PCP Baião

Intervenção de Agostinho Lopes na Assembleia de República

PCP propõe a Renegociação da Dívida Pública e o Desenvolvimento da produção Nacional

Quarta 20 de Julho de 2011

Sra. Presidente

Sras. e Srs. Deputados

A 5 de Abril de 2011, vésperas do pedido do Governo PS de intervenção externa, o PCP avançou com a proposta da renegociação da dívida pública. Uma resposta patriótica e de esquerda ao rumo de desastre nacional que estava a ser imposto.

Opondo-se, PS, PSD e CDS escancaram as portas a uma intervenção externa do FMI, do BCE e da CE. Um programa ilegítimo de submissão e agressão ao povo e ao país, que o novo Governo PSD/CDS, com a colaboração do PS, quer concretizar. E ir mais além…

Como há muito denunciamos o endividamento do país é a consequência mais visível da política de desastre nacional que PS, PSD e CDS impuseram nos últimos 35 anos. Um endividamento líquido público e privado, que assume hoje uma colossal dimensão! Consequência da desindustrialização, do abandono da agricultura e pescas, de privatizações, da financeirização da economia, da submissão às imposições da UE e do grande capital nacional e estrangeiro.

Um processo que se acentuou de forma exponencial por via da adesão ao euro e a gestão orçamental segundo o PEC!

Consequência da transferência para o Estado, que depois transferiu para os portugueses, dos prejuízos do sector financeiro, ler BPN e C.ia! A que se segue há um ano, a criminosa espiral especulativa, que par da austeridade dos PEC nos conduziram a uma dramática situação social e económica.

Uma dívida que não decorre de um povo “a viver acima das suas possibilidades”, ou por causa de uma anónima classe política, ou pior ainda, por idiossincrasias do povo. Mas por causa de políticas e opções políticas do PS, PSD e CDS e dos seus governos num processo de aprofundamento da dependência externa e de subordinação aos grupos do grande capital. Uma dívida que tem uma componente opaca e ilegítima que necessita de ser apurada, para se determinar a efectiva responsabilidade do Estado português.

A NECESSÁRIA RENEGOCIAÇÃO DA DÍVIDA

O caminho da renegociação da dívida pública não é uma solução fácil, nem pode constituir uma medida isolada. Mas deve ser encetada com urgência, por iniciativa do Estado Português.
Alguns eixos que consideramos essenciais.

A prévia avaliação completa e rigorosa da dívida. Um serviço da dívida compatível com o crescimento económico. A salvaguarda dos pequenos aforradores. A reconsideração do empréstimo do FMI/BCE/CE.

Uma forte iniciativa negocial e diplomática junto de outros países visando uma acção convergente e solidária na resolução dos problemas comuns.

Uma política activa de “renacionalização” e de diversificação externa do financiamento.
A consolidação das finanças públicas concretizada pelo lado das Despesas e das Receitas.
O aumento da produção, contendo e substituindo importações por produtos nacionais e fazendo crescer as exportações.

UM PACTO DE AGRESSÃO

A alternativa à renegociação é o programa de submissão e agressão externa da Troika. Ou seja a garantia do dramático agravamento dos problemas do País, mais recessão, falência de milhares de PME, mais desemprego, mais pobreza e atraso económico e social.

Um programa que é um escândalo pelo seu destino – o sector financeiro - e pelos 30 mM € de juros a pagar. Pelo aumento da exploração dos trabalhadores e aumento generalizado de impostos e dos preços. Pelos cortes na saúde, educação e segurança social, pelos cortes nos investimentos públicos. Pelas privatizações. Porque é insustentável, não resolvendo a própria questão da dívida pública. Mas que abrirá portas para novas medidas de austeridade, de que já é exemplo o roubo do subsídio de Natal!

Um programa que viola a independência e soberania nacionais, que acentuará a dependência e fragilidades estruturais do País. Que em confronto com a Constituição da República, atinge o regime democrático português.

Um programa semelhante ao que foi aplicado na Grécia e na Irlanda – autêntica recolonização - com as consequências que conhecemos.

E um programa inútil. Como na Grécia, na Irlanda, não travou o agravamento vertiginoso da especulação financeira. O lixo das agências de rating. A cacofonia europeia! A insuportável pesporrência e prepotência imperial da Srª Merkel e c.ia!

AS EXPLICAÇÕES E JUSTIFICAÇÕES DOS “EUROPEÍSTAS”

Políticos e ideólogos neoliberais, da social-democracia aos conservadores, – em Portugal gente do PS, PSD e CDS e a lista é longa! - são diariamente confrontados com a brutal realidade da integração europeia e do euro (a pedra sobre a qual Guterres ia construir a sua Europa) no quadro da crise do sistema capitalista. Confronto, que põe a nu/desmascara toda a propaganda, todas as fraudes e mentiras que ao longo de 25 anos foram impingidas sobre uma União Europeia de “coesão económica, social e territorial” de “solidariedade entre os Estados-Membros” (ainda hoje inscrita nos tratados). É assim necessário ensaiar velhas e novas explicações e justificações e inventar soluções miraculosas para a dramática situação que Portugal e outros países da periferia europeia enfrentam!

Explicações e justificações com que entramos no reino dos mitos. O mito dos pais fundadores da CEE/União Europeia, a dos líderes inspirados (não se sabe se por alguma luz divina) que se lhes seguiram. O tempo do paraíso comunitário, em que o feroz leão convivia com o manso cordeiro (não sabem alguns, ainda hoje, de que se alimentava o leão!), onde não havia “egoísmos nacionais”! Os “grandes e desinteressados” líderes, que guiados pelo ideal de uma Europa unida e solidária, conseguiram o facto notável de mais do que duplicar o nº de Estados-Membros no alargamento a Leste, reduzindo o Orçamento Comunitário!

E perante uma gestão da crise das dívidas soberanas conduzida pelos interesses do capital financeiro europeu e do Directório, onde prevalecem os interesses do capital alemão, perante a profunda crise da Zona Euro, desdobram-se em lamentações sobre a escassez de líderes e a fartura de egoísmo. E inventam soluções mirabolantes e bombásticas, que em geral escondem a proposta e escolha pura e dura de um Super-Estado federal, o projecto que os povos da Europa acabaram por derrotar, negando uma pretensa “constituição europeia”! Projecto que aliás, mesmo transfigurado de Tratado dito de Lisboa, dotado de avanços significativos de federalismo, para lá do aprofundamento do neoliberalismo e militarismo, não acrescentou uma vírgula à prevenção e resposta à profunda crise que atravessamos!

É assim que aparece um novo “New Deal” subscrito por M Soares e J Sampaio. E nasce “Uma visão clara para o Euro”, um novo Plano Delors e C.ia (González, Prodi e Vitorino). E até o PR Cavaco Silva, veio no sábado fazer o apelo platónico à desvalorização do euro (para favorecer a competitividade das exportações europeias), esquecido que esteve de se manifestar contra a também recente subida da taxa de juro pelo BCE! Tudo para confortar a possível consolidação da tese de um Ministro das Finanças Europeu, embrião de um pretendido futuro governo económico europeu.

Tudo tem acontecido desde há cerca de ano a esta parte, na União Europeia e na Zona Euro, com a desestabilização económica, social e política de Estados-Membros soberanos como a Grécia, a Irlanda e Portugal perante a chantagem e agiotagem dos chamados mercados financeiros e agências de rating, e a participação activa dos membros do Directório das grandes potências, com a Alemanha à cabeça. E se depois de tudo isto, há ainda alguém que julga que a solução passa pelo reforço do comando político e económico do Directório, via soluções federalistas, como não é possível admitir ingenuidade ou boa fé, tal desígnio, só pode ser classificado como cumplicidade com políticas que ofendem a dignidade e direitos de milhões de cidadãos da Europa.

Não há mais margem para ambiguidades e dúvidas. Portugal, seguindo as orientações comunitárias teve o PEC 1, o PEC 2, o PEC 3, transformado em OE/2011, o nado-morto PEC IV, a intervenção externa do FMI, BCE e CE, o dito Memorando da Troika, recauchutado em versão agravada em Programa do XIX Governo Constitucional. Cada um desses Programas visava acalmar os mercados financeiros! Cada cedência abria-lhes o apetite e subia a parada da chantagem. E a União Europeia a ver… E após o último, o Programa do Governo, com o acrescento de última hora, em antecipação aos desejos dos mercados, de um preventivo imposto sobre os trabalhadores e os pensionistas, para escândalo de tanta gente, acabamos no “lixo” de uma agência de rating. E oh escândalo, oh indignação, oh repúdio dos que há umas semanas/meses diziam ser necessário respeitar os mercados… Mas “Pode alguém ser quem não é?” Consumatum est? Não! Até à próxima!

Um dia destes, alguém comentando estas coisas, do euro e da reestruturação da dívida, no Diário Económico, sob o título “Razões radicais”, referindo o PCP, escrevia direito por linhas tortas: “Porque razão acontece tantas vezes que o discurso da esquerda mais radical acaba por ter razão antes do tempo?” E concluía: “Será que daqui por uns tempos, vamos ouvir os economistas de direita reconhecer que isso é inevitável?”.

Quem politicamente não tiver preconceitos, terá de olhar para o percurso dos posicionamentos do PCP sobre estes assuntos, e no mínimo concluir, pela coerência, consistência e aderência à realidade do seu discurso. Sobre a adesão à CEE. Sobre os sectores produtivos nacionais. Sobre a moeda única/Euro. Sobre o endividamento do País.

Razões fortes para uma reflexão séria sobre o Projecto de Resolução que hoje trazemos a debate “Pela renegociação da dívida pública e pelo desenvolvimento da produção nacional”!

Disse.