Intervenção de João Oliveira na Assembleia de República

Problemas na justiça - Degradação da democracia e da realização do Estado de Direito democrático

Sexta 5 de Agosto de 2011

Senhor Presidente,

Senhoras e senhores Deputados,

A situação que se vive na justiça portuguesa é uma triste imagem da realidade de declínio nacional e degradação das instituições democráticas que se vem agravando de forma acentuada nos últimos anos.

Os cidadãos encaram o sistema de justiça com cada vez maior desconfiança e vêem-se crescentemente impedidos de recorrer aos tribunais para exercer os seus direitos por impossibilidade de suportarem os custos com a justiça.

Os magistrados são permanentemente sujeitos a um fogo cerrado que amplia todo e qualquer vício ou erro individual mas ignora as constantes tentativas de limitação da sua autonomia ou independência e finge não ver a partidarização da orgânica judiciária.

Há por todo o país milhares de advogados com milhões de euros de honorários em dívida por serviços prestados no âmbito do Sistema de Acesso ao Direito que ameaçam abandonar o sistema, deixando de garantir uma função essencial para que os cidadãos de menores recursos económicos possam aceder ao Direito e aos tribunais.

As condições de realização da investigação criminal e os meios que lhe são destinados não garantem a sua eficácia e sacrificam as condições socio-profissionais dos agentes incumbidos de a concretizar.

A informatização dos tribunais e do sistema de justiça, concebida muitas vezes de forma apressada e irreflectida mais a pensar na projecção mediática dos membros do Governo que na melhoria do sistema, continua a ser fonte de constrangimentos e de insegurança no trabalho dos operadores judiciários e de outros profissionais jurídicos.

Estes deviam ser sinais de alarme suficientemente preocupantes e graves para que também em matéria de política de justiça se concretizasse uma profunda ruptura com as opções que vêm sendo feitas.

No entanto, a atitude daqueles que chegados ou vindos do poder se recusam a discutir o passado e avaliar políticas perpetua e agrava invariavelmente o rumo de comprometimento do funcionamento da justiça e dos tribunais.

Os espíritos ditos reformistas dos responsáveis governamentais rapidamente se transformam em assombrações conservadoras das mesmas velhas políticas que diziam querer superar. Os discursos governamentais cheios de vontades novas e ambições invejáveis acabam irremediavelmente contrariados pelos compromissos inconfessáveis que continuam a moldar as políticas concretas.

A justiça portuguesa é cada vez mais uma justiça de classe que permite a impunidade dos poderosos, que protege os grandes interesses económicos, que é ineficaz no combate à corrupção e inacessível aos cidadãos para exercício dos seus direitos.

Esse é o resultado das concepções neo-liberais que também em matéria de política de justiça vão fazendo avanços.

Não é nem mais nem menos que isso, aliás, o que se prevê em matéria de justiça no Memorando de submissão do país aos ditames do FMI e da UE.

Ali está expressa com toda a clareza a perspectiva neo-liberal que concebe a justiça e os tribunais como uma longa manus do poder económico destinada a satisfazer e proteger os seus interesses e, se possível, como mais uma área de negócio a explorar.

A perspectiva do Memorando é afinal a do aprofundamento da errada orientação que os governos portugueses têm dado à política de justiça no sentido da sua privatização e mercantilização e que nos conduziu, por exemplo, à situação que hoje conhecemos em matéria de arrendamento de imóveis pelo Ministério da Justiça e de gestão do parque prisional.

Durante anos o PCP confrontou o Governo, Orçamento de Estado após Orçamento de Estado, com os milhões de euros gastos pelo Ministério da Justiça em arrendamento de imóveis em prejuízo do erário público e do bom funcionamento da justiça.

Durante anos, Governo após Governo, ouvimos as mais variadas e descabidas justificações para a irracionalidade daqueles gordos negócios de arrendamentos feitos à custa do Estado.

Durante anos propusémos que aquela irracionalidade fosse substituída por uma política criteriosa de investimento público que permitisse a poupança dos recursos do Estado mas foi sempre mais forte a perspectiva de quem defende que a justiça pode e deve ser um negócio.

Na gestão do parque prisional, a orientação mercantilista fez-se igualmente sentir mas aqui com consequências que podem vir a ser ainda mais graves.

Em 2008 o anterior Governo abriu portas ao negócio no parque prisional com a apresentação de um programa de reforma que previa até 2013 a alienação e encerramento de alguns dos estabelecimentos prisionais que se encontravam em funcionamento e a construção de 3 novos estabelecimentos.

Passados três anos e vários percalços nos concursos para a construção dos novos estabelecimentos, o Estado alienou estabelecimentos prisionais que continua a ocupar e pelos quais passou a ter que pagar renda, reduzindo a capacidade de reclusão e provocando a sobrelotação dos estabelecimentos em funcionamento.

Para além dos óbvios prejuízos financeiros que daqui resultam e de mais um chorudo negócio de arrendamento à custa do Estado, esta situação encerra uma outra preocupação para a qual chamamos desde já a atenção da maioria e do Governo.

A situação de sobrelotação dos estabelecimentos prisionais gera deficientes condições de alojamento para os reclusos mas também dificuldades de segurança e degradação das condições de trabalho, em particular para o efectivo do Corpo da Guarda Prisional.

Considerando que, ao contrário do que estava previsto, não se iniciou o curso de formação de novos Guardas Prisionais, e que em 2011 e 2012 haverá aposentações em número significativo daqueles guardas, torna-se urgente que o Governo tome medidas no sentido de evitar a ruptura do sistema prisional.

Senhora Presidente,
Senhoras e senhores Deputados,

Com a degradação do sistema de justiça escancaram-se as portas à lei do mais forte, satisfazendo os interesses daqueles que com melhores condições económicas estarão também em melhores condições de impor as suas regras.

O triunfo dessas concepções neo-liberais em matéria de política de justiça significaria portanto a degradação da democracia.

Os problemas que o sistema de justiça enfrenta não podem e não devem ser confinados à sua dimensão económica ou financeira. Eles são um problema da democracia e da realização do Estado de Direito democrático.

O compromisso que o PCP assume é, por isso, o de contribuir para a resolução dos problemas da justiça com a perspectiva do aprofundamento e da consolidação do regime democrático, é o compromisso com a Constituição de Abril.

Disse.

Nota do Gabinete de Imprensa do PCP

Sobre o anunciado «Programa de Emergência Social»

Sexta 5 de Agosto de 2011

1. O anuncio pelo Governo de um denominado Programa de Emergência Social constitui um acto de indisfarçável cinismo político destinado a procurar ocultar o caminho de empobrecimento a que, deliberadamente, está a conduzir milhões de portugueses. Um programa que é, em si mesmo, a confissão de uma política orientada para acentuar as desigualdades à conta das quais pretendem retirar dividendos políticos e criar uma rede de dependência social em si mesmo atentatória da dignidade dos trabalhadores e do povo.

2. Alertando para acções assistenciais suportadas na mais absoluta discricionariedade e em precárias condições de segurança e saúde públicas (de que é exemplo a intenção de cedência de medicamentos para lá dos prazos legais hoje em vigor), o PCP sublinha que a resposta que a dignidade humana impõe é a da ruptura com o actual rumo de ruína e decadência nacionais adoptados pelo Governo e a concretização de uma política de promoção de emprego, de valorização de salários e pensões, de efectivo apoio e protecção social.

 

 

 

Intervenção de Agostinho Lopes na Assembleia de República

 

Fim das Golden Shares - Traição aos interesses nacionais

Quarta 3 de Agosto de 2011

O que dizer do processo de liquidação das Golden Shares? Que o Governo do capital faz o que o capital manda fazer! Que a Troika manda e o Governo PSD/CDS e o PS, obedecem!
O Preâmbulo do fim dos direitos especiais do Estado português, é notável pela sua concisão e rigor.

“Contexto”: “o escrupuloso cumprimento dos objectivos e das medidas previstas no Programa de Assistência Financeira”!

A justificação: “justifica-se, no momento presente, proceder à sua revogação”!
Três notas.

1.A CURTA HISTÓRIA DE UMA MENTIRA SISTEMÁTICA

O deslizamento estatutário do comando estratégico de empresas estratégicas é uma das mentiras sistemáticas da política de privatizações. De empresas públicas, passaram a sociedades anónimas de capitais públicos! Mas não havia problema, eram os comunistas sempre no contra…De sociedades anónimas de capitais públicos passaram a empresas SA com participação privada minoritária! Não havia problema, o Estado era maioritário, estava assegurado o comando! Estes comunistas, sempre a verem o pior…De participação minoritária, os capitais privados passaram a maioritários, ou a 100%! Perda de comando público? Que ideia, lá estavam as golden shares a garantir o comando estratégico! A garantia dos tais centros de decisão nacional…A tinta, que correu sobre o assunto! As declarações solenes! Os fóruns e as conferências… A mentira e a fraude no completo despudor do frete ao capital!

2.UM CRIME ECONÓMICO CONTRA O ESTADO PORTUGUÊS

Só o Sr. Ministro das Finanças é que não enxerga! Mas não é por defeito ou ingenuidade. Mesmo alguns dos que aceitam as privatizações, consideram a dádiva das golden shares, um bónus aos accionistas. A PT vendida por 3 300€! O Comendador Berardo em 2007, na PT, ofereceu 200 milhões de euros pelas golden shares! O Governo oferece o valor estratégico que essas acções representam, sem sequer o tentar vender! As acções na privatização dessas empresas tiveram um preço abaixo do seu valor, exactamente por causa das golden shares! O Governo, pelo menos, deveria procurar recuperar esse abatimento…Disse um dos novos Administradores da CGD (Álvaro Nascimento): a golden share “tem valor”. Não o negociar, “significa transferir esse valor para os accionistas e o Estado está a prescindir desse direito”!

O PCP está contra a sua eliminação, com ou sem transacção comercial! Mas não deixamos de denunciar, como disse Octávio Teixeira ”É um inadmissível crime de muitos milhões contra os interesses financeiros do Estado”!

3. UMA TRAIÇÃO AOS INTERESSES NACIONAIS

Os outros Estados da Europa são estúpidos! Nós, Governo PSD/CDS, é que somos inteligentes. O representante do FMI e patrão da Troika, o dinamarquês Poul Thomson é um bom benemérito. Um bom conselheiro, só que não toma para a sua terra, os bons conselhos que nos vem dar. Mas já se sabe, os nórdicos e outros, são outra gente… e estes do Sul, uns atrasados, pigs. Veja-se lá: até têm golden shares nas empresas de energia, telecomunicações e etc. Nós na Dinamarca não. Temos a DONG ENERGY, a maior empresa do sector de energia do país, com presença no petróleo, gás e electricidade, com uma quota de mercado superior à da GALP e EDP, com 77% de capital do Estado dinamarquês. (Manuel Pinho dixit). Nós na Alemanha não, diz a SrªMerkel. Temos que manter a Volkswagen com comando alemão! Já avisamos a Comissão Europeia que não nos chateiem… Nós na Europa, na França, no Reino Unido, na Finlândia, na Bélgica, etc podemos e devemos poder manter direitos especiais em empresas da energia, defesa, telecomunicações, automóvel, e até no açúcar! Vocês, temos pena, mas têm que privatizar e largar de borla as ditas GOLDEN SHARES! (são pobres não podem ter luxos de ricos!) A Dong Energy, a EDF, a Total, a RWE e outros matilhas esfaimadas estão à espera…Se fossem gregos vendiam umas ilhas…

O Governo PSD/CDS não quer que haja dúvidas. Quer mesmo, “de forma decidida e convicta”, é um desejo profundo, o capital estrangeiro nestas empresas estratégicas. Não só lhes quer vender o que resta da presença do Estado português, como lhes escancara a porta, oferecendo as golden shares de desconto! Isto, enquanto não somos obrigados a vender a pedido e com comprador predeterminado, como sucedeu na Grécia, em que a OTE, a PT lá do sítio, foi obrigada a vender à Deutsche Telekon, que ficou com 40% do capital e o Estado grego 10%! (Não é por acaso que há quem pense que o melhor são os processos de privatização serem conduzidos por Bruxelas! Eles sabem o que é melhor para os protectorados…)
Isto tem um nome: traição aos interesses nacionais!

É um atentado à Soberania Nacional, entregar o comando estratégico de empresas estratégicas a estrangeiros, empresas com evidentes dimensões de segurança pública e segurança nacional! Empresas como a EDP, a GALP, a REN, a PT, a ANA, os CTT, a CP, as AdP! Com o fim da golden share, a PT passa a ser uma das poucas operadoras europeias sem controlo do Estado!
Mas como se tratam de direitos inalienáveis, soberanos e constitucionais do povo português, queremos afirmá-lo firme e claramente: estes negócios são actos nulos e a todo o tempo anuláveis! Nunca poderão ser considerados legítimos!