PEC IV
TODA A VERDADE
Medidas adicionais para
2011:
- Corte total de 1360 milhões; saúde – 85 milhões; SEE -170
milhões; AP, incluindo FSA -170 milhões; segurança social -170 milhões; despesa
de capital (investimento público) 595 milhões.
- Saúde – redução de custos com medicamentos, sendo que o
balanço do ano de 2011 se traduziu de facto numa redução da despesa do Estado
em 19,2% mas em paralelo num aumento de 9,3%, isto é mais 66 milhões de euros,
de despesa para os utentes.
- Corte despesa SEE em 15%. Traduziu-se por exemplo em
aumentos médios que segundo o Governo eram de 15%, mas que em muitos casos de
passes e outros títulos de transportes muito utilizados chegou aos 20 ou 25%.
- Corte nos serviços públicos (administração direta e SFA –
exceto SNS, CGA e ensino superior)
- Corte no investimento público, designadamente escolas,
equipamentos coletivos e infra estruturas de transportes em 400 milhões de
euros
- Aumento de receitas com concessões do jogo, comunicações e
energia e também venda de património
Para 2012 e 2013 em
concreto quadro II.2, página 15 e seguintes
Despesa:
- Redução da despesa em pensões 425 milhões de euros em 2012
- Redução de custos com medicamentos e subsistemas públicos
de saúde 510 milhões em 2012 e 170 milhões em 2013, dos quais: acordo com a
Apifarma de redução de 140 milhões em 2012 de que não se sabe exatamente o
resultado, sabendo-se contudo do já referido aumento dos custos com
medicamentos para os utentes em 66 milhões de euros; corte nos hospitais
públicos de 5% em 2012 e 4% em 2013; corte na saúde dos trabalhadores da
administração pública (ADSE e outros) de 170 milhões; agregação em centros
hospitalares e agrupamentos de centros de saúde, corte de 10 milhões em 2012 e
20 milhões de 2013.
- Encerramento de escolas e outros cortes na educação,
incluindo mega agrupamentos – redução de 340 milhões em 2012 e 170 milhões em
2013.
- Outros cortes na administração pública (“consumos
intermédios”) 340 milhões em 2012 e 170 milhões em 2013, incluindo por exemplo
“racionalização da rede de tribunais”, isto é, encerramento de tribunais equivalente
ao corte de 60 milhões em 2012 e 2013.
- “Controlo da atribuição das prestações sociais”, isto é, agravamento
da aplicação da condição de recursos nas prestações sociais, restrições ao
acesso ao subsídio de desemprego e de doença, congelamento até 2013 do IAS com
consequência em todas as prestações que lhe estão indexadas e em paralelo
aumento de cobrança de contribuições aos trabalhadores no valor de 340 milhões
em 2013.
- Reduções no SEE, designadamente indemnizações
compensatórias (por exemplo no serviço público de rádio e televisão), planos de
investimentos e custos operacionais (por exemplo investimentos em escolas,
outros equipamentos e infraestruturas de transportes) 595 milhões em 2012 e 170
milhões em 2013.
- Corte regiões autónomas e autarquias 170 milhões em 2012.
Receitas:
- Redução das deduções e benefícios em IRS, isto é, aumento
deste imposto, com aumento de receita (em conjunto com alterações ao IRC) de mais
680 milhões em 2012 e 170 milhões em 2013.
- Aumento do IRS para reformados e pensionistas (nivelamento
por baixo da dedução específica) em 255 milhões de euros a partir de 2012.
- Alteração de taxas do IVA (“progressiva simplificação”) com
um aumento de cobrança de receitas de 170 milhões em 2012 e 510 milhões em 2013.
- Aumento de outros impostos sobre o consumo em mais 255
milhões em 2012.
Entretanto o PEC IV vangloria-se de medidas já em curso
(“reformas estruturais”) como a chamada “melhoria da flexibilidade e
adaptabilidade do mercado de trabalho com uma revisão da legislação laboral que
teve importantes reflexos, por exemplo, no indicador de flexibilidade do
mercado de trabalho construído pela OCDE”. Trata-se afinal da conhecida revisão
para pior, pela mão de Vieira da Silva, do código de Bagão Felix. Aliás com o
PS tivemos: o fim do princípio do tratamento mais favorável; uma ainda maior
generalização da precariedade por exemplo com um novo contrato de trabalho
intermitente; a alteração do período experimental para 180 dias (depois
declarada inconstitucional); a desregulamentação dos horários de trabalho com
os bancos de horas, as adaptabilidades e medidas afins; facilitação do processo
de despedimento e diminuição dos recursos de defesa dos trabalhadores; o ataque
à contratação coletiva com a caducidade dos contratos; o ataque à liberdade de
organização sindical e ao direito à greve, designadamente com a tentativa de
instituição abusiva de regras de serviços mínimos.
Facto significativo também é o compromisso com a “antecipação
do programa de privatização” face ao PEC III, prevendo-se um valor de 2184,
2255 e 1145 milhões respetivamente em 2011, 2012 e 2013.
