1. A revogação da lei dos despejos constitui um
elemento de inegável alcance no quadro de uma política orientada para
assegurar o direito constitucional à habitação. O projecto de Lei do PCP
que hoje baixou à comissão parlamentar, a ser aprovado, contribuirá
para combater a desregulação existente no mercado de arrendamento e
para pôr termo à total precarização do direito à habitação que a lei
aprovada pelo governo PSD/CDS consagrou, conduzindo ao despejo de
milhares de pessoas e famílias, em benefício da especulação imobiliária.
2. Sendo certo que qualquer política séria para a
habitação exige a sua directa promoção pelo Estado, em articulação com
uma lei de solos que priorize a dimensão pública do direito de
urbanizar, não deixa de ser necessário garantir a estabilidade do
arrendamento urbano. Sem prejuízo de outros níveis de intervenção
cooperativa ou privada, o regime de rendas e o investimento público são
elementos estruturantes de uma efectiva resposta ao problema da
habitação.
3. As propostas do Governo agora conhecidas sobre o
que designa de uma «nova geração de políticas de habitação» revelam na
sua extensão – e sem prejuízo de uma ou outra medida de sentido positivo
– as limitações decorrentes da recusa pelo Estado da assumpção das
responsabilidades que lhe cabem.
Na verdade, o Governo opta pela desresponsabilização do Estado,
atirando para as autarquias locais encargos incumpríveis. Ao mesmo tempo
que favorece dinâmicas de especulação imobiliária estimuladas em alguns
casos por via de um regime inaceitável de benefícios fiscais.
4. A dominação pelo capital financeiro da actividade
imobiliária, a total desregulamentação do arrendamento urbano, aliadas à
pressão turística e residencial de estrangeiros mas também de
nacionais, de elevados rendimentos e sujeitos de benefícios fiscais,
conduziram ao aumento exponencial do preço das rendas arrastando, em
articulação com o regime de arrendamento em vigor, milhares de famílias
para a rua, centenas de pequenas empresas para o encerramento e dezenas
de colectividades populares de cultura e recreio para o termo da sua
actividade.
5. Mais do que medidas e soluções avulsas, em geral
de mera natureza paliativa, contraditórias e inconsequentes, que não
resolvem, nem atacam o problema de fundo que anima e sustenta a
especulação imobiliária, o PCP defende uma política alternativa para a
habitação. Uma política assente na necessária promoção pública, levada a
cabo pelo Estado, quer na construção, quer na reabilitação, quer na
mobilização dos milhares de fogos devolutos. Uma política que responda
aos seguintes objectivos:
a) Assegurar o direito Constitucional a uma habitação condigna para todos;
b) Revogar a lei dos despejos recuperando todas as normas mais favoráveis de arrendamento aprovadas já na actual legislatura;
c) Proceder de forma mais funda a alterações no
regime de renda apoiada, designadamente com a limitação em 15% do
esforço do rendimento familiar;
d) Relançar programas de construção ou reabilitação
de qualidade e custos controlados, destinados ao regime da renda apoiada
ou a soluções de propriedade resolúvel;
e)Avançar de forma mais célere com as alterações à lei do alojamento local, possibilitando a limitação do mesmo;
f) Estabelecer programas públicos de recuperação do
parque habitacional, público e privado degradado, colocando-o ao serviço
das pessoas e não ao serviço da especulação imobiliária, impedindo a
concentração da propriedade dos solos e habitações;
g) Mobilizar os milhares de fogos devolutos,
recorrendo inclusive a programas de financiamento comunitários,
colocando-os no mercado quer de renda apoiada, quer condicionada;
h)Desenvolver e promover uma política de uso do
solo, determinada pelos direitos das populações e não pelos interesses
da especulação;
i) Promover e desenvolver uma política de
planeamento democrático, participado e transparente, que dê primazia ao
interesse público sobre o privado.
O PCP apela aos trabalhadores e ao povo para que lutem em defesa de
um direito básico constitucionalmente consagrado – o direito a uma
habitação condigna!
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