PCP Baião

Intervenção de Jerónimo de Sousa na Assembleia de República

Programa do governo - PCP afirma necessidade de luta contra cada uma das medidas

Quinta 30 de Junho de 2011

Senhora Presidente,
Senhor Primeiro-ministro,
Senhores membros do Governo,
Senhoras e senhores Deputados,

Estamos hoje a debater o Programa de um novo Governo, no início de uma nova legislatura. Mas se o Governo é novo, se a Legislatura é outra, a verdade é que a política que se apresenta é como vinho velho azedo em casco novo!
É a velha política de direita com 35 anos que em sucessivos governos se posicionou ao serviço dos grandes grupos económicos.

É a velha e estafada política de uma submissão às orientações de uma União Europeia ao serviço das suas principais potências e dos seus grupos económicos, que asfixia as economias periféricas, promove a concentração do poder e se afasta cada vez mais da promessa da coesão económica e social.

A política deste Governo e deste programa é estruturalmente a mesma que arrastou o país para a situação em que está e por isso não pode resolver os problemas nacionais.

É intensa a campanha que procura dar como inevitáveis e consumadas as decisões políticas que este programa de governo e o seu antecedente imposto pela troika.

Mas a verdade é que este programa não está legitimado pelo facto de os três partidos da troika serem maioritários nesta assembleia; estes são os mesmos partidos que recusaram assumir as medidas que estão nesse programa no debate eleitoral para esconder as suas verdadeiras intenções dos portugueses.

Aliás, ao votarem contra o PEC IV que foi a matriz do Memorando da troika, PSD e CDS confundiram e enganaram muitos portugueses quanto ao grau de identificação com as malfeitorias que ali eram propostas.
Este programa não é legítimo, não está, nem sairá em qualquer circunstância legitimado deste debate.

É hoje já claro que a ser aplicado o programa aqui apresentado e acordo com a troika, apoiado por PSD, CDS e PS o resultado será um afundamento ainda maior do país.

É por isso um programa que terá o nosso combate mas também a apresentação de alternativas.

É por isso que propomos a imediata renegociação da dívida como alternativa a um empréstimo com condições inaceitáveis e incumpríveis, que provocará recessão, desemprego e maior dependência externa e que não poderá ser cumprido mesmo em relação à dívida.

Este programa mata a nossa economia.

Sem renegociação da dívida não haverá desenvolvimento, não haverá crescimento económico, não haverá criação de emprego.
É preciso diminuir os encargos imediatos da dívida para investir no aumento da produção nacional e adiante ter melhores condições para pagar o que devemos.

Renegociar a dívida não é dizer que não a queremos pagar; é dizer que nestas condições - em boa parte ilegitimamente resultantes da especulação financeira - nestas condições chegaremos a um ponto em que não será possível pagar.

A saída para a crise e o atraso do país não está na recessão, mas sim no aumento da produção nacional, apoiando a actividade produtiva e rejeitando a política de restrição do investimento público e de cedências aos grupos económicos, contra os interesses da nossa economia, das pequenas empresas e dos trabalhadores e da população em geral.

É verdade que é preciso também reduzir o custo de factores de produção.

Mas é preciso fazer incidir essa redução nos custos dos factores de produção ligados às grandes empresas e grupos económicos - energia, telecomunicações, crédito, seguros - com lucros fabulosos à custa da economia nacional.

E não através da redução da taxa social única que não tem qualquer efeito real na competitividade, beneficiando em particular grandes empresas e grupos económicos e prejudicando gravemente a segurança social.

E este Governo, que se diz tão preocupado com a economia do país, não teve ainda uma palavra para a situação dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo, designadamente determinando a imediata suspensão do processo de despedimento e de destruição daquela empresa estratégica no plano regional e no plano nacional.

Este programa, que é da troika, do PS, do PSD e do CDS e agora deste governo, tem como um dos alvos principais os direitos dos trabalhadores.

O que ninguém explica é o que tem a ver com a redução da dívida pública a diminuição efectiva dos salários, a destruição dos direitos ou a instituição da precariedade como regra do mercado de trabalho.

As alterações propostas para a legislação laboral não pagam um cêntimo de dívida; são apenas uma nova e brutal ofensiva visando o aumento da exploração. O governo e os partidos da troika querem despedimentos mais fáceis e baratos; pretendem pôr todos os trabalhadores em situação de precariedade para os tratarem como material descartável e comprimirem as suas remunerações; querem condicionar a acção e organização sindical, designadamente através do ataque à contratação colectiva; querem a desregulação total dos horários de trabalho e o não pagamento de horas extraordinárias.
Não é com mais precariedade e com salários mais baixos que se desenvolve o país.

É com emprego com direitos, com a valorização dos salários, com a estabilidade dos vínculos que se garante que se constrói um desenvolvimento económico que rejeite o estafado modelo de baixos salários.

E este Governo, que tanto fala de apoiar as famílias, há-de explicar aos portugueses como é que ajuda as famílias e a natalidade deixar de pagar horas extraordinárias; como se beneficiam as famílias se um trabalhador for facilmente despedido perdendo a fonte do seu sustento; como se convence um jovem casal a ter filhos, se ambos recebem o salário mínimo ou menos ou se estão sujeitos ao trabalho temporário ou a um falso recibo verde, podendo ser despedidos a qualquer momento, se vão sofrer um novo rombo no crédito e no pagamento dos impostos com a habitação.

O que este programa quer é de facto aumentar a exploração sobre os trabalhadores, sujeitá-los à arbitrariedade.

Ainda no plano económico há uma questão decisiva: a de saber quem controla e ao serviço de quem estão as alavancas fundamentais da nossa economia.

Os portugueses já conhecem o resultado das privatizações e da liberalização de sectores económicos.

Sabem o que custa à generalidade da população e às nossas empresas a electricidade, o gás, os combustíveis.

É por isso que é indispensável a manutenção e recuperação de alavancas fundamentais da economia e do serviço às populações e a rejeição de uma política de privatizações que entrega a riqueza nacional e controle da nossa economia a grupos económicos nacionais e cada vez mais estrangeiros.

A ideia da privatização de áreas fundamentais da Caixa Geral de Depósitos, aliás já avançadas pelo Governo PS é bem o exemplo do absurdo desta política.

Privatizar o sector segurador da Caixa que em conjunto com a área da saúde contribui em 36% para os resultados do grupo ou alienar, como é proposto, as participações da Caixa em empresas estratégicas como a PT, a EDP, a GALP ou a REN, que renderam em 2010 quase 200 milhões de euros, é um desastre económico e financeiro.

E o que dizer da privatização dos Correios, empresa estratégica e já na mira de uma grande multinacional deste sector, que o Governo anterior e o actual tratam de facilitar com uma razia de encerramentos de postos e estações de correios, degradando o serviço público e garantindo o lucro ao eventual futuro dono privado.
Com este programa do Governo, da troika, do PSD, do CDS e do PS, a lista de privatizações chega a quase tudo.

A palavra de ordem é vender, entregar ao desbarato empresas, muitas lucrativas, que em muitos casos constituem verdadeiros monopólios naturais, ou que prestam serviços públicos essenciais, a grupos económicos privados, provavelmente grandes grupos económicos europeus, alemães, franceses e outros, os mesmos que mandaram cá a troika para impor este programa que lhes garante valiosos activos a baixo preço.

Pela via de privatizações ou pela via de diminuição de direitos o programa de desastre que nos apresentam quer negar direitos sociais e garantir uma maior fatia de sectores sociais para o negócio privado.

É a entrega de hospitais e centros de saúde em ainda maior número ao sector privado, mesmo depois dos resultados desastrosos da gestão do hospital Amadora-Sintra pelo Grupo Mello, agora em repetição por exemplo no Hospital de Braga; é o aumento do pagamento dos custos da saúde pelas populações o que significará que muitos não terão, como já hoje não têm tratamentos.

É o prosseguimento da destruição da escola pública e a sua cada vez maior estratificação social e elitização não só no ensino superior mas a níveis cada vez mais baixos da escolaridade. E tudo embrulhado na retórica neo-liberal da “liberdade de escolha”, que, à medida que se destroem os serviços públicos, é apenas liberdade dos serviços privados por aqueles que os puderem pagar.

É a perspectiva de entregar uma parcela fundamental da segurança social e dos descontos dos trabalhadores ao sector financeiro, transformando-os em matéria de negócio e lucro, em vez de serem direitos adquiridos.

Mas querem mais do que isso. Querem transformar direitos próprios de cada português – à saúde, à educação, ao apoio social – por uma política de caridade pública e privada de estigmatização da pobreza e dos mais desfavorecidos e uma certa recuperação do instituto da “sopa do sidónio”.

A pobreza combate-se evitando que as pessoas caiam nela.
Valorizando os salários, designadamente o Salário Mínimo Nacional, dignificando as pensões e reformas, apoiando os desempregados e criando emprego, combatendo a precaridade dos vínculos que recaem sobre as novas gerações.

São estas coisas concretas de vida, concreta das pessoas , das políticas concretas que nos separam.

Fica bem ter pena dos pobres! O mal está nas políticas que empobrecem as pessoas como se expressa neste Programa!

A nossa Constituição garante direitos e não a esmola de caridade.
Entretanto, e no momento em que se anunciam aumentos de impostos, aliás em parte não descritos no programa apresentado, comprova-se que, tal como o anterior, este governo mantém a salvo os privilegiados do costume – os grandes grupos económicos e o sector financeiro em particular - e impõe sacrifícios aos mesmos de sempre.

É por isso que propomos que o Governo, em vez de aumentar o IRS, o IVA e os impostos sobre a habitação, que penalizam os trabalhadores, os reformados e a população em geral, vá buscar esse dinheiro onde ele efectivamente existe.

Que imponha uma taxa efectiva de 25% à banca; que tribute de forma agravada os bens de luxo; quer aplique uma taxa, mesmo que percentualmente baixa às transacções bolsistas; que tribute as transferências para paraísos fiscais que continuam impunemente a lesar o orçamento de Estado; que imponha um taxa mais elevada às empresas com mais de 50 milhões de euros de lucros.

E tal como o programa acordado por PS, PSD e CDS com a União Europeia e o FMI é ilegítimo e tem de ser rejeitado, também este programa e as suas medidas não serão legitimados neste debate.

Cada uma das medidas terá de ser submetida ao escrutínio político e popular.

Terá em muitos casos de ser sujeita a votação ou apreciação na Assembleia da República.

O debate deste programa de governo nada tem por isso de definitivo em relação ao seu conteúdo; não aprova nenhuma das suas medidas.

É apenas o início de um percurso político em que pela nossa parte tudo faremos para que as suas intenções sejam derrotadas na maior amplitude possível, tal como o foram governos e coligações anteriores.

Cá estaremos para travar todas as batalhas contra cada uma das medidas negativas, sempre demonstrando que há alternativas e que um outro rumo para o nosso país, não só é possível como é indispensável.