa, no Porto e nas regiões autónomas uma imensa corrente de protesto e de indignação encheu as ruas para afirmar a exigência da demissão do governo, da derrota do Pacto de Agressão e da política de direita da construção de uma política ao serviço dos trabalhadores, do povo e da pátria.

A luta vai continuar

Reformados interromperam sessão do Parlamento com protestos

Publicado em 18/10/2013

Os reformados presentes nas galerias interromperam, ontem, os trabalhos na Assembleia da República com protestos sonoros quando os deputados acabadvam de discutir a petição “Contra as injustiças, contra o roubo dos subsídios de férias e de Natal, contra o empobrecimento” , lançada pela Inter-Reformados em Agosto de 2012.

O Orçamento para agravar a vida do povo português

Declaração de Paulo Sá, Deputado, Lisboa

"O pior Orçamento do Estado em democracia"

Terça 15 de Outubro de 2013

Na reacção após a entrega do Orçamento do Estado para 2014, Paulo Sá afirmou que este será o pior Orçamento do Estado em democracia, pois ao mesmo tempo que agrava a vida dos trabalhadores e das famílias, dos reformados, dos pensionistas, continua a garantir os benefícios dados à banca e aos grandes grupos económicos.

Análise da atual situação política

A Saúde a patacos

  

TESTEMUNHO/OPINIÃO
Infeliz é que Paulo Macedo seja Ministro

 Nem outra coisa se podia esperar do antigo Director-Geral das Finanças, que chega à Saúde e faz contas de merceeiro.

Corta onde acha que é desperdício e que se lixem os doentes.

O ministro da Saúde Paulo Macedo diz que tem havido “más interpretações” da legislação que prevê a isenção de taxas moderadoras aos utentes oncológicos e admite que há “casos infelizes” de doentes com cancro a quem é pedido que paguem.

O problema, Sr. Ministro, não é a «má interpretação» nem os casos «infelizes», o problema é que há circulares e orientações para que essas taxas sejam cobradas.

Aquilo que se chama, atirar o barro à parede, na maior parte dos casos, cola.  A alteração da lei das taxas moderadoras criou muita confusão nos utentes e também nos serviços. Mas o que gerou mais foi indignação.

Porque não é engano dos serviços quando enviam uma conta a um doente crónico (com, por exemplo, doença de Crohn, colite ulcerosa, diabetes) é a lei.

Não é engano dos serviços quando os exames ultrapassam os três por ano ou as consultas na especialidade para a dita doença crónica, é a lei.

Não é engano quando um agregado familiar vive com 612 euros por mês e paga taxas moderadoras de 7,75 euros se um deles for ao hospital a uma consulta pela qual esperou seis meses,  é a lei.

E quando alguém, que tem cancro e está sozinho ou mesmo com a família, certamente procurar na lei o que está certo ou errado não será a maior preocupação. Essa será a de sobreviver, a de conseguir os tratamentos e pagar os medicamentos.

E infelizmente é um carniceiro que está à frente do Ministério da Saúde que, sabendo demasiado bem as consequências da sua lei, afirma que são «casos infelizes».

Quando eu recebi uma carta do hospital com os tratamentos do meu pai para pagar, fui informada de que eram ordens da ACSS – não era uma infelicidade. Por acaso, sei de leis e não paguei. Mas não por causa da doença crónica – do cancro. Mas porque se provou a insuficiência económica. Sabe porquê? Porque nem com cancro no estágio IV a Segurança Social atribuiu a pensão de invalidez por considerar que não haveria incapacidade atribuível.

Não é por uma infelicidade, por uma má interpretação, por um acaso.

É porque o senhor Ministro da Saúde e os restantes companheiros do Governo fazem leis e políticas que, objectiva e concretamente – MATAM.

Lá como cá, os mesmos com as mesmas políticas gravosas para as populações

Sexta, 18 de Outubro de 2013, 11:46:39

Protesto Jovens lançam ovos a Durão Barroso durante debate na Bélgica

Dois jovens lançaram hoje ovos contra o presidente da Comissão Europeia, José Manuel
Durão Barroso, em protesto contra as políticas do executivo comunitário, durante um
debate com cidadãos da cidade de Liège, leste da Bélgica.

Os ovos atingiram o cenário onde se encontrava o chefe da Comissão Europeia, ladeado, entre
outros, pelo ministro dos Negócios Estrangeiros da Bélgica, Didier Reynders, e não perturbaram o
prosseguimento da conferência, referiu a agência noticiosa Efe.


CDU questiona Bruxelas sobre "pressão" de Durão Barroso.

Os dois jovens, que foram expulsos da sala, tinham previamente usado da palavra para criticar as
medidas de austeridade, que, na sua perspetiva, são impulsionadas por Bruxelas, com
consequências no mercado interno da União.
"Sabe que as quintas europeias perdem dinheiro com cada ovo que vendem devido às suas
políticas?", frisou um deles antes de lançar os ovos.
Os jovens também criticaram o ex-primeiro-ministro português pela política europeia de imigração,
acusada de ser responsável pelas recentes tragédias ao largo da ilha italiana de Lampedusa, onde nas
duas últimas semanas morreram 400 imigrantes.

Atualidade internacional

                    Sobre "regimes" e governos ou o regime de Obama

                                                                                                            Por Atilio A. Boron

È uma prática profundamente arreigada que os governos adversos à dominação americana sejam habitualmente caracterizados como "regimes", pelos grandes meios de comunicação do império, pelos intelectuais colonizados da periferia e por aqueles que o grande dramaturgo espanhol Alfonso Sastre magistralmente qualificou como "intelectuais bem pensantes". A palavra "regime" adquiriu na ciência política uma conotação profundamente negativa ainda que esta não existisse na sua formulação original. Até meados do século XX falava-se do "regime feudal", do "regime monárquico", ou do "regime democrático" para aludir a leis, instituições e tradições políticas e culturais que caracterizavam cada sistema político. Contudo com a Guerra-fria e depois com a contrarrevolução neoconservadora este vocábulo mudou completamente o seu significado. No seu uso atual a palavra é empregada para estigmatizar governos ou estados que não se ajoelham perante as ordens de Washington, que por isso mesmo os caracteriza como autoritários e, em não poucos casos, como tiranias sangrentas.

Contudo, um olhar sóbrio sobre este assunto comprovaria a existência de estados abertamente despóticos que, apesar disso, os arautos da direita e do imperialismo jamais qualificariam como "regimes". Na conjuntura atual proliferam analistas políticos e jornalistas (incluindo alguns "progressistas" um tanto ou quanto distraídos) que não encontram inconveniente em aceitar o uso da linguagem estabelecida pelo império. O governo sírio é o "regime de Bashar Al Assad" e a mesma classificação é utilizada para falar dos países bolivarianos. Na Venezuela o que existe é um "regime chavista", no Equador é o "regime de Correia" e a Bolívia está submetida aos caprichos do "regime de Evo Morales". O facto de se terem desenvolvido nesses três países instituições e formas de protagonismo popular e funcionamento democrático, superiores aos existentes nos Estados Unidos e na maioria dos países capitalistas desenvolvidos, é olimpicamente ignorado. Como não são amigos dos Estados Unidos o seu sistema político é classificado como "regime".
O duplo critério que se aplica nestes casos fica em evidência quando se observa que as infames monarquias petrolíferas do golfo, muito mais despóticas e brutais do que o "regime sírio", nunca são estigmatizadas com a palavrinha em questão. Fala-se por exemplo, do governo de Abdullah bin Abdul Aziz mas nunca do "regime saudita", apesar de este país não ter sequer um parlamento mas sim uma "Assembleia Consultiva" cujos membros são escolhidos pelo monarca entre os seus parentes e amigos; de os partidos políticos estarem expressamente proibidos e de o poder ser exercido por uma dinastia que se perpetua há décadas no poder. Exatamente o mesmo sucede com o Qatar a quem nem por rebate de consciência ao New York Times ou aos media hegemónicos da América Latina e do Caribe ocorre tratarem-nos por "regime saudita" ou "regime qatari". A Síria, ao contrário, é um "regime", apesar de ser um estado laico no qual até há bem pouco tempo conviviam diversas religiões, onde existem partidos políticos legalmente reconhecidos e um congresso com representação da oposição. Mas nada lhe tira a alcunha de "regime". Por outras palavras, um governo amigo, aliado ou cliente dos Estados Unidos, por mais violador que seja dos direitos humanos, nunca será caracterizado como um "regime" pelo aparato propagandístico do sistema. Por outro lado, os governos do Irão, Cuba, Venezuela, Bolívia, Nicarágua, Equador e outros mais, são invariavelmente caracterizados dessa maneira. Para comprovar rotundamente a tergiversação ideológica subjacente a esta caracterização dos sistemas políticos basta recordar a forma como os publicitários da direita caracterizam o governo dos Estados Unidos, considerando-o o "non plus ultra" da realização democrática. Isto apesar de o antigo presidente Jimmy Carter dizer que o seu país "não tem uma democracia que funcione". O que há é um estado policial muito habilmente dissimulado, que exerce uma vigilância permanente e ilegal sobre os seus próprios cidadãos, e cujo feito mais importante que realizou nos últimos trinta anos foi permitir que apenas 1% da população enriqueça como nunca até aqui, à custa do estancamento dos rendimentos recebidos por 90% da população. Na mesma linha crítica da "democracia" estado-unidense (na realidade uma cínica plutocracia) encontra-se a tese do grande filósofo Sheldon Wolin, que caracterizou o regime político imperante no seu país como "um totalitarismo invertido". Segundo ele, "o totalitarismo invertido… é um fenómeno…que representa fundamentalmente a maturidade política do poder corporativo e a desmobilização política da cidadania", ou, por outras palavras, a consolidação da dominação burguesa nas mãos dos oligopólios, por um lado, e a desmobilização política das massas, devido à apatia política, abandono e mesmo desdém pela vida pública, e a fuga individual no sentido de um consumismo insano sustentado pelo endividamento galopante, por outro. O resultado: um "regime" totalitário de novo tipo. Um democracia "peculiar", em suma, sem cidadãos nem instituições, e na qual o peso esmagador do "establishment" esvazia de todo conteúdo o discurso e as instituições democráticas, convertidas por isso num esgar sem gosto nem graça, e absolutamente incapaz de garantir a soberania popular, ou seja, de tornar realidade a velha fórmula de Abraham Lincoln quando definiu a democracia como "o governo do povo, pelo povo e para o povo".
Em resultado desta gigantesca operação de falsificação da linguagem, o estado norte-americano é concebido como uma "administração", ou seja, uma organização que em função de regras e normas claramente estabelecidas gere a coisa pública com transparência, imparcialidade e apego ao mandato da lei. Na realidade, como afirma Noam Chomsky, nada disso é verdade. Os Estados Unidos são um "estado canalha" que viola como nenhum outro a legalidade internacional bem como alguns dos mais importantes direitos e leis do seu próprio país. Assim o demonstram, no caso interno, as revelações sobre a espionagem que a NSA e outras agências têm feito contra o próprio povo americano, já para não falar de atropelos ainda piores como os que se produzem diariamente na prisão de Guantanamo, ou a persistente ferida aberta do racismo.  Proponho por isso que se abra uma nova frente da luta ideológica e se comece a falar sobre o "regime de Obama", ou do "regime da Casa Branca" cada vez que tenhamos de nos referir ao governo dos Estados Unidos. Será um ato de justiça que melhora a capacidade de análise, e contribui para higienizar a linguagem política, emporcalhada e abastardada pela indústria cultural do império e a sua inesgotável fábrica de mentiras.
O original encontra-se em www.atilioboron.com.ar/2013/09/sobre-regimenes-y-gobiernos.html . 

Defender os Serviços Públicos essenciais

                                 Para onde caminha a Educação

Dados recentemente divulgados sobre a atividade das Comissões de Proteção de crianças e jovens em risco informam-nos sobre um aumento muito significativo de casos que comprometem o direito à Educação.

O bem-estar da criança encontra-se seriamente ameaçado por comportamentos desviantes e de violência doméstica, mas a ameaça ao direito dos menores à Educação ocupa o lugar cimeiro nesta panorâmica, pois no primeiro semestre de 2013 houve 3.147 novos casos assinalados pelas referidas comissões e a tendência para aumento já remonta a 2012.

A situação económica derivada da crise e o seu custo injustamente distribuído pela população portuguesa, o desemprego, o corte nos apoios sociais, assim como o alargamento da escolaridade para o 12º contribuíram e, pelos vistos, vão continuar a contribuir para o aumento do absentismo, do abandono e do insucesso escolares, sendo, portanto, as escolas as entidades que mais comunicam casos às Comissões de Proteção de menores, seguidas dos serviços policiais, dos pais e dos encarregados de educação.

Acresce ainda o facto de, em muitos casos, ser a própria criança a colocar-se em risco com o consumo de álcool já a partir dos 12 anos de idade e com o uso de drogas, inicialmente leves, mas com tendência preocupante para passar às pesadas e com atos graves de indisciplina, quer a nível familiar e escolar e também de comportamentos anti-sociais.

Embora tenham diminuído os casos de negligência, abuso sexual, abandono, maus-tratos físicos e mendicidade, a fasquia ainda se encontra elevada e somente se nota um recuo no concernente à exploração de trabalho infantil.

Perguntar-se-á porque razão o alargamento da escolaridade obrigatória até ao 12º ano é referido nas Comissões de Proteção de menores.

A lei manda que, sempre que faltem sistematicamente às aulas ou desistam de estudar, as crianças abrangidas pela escolaridade obrigatória têm de ser sinalizadas. Entende-se que a ausência ou o insucesso constituem uma violação do direito à educação e que, por isso, o menor está em perigo. A Lei n.º 85 de 2009 determinou que os jovens deveriam passar a concluir o 12.º ano (e já não apenas o 9.º) e a obrigatoriedade de ir à escola cessa quando perfazem os 18 anos, independentemente do nível de estudos que alcancem (antigamente, o limite era 15 anos). A lei previu também uma aplicação gradual do alargamento pelo que seriam abrangidos, em primeiro lugar, apenas os alunos que em 2009/10 se matriculassem no 1.º e 2.º ciclos do ensino básico, bem como os que entrassem no 7.º, independentemente da idade que tivessem então. Assim, o universo de rapazes e raparigas abrangidos pela obrigatoriedade de estar na escola para além dos 15 anos tem vindo a aumentar gradualmente e, com ele, o universo de jovens e de situações de incumprimento do direito à educação que as escolas têm que sinalizar às Comissões de Proteção. Por exemplo, alguém que entrou no 7.º em 2009 com 14 anos, já foi abrangido pela lei e em Setembro do ano passado chegou ao 10.º ano a primeira leva dos que terão de permanecer no secundário até aos 18 anos (ou até ao 12.º). Em 2012, as Comissões de Proteção abriram 2537 processos de promoção e protecção motivados por situações de abandono, absentismo ou insucesso escolar de jovens com mais de 15 anos. No ano anterior tinham sido 1708 — ou seja, houve mais 829 processos abertos, neste escalão etário, determinados por esta problemática e daí a razão dela ser considerada em termos estatísticos.

A continuação em funções do atual governo com as suas políticas, irá agravar esta situação e outras sobejamente conhecidas. Não podemos permitir.

Ri melhor quem ri em último lugar

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Pergunta Escrita de João Ferreira e Inês Zuber no Parlamento Europeu

Declarações do Presidente da Comissão Europeia sobre o Tribunal Constitucional Português

Terça 15 de Outubro de 2013

O presidente da Comissão Europeia deslocou-se há poucos dias a Portugal, tendo participado no II Fórum Empresarial do Algarve, que teve lugar em Vilamoura. Nessa ocasião, entendeu o presidente da Comissão Europeia fazer declarações à comunicação social que incluíram considerações sobre o desempenho de instituições de soberania portuguesas, como o Tribunal Constitucional. Estas considerações, para além de constituírem uma intolerável intromissão em questões internas de um Estado soberano, constituem uma inadmissível forma de pressão sobre um tribunal e, nessa medida, um grave ataque à democracia, ao Estado de direito, à lei fundamental de um Estado soberano.

Em face deste acontecimento, perguntamos à Comissão Europeia o seguinte:
1. Como justifica as gravíssimas declarações do seu presidente?
2. Como compatibiliza estas declarações com o disposto nos Tratados, em particular com o Art.2° e o Art.4° do Tratado da União Europeia?
3. Fez alguma vez o presidente da Comissão declarações de teor idêntico sobre tribunais constitucionais de outros países? Em caso afirmativo, quando, em que ocasiões e com que justificação?
4. Está disposta a apresentar desculpas a Portugal, às suas instituições de soberania, ofendidas com estas insultuosas declarações e ao povo português?

Declaração de Paulo Sá, Deputado, Lisboa

Insensibilidade social e moral

Em 2011, Vítor Gaspar carregou a fundo na austeridade para baixar défice e taxas de juro. Passos e Portas querem repetir o feito

Governo faz a vontade ao FMI e corta quase tudo em 2014

Paulo Portas e Passos Coelho
D.R.

08/10/2013 | 00:00 | Dinheiro Vivo

O pacote de novos cortes parcialmente escondido por Paulo Portas e Maria Luís Albuquerque na passada quinta-feira aumentou a carga de austeridade inicialmente prevista em maio de 4788 milhões de euros para 5652 milhões agora (incluindo medidas de receita), depois de terminadas as 8ª e 9ª avaliações da troika. O esforço orçamental médio anual passou de 1600 milhões de euros/ano para 1900 milhões com o exame da troika finalizado na semana passado.Este aumento de sacrifícios tem ainda um objetivo muito concreto: mostrar aos “mercados” que o Governo quer mesmo cortar na despesa mais de 4000 milhões de euros no próximo ano e arranjar margem caso alguma medida falhe. O FMI recomendou desde início cortes de 4700 milhões em apenas dois anos, o Governo diz querer dilui-los em três (2013 incluído).
Na prática, sabe o Dinheiro Vivo, o Governo de Pedro Passos Coelho e Paulo Portas está a fazer um novo frontloading – antecipação da maior parte da austeridade para reduzir o défice e puxar para baixo as taxas de juro da República, tática usada, com relativo sucesso, por Vítor Gaspar em 2011, mal chegou às Finanças. Relativo sucesso pois a economia mergulhou em recessão e o desemprego explodiu para níveis históricos.
De acordo com informação avançada pela TSF anteontem e ontem, a reforma do Estado (4788 milhões em três anos) prometida pelo primeiro-ministro à troika em maio levou um agravamento de 864 milhões de euros - passou a 5652 milhões de euros.
Os credores oficiais e muitos agentes do sector financeiro querem ver cortes de pelo menos 4000 milhões no próximo ano. O Executivo acena agora com poupanças de 4451 milhões só em 2014. Dos 1300 milhões em nova austeridade, cerca de 900 são cortes na despesa e 400 aumentos de receita.

A falta de respeito pelos portugueses

Quando já nem os mortos lhes merecem respeito!

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Publicado em 07/10/2013

Soubemos pela comunicação social e por declarações do ministro Mota Soares, da intenção deste Governo em produzir mais um corte brutal nos rendimentos dos reformados. Desta vez, este autêntico roubo, incidirá sobre as pensões de sobrevivência, tanto da Caixa Geral de Aposentações como da Segurança Social, ou seja, reduz magros rendimentos de viúvas, viúvos, filhos menores e outros. No caso dos aposentados da CGA este corte sobrepõe-se a outro já anunciado, de 10% para pensões de sobrevivência superiores a 419,22€.

Ao sofrimento causado pela perda de entes queridos, soma-se agora a angústia provocada por esta medida criminosa, tomada por um governo que declarou guerra aos reformados, aposentados e pensionistas, que põe em causa a sobrevivência efectiva de muitas famílias, com rendimentos degradados resultantes dos aumentos das rendas de casa, da electricidade, do gás, dos transportes, das taxas moderadoras na saúde, para além do agravamento generalizado de impostos.

O trabalhador já falecido contribuiu ao longo da sua vida activa para a segurança social, com a garantia de que ele e a sua família, na velhice ou por morte de um dos seus membros, teria direito à pensão de velhice ou de sobrevivência, de acordo com as leis em vigor e com um quadro constitucional que as consagra.

Perante mais este cobarde ataque aos nossos elementares direitos, responderemos lutando organizadamente em várias frentes, tanto institucionalmente como em acções de rua exigindo a demissão deste Governo PSD/CDS. Assim, a Inter-Reformados / CGTP-IN participará e apela a todos os reformados e pensionistas que participem activamente nas Marchas que se realizam no próximo dia 19 de Outubro, na Ponte 25 de Abril e na Ponte do Infante, promovidas pela CGTP/IN, POR ABRIL – Contra a exploração e o empobrecimento.

A Comissão Permanente da Inter-Reformados / CGTP-IN

Lisboa, 07 de Outubro de 2013-10-07

A RTP não é do governo

Nota do Gabinete de Imprensa do PCP

PCP marca protesto e denuncia frete da RTP ao governo e à política de desastre nacional

Segunda 7 de Outubro de 2013

Com o anúncio da realização nos próximos dias de entrevistas com o 1º Ministro e com o Secretário-geral do PS a iniciarem-se na próxima 4ª feira, excluindo todas as outras forças políticas e optando pelos representantes dos principais partidos da política de direita, a RTP retoma uma iniciativa que chegou a estar prevista para o período da campanha eleitoral e que havia sido justamente impedida por parte da Comissão Nacional de Eleições, constituindo mais um inaceitável acto de instrumentalização da RTP ao serviço da discriminação e do silenciamento daqueles que, como o PCP, combatem a política de desastre nacional que está em curso.

Refugiando-se nos chamados critérios editoriais, a RTP não só viola grosseiramente as obrigações de isenção e pluralismo a que qualquer órgão de comunicação social nos termos da Constituição da República está vinculado, mas também, as que decorrem do serviço público de televisão a que o povo português tem direito. Se há aspecto que deva ser sublinhado nestas duas entrevistas que estão anunciadas não é o figurino pretensamente “inovador” com perguntas a lançar pela assistência, mas a deliberada exclusão de outras forças políticas, designadamente do PCP.

Percebe-se melhor agora a campanha desenvolvida durante o período eleitoral face à posição da Comissão Nacional de Eleições que impediu a realização de uma entrevista semelhante em claro confronto com a Lei. Uma campanha que teve o seu momento mais grave com as declarações do Presidente da República que apontou para a necessidade de alterar a Lei Eleitoral, no sentido de permitir o livre arbítrio e a ausência de qualquer escrutínio democrático sobre o papel dos órgãos de comunicação social em período eleitoral.

Para o PCP não cabe à RTP decidir “quem governa” ou quem “está na primeira linha da sucessão da Governação” como grosseiramente definiu o director de informação da estação pública de televisão. Num momento em que cresce o isolamento e a exigência de demissão do Governo PSD/CDS, num momento em que se reduz a base social de apoio aos partidos que suportam a intervenção da Troika e que são responsáveis pela destruição de direitos e pela degradação das condições de vida da população, num momento em que se alarga a consciência de que é necessária uma ruptura com a política de direita, de que é preciso uma outra política patriótica e de esquerda, estas tentativas de condicionar a opinião de milhões de portugueses constitui um frete aos interesses dos grupos económicos e financeiros, e um ataque à vida democrática do país.

Perante esta situação o PCP anuncia que não só apresentará o seu veemente protesto à Entidade Reguladora para a Comunicação Social que deverá agir com celeridade impondo uma entrevista em formato idêntico com a presença do Secretário-geral do PCP, como realizará acções de protesto, a começar com uma concentração junto ao local onde irá decorrer a entrevista com Passos Coelho, já na próxima quarta-feira.

Com mais força para a luta

                                        

O expressivo resultado eleitoral obtido pela CDU nas últimas eleições autárquicas representa um voto de confiança e também de esperança nesta força política, mas também prova que os trabalhadores e o povo têm nas suas mãos a possibilidade da mudança do cenário político atualmente existente, invertendo assim o rumo da injustiça social, do desemprego e do descalabro económico que nos persegue e inferniza a vida.

Os militantes, ativistas e simpatizantes da CDU e das forças políticas que a constituem (PCP, PEV e ID) conseguiram com a sua ação transmitir a uma enorme faixa da população portuguesa a ideia de que o voto, naqueles que consequentemente e organizadamente defendem os justos direitos e aspirações de quem trabalha e do povo em geral, é uma das armas principais e eficazes contra a política das troikas e para seguirmos um novo caminho no nosso País.

Privilegiando o contacto direto com as populações, os candidatos da CDU deram a cara e apresentaram as suas propostas olhos nos olhos, pois são os únicos a poder fazê-lo sem qualquer complexo dadas as provas de trabalho, honestidade e competência sempre demonstradas nos locais onde exercem os respetivos mandatos e na luta, sem reservas ou hesitações, contra o desemprego, o roubo nos salários e nas pensões, o desmantelamento dos serviços públicos essenciais (Saúde, Educação, Segurança Social, CTT, Transportes), a corrupção a diversos níveis, a Justiça em frangalhos, os pequenos e médios comerciantes e industriais na falência e a economia em contínua depressão.

Com mais votos e mais mandatos em Câmaras Municipais, Assembleias Municipais e Assembleias de Freguesia, a responsabilidade da CDU e dos seus aliados aumenta, mas também se reforça o poder da luta contra as políticas governamentais, que mais cedo do que tarde, irá dar frutos e relançará o nosso País nos caminhos que Abril rasgou.

Contrariamente ao discurso das individualidades ligadas ao atual poder, incluindo o mais alto magistrado da Nação, o resultado destas eleições autárquicas também se reflete nos partidos do governo e na própria governação, pois denuncia o descontentamento da população relativamente ao caminho de descalabro seguido, a recusa desta linha de atuação e não adianta virem com mais mentiras sobre a retoma ou o regresso aos mercados, pois a realidade para quem a vive no dia a dia desmistifica todas estas atoardas.

O momento que atravessamos é demasiado sério para não nos contentarmos somente com belos discursos ou declarações de intenção de alguns, pois é urgente passarmos das palavras aos atos e já que nestas eleições a luta deu mais força ao voto é altura para o voto dar mais força à luta, a qual vai prosseguir já no próximo dia 19 do corrente mês com a «Marcha por Abril, contra a exploração e o empobrecimento», convocada pela CGTP.

Com plena consciência das exigências do momento presente que vivemos no nosso País, o Partido Comunista Português reafirma o seu compromisso de sempre para, conjuntamente com os trabalhadores e a população portuguesa, determinada e confiadamente derrotar a política de direita em vigor e abrir caminho para uma política alternativa patriótica e de esquerda, para uma democracia avançada com os valores de Abril presentes no futuro de Portugal e nesse sentido é imperativo para o coletivo partidário comunista a intervenção para ampliar, dinamizar e diversificar a luta dos trabalhadores e das populações, fortalecendo o movimento sindical unitário, as organizações e movimentos de massas.

05/10/2013

Os resultados eleitorais

Conferência de Imprensa, Jerónimo de Sousa, Secretário-Geral, Lisboa

CDU para um futuro melhor

1. A CDU saúda os milhares de candidatos, activistas e militantes do PCP, do PEV, da ID, da juventude CDU e independentes que com a sua dedicação e a sua intervenção contribuíram para construir esta importante vitória eleitoral.

Uma vitória da confiança e da esperança sobre a desilusão e o conformismo, comprovando que os trabalhadores e o povo têm nas suas mãos e também no seu voto a possibilidade de com o apoio à CDU, juntar vontades e energias indispensáveis a uma empenhada e confiante intervenção na luta por um País mais justo, desenvolvido e soberano. Um resultado que dá mais força e confiança à luta por uma política alternativa que derrote o rumo de desastre imposto pela política de direita e abra perspectivas de uma política alternativa, patriótica e de esquerda.

A CDU saúda todos aqueles que lhe confiaram o seu apoio e o seu voto reafirmando-lhes o firme compromisso de que encontrarão agora na acção dos milhares de eleitos da Coligação uma presença de trabalho e dedicação para a construção de uma vida melhor e para o progresso e desenvolvimento das suas freguesias e concelhos. E sublinha especialmente que o apoio e a confiança agora depositadas na CDU estará presente para dar voz e expressão, em todos os locais e em todos os momentos, à luta em defesa dos direitos, pelo emprego, a protecção social e a uma vida digna.

2. A expressiva votação alcançada com o significativo reforço da percentagem eleitoral, aumento do número de vereadores, a confirmação da generalidade das suas posições de maioria e a conquista de novas maiorias, como são os casos de Évora, Beja, Grândola, Alcácer do Sal, Alandroal, Cuba, Vila Viçosa, Monforte, Silves, com a possibilidade de vencer em mais municípios, nomeadamente Loures.

Este reforço representa uma sólida progressão da CDU que testemunha a ampla corrente de apoio e confiança de um número crescente de portugueses e portuguesas.

3. A CDU sublinha o inegável valor, importância e significado do conjunto dos resultados hoje obtidos. Resultados que são expressão do reconhecimento da intervenção da CDU nas autarquias, do seu percurso de trabalho, honestidade e competência, de dedicação aos interesses populares e à causa pública.

Mas o importante progresso e avanço eleitoral, e o expressivo avanço da votação e posições obtidas traduz igualmente o reconhecimento da intervenção coerente e determinada das forças que integram a CDU – o PCP, o PEV, a Intervenção Democrática - na defesa dos interesses dos trabalhadores e das populações e na resistência e combate à política de direita.

A votação obtida pela CDU constitui um factor de confiança e esperança de que é possível um outro caminho e um outro rumo, um estimulo à luta e ao que ela pode abrir de perspectivas e concretização de uma política alternativa, e um testemunho de que, como temos afirmado, está nas mãos dos trabalhadores e do povo com a sua acção, opções e voto derrotar os partidos da política de direita e dar mais força à CDU e à concretização de uma política patriótica e de esquerda.

4. A CDU reafirma a sua convicção de que cada posição agora conquistada, cada um dos mais de três mil mandatos alcançados pela CDU constituirão um elemento mais de trabalho, intervenção e inteira entrega na defesa dos interesses das populações, na promoção das condições de vida local e na luta por um Portugal mais justo e desenvolvido.

Uma intervenção que terá continuidade já amanhã na luta de todos os dias – em que avulta essa grande acção de luta nacional a “Marcha Por Abril, Contra a exploração e o empobrecimento” já convocada pela CGTP para o próximo dia 19 de Outubro.

Uma intervenção para fazer avançar as propostas que assegurem a melhoria dos salários e pensões, o respeito pelos direitos de quem trabalha, o reforço da protecção social, a defesa e valorização dos serviços públicos, a aposta na produção nacional e na criação de emprego.

O avanço da CDU é um importante estímulo na intervenção activa e confiante para o reforço de posições nas eleições do Parlamento Europeu de 25 de Maio do próximo ano, na defesa dos interesses dos trabalhadores, do povo e do País, da soberania e independência nacionais.

5. Independentemente da natureza, factores e dinâmica locais destas eleições, a expressiva perda de votação de PSD e CDS é indissociável de uma clara condenação dos trabalhadores e do povo português da política de ruína e de empobrecimento para que estão a arrastar o país e a vida dos portugueses.

As manobras já ensaiadas para procurar afastar leituras nacionais destas eleições não iludem que estes resultados traduzem uma expressão significativa o plano eleitoral do crescente isolamento político e social dos partidos do Governo que só reforçam a necessidade, possibilidade e urgência da sua demissão.

6. Os resultados obtidos pela CDU, e sobretudo a corrente de apoio às suas propostas e intervenção, a expressiva participação de jovens e independentes que fazem desta coligação um grande espaço de convergência, são um sólido elemento de confiança para as batalhas políticas futuras que continuaremos a travar por uma vida melhor, pela indispensável demissão do Governo, pela rejeição do Pacto de Agressão e pela derrota da política de direita, por uma política patriótica e de esquerda, que afirme os valores de Abril no futuro de Portugal.