Desmascarando a hipocrisia do governo

A “Reforma do IRC” e as micro, pequenas e médias empresas

Proposta de Lei n.º 175/XII/3.ª (Governo)

Pergunta do Deputado Bruno Dias (PCP)

Sessão Plenária de 2 de Outubro de 2013

Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados,

Senhora Ministra das Finanças:

Quem ouvir a Sra. Ministra e o Governo há de ficar a pensar que o País está bloqueado e amarrado por uma taxa de IRC exorbitante que está a matar as empresas, com 31,5% de imposto.

Sra. Ministra, eu pergunto-lhe quantas empresas pagam 31,5,% de IRC!

É que a taxa efetiva do IRC no nosso País é muito diferente desses valores: as 140 maiores empresas portuguesas, que apresentaram lucros de cerca de 7,5 mil milhões de euros, pagaram uma taxa efetiva de IRC de 11,5% – é só uma diferença de vinte pontos percentuais!

E o problema da esmagadora maioria das empresas não é o de pagarem muito imposto sobre os rendimentos e lucros – é não terem lucro, é estarem com a corda na garganta por não terem vendas! Porque os senhores estão a esmagar a procura interna, desde logo nos impostos indiretos (de que os senhores não falam) como é o caso do IVA na Restauração. Ou ainda com o corte brutal que os senhores impõem, no poder de compra das populações.

Para estas centenas de milhares de empresas, a Sra. Ministra não lhes diz nada de bom ao falar desta Proposta de Lei.

É que deduzir prejuízos fiscais ao longo dos doze anos seguintes em vez de cinco; isentar dividendos obtidos no estrangeiro (ou enviados para o estrangeiro); alargar possibilidades em empresas participadas, fusões e aquisições, etc., etc. – ou seja, aumentar substancialmente as possibilidades de planeamento fiscal – isto, Senhora Ministra, não é para o pequeno comércio. É para a grande distribuição! E vai deixar as pequenas e micro empresas numa situação concorrencial ainda mais desfavorável perante as grandes empresas.

Ora, o grande problema das micro, pequenas e médias empresas neste domínio é o Pagamento Especial por Conta. E o Pagamento Especial por Conta aumenta 75% com a vossa proposta – passa de 1000 para 1750 euros, apertando ainda mais o garrote sobre estas empresas.

Os senhores falam no Regime Simplificado como sendo supostamente a solução alternativa. Eu pergunto:

Existindo em Portugal, segundo o INE, mais de 250 mil micro empresas (para além das pequenas e médias empresas), qual é o número ou percentagem das que serão abrangidas por este regime?

É que o volume anual de negócios que aí se admite é no máximo de 200 mil euros por ano. Dez vezes menos do que o valor que define uma micro empresa, e 25 vezes menos que o valor para uma pequena empresa, por exemplo. Mas entretanto obriga toda a gente a ter contabilidade organizada (mesmo em áreas de atividade onde ela não é exigida). E para a imensa maioria das empresas e sectores, presume-se uma margem de lucro de 10% com os tais coeficientes técnico-científicos. E é isto a “alternativa” a um PEC de 1750 euros!

Senhora Ministra das Finanças, depois de ouvir a sua intervenção neste debate, dá para perguntar: considera o Governo que ser “amigo do investimento” é esmagar desta forma as micro e pequenas empresas e favorecer, com este “fato à medida”, os grandes grupos económicos?

Disse.