Pergunta Escrita de João Ferreira e Inês Zuber no Parlamento Europeu
Declarações do Presidente da Comissão Europeia sobre o Tribunal Constitucional Português
Terça 15 de Outubro de 2013
O presidente da Comissão Europeia deslocou-se há poucos dias a Portugal, tendo participado no II Fórum Empresarial do Algarve, que teve lugar em Vilamoura. Nessa ocasião, entendeu o presidente da Comissão Europeia fazer declarações à comunicação social que incluíram considerações sobre o desempenho de instituições de soberania portuguesas, como o Tribunal Constitucional. Estas considerações, para além de constituírem uma intolerável intromissão em questões internas de um Estado soberano, constituem uma inadmissível forma de pressão sobre um tribunal e, nessa medida, um grave ataque à democracia, ao Estado de direito, à lei fundamental de um Estado soberano.
Em face deste acontecimento, perguntamos à Comissão Europeia o seguinte:
1. Como justifica as gravíssimas declarações do seu presidente?
2. Como compatibiliza estas declarações com o disposto nos Tratados, em particular com o Art.2° e o Art.4° do Tratado da União Europeia?
3. Fez alguma vez o presidente da Comissão declarações de teor idêntico sobre tribunais constitucionais de outros países? Em caso afirmativo, quando, em que ocasiões e com que justificação?
4. Está disposta a apresentar desculpas a Portugal, às suas instituições de soberania, ofendidas com estas insultuosas declarações e ao povo português?
1. Como justifica as gravíssimas declarações do seu presidente?
2. Como compatibiliza estas declarações com o disposto nos Tratados, em particular com o Art.2° e o Art.4° do Tratado da União Europeia?
3. Fez alguma vez o presidente da Comissão declarações de teor idêntico sobre tribunais constitucionais de outros países? Em caso afirmativo, quando, em que ocasiões e com que justificação?
4. Está disposta a apresentar desculpas a Portugal, às suas instituições de soberania, ofendidas com estas insultuosas declarações e ao povo português?
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