PCP Baião

Intervenção de Honório Novo na Assembleia de República

Honório Novo «Este governo é inimigo das pequenas empresas e do país»

Sexta 13 de Janeiro de 2012

Senhora Presidente
Senhores Deputados

A deslocalização da holding familiar de Alexandre Soares Santos, dono do grupo Jerónimo Martins/Pingo Doce, para a Holanda fez cair por terra a imagem pública de um dos homens mais ricos do nosso País.

O contra-ataque, porém, não se fez esperar: comunicados públicos distribuídos pelos funcionários aos clientes do Pingo Doce (não se conhece se esta tarefa foi ou não paga em remuneração suplementar), panfletos colocados nas caixas dos correios, entrevistas atrás de entrevistas, artigos de opinião atrás de artigos de opinião, [sempre, é claro, sem qualquer contraditório), tudo mais ou menos concertado para que Soares dos Santos tentasse recuperar a máscara de pretenso paladino dos interesses nacionais que tinha deixado cair com estrondo.

Fique, porém, o dono do Jerónimo Martins /Pingo Doce tranquilo: não está sozinho nesta fuga organizada de grandes grupos económicos e financeiros para off-shore e locais com regimes fiscais ainda mais permissivos que em Portugal. Está muito bem acompanhado, entre outros, pelos donos de 19 dos 20 grupos cotados na bolsa de Lisboa, pelos detentores do poder económico em Portugal, por muitos dos que enchem a boca com discursos de igualdade e de justiça mas aproveitam para fazer tudo o que podem para fugir às suas responsabilidades fiscais com o País.

Não é só o dono do Pingo Doce que o faz; fazem-no muitos outros a coberto e com a total permissividade da legislação fiscal existente em Portugal.

Usam os alçapões e as omissões – ou as interpretações dos despachos dos Governos – para montar operações de engenharia fiscal que visam quase exclusivamente diminuir ao máximo a carga fiscal global que incide sobre as empresas dos grupos e respetivos acionistas, individuais ou coletivos.

Podem todos continuar a dizer que as suas empresas em Portugal continuam a pagar os mesmos impostos pela atividade que aqui fazem. Como Soares Santos, Belmiro de Azevedo, Zeinal Bava ou António Mexia bem sabem não é essa a questão que se coloca com a deslocalização das SGPS, isto é, das empresas através das quais controlam o capital social do Pingo Doce, da SONAE/Continente, da PT ou da EDP.

A evasão fiscal permitida dá-se através destas SGPS, com sede nas ilhas Caimão ou na Holanda, que recebem lucros, pagam aí impostos com taxas mínimas (por exemplo, um ou dois por cento), e os reenviam para Portugal sem que o nosso País tribute esses rendimentos, em IRC, pela diferença entre as taxas em vigor em Portugal e os valores tantas vezes irrisórios que pagam fora do País.

É este o problema, é esta a base da injustiça fiscal, é este o objetivo do planeamento fiscal que usa a permissividade da legislação nacional. E é assim que, quando a holding familiar nacional de Soares dos Santos distribuir pela família os rendimentos que recebeu da sua homónima holandesa, pode receber mais pagando menos, bastante menos. É assim com Soares dos Santos, é assim com todas os outros grupos que seguem este caminho.

Senhora Presidente
Senhores Deputados

Numa coisa estou de acordo com o Deputado João Almeida: o boicote ao Pingo Doce – que tão sibilinamente recomendou aqui há dias – tal como o boicote ao Continente, à gasolina da Galp, ou à utilização da ZON, não é a forma de resolver esta situação inaceitável de favorecimento fiscal dos autores e ideólogos destas operações de engenharia fiscal.

Se há – aparentemente - um consenso em classificar tais operações de imorais, não éticas ou socialmente ilegítimas, então há que fazer com a lei evolua e impeça estas situações não recomendáveis.

Há que mudar a legislação, impedir que os fiscalistas habilidosos continuem a minar qualquer conceito de equidade fiscal, eliminar as omissões fiscalmente convenientes e tapar os buracos fiscais por onde entra a engenharia fiscal dos grupos económicos e financeiros que assim distorcem de forma absolutamente inaceitável e injusta a distribuição da carga fiscal em Portugal.

Hoje, em Portugal, com a violência que se abate sobre os trabalhadores e o Povo, com a ofensiva da troika e do Governo sobre os mais débeis e os mais fracos, com a recessão endémica e o desemprego galopante, já não bastam palavras bonitas. Temos, por isso, de introduzir um pingo de justiça e equidade fiscal para que os Soares dos Santos e os Belmiros de Azevedo paguem impostos compatíveis com riqueza que ostentam. Se não tiverem – os deputados do PSD e do CDS - coragem para o fazer, então as boas intenções e a retórica que usam passam a tresandar a pura hipocrisia política.

Disse.