FOTOS DA CONCENTRAÇÃO DE DIRIGENTES, DELEGADOS E ACTIVISTAS DO MOVIMENTO SINDICAL UNITÁRIO REALIZADA NO JARDIM DA BOAVISTA NO PORTO NO DIA 14.07.2011

Fotos da Concentração de Dirigentes, Delegados e Activistas do Movimento Sindical Unitário realizada no Jardim da Boavista no Porto no dia 14.07.2011

Esta iniciativa promovida pela União dos Sindicatos do Porto uma vez mais foi silenciada (salvo honrosas excepções) pelos órgãos da comunicação social, demonstrando uma vez mais estarem a soldo dos senhores do grande capital, mas a luta continua!

ESTUDO DE EUGÉNIO ROSA

Por que razão terão os portugueses de pagar a má gestão dos banqueiros e a submissão do governo à banca?

A RESPONSABILIDADE DOS BANQUEIROS PELA CRISE QUE PORTUGAL ENFRENTA E PELO ESTRANGULAMENTO FINANCEIRO ACTUAL DAS EMPRESAS

Em Portugal, a concentração bancária é muito superior à média da U.E.

Segundo o Banco de Portugal, em 2009, os cinco maiores bancos a operar no nosso País controlavam mais de 70% do valor dos “activos” de todos os bancos, quando na U.E. os cinco maiores bancos controlavam, em média, em cada país 42% dos “activos”. Este poder já enorme dos cinco maiores bancos é ainda aumentado pela posição dominante que também têm nos outros segmentos de mercado do sector financeiros (seguros; fundos de pensões; fundos de investimento mobiliário; fundos de investimento imobiliário; e gestão de activos). Esta situação, associada ao facto de uma parte importante do capital dos 4 maiores bancos privados já pertencer a grandes grupos financeiros internacionais, dá – lhes um imenso poder sobre o poder politico e sobre todo o processo de desenvolvimento em Portugal, condicionando-o de acordo com os seus interesses.

A banca é um negócio “especial”, pois os banqueiros negoceiam fundamentalmente com dinheiro alheio obtendo assim elevados lucros. Segundo o Banco de Portugal, em Dezembro de 2010, o valor de todos os “Activos” da banca a operar em Portugal atingia 531.715 milhões €, enquanto os chamados “Capitais Próprios” da banca, ou seja, o que pertencia aos seus accionistas, somava apenas 32.844 milhões €, isto é, correspondia a 6,2%; por outras palavras, o valor dos Activos era 16,2 vezes superior ao valor do “Capital Próprio” dos “Activos”. Este rácio revela o elevado grau de “alavancagem” existente no sistema bancário em Portugal que permite aos banqueiros obter elevados lucros com pouco capital próprio (o que lhes pertence).
A banca a operar em Portugal está descapitalizada devido a uma elevada distribuição de lucros (o mesmo sucede com a EDP e PT, por ex.). Mesmo em plena crise os banqueiros não se coibiram de o fazer. Segundo o Banco de Portugal, no período 2007-2010, os lucros líquidos da banca, depois do pagamento dos reduzidos impostos a que está sujeita, somaram 8.972 milhões €. Entre Dezembro de 2007 e Dezembro de 2010, os Capitais Próprios da banca aumentaram apenas 4.571 milhões €. Apesar de redução de “Capitais Próprios” em 2008, uma parte dos 4.401 milhões € de lucros líquidos restantes foram distribuídos. E isto é reforçado quando o aumento de “capital” foi também conseguido através de novos accionistas. O Fundo de Garantia de Depósitos, cujo provisionamento é da responsabilidade da banca, está também subfinanciado (pensa-se em 15.000 milhões €). Este fundo é referido no ponto 2.15 do “Memorando”.

Fala-se muito da divida do Estado, mas segundo o Banco de Portugal, a banca devia, em Dez- 2010, 49.157 milhões € ao BCE e 81.125 milhões € a outros bancos, ou seja, 130.282 milhões €.
A banca em Portugal está profundamente fragilizada. A prova disso é que ela é incapaz de se financiar nos “mercados internacionais” sem a ajuda (o aval do Estado). A banca é também incapaz de financiar a economia, agravando a crise e o desemprego. Entre Dez-2009 e Dez-2010, o crédito em Portugal diminuiu em 1.965 milhões €, apesar dos depósitos na banca terem aumentado em 12.080 milhões €. A continuar, milhares de empresas entrarão em falência fazendo disparar ainda mais o desemprego. A agravar tudo isto está a exigência de “desalavancagem do sector bancário” constante dos pontos 2.2 e 2.3 do “Memorando”. O “rácio” de transformação na banca (quociente entre o credito liquido a clientes e os depósitos) é considerado pelas agências de “rating”, pelo FMI e pelo BCE como sendo muito elevado, e estão a pressionar o governo e o Banco de Portugal para que desça. Entre Dez.2009 e Dez.2010, o “rácio” de transformação diminuiu de 146% para 138%, ou seja, a banca reduziu o crédito de 1,46€ para 1,38€ por cada um euro de depósitos. A redução para 120%, como exigem as agências de “rating”, reduzirá ainda mais a capacidade da banca para financiar a economia, agravando a crise.
Esta situação é agravada pela profunda distorção da política de crédito dos banqueiros na busca de lucros fáceis e elevados, responsável também pela actual crise. Entre 2000 e 2010, o crédito a habitação aumentou em 156%; o crédito ao consumo subiu em 137%; mas o crédito à actividade produtiva (agricultura, pescas e industria transformadora) cresceu apenas em 41%. Em Dez.2010, o credito à actividade produtiva representava apenas 5,5% do credito total, enquanto à habitação atingia 34,6%, à Construção e Imobiliário 12,6% e ao Consumo 4,9%. E tenha-se presente que a banca financiou o crédito à habitação, que é um crédito a longo prazo (30-40 anos), com empréstimos a curto e médio prazo, pois não possui meios financeiros próprios. E como não consegue novos financiamentos para os substituir, as dificuldades da banca crescem, e corta ainda mais no crédito.

No “Memorando de entendimento” estão 2 medidas: (1) O Estado conceder avales à banca até 35.000 milhões para esta se poder financiar; (2) O Estado endividar-se até 12.000 milhões € para reforçar o capital da banca. Mas isto é só admissível se o Estado controlar os bancos que forem apoiados, até porque a situação difícil que vive a banca “portuguesa” é consequência também da má gestão dos banqueiros, e deixá-los à “solta”,é permitir que continuem uma politica que tem sido nefasta para o País e para os portugueses.

Projecto de Lei N.º /XII-1.ª

Cria o tipo de crime de enriquecimento ilícito

Terça 12 de Julho de 2011

(Preâmbulo)

Foi em 15 de Fevereiro de 2007 que o Grupo Parlamentar do PCP apresentou pela primeira vez na Assembleia da República uma proposta visando criminalizar o enriquecimento ilícito. Foi uma iniciativa pioneira em Portugal, embora tivesse já antecedentes, designadamente na ordem jurídica de Macau, ao tempo sob Administração Portuguesa. Essa proposta estava incluída no Projecto de Lei n.º 360/X, de medidas de combate à corrupção e à criminalidade económica e financeira, que previa entre outras, a proposta de criação de um tipo de crime então designado como de “enriquecimento injustificado”. Submetido a votação em 23 de Fevereiro de 2008, esse projecto teve os votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e foi, consequentemente, rejeitado.

Por essa altura teve lugar na Assembleia República um intenso debate sobre os meios jurídicos para prevenir e punir o fenómeno da corrupção e da criminalidade económica e financeira em geral. Porém, a legislação aprovada sobre a matéria ficou muitíssimo aquém do que era esperado, desejável e necessário.

Ainda na X Legislatura, em 8 de Abril de 2009, o PCP insistiu na proposta, aperfeiçoando a sua formulação jurídica e apresentando nova iniciativa que, submetida a votação, foi de novo rejeitada, desta vez apenas com os votos contra do PS e as abstenções do PSD e do CDS-PP. A ideia de que a criminalização do enriquecimento ilícito revestia uma importância decisiva para o sucesso do combate à corrupção fazia o seu caminho e era já defendida por diversos especialistas em matéria penal.

Daí que, quando na XI Legislatura a Assembleia da República, já livre da maioria absoluta que manietava a sua capacidade legislativa, retomou o propósito de elaborar um novo pacote legislativo de combate à corrupção, desta vez com resultados mais palpáveis, o PCP tenha retomado de imediato a proposta de criminalização do enriquecimento ilícito. O projecto foi entregue em 2 de Novembro de 2009 e integrado no debate das várias iniciativas apresentadas em matéria de combate à corrupção.

Porém, quando haveria a legítima expectativa de que a iniciativa fosse finalmente aprovada, tendo em conta as votações ocorridas na legislatura anterior, isso não aconteceu. Submetido a votação em 10 de Dezembro de 2009 o projecto foi rejeitado com os votos contra do PS e do CDS-PP.

O PCP continua a considerar que, ao contrário do que afirmam alguns detractores, não há nesta proposta qualquer inversão do ónus da prova em matéria penal. Os rendimentos licitamente obtidos por titulares de cargos públicos são perfeitamente verificáveis. A verificar-se a existência de património e rendimentos anormalmente superiores aos que são licitamente obtidos tendo em conta os cargos exercidos e as remunerações recebidas, ficará preenchido o tipo de crime se tal desproporção for provada. A demonstração de que o património e os rendimentos anormalmente superiores aos que seriam esperáveis foram obtidos por meios lícitos excluirá obviamente a ilicitude.

Aliás, ao Ratificar a Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção, através da Resolução da Assembleia da República n.º 47/2007 e do Decreto do Presidente da República n.º 97/2007, de 21 de Setembro, o Estado Português assumiu o dever de introduzir o crime do enriquecimento ilícito no seu ordenamento jurídico. Com efeito, dispõe o artigo 20.º da Convenção que sem prejuízo da sua Constituição e dos princípios fundamentais do seu sistema jurídico, cada Estado Parte deverá considerar a adopção de medidas legislativas e de outras que se revelem necessárias para classificar como infracção penal, quando praticado intencionalmente, o enriquecimento ilícito, isto é o aumento significativo do património de um agente público para o qual ele não consegue apresentar uma justificação razoável face ao seu rendimento legítimo.

O PCP considera que esta disposição da Convenção das Nações Unidas não contraria qualquer princípio constitucional e não pode permanecer letra morta em Portugal. Por isso, o Grupo Parlamentar do PCP propõe que os cidadãos que, nos termos da lei, sejam obrigados a efectuar declarações de património e rendimentos tendo em conta os cargos públicos que exercem, sejam obrigados a demonstrar a origem lícita do património e rendimentos que possuem, caso estes se revelem anormalmente superiores aos que constam das declarações efectuadas ou aos que decorreriam das remunerações correspondentes aos cargos públicos e às actividades profissionais exercidas.

É público e notório que o fenómeno da corrupção e a convicção da insuficiência dos meios para o combater tem vindo a causar alarme social. Se é certo que essa ausência de meios não decorre da lei e que existe mesmo uma Recomendação unânime da Assembleia da República que a reconhece e que interpela o Governo no sentido da dotação das autoridades judiciárias e dos órgãos de polícia criminal com os meios necessários para um combate mais eficaz à corrupção, também é verdade que a recusa da criminalização do enriquecimento ilícito é uma lacuna que tem sido justamente apontada ao mais recente pacote legislativo contra a corrupção.

Por isso mesmo, a criminalização do enriquecimento ilícito tem vindo a ser reivindicada por um movimento cívico de dimensão significativa, que integra jornalistas, especialistas em matéria penal, economistas, agentes políticos, entre outras personalidades com notoriedade pública. Ciente dessa reivindicação, o Grupo Parlamentar do PCP retomou o projecto de lei de criação do tipo de crime de enriquecimento ilícito em 13 de Janeiro de 2011. Porém, a dissolução da Assembleia da República não permitiu a sua apreciação.

Na XII Legislatura, tendo em conta a composição da Assembleia da República e as posições assumidas no passado recente pelas diversas forças políticas, existe a possibilidade real de consagrar a criminalização do enriquecimento ilícito.

Entende por isso o Grupo Parlamentar do PCP retomar a iniciativa e insistir na proposta de criminalização do enriquecimento ilícito, manifestando a sua total disponibilidade para encontrar uma solução técnica que reúna o necessário consenso e possa conduzir finalmente à aprovação de uma medida legislativa que tenha um impacto real no combate à corrupção.

Nestes termos, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP apresentam o seguinte projecto de lei:

Artigo único
(Aditamento ao Código Penal)

É aditado ao Código Penal aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 3 de Setembro, com as alterações que lhe foram posteriormente introduzidas, um novo artigo na secção I (Da corrupção) do capítulo IV (Dos crimes cometidos no exercício de funções públicas) com o n.º 374.º - A, com a seguinte redacção:

«Artigo 374.º-A
Enriquecimento ilícito

1 - Os cidadãos abrangidos pela obrigação de declaração de rendimentos e património, prevista na Lei n.º 4/83, de 2 de Abril, com as alterações que lhe foram subsequentemente introduzidas, que, por si ou por interposta pessoa, estejam na posse de património e rendimentos anormalmente superiores aos indicados nas declarações anteriormente prestadas e não justifiquem, concretamente, como e quando vieram à sua posse ou não demonstrem satisfatoriamente a sua origem lícita, são punidos com pena de prisão até três anos e multa até 360 dias.

2 – O disposto no número anterior é aplicável a todos os cidadãos relativamente a quem se verifique, no âmbito de um procedimento tributário, que, por si ou por interposta pessoa, estejam na posse de património e rendimentos anormalmente superiores aos indicados nas declarações anteriormente prestadas e não justifiquem, concretamente, como e quando vieram à sua posse ou não demonstrem satisfatoriamente a sua origem lícita.

3 – O disposto no n.º 1 é ainda aplicável aos cidadãos cujas declarações efectuadas nos termos da lei revelem a obtenção, no decurso do exercício dos cargos a que as declarações se referem, de património e rendimentos anormalmente superiores aos que decorreriam das remunerações correspondentes aos cargos públicos e às actividades profissionais exercidas.

4 – O património ou rendimentos cuja posse ou origem não haja sido justificada nos termos dos números anteriores, podem, em decisão judicial condenatória, ser apreendidos e declarados perdidos a favor do Estado.

5 – A Administração Fiscal comunica ao Ministério Público os indícios da existência do crime de enriquecimento ilícito de que tenha conhecimento no âmbito dos seus procedimentos de inspecção da situação dos contribuintes.»

Assembleia da República, em 12 Julho de 2011

Projecto de Lei N.º

Aumento do Salário Mínimo Nacional

Quinta 7 de Julho de 2011

O salário mínimo nacional – e naturalmente o seu aumento – constitui um elemento essencial e decisivo no combate aos baixos salários e à pobreza em geral. Estes foram os princípios que estiveram na base da sua criação pela Organização Internacional do Trabalho em 1970, através da Convenção 131, determinando que o seu valor devia ser fixado tendo em conta, em primeiro lugar as necessidades dos trabalhadores e das suas famílias.

O salário mínimo nacional foi uma conquista dos trabalhadores portugueses, consagrada logo após o 25 de Abril e que constituiu então uma significativa melhoria das condições de vida dos que por ele foram abrangidos, tendo igualmente impacto nos salários em geral. Entretanto, o salário mínimo nacional foi durante muitos anos desvalorizado, devido a actualizações determinadas por sucessivos governos que se cifraram abaixo do aumento dos rendimentos médios bem como do índice de preços ao consumidor. Bastaria que tivesse acompanhado a evolução deste último valor, isto é, não sofrer uma desvalorização ou aumento real, para que tivesse atingido já em 2005 nos 500 euros que continuam em 2011 a não estar em vigor.

Durante muitos anos a não actualização adequada do salário mínimo nacional foi justificada pela existência de inúmeras outras prestações sociais e até taxas e outros pagamentos indexadas ao seu valor, pelo que o seu aumento, afirmavam os governos de então, provocaria um efeito de cascata com grandes dimensões. Esse problema foi, no que toca ao salário mínimo nacional, ultrapassado pela criação do indexante de apoios sociais.

Nos últimos anos e fruto da luta dos trabalhadores, foi alcançado um acordo entre o Governo, as centrais sindicais e as associações patronais, no sentido de aumentar progressivamente o salário mínimo nacional pelo menos até 500 euros no início de 2011. Ao longo dos vários anos da sua progressão, o acordo foi sistematicamente sendo questionado pelas mesmas associações patronais que com ele se tinham comprometido, logrando obter com isso apoios substanciais do Estado por compensação dos aumentos acordados.

Trata-se de uma decisão integrada na ofensiva mais geral em curso contra os salários, visando a sua baixa, particularmente acentuada a partir da subscrição por PS, PSD e CDS, do acordo com a União Europeia e o FMI.

Contrariando o acordado com os representantes dos trabalhadores, o Governo anterior retirou 15 euros mensais ao valor do salário mínimo previsto para Janeiro de 2011, fixando-o assim em 485 euros e não nos 500 euros decorrentes do acordo assinado. Fê-lo apesar de a Assembleia da República ter aprovado a Resolução 125/2010 de 12 de Novembro, em que se recomendava a confirmação do valor de 500 euros a 1 de Janeiro do corrente ano, tal como estava acordado.

Em Portugal o salário mínimo nacional é a remuneração de referência para centenas de milhares de trabalhadores e tem, em simultâneo, o mais baixo valor da zona euro, a significativa distância da generalidade dos restantes países, nomeadamente a Bélgica, a Irlanda, a França, a Espanha, o Luxemburgo, a Grécia, a Holanda e o Reino Unido. Em muitos casos, como acontece com a vizinha Espanha, a diferença entre os salários mínimos tem vindo a alargar-se ainda. Trata-se de mais um aspecto que ilustra a realidade de baixos salários que continua a ser predominante no nosso país, causa de enormes e gritantes desigualdades sociais que não cessam de aumentar.

O aumento do salário mínimo nacional nos últimos anos alargou o âmbito da sua aplicação a um número crescente de trabalhadores. O seu aumento para 500 euros terá impacto na remuneração de 500 mil trabalhadores e suas famílias, tendo pois um impacto muito importante na situação social. A importância deste aumento é sublinhada pelos efeitos desastrosos de sucessivos cortes em apoios e prestações sociais, que agravam a já muito difícil situação de largas faixas de trabalhadores e da população.

São frágeis os argumentos invocados para não aumentar o salário mínimo nacional. Tal como em outras medidas que o Governo PSD/CDS, com o apoio do PS, pretendem aplicar, as justificações apresentadas assentam na falsa ideia do peso das remunerações na estrutura de custos das empresas e no seu suposto efeito negativo para a competitividade. De facto as remunerações têm um peso de 18% na estrutura de custos das empresas, muito inferior a um conjunto de outros custos, designadamente com a energia, combustíveis, crédito ou seguros, aliás sujeitos à estratégia de lucro máximo de um conjunto de empresas e sectores, que depois de privatizadas passaram a penalizar fortemente a economia nacional.

Por outro lado, e de acordo com o Relatório sobre a Retribuição Mínima Mensal Garantida de 2011, citado pela CGTP-IN em recente posição pública, não há razões nem de competitividade externa, nem de sustentabilidade interna que desaconselhem a adopção imediata do valor de 500 euros, facto que se confirma com a evolução positiva do sector exportador entre 2009 e 2010, período em que o salário mínimo aumentou 25 euros, registando-se por outro lado que a variação acumulada dos custos unitários do trabalho em Portugal foi menor do que em países como a Espanha, a Grécia e a Itália e confirmando-se ainda que o impacto na massa salarial do aumento previsto será nulo ou, em casos particulares, no máximo de 1,33%.

Existem por isso fortes razões para a apresentação desta iniciativa, que exige o imediato aumento do salário mínimo nacional para 500 euros. Razões de justiça social, combate às desigualdades e de uma mais justa distribuição da riqueza. Razões de combate à pobreza e exclusão social. Razões de carácter económico, uma vez que assume especial importância neste momento de recessão económica, potenciado por políticas que a tornam inevitável, a dinamização do mercado interno, que não dispensa a melhoria das remunerações dos trabalhadores.

E se a isso juntarmos a profunda iniquidade que comportam as medidas já anunciadas, que mais uma vez deixam intactos os interesses dos grandes grupos económicos e os seus avultados lucros, penalizando de forma acrescida os trabalhadores, os reformados e a população em geral, confirmamos que é indispensável aumentar o salário mínimo nacional para 500 euros desde já e perspectivar a continuação do seu aumento de forma a atingir 600 euros em 2013.

Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, a Assembleia da República recomenda ao Governo que:

• Aumente imediatamente o salário mínimo nacional para 500 euros;
• Garanta que o salário mínimo nacional será de 600 euros em 2013.

Declaração de Agostinho Lopes, Comité Central

Agências de notação: Submissão do governo ao grande capital acentua especulação

Quarta 6 de Julho de 2011

Em declarações aos órgãos de comunicação social sobre a descida da notação de Portugal para o nível de “lixo” por parte da agência Mody's , Agostinho Lopes, membro do Comité Central sublinhou que “ as agências de rating fazem o que está na sua natureza fazer. Servir os interesses dos “mercados”, do capital financeiro financeiro, Wall Street e Cia.

Mas o dirigente comunista acrescentou que “o inaceitável é que o Governo e os partidos que subscreveram o Acordo da Troika, PSD, CDS-PP e PS, continuem a orientar as políticas e o governo do País, respondendo às agências em função dos interesses do capital financeiro que elas servem.”.”Tudo isto demonstra, mais uma vez, que o caminho não pode ser o da cedência com medidas prévias ou medidas à posteriori, como o roubo no 13.º mês, a liquidação das golden shares, as privatizações, a imposição de mais impostos sobre os trabalhadores e o povo português.” Se dúvidas existissem esta decisão da Mody's confirma que “todo o filme dos sucessivos PEC's, do programa da Troika, do Programa do Governo, demonstra que não pode ser este, de facto, o caminho para o país. Mas sim, o de uma política de ruptura com o trajecto de desastre que está a ser imposto que aposte na valorização dos salários, no crescimento económico, no investimento público e na produção nacional, a par da imprescindível e cada vez mais urgente renegociação da dívida pública portuguesa”.

Comunicado do Comité Central do PCP

Comunicado do Comité Central do PCP

Sábado 2 de Julho de 2011

O Comité Central, reunido a 2 de Julho de 2011, analisou os desenvolvimentos mais recentes da situação política, designadamente os decorrentes da formação do Governo e da apresentação do seu programa; procedeu, a partir da avaliação da situação económica e social do país, à definição dos principais eixos da acção e iniciativa políticas do PCP, com particular atenção para o desenvolvimento da luta dos trabalhadores e de outros sectores da população, factor indispensável para a defesa de direitos e para a afirmação da exigência de uma ruptura com o actual rumo de declínio, retrocesso e empobrecimento do país; fixou as principais direcções de trabalho para prosseguir a acção de reforço da organização do Partido.

I.
Governo PSD/CDS – Um programa de submissão e agressão
dirigido contra os trabalhadores e o povo

1. A submissão ao programa de agressão, empobrecimento e declínio do país, estabelecido pelo PS, PSD e CDS com a União Europeia, o BCE e o Fundo Monetário Internacional constitui o elemento central e dominante do actual quadro político. Um quadro político que é também definido pelos resultados e a relação de forças institucional que decorrem das últimas eleições legislativas.

Uma submissão assumida e reafirmada em cada uma das decisões, opções e objectivos que têm marcado os recentes desenvolvimentos da actual maioria PSD/CDS, acompanhada pela solícita cumplicidade e manifestações de empenho por parte do PS a um programa profundamente anti-patriótico e antidemocrático e de uma crescente assumpção pelo Presidente da República de um papel activo no apoio à sua concretização. Uma submissão presente no acordo político «maioria para a mudança», subscrito pelos partidos da nova maioria, apresentado com o objectivo de dar cumprimento aos compromissos assumidos com as instituições estrangeiras; na escolha de uma composição do Governo para dar concretização ao que a troika estrangeira e o grande capital pretendem impor ao país; num calendário, construído não para dar resposta aos principais problemas que atingem as condições de vida dos trabalhadores e do povo, mas para aceleradamente dar cumprimento ao programa de exploração e comprometimento do futuro do país; num Programa de Governo que se assume como uma verdadeira declaração de guerra aos trabalhadores e ao povo que, a ser concretizado, condenará o país ao retrocesso económico e social e à dependência externa.

2. O Programa de Governo PSD/CDS confirma a sua submissão ao memorando assinado por estes dois partidos e pelo PS com a União Europeia e o FMI, intensificando a política de direita prosseguida há 35 anos por estes partidos.

No prosseguimento do acordo com a troika, o Programa de Governo: ataca os direitos dos trabalhadores com a perspectiva de alterações à legislação laboral designadamente em matéria de facilitação dos despedimentos, desregulação dos horários de trabalho, ataque à contratação colectiva e ao movimento sindical unitário, e também na eternização dos contratos a prazo, no recurso indiscriminado ao trabalho temporário e prevendo a possibilidade de não remunerar o trabalho suplementar; avança com um acelerado conjunto de privatizações que se estende, para além das empresas públicas, a serviços públicos, designadamente centros de saúde e hospitais; em simultâneo aprofunda a restrição de direitos sociais; avança com um novo ataque à administração pública e aos seus trabalhadores; prevê a restrição do direito à saúde, a desagregação da escola pública e o plafonamento da segurança social; aumenta os impostos sobre o trabalho, a habitação e o consumo, entre outras matérias.

A antecipação de um conjunto de medidas dirigidas contra os interesses do país e do povo, dão expressão ainda mais nítida à natureza e objectivos do Programa do Governo, enquanto instrumento ao serviço da acumulação de lucros pelo grande capital e de exploração e sacrifícios sobre os trabalhadores. A antecipação do calendário de privatizações, o ataque dirigido contra o Sector Empresarial do Estado e em particular o anúncio do roubo no subsídio de Natal que PSD e CDS pretendem impor a quem vive do seu salário ou pensão de reforma, depois de terem escondido aos portugueses este novo assalto aos seus rendimentos, dão expressão a uma política dirigida para acentuar injustiças e manter intocáveis os benefícios e apoios aos bancos e grupos económicos, transferindo para estes recursos saqueados ao povo e ao país.

O Comité Central rejeita a ideia de que o resultado eleitoral dos três partidos que subscreveram o acordo com o FMI e a União Europeia, corresponda à sua legitimação, quando os mesmos não só se recusaram no período eleitoral a debater o seu conteúdo e a assumir a intenção de o concretizar como deliberadamente o esconderam, como o PCP repetidamente denunciou.

3. Trinta e cinco anos de política de direita ao serviço da reconstituição do capitalismo monopolista – promovida e apoiada por PS, PSD e CDS no quadro de dominação dos interesses dos grupos económicos e financeiros e do ruinoso processo de integração europeia – conduziram o país a uma situação de retrocesso social e crescente dependência que o ilegítimo programa subscrito com o FMI e a UE, a não ser derrotado, acentuará, comprometendo as possibilidades de desenvolvimento e crescimento indispensáveis à afirmação de um país de progresso e soberano.

O Comité Central sublinha a expressão e consequências que a actual situação apresenta:
no plano económico, com o crescente agravamento dos défices estruturais, com o prosseguimento da destruição do tecido produtivo e o abandono da produção nacional, com a subordinação da actividade económica às dinâmicas e interesses das actividades especulativas e financeiras, com a presença cada vez mais expressiva do capital estrangeiro, traduzidas num quadro de uma prolongada estagnação e recessão económicas que o presente programa de agressão vem acentuar com novas políticas recessivas, mais privatizações e destruição de serviços públicos, ruína de milhares de micro, pequenas e médias empresas, comprometendo não apenas as possibilidades de crescimento do país bem como de cumprimento dos seus compromissos financeiros;
no plano social, caracterizada pelo crescente agravamento das desigualdades, pelo alastramento da pobreza e da fome, pelo aumento do desemprego, pela fragilização extrema da protecção social e pelo aumento da emigração, decorrentes de uma política de classe ditada por uma orientação de agravamento das injustiças e de protecção e benefício ao capital que o programa de acção ditado pela UE e FMI se propõe acentuar, reduzindo salários e pensões, visando liquidar o carácter universal da segurança social e limitando drasticamente o acesso à saúde e à educação, condenando milhares de famílias à miséria;
no plano do regime democrático, com um processo de limitação da democracia política, económica, social e cultural e a promoção de uma linha de ataque à Constituição da República visando a sua revisão, subversão e subordinação aos planos de liquidação das suas principais conquistas e valores, a par dos projectos para animar e justificar o cerceamento das liberdades e direitos e reforçar o aparelho repressivo, a pretexto da necessidade da imposição de um programa que, pelo seu conteúdo e brutais consequências, sabem vir a ser objecto de uma forte e inevitável resistência e oposição por parte dos trabalhadores e do povo;
no plano da soberania, com a progressiva alienação da independência nacional traduzida na abdicação do interesse nacional e na subordinação aos objectivos da integração capitalista determinados pelo grande capital e as principais potências europeias, num processo de entrega do país consubstanciado numa verdadeira colonização económica e política que a grande burguesia nacional partilha e assume em articulação com o capital internacional;
no plano ideológico, com a acentuada intensificação de pressão e coacção ideológicas, suportada numa ampla corrente de condicionamento da opinião destinada a uma passiva aceitação do aumento da exploração, das injustiças e da pobreza, em nome de uma suposta unidade nacional que deveria justificar a resignada aceitação do programa de agressão e submissão, acompanhada já por inaceitáveis apelos à criminalização da luta e da resistência face à ofensiva.

O Comité Central sublinha que o programa que agora o Governo, em colaboração com o PS, se prepara para concretizar não constitui uma solução para os problemas nacionais, mas antes um factor que conduziria ao seu dramático agravamento. Um programa que os trabalhadores e o povo têm não só o direito mas o dever de contestar e de derrotar, tomando nas suas mãos a responsabilidade de erguer com a sua luta a defesa dos interesses nacionais e a denúncia dos projectos que visam amarrar o país a um futuro de dependência e colonização.

4. A presente situação do país torna mais urgente e indispensável uma ruptura com o actual rumo da vida nacional e a concretização de uma política patriótica e de esquerda capaz de dar resposta aos problemas do país, vencer as dificuldades e assegurar o seu desenvolvimento.

Rejeitar o programa ilegítimo de submissão externa, renegociar a dívida pública, defender a produção nacional e uma justa distribuição da riqueza, valorizar direitos, constitui a resposta patriótica e de esquerda de que o país precisa, em torno da qual se devem mobilizar e unir os trabalhadores e o povo, todas as camadas anti-monopolistas, todos os democratas e patriotas que, não se resignando com o rumo imposto pela política de direita, aspiram e confiam nas potencialidades do país e nas possibilidades da superação dos seus principais problemas.

Um processo de renegociação – nos seus prazos, juros e montantes – que, compatível com uma estratégia de estabilização financeira sustentável, com o crescimento económico, o equilíbrio das contas públicas e o emprego com direitos, é também garantia do cumprimento dos compromissos legitimamente assumidos. Uma política de promoção da produção nacional que valorize a agricultura e as pescas; promova um programa de industrialização do país; valorize o mercado interno com a indispensável elevação dos salários, pensões de reforma e rendimentos da população; reforce o investimento público orientado para o crescimento económico; defenda e reforce o sector empresarial do Estado nos sectores básicos e estratégicos; apoie as micro, pequenas e médias empresas, designadamente por via do controlo dos custos dos principais factores de produção e do financiamento público.

II
A crise estrutural do capitalismo
e o desenvolvimento da luta dos trabalhadores e dos povos

1. O agravamento da crise do capitalismo – com o crescente endividamento dos EUA e o espectro dum novo crash financeiro, a persistente recessão no Japão e a crise que percorre a União Europeia e de forma particular a zona euro –, confirma que a retoma da economia está longe de se verificar e que se agudizam contradições e rivalidades de consequências imprevisíveis, como as que se verificam em torno do sistema monetário e do aprovisionamento de matérias primas, num quadro de violento retrocesso social, com o desemprego a atingir níveis sem precedentes, com a intensificação generalizada da exploração dos trabalhadores e o ataque a direitos e conquistas democráticas.

Na União Europeia esta situação é particularmente grave. Os avanços em torno da “governação económica” que o Conselho Europeu de 23 e 24 de Junho adoptou e que incluem a regulamentação obrigatória para o chamado “Semestre Europeu” e o reforço do sistema de sanções para os Estados-membro que não cumprem as normas ditadas pela Comissão e o Conselho, nomeadamente quanto à elaboração e execução dos orçamentos nacionais, configuram, a par dum significativo passo no aprofundamento do neoliberalismo e do federalismo, um novo salto na violação das soberanias nacionais e no domínio do directório das grandes potências, hegemonizado pela Alemanha. E causarão mais desemprego, mais ataques aos direitos dos trabalhadores, redução do investimento público, mais privatizações com a apropriação de importantes sectores pelos grandes grupos económicos internacionais, aspectos que em conjunto arrastarão o prolongamento e aprofundamento das chamadas “crises da dívida soberana”.

O Comité Central do PCP denunciou os objectivos dos planos de resgate da Troika – que visam defender o sistema financeiro mesmo que à custa da bancarrota dos países e dos respectivos povos – como está a suceder na Grécia, onde os trabalhadores e o povo desenvolvem há mais de um ano uma corajosa e combativa resistência e luta contra os planos de austeridade que lhes querem impor.

A acrescida dependência de vários países face às imposições das grandes potências europeias, a ingerência crescente que atenta contra a soberania e a independência dos Estados e a presente crise do euro evidenciam, como o PCP sempre afirmou, quão artificial é a chamada “construção europeia”, confirmando a União Europeia como um bloco imperialista criado e imposto de cima para baixo, à margem da vontade e da intervenção dos povos.

2. O Comité Central do PCP alerta para a estratégia dum intervencionismo crescente do imperialismo face à crise estrutural e sistémica do capitalismo. Mas a tendência para respostas de força do imperialismo está a defrontar-se com grandes dificuldades face à resistência dos povos. É o exemplo do Perú onde o candidato apoiado por uma ampla frente de forças democráticas e progressistas venceu as eleições presidenciais. É o caso da Líbia onde a NATO anunciava uma intervenção rápida, como também é patente no caso do Afeganistão onde os EUA e a NATO manobram para encontrar uma saída para o atoleiro em que se meteram.

O Comité Central do PCP manifesta a sua solidariedade para com a luta dos povos do Mundo Árabe e denuncia a agressão à Líbia como mais uma guerra em que o imperialismo, na tentativa de frustrar as aspirações dos povos árabes e destroçar a causa nacional palestiniana, visa consolidar as suas posições na região procurando apoderar-se dos seus recursos naturais.

Face à agressividade do imperialismo, à exploração e à opressão que se acentuam sobre os trabalhadores e os povos, o Comité Central do PCP manifesta a sua activa solidariedade com as mais diversas formas de luta que se desenvolvem em todo o mundo, com destaque para a luta dos trabalhadores e dos jovens que manifestam, em numerosos países, o seu protesto face a um presente e futuro incertos. Lutas com conteúdos e objectivos diferenciados, que expressam uma clara vontade de mudança e reflectem reais potencialidades e possibilidades de desenvolvimentos progressistas e revolucionários.

3. O Comité Central do PCP considera que a recuperação, afirmação e reforço dos partidos comunistas e da sua solidariedade recíproca são uma exigência que ganha nas actuais circunstâncias particular importância. O PCP pela sua acção no plano nacional e, no quadro das suas amplas relações internacionais continuará a agir para o fortalecimento da frente anti-imperialista e do movimento comunista e revolucionário internacional.

III.
Ampliar a luta de massas, condição para combater e derrotar os projectos
de exploração, de liquidação de direitos e de abdicação nacional.

1. O Comité Central alerta para o propósito do Governo PSD/CDS-PP querer aprovar nos próximos meses, no Governo e na Assembleia da República, um grave conjunto de medidas. Reafirmando que cada uma das medidas do extenso programa de agressão que o Governo e o grande capital aspiram impor está dependente da aprovação e concretização, o Comité Central do PCP salienta que no quadro da prolongada luta que seguramente se intensificará ao longo dos próximos meses e anos, é da maior importância assegurar desde já uma forte intervenção no plano da acção política e da luta de massas.

A luta de massas em que tem papel determinante a luta da classe operária e de todos os trabalhadores dinamizada pela CGTP-IN e o movimento sindical unitário, assume uma importância decisiva. O desenvolvimento da luta de massas, assente nas acções a partir dos sectores e empresas, de problemas e aspirações de camadas da população e questões locais concretizando as amplas possibilidades de alargamento, deve ser articulada com a realização de grandes acções de convergência de todos os trabalhadores e outras camadas da população.

A intensificação da luta, com acções de maior ou menor dimensão, organizando e desenvolvendo a iniciativa e a capacidade de resistência à pressão e à intimidação ideológica e repressiva e simultaneamente prevenindo e combatendo acções provocatórias que visam a sua descredibilização e isolamento, coloca-se como questão central de orientação e de acção prática.

A dimensão dos problemas, a forma como amplos sectores de trabalhadores e de outras camadas populares estão a ser atingidos nas suas vidas e a ver comprometidas as suas aspirações, provoca resignação e medo, mas também indignação, revolta e disponibilidade para a luta. A situação existente e o seu previsível agravamento cria condições para que amplos sectores que até hoje não participaram na luta, ou que o fazem esporadicamente, participem activamente. Sectores e camadas que embora susceptíveis de poderem ser atraídos para dinâmicas populistas e processos dispersos e inconsequentes, são um potencial essencial para alargar e trazer novas energias à luta organizada dos trabalhadores e do povo português. A dinâmica da sua participação exige atenção e medidas concretas.

A luta de massas, direito fundamental, que a Constituição da República consagra, constitui na actual situação, simultaneamente a resposta determinante ao assalto e à agressão a que os trabalhadores, o povo e o País estão a ser sujeitos e o elemento essencial de construção de um Portugal mais desenvolvido e mais justo.

Na luta dos trabalhadores destacam-se como objectivos o aumento dos salários, incluindo o salário mínimo nacional, a defesa dos horários de trabalho e a exigência da sua redução, o combate à precariedade, a defesa dos direitos na contratação colectiva, do direito à greve, dos direitos de acção e organização sindical. O combate à alteração para pior da legislação laboral (designadamente a facilitação dos despedimentos com a redução das indemnizações e o despedimento arbitrário e a expropriação da contratação colectiva aos sindicatos), à redução do subsidio de desemprego, ao ataque à segurança social com a transferência dos descontos dos trabalhadores para os lucros do capital, aos despedimentos e ao desemprego, constituem igualmente objectivos da maior importância.

A luta dos trabalhadores envolve também objectivos comuns a outros sectores e à generalidade do povo português como a luta contra as privatizações e a extinção de empresas e serviços públicos, a luta contra o aumento dos preços ou em defesa do Serviço Nacional de Saúde, da Escola Pública e de um sistema de transportes públicos.

As diferentes classes e camadas sociais que estão a ser fortemente atingidas pela política ao serviço do capital monopolista nacional e internacional têm na acção e na luta o único caminho para a defesa dos seus interesses. A situação exige que se desenvolva, a partir dos objectivos específicos, a luta dos micro, pequenos e médios empresários, dos pequenos e médios agricultores, dos reformados, das pessoas com deficiência, dos imigrantes, das mulheres e juventude.

A luta dos trabalhadores e das massas populares pelos seus objectivos concretos e imediatos deve ser enquadrada numa convergência geral para combater e derrotar o pacto de submissão e agressão, pela ruptura e mudança, por uma política patriótica e de esquerda, na defesa e afirmação do projecto consubstanciado na Constituição da República Portuguesa, de democracia política, económica, social e cultural, da soberania nacional, e na luta por uma sociedade livre da exploração.

2. O Comité Central saúda a luta dos trabalhadores nos vários sectores, de todos os que vencendo dificuldades e obstáculos, ameaças, condicionamentos e repressão, usam os seus direitos e fazem ouvir a força da sua razão e destaca os êxitos obtidos nomeadamente pelos trabalhadores do sector ferroviário.

O Comité Central saúda os trabalhadores dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo pela sua importante luta em defesa dos postos de trabalho, da produção nacional, da garantia da continuidade e desenvolvimento do único grande estaleiro com capacidade de projecto e construção naval que hoje existe em Portugal, salientando que a sua luta contra a privatização da empresa, é a luta de todos os trabalhadores e do povo português.

O Comité Central apela ao desenvolvimento e intensificação da luta de massas, sublinha a importância da semana de luta promovida pela CGTP-IN entre 11 e 15 de Julho, com acções em todo o país de que se destacam as acções dia 14 no Porto e em Lisboa, e destaca o Encontro/Convívio, contra a precariedade e o desemprego promovido pela Interjovem e outras estruturas no próximo dia 9 de Julho em Lisboa sob o lema “Tomemos nas nossas mãos, os destinos das nossas vidas”.

O Comité Central apela ao empenhamento dos comunistas e à participação dos trabalhadores e das massas populares e salienta que este é um tempo de esclarecimento, de unidade, organização e luta, tempo de prosseguir as poderosas acções dos últimos anos em que a par das diversificadas formas de luta, sobressaem grandes manifestações e greves, designadamente a Greve Geral de 24 de Novembro de 2010. Um tempo de avanço para uma nova fase das luta dos trabalhadores e do povo português.

IV
Fortalecer a acção e iniciativa políticas, reforçar o Partido

1. A situação criada com a política de direita e de abdicação nacional, reflectindo o processo de integração na União Europeia e a natureza do capitalismo, as consequências do seu prosseguimento, colocam o imperativo da intensificação da intervenção política e da luta de massas como o único caminho capaz de assegurar a ruptura e mudança, na concretização de uma política patriótica e de esquerda e da afirmação da democracia avançada e do socialismo para Portugal.

O Comité Central aponta como direcções principais de intervenção na actual situação:
a dinamização da intervenção e iniciativa política própria do Partido, no plano nacional, no plano regional, local e sectorial, bem como da acção dos eleitos do PCP na Assembleia da República, no Parlamento Europeu, nas Assembleias Legislativas das Regiões Autónomas e nas autarquias locais;
a intervenção a todos os níveis para o esclarecimento, a unidade, a organização e a mobilização dos trabalhadores e das massas populares visando o desenvolvimento, alargamento e intensificação da luta;
o contributo para o fortalecimento das organizações e movimentos de massas, com particular destaque para a CGTP-IN e o Movimento Sindical Unitário, da sua influência, enraizamento, capacidade de intervenção e mobilização, amplitude unitária em torno das áreas e sectores específicos onde intervêm e na convergência geral da sua acção;
o desenvolvimento do trabalho político unitário, com o prosseguimento e desenvolvimento de contactos com sectores, personalidades e estruturas, estimulando acções e alargando o campo de resistência e luta, de exigência da ruptura e mudança e concretização de uma política patriótica e de esquerda;
a intensificação da cooperação e solidariedade internacionalistas, para a dinamização da luta dos trabalhadores e dos povos, o combate à regressão social na Europa e no mundo, o fortalecimento da frente anti-imperialista e do movimento comunista e revolucionário internacional;
o reforço do Partido, concretizando as medidas decididas pelo Comité Central no âmbito da acção «Avante! Por um PCP mais forte» e considerando as novas exigências que a situação coloca.

2. O Comité Central do PCP aponta a necessidade de promover aos vários níveis a intervenção e iniciativa do Partido, no plano nacional, na acção dos comunistas nos movimentos e organizações de massas, na iniciativa nas instituições, na intervenção directa das organizações partidárias e destaca:
a entrega no primeiro dia de funcionamento da Assembleia da República do projecto de resolução com a proposta pioneira para a renegociação da dívida deu início à intervenção do Grupo Parlamentar do PCP na actual legislatura. O PCP usou entretanto o seu direito de agendamento potestativo para que esta questão seja debatida imediatamente após o debate do Programa de Governo. Os deputados do PCP realizarão uma jornada de contacto com as populações e de divulgação desta iniciativa antes da realização do debate. Já esta semana foram entregues iniciativas para a conversão dos falsos recibos verdes em contratos de trabalho, bem como para a viabilização e defesa do carácter público dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo;
a realização duma jornada de acção política durante o mês de Julho sobre a renegociação da divida pública, a produção nacional, os direitos dos trabalhadores, o roubo no subsídio de Natal e a legislação laboral com a concretização de acções públicas, de um comício em Lisboa no dia 8 de Julho, uma venda especial do «Avante!» a 14 de Julho e acções em todo o País até 24 de Julho;
a realização nas várias regiões, bem como em outros sectores, de reuniões abertas à participação daqueles que integram o espaço de apoio à CDU e de outros cidadãos sem filiação partidária para troca de opiniões sobre a a situação do País e aponta a necessidade, no quadro da importância do trabalho político unitário, de um processo alargado de contactos com pessoas de diversas áreas de actividade e de intervenção;
a importância do envolvimento de todo o Partido e da JCP na preparação da Festa do «Avante!», com a participação nas jornadas de trabalho, a promoção e divulgação, a venda da EP, as tarefas de funcionamento e a elaboração de conteúdos, elementos decisivos para o êxito da 35ª edição da Festa do «Avante!», como testemunho de alegria, confiança e luta e afirmação do projecto do PCP, no ano do seu 90ºAniversário.

O Comité Central sublinha as particulares exigências e importância que a preparação e realização das eleições para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira do próximo mês de Outubro assume no sentido de garantir pelo reforço da CDU, um contributo para a defesa dos interesses dos trabalhadores e do povo da região e para a afirmação do projecto alternativo ao rumo de insolvência económica e de injustiças imposto pelo PSD e por Alberto João Jardim ao longo de mais de três décadas e meia.

3. No quadro de agravamento da situação política, económica e social, o Comité Central sublinha a importância da tomada de medidas nas organizações do Partido para a concretização da acção “Avante! Por um PCP mais forte!” lançada pelo XVIII Congresso.

Quando se adensam as tentativas de silenciamento do Partido e de desvalorização do seu papel e intervenção, o Comité Central do PCP reitera que a questão central, para garantir a resposta que a grave situação política exige, para a denúncia das consequências da política de direita e para a afirmação das propostas alternativas do PCP, é o reforço da organização partidária, o reforço da sua iniciativa política, o reforço da sua acção política e ideológica, a afirmação do seu projecto, valores e ideais.

O CC chama particularmente a atenção para o desenvolvimento das seguintes linhas de trabalho:
o prosseguimento da discussão em todas as organizações sobre o novo quadro político e sobre as tarefas que estão colocados aos comunistas;
o funcionamento regular das organizações de base, com o reforço da capacidade de direcção do Partido a todos os níveis, o aprofundamento do trabalho colectivo, a assumpção da iniciativa política correspondente e a tomada das medidas organizativas para o seu reforço;
a avaliação da linha de responsabilização de quadros e a consideração de novas medidas, com o acompanhamento e ajuda por parte dos organismos de direcção;
o reforço da estrutura partidária, incluindo a criação de células específicas de camaradas reformados; a intensificação do trabalho junto de camadas sociais específicas, a intensificação da militância e a integração de camaradas em organismos;
uma atenção redobrada à implantação do Partido junto da classe operária e dos trabalhadores, nas empresas e locais de trabalho, com especial atenção às empresas com mais de 1000 trabalhadores e outras consideradas prioritárias;
o aprofundamento da ligação do Partido às massas populares, aos seus problemas e aspirações, desenvolvendo, em cada uma das organizações as experiências positivas da Acção “Um milhão de contactos por uma política patriótica e de esquerda”;
o alargamento do recrutamento para o Partido, na base de listagens de pessoas a contactar, em particular jovens, operários, mulheres e activistas das organizações sociais de massas e a concretização da integração partidária dos novos militantes;
o reforço da capacidade financeira do Partido – questão decisiva para o êxito das tarefas que temos pela frente – com a definição de objectivos quanto à evolução de quotizações pagas e do seu valor e ao aumento das contribuições e com a criação de estruturas para a discussão desta questão e para a tomada de medidas;
o reforço das estruturas de propaganda nas organizações de Partido para garantir uma capacidade de resposta imediata aos desenvolvimentos do situação política e social;
o desenvolvimento da afirmação política e ideológica do Partido, dos seus valores e projecto, o que inclui uma maior promoção do «Avante!», da revista «O Militante» e do conjunto dos materiais editados pelas Edições «Avante!», bem como a programação de acções de debate e formação ideológica.

4. O Comité Central dirige-se às organizações e militantes do Partido e da JCP saudando a sua militância e empenho, para que se preparem para a intensificação da acção política e da luta, sublinhando que nas circunstâncias em que vivemos e vamos viver o seu papel é decisivo para que o Partido, com os trabalhadores, a juventude e o povo português, dinamize a resistência e abra um caminho de desenvolvimento, justiça e progresso social que tem no projecto do PCP a mais sólida garantia.

O Comité Central do PCP dirige-se aos trabalhadores, à juventude, ao povo português nesta situação difícil apontando o caminho da luta e da alternativa, salientando que está nas suas mãos a mudança de que Portugal precisa e assumindo que poderão contar com o Partido Comunista Português, como puderam contar ao longo das nove décadas da sua heróica história na afirmação do seu inabalável compromisso de futuro com a liberdade, a democracia e o socialismo.