PCP Baião

 

 

 

Intervenção de Agostinho Lopes na Assembleia de República

 

Fim das Golden Shares - Traição aos interesses nacionais

Quarta 3 de Agosto de 2011

O que dizer do processo de liquidação das Golden Shares? Que o Governo do capital faz o que o capital manda fazer! Que a Troika manda e o Governo PSD/CDS e o PS, obedecem!
O Preâmbulo do fim dos direitos especiais do Estado português, é notável pela sua concisão e rigor.

“Contexto”: “o escrupuloso cumprimento dos objectivos e das medidas previstas no Programa de Assistência Financeira”!

A justificação: “justifica-se, no momento presente, proceder à sua revogação”!
Três notas.

1.A CURTA HISTÓRIA DE UMA MENTIRA SISTEMÁTICA

O deslizamento estatutário do comando estratégico de empresas estratégicas é uma das mentiras sistemáticas da política de privatizações. De empresas públicas, passaram a sociedades anónimas de capitais públicos! Mas não havia problema, eram os comunistas sempre no contra…De sociedades anónimas de capitais públicos passaram a empresas SA com participação privada minoritária! Não havia problema, o Estado era maioritário, estava assegurado o comando! Estes comunistas, sempre a verem o pior…De participação minoritária, os capitais privados passaram a maioritários, ou a 100%! Perda de comando público? Que ideia, lá estavam as golden shares a garantir o comando estratégico! A garantia dos tais centros de decisão nacional…A tinta, que correu sobre o assunto! As declarações solenes! Os fóruns e as conferências… A mentira e a fraude no completo despudor do frete ao capital!

2.UM CRIME ECONÓMICO CONTRA O ESTADO PORTUGUÊS

Só o Sr. Ministro das Finanças é que não enxerga! Mas não é por defeito ou ingenuidade. Mesmo alguns dos que aceitam as privatizações, consideram a dádiva das golden shares, um bónus aos accionistas. A PT vendida por 3 300€! O Comendador Berardo em 2007, na PT, ofereceu 200 milhões de euros pelas golden shares! O Governo oferece o valor estratégico que essas acções representam, sem sequer o tentar vender! As acções na privatização dessas empresas tiveram um preço abaixo do seu valor, exactamente por causa das golden shares! O Governo, pelo menos, deveria procurar recuperar esse abatimento…Disse um dos novos Administradores da CGD (Álvaro Nascimento): a golden share “tem valor”. Não o negociar, “significa transferir esse valor para os accionistas e o Estado está a prescindir desse direito”!

O PCP está contra a sua eliminação, com ou sem transacção comercial! Mas não deixamos de denunciar, como disse Octávio Teixeira ”É um inadmissível crime de muitos milhões contra os interesses financeiros do Estado”!

3. UMA TRAIÇÃO AOS INTERESSES NACIONAIS

Os outros Estados da Europa são estúpidos! Nós, Governo PSD/CDS, é que somos inteligentes. O representante do FMI e patrão da Troika, o dinamarquês Poul Thomson é um bom benemérito. Um bom conselheiro, só que não toma para a sua terra, os bons conselhos que nos vem dar. Mas já se sabe, os nórdicos e outros, são outra gente… e estes do Sul, uns atrasados, pigs. Veja-se lá: até têm golden shares nas empresas de energia, telecomunicações e etc. Nós na Dinamarca não. Temos a DONG ENERGY, a maior empresa do sector de energia do país, com presença no petróleo, gás e electricidade, com uma quota de mercado superior à da GALP e EDP, com 77% de capital do Estado dinamarquês. (Manuel Pinho dixit). Nós na Alemanha não, diz a SrªMerkel. Temos que manter a Volkswagen com comando alemão! Já avisamos a Comissão Europeia que não nos chateiem… Nós na Europa, na França, no Reino Unido, na Finlândia, na Bélgica, etc podemos e devemos poder manter direitos especiais em empresas da energia, defesa, telecomunicações, automóvel, e até no açúcar! Vocês, temos pena, mas têm que privatizar e largar de borla as ditas GOLDEN SHARES! (são pobres não podem ter luxos de ricos!) A Dong Energy, a EDF, a Total, a RWE e outros matilhas esfaimadas estão à espera…Se fossem gregos vendiam umas ilhas…

O Governo PSD/CDS não quer que haja dúvidas. Quer mesmo, “de forma decidida e convicta”, é um desejo profundo, o capital estrangeiro nestas empresas estratégicas. Não só lhes quer vender o que resta da presença do Estado português, como lhes escancara a porta, oferecendo as golden shares de desconto! Isto, enquanto não somos obrigados a vender a pedido e com comprador predeterminado, como sucedeu na Grécia, em que a OTE, a PT lá do sítio, foi obrigada a vender à Deutsche Telekon, que ficou com 40% do capital e o Estado grego 10%! (Não é por acaso que há quem pense que o melhor são os processos de privatização serem conduzidos por Bruxelas! Eles sabem o que é melhor para os protectorados…)
Isto tem um nome: traição aos interesses nacionais!

É um atentado à Soberania Nacional, entregar o comando estratégico de empresas estratégicas a estrangeiros, empresas com evidentes dimensões de segurança pública e segurança nacional! Empresas como a EDP, a GALP, a REN, a PT, a ANA, os CTT, a CP, as AdP! Com o fim da golden share, a PT passa a ser uma das poucas operadoras europeias sem controlo do Estado!
Mas como se tratam de direitos inalienáveis, soberanos e constitucionais do povo português, queremos afirmá-lo firme e claramente: estes negócios são actos nulos e a todo o tempo anuláveis! Nunca poderão ser considerados legítimos!