PCP Baião

Conferência de Imprensa, João Frazão, Comissão Política do Comité Central do PCP , Lisboa

Declaração sobre os primeiros 30 dias de aplicação do programa do Governo

Domingo 31 de Julho de 2011

Trinta dias de aplicação do programa do Governo PSD/CDS bastam para confirmar as piores expectativas.

Este Governo confirma-se como um executivo ao serviço do grande capital, empenhado em concretizar ponto a ponto o Pacto de agressão e submissão ao povo e ao país que o PS, o PSD e o CDS assinaram com a Troika FMI/UE/BCE.

Este é um Governo determinado em prosseguir a ofensiva contra os direitos dos trabalhadores e do povo, que não tem qualquer pejo em executar mesmo medidas que não constam do seu Programa, com o objectivo de transferir riqueza para os grupos económicos à custa da exploração e do saque dos rendimentos dos trabalhadores e dos sectores não monopolistas. Tal é a situação do roubo que o Governo decretou a 50% do Subsídio de Natal, acima do Salário Mínimo Nacional, aos trabalhadores e aos pensionistas, roubo que é tanto mais escandaloso quando deixa de fora os titulares de rendimentos de capital e quando Passos Coelho prometeu, solenemente, na Campanha Eleitoral, que não aumentaria os impostos e não tocaria no Subsídio de Natal.

Este é um governo que se prepara, e pré-anuncia, aumentos nos medicamentos, nas taxas moderadoras, noutros serviços públicos essenciais, nos preços da água, da electricidade, entre outros, que a irem por diante arrastarão milhares de portugueses para a miséria .

O Governo PSD/CDS comporta-se, à semelhança do que acontecia com o Governo PS/Sócrates, como o representante dos interesses do capital, submetendo-se a eles e aprofundando a promiscuidade entre o poder económico e o poder político. O anúncio de um ou dois orçamentos rectificativos, com o objectivo de incluir nas contas públicas os apoios milionários a atribuir à Banca, seja para a recapitalização que os banqueiros não querem suportar, seja para colmatar os efeitos da gestão fraudulenta como se verificou no BPN, aumentando assim a dívida pública, é, em si mesmo, bastante esclarecedor.

Prepara privatizações à medida desses interesses, organizadas por figuras suas representantes, como se vislumbra na composição do novo Conselho de Administração da CGD, onde pontuam figuras ligadas aos sectores dos Seguros e da Saúde privada, áreas de negócio que o Governo prevê privatizar na Caixa. Inflige sacrifícios incalculáveis aos trabalhadores e à população, com aumentos dos transportes públicos, que chegam a ultrapassar os 25% (os maiores de que há memória e que se somam aos aumentos do início do ano), aumentando assim a qualquer custo as receitas dessas empresas, com o objectivo de preparar a sua privatização e entregá-las aos mesmos grupos (Barraqueiro, Trandev, entre outros) para quem, já hoje, o Estado transfere milhões de euros de indemnizações compensatórias, que nega às empresas públicas.

Uma vez mais, a actuação do governo está a confirmar que a dívida e o défice são apenas pretexto para cumprir uma velha agenda dos grupos económicos e financeiros. As alterações à legislação laboral, que não têm nenhum impacto nas contas públicas, visam isso sim embaratecer e facilitar os despedimentos. Prosseguindo o compromisso já assumido pelo PS, a que a UGT deu o aval, o Governo PSD/CDS não só responde aos velhos anseios do patronato, como lhes promete ainda mais para um futuro próximo. De facto, a diminuição do valor das indemnizações por despedimento, seja ela qual for - para 20, 10, ou menos dias por ano de trabalho - corresponderia à banalização dos despedimentos, dando pretexto às empresas para se livrarem, a baixo custo, dos trabalhadores com melhores salários e direitos, contratando, eventualmente, trabalhadores precários e mal pagos para os substituir.

O Governo PSD/CDS comporta-se como um adversário do interesse nacional que, sistematicamente, põe em causa. Tal é o caso da alienação das golden share de diversas empresas, a começar pela PT. Os direitos especiais que o Estado detém (legitimamente e como acontece em quase todos os países da União Europeia) valiam, do ponto de vista estritamente económico, muitos milhões de euros e, do ponto de vista estratégico, eram de valor incalculável. Foi uma decisão ilegítima, pelo que, no debate agendado para a próxima quarta-feira na Assembleia da República, o PCP vai propor a Cessação da Vigência do Decreto Lei que extingue as golden share do Estado na PT, EDP e GALP, e votará contra a eliminação, proposta pelo Governo para discussão no mesmo dia, dos direitos especiais do Estado em processos de privatização, até aqui prevista na respectiva lei.

Também a decisão de aumentar brutalmente o preço dos transportes públicos, contribuirá para o aumento do transporte individual, com o consequente  agravamento da factura energética e do endividamento do país.

Este Governo coloca ainda em causa o interesse nacional, com a entrega, ao desbarato das principais empresas do sector público e participações do Estado (GALP, EDP, REN, ANA, CGD, TAP, CP, Águas de Portugal, Cimpor, Taguspark), ao sector privado, que acabarão por cair sob controlo do capital estrangeiro, nomeadamente francês ou alemão.

O Governo PSD/CDS prossegue o rumo de subserviência face aos chamados mercados, aos interesses dos megabancos europeus e da banca nacional, cedendo sempre à especulação, e facilitando o engordar de lucros e regalias. Num momento em que são pedidos sacrifícios a milhões de portugueses, ficámos a saber, nos últimos dias, que os 25 mais ricos do país, no ano da crise, aumentaram as suas fortunas em 17%. 25 fortunas que somam mais de 10% do PIB Nacional, cerca de 17,1 mil milhões de euros.

Os resultados do primeiro semestre deste ano, revelados pelos principais grupos económicos contrastam com a crise e as dificuldades que percorrem o país. Com crescimentos que chegam a ultrapassar os 100%, os grupos económicos, - que, por decisão do Governo do PS, primeiro e agora do PSD/CDS, estão isentos de contribuir para a resolução dos problemas nacionais - ostentam lucros de centenas de milhões de euros. A Corticeira Amorim, SGPS, o Grupo Jerónimo Martins, e a Sonaecom, viram os seus lucros crescer 20,3%; 40% e 62% respectivamente. Entre os principais bancos, o BPI e o BCP fecharam o semestre, respectivamente, com 70 milhões e 100 milhões de euros de lucros. A EDP Renováveis duplicou os seus lucros para 90 milhões de euros e a EDP aumentou em 8%, para 609 milhões de euros! A Prossegur aumentou os lucros em 77,5%, a Portucel em 8%, a Mediacapital em 18%. A GALP apresentou lucros de 111 milhões de euros.

O Governo PSD/CDS usa e abusa da mentira insistindo na técnica da falácia e das meias verdades para justificar as suas opções. Foi o desvio colossal, usado como justificação para o roubo do subsídio de Natal, que afinal dias depois já não o era. Foi a tributação de rendimentos de capital que depois não se confirmou. É a mistificação que os rendimentos de capital não são tocados na sobretaxa de 3,5%, para não prejudicar a poupança. É a fantasiosa distribuição dos sacrifícios para todos, que depois não se confirma em nenhuma das medidas tomadas. É a facilitação dos despedimentos que teria como objectivo, imagine-se, o aumento do emprego.

Trinta dias depois do início da aplicação do programa do Governo, o PCP afirma que o caminho que este Governo escolheu, com o qual o PS está profundamente comprometido, e que conta com o silêncio cúmplice ou com o apoio explícito do Presidente da República, é o mesmo dos últimos trinta e cinco anos, que trouxeram o país à situação de desastre em que se encontra. Trinta dias depois, o PCP reafirma que o prosseguimento da política de direita só poderá ter como consequências o aprofundamento da crise económica e social, a ruína de milhares de pequenos e médios empresários, a retracção do consumo, a recessão da economia, o aumento do desemprego, o aumento da pobreza e da miséria, o agravamento dos défices estruturais e da dependência externa, o afundamento do país e a progressiva perda da soberania nacional.

E essa política, que cria dificuldades a milhões de portugueses, só pode ter como resposta a mobilização dos trabalhadores e das populações para impedir a sua concretização. O PCP, ao mesmo tempo que apela à intensificação do protesto e da luta, saúda vivamente as acções já promovidas pela CGTP-IN, em que se destaca a concentração frente à Assembleia da República, realizada na passada quinta feira, no momento em que se discutia a proposta do Governo de alteração à legislação laboral, bem como as diversas acções realizadas pelos trabalhadores em empresas, locais de trabalho e sectores, por outras camadas sociais e pelas populações, em defesa dos serviços públicos.

É exactamente com este sentido que o PCP hoje aqui reafirma que nem este nem nenhum outro Governo poderia contar ou contará com o apoio do PCP para a execução destas políticas, e para apoiar alterações ao Orçamento de Estado que visam tão somente, como afirmou o Ministro das Finanças, permitir a recapitalização dos bancos até a um máximo de 12 mil milhões de euros e, ao mesmo tempo, acomodar os 35 mil milhões de euros que o Estado oferece em garantias à banca para esta emitir dívida para se financiar.

Cumprindo os seus compromissos com o povo português, o PCP está a apresentar, na Assembleia da República um conjunto de propostas alternativas para a resolução dos problemas do país. Porque é possível outro caminho.

É possível um caminho que aposte na produção nacional. Que valorize o trabalho e os trabalhadores, designadamente por via do aumento dos salários e das pensões. Que avance com a proposta de renegociação da dívida pública. Que valorize os serviços públicos e as funções sociais do Estado. Força determinante na oposição à política de direita, anunciamos hoje a realização, durante o mês de Agosto de uma iniciativa do PCP, em todo o país, de contacto, mobilização e esclarecimento dos trabalhadores e das populações, de denúncia da política do Governo ao serviço dos grupos económicos e financeiros, com incidência particular no combate às alterações à legislação laboral e de afirmação das propostas e projecto do PCP.