sexta-feira, 28 de outubro de 2016
NOTA DO GABINETE DE IMPRENSA DOS DEPUTADOS DO PCP AO PE
Parlamento Europeu aprova criação de mecanismo de ingerência e de ataque à soberania dos Estados
Esta semana, o Parlamento Europeu aprovou o relatório que propõe a “Criação de um mecanismo da União Europeia para a democracia, o Estado de direito e os direitos fundamentais”.
O documento propõe a criação de um mecanismo da União Europeia (UE) para a democracia, o Estado de direito e os direitos fundamentais, sob a forma de um acordo interinstitucional que prevê medidas entre as instituições da UE e os Estados-Membros, no âmbito do artigo 7.º do Tratado da UE, e propõem-se rever esse artigo, “a fim de tornar as sanções contra qualquer Estado-Membro relevantes e aplicáveis”. A proposta da revisão do artigo 7.º pretende ir além da actual medida prevista de suspensão do direito de voto no Concelho, para que possam também ser aplicadas “sanções financeiras ou a suspensão do financiamento da União”.
Trata-se de uma inaceitável iniciativa, que visa o aprofundamento do federalismo do processo de integração capitalista europeu, a União Europeia, inserida numa linha de ataque a liberdades e direitos fundamentais e que se constitui como uma inadmissível intenção de ingerência e ataque à soberania dos Estados.
Procura-se condicionar o conceito de Democracia aos pressupostos políticos de uma União Europeia que nesta matéria não tem lições a dar. Aliás, são inúmeros os exemplos de ataques à Democracia e à vontade soberana dos povos de que as negociações do CETA ou a ameaça de sanções a Portugal são bom exemplo.
A intenção de harmonização dos chamados Direitos Fundamentais constitui uma inaceitável pressão, visando nivelar por baixo os padrões de direitos sociais e de trabalho, nomeadamente em Portugal, onde os valores e direitos consagrados na Constituição são substantivamente superiores.
O enredo de tratados e legislação europeus, são um obstáculo à legítima e soberana decisão de cada povo sobre os seus destinos, e um obstáculo à efectiva implementação da Constituição portuguesa e das conquistas da revolução de Abril, que o povo português, mais cedo que tarde, saberá retomar e impor, libertando-se dos constrangimentos dos tratados.
No voto final, PS e PSD votaram a favor, CDS e BE abstiveram-se.
No voto relativo à proposta de revisão do artigo 7.º do TUE, que inclui a possibilidade de impor sanções financeiras, PS, PSD, CDS e BE votaram favoravelmente.
Em coerência com a posição de sempre, pela defesa da soberania do Estado, dos trabalhadores e do povo Português, e o direito à sua autodeterminação em democracia, o PCP votou contra esta proposta.
«Reforma do Sector Florestal» aprovada na reunião do Conselho de Ministros de 27 de Outubro de 2016, na Lousã
1. O Pacote Florestal que o Governo PS ontem aprovou em reunião do Conselho de Ministros na Lousã, passa, pelas linhas e orientação indiciadas, ao lado das necessidades centrais da floresta portuguesa. Mesmo que possa conter medidas parciais correctas, elas não são a resposta necessária e adequada que os problemas de ordenamento, prevenção e dinamização económica e social da floresta nacional e o país exigiam.
2. Não haverá resposta, na floresta portuguesa que existe, no mundo rural que se conhece, fundamentalmente nas regiões minifundiárias do Norte e Centro, fortemente atingidas pela desertificação económica e humana, sem uma significativa mobilização de recursos públicos. Sem uma intervenção do Estado, com meios financeiros e recursos humanos à altura da gravidade dos problemas e estrangulamentos existentes na estrutura da floresta portuguesa. Na verdade, como os múltiplos projectos, planos, estratégias, legislação passados, gozando em geral de forte consenso técnico e político, demonstram à saciedade, o que é necessário são meios para os implementar. Ora o Governo espera mais uma vez que aconteça um milagre, uma revolução na floresta sem gastar um cêntimo ou quase!
3. Acresce que o Pacote Florestal coloca o acento tónico em problemas que, sendo reais embora numa dimensão que nada terá a ver com a efabulação que dela se faz – caso de áreas abandonadas ou sem dono conhecido –, não são efectivamente – ninguém o demonstrou até hoje – a causa dos incêndios florestais. Antes funcionam como bodes expiatórios e manobras de diversão na fuga às necessárias respostas: ordenamento e prevenção, dinamização económica da produção florestal. O PCP desde já alerta para o risco deste caminho se traduzir na ilegítima expropriação de pequenas parcelas a quem lutou vidas inteiras para as adquirir e luta ainda para as manter.
O Pacote Florestal agora aprovado insiste no recurso a mecanismos de mercado, para fazer o que só a intervenção pública poderá fazer, como toda a experiência de 30 ou 40 anos exemplifica. Enquanto simultânea e estranhamente não aborda a questão absolutamente central dos preços e mercados da produção lenhosa, enfrentando de facto as consequências dos preços manifestamente degradados da madeira sujeitos às imposições monopolistas de duas ou três empresas da fileira!
4. O PCP não pode deixar de manifestar desde já a sua oposição face à possibilidade agora aberta de entregar área pública a interesses privados, designadamente a Sociedades de Gestão Florestal.
5. O PCP, na base de um conhecimento aprofundado dos diplomas e resoluções aprovados no Conselho de Ministros, irá, como sempre, intervir construtivamente em defesa da floresta portuguesa, do povo dos baldios e dos pequenos produtores florestais. Mas não pode deixar de assinalar desde já a incapacidade e as erradas orientações do Governo PS na resposta a tão urgente e exigente problema nacional.
quinta-feira, 27 de outubro de 2016
NOTA DO GABINETE DE IMPRENSA DO PCP
Sobre o acordo de livre comércio entre a UE e o Canadá (CETA)
O PCP valoriza a posição do governo e do parlamento regionais da Valónia, Bélgica, de rejeição do «Acordo económico e de comércio global» (CETA), posição que – no quadro da Constituição belga -, impossibilita a sua assinatura pelo governo federal belga, bloqueando assim o processo que visa a assinatura deste acordo de livre comércio e serviços entre a União Europeia e o Canadá.
Esta posição constitui um importante contributo para combater e derrotar o CETA, acordo que a União Europeia se preparava para assinar e fazer entrar em vigor na sequência de negociações opacas e à revelia dos povos e por via de um processo que constituí um desrespeito pela democracia e a soberania dos Estados.
O actual bloqueio do CETA assume tão maior significado face às enormes pressões da União Europeia e do governo do Canadá para o ultrapassar, nomeadamente através de um qualquer subterfúgio.
A posição agora adoptada pelo parlamento regional da Valónia contribui para a denúncia dos objectivos e consequências deste Acordo que, a ser aprovado, representaria um instrumento para rebaixar os direitos sociais, laborais, ambientais e de saúde pública, para colocar os interesses das multinacionais acima dos interesses dos povos e das constituições e soberania dos Estados, e mais um passo na escalada de liberalização do comércio mundial – com graves consequências para Portugal.
Uma posição que demonstra a importância e a validade da luta dos povos na defesa dos seus interesses e direitos, constituindo um exemplo e estímulo para o prosseguimento e intensificação da luta contra o CETA e outros acordos de livre comércio e serviços, como a Parceria Transatlântica para o Comércio e o Investimento (TTIP) ou o acordo de liberalização dos serviços (TISA).
O PCP, saudando os trabalhadores e o povo belga e o Partido do Trabalho da Bélgica pela sua luta contra o CETA, o TTIP e o TISA, valoriza e apela à continuação das lutas travadas nos vários países da Europa pelos trabalhadores e as suas organizações representativas, por organizações e plataformas contra os tratados de livre comércio, por partidos comunistas e outras forças progressistas, pela rejeição destes acordos.
O PCP continuará a lutar, incluindo na sua intervenção na Assembleia da República e no Parlamento Europeu, contra os tratados de livre comércio e serviços ditados pelos interesses do capital transnacional e em defesa de acordos de cooperação mutuamente vantajosos, que salvaguardem a soberania nacional, que respondam às necessidades e interesses dos povos, que defendam e promovam os direitos sociais, laborais e democráticos, o direito ao desenvolvimento económico e social.
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