Não à destruição do Serviço Nacional de Saúde

O SNS recuou para níveis nunca vistos

PCP defende projecto de emergência para a Saúde

Salvar o SNS do colapso

É «verdadeiramente dramática» a situação do direito à saúde e do instrumento que o garante - o Serviço Nacional de Saúde. A gravidade do quadro presente é de tal ordem que o PCP não hesita em lançar um apelo: «É preciso salvar o Serviço Nacional de Saúde».

Faz hoje oito dias foi essa frase que se ouviu da tribuna do hemiciclo pela voz do líder parlamentar do PCP, Bernardino Soares, dando expressão a esse sentimento de preocupação crescente pela linha de continuado ataque ao SNS - agravada por este Governo -, que o fragiliza e faz perder capacidades, ao mesmo tempo que dificulta o acesso das populações aos cuidados de saúde.

«Quando a protecção das pessoas numa questão tão essencial como a saúde deveria ser acrescida porque elas têm menos dinheiro, porque estão mais frágeis e logo mais necessitadas de apoio, é quando o Governo faz recuar o SNS para níveis nunca vistos desde a sua criação», referiu Bernardino Soares, dando nota, em síntese, do momento particularmente difícil que se vive, a justificar, por isso, não apenas o carácter oportuno deste debate promovido pelo PCP como a sua proposta para a criação de um «Programa de Emergência para a Saúde» (ver caixa).

Na base deste programa, que veio a ser chumbado pelos votos contra da maioria PSD/CDS-PP (PS absteve-se, votando favoravelmente ao lado dos deputados comunistas PEV e BE), está o propósito de salvar o SNS e «o direito à saúde do colapso que se vai consumando».

Pagar pela saúde

Foram esses múltiplos mecanismos com que se entretece a teia da política de ataque ao SNS que a bancada comunista denunciou num debate onde as bancadas da maioria (em particular a do PSD) ignoraram por completo as reais dificuldades e os dramas das pessoas, enveredando pela apologia cega das medidas do Governo. Isto misturado ora com uma confrangedora vacuidade na abordagem do tema (caso da deputada Laura Esperança, ainda com a moção de censura do PCP ao Governo por digerir) ora com o recurso ao discurso dúplice, como fez a deputada Carina Oliveira, defendendo medidas junto da população que renega na AR (as extensões de saúde no concelho de Ourém, por exemplo), como tratou de demonstrar Bernardino Soares.

Mas mais revelador ainda da insensibilidade perante a dor e o sofrimento causados por esta política foi a forma como o deputado Couto dos Santos se referiu aos problemas identificados no debate pelo PCP, definindo-os como «questões de pormenor». Reagindo, já no final, Bernardino Soares considerou que tais palavras ilustram bem não só que «a maioria não tem razão» como «está comprometida com a destruição do SNS».

«Quando a maioria diz que a Maternidade Alfredo da Costa é um “pormenor” isso diz tudo da sua atitude quanto ao SNS. Quando diz que em relação aos transportes de doentes não há problema nenhum, quando se sabe que não é um critério clínico que está a determinar o acesso a estes transportes, é evidente que não percebem o que se está a passar no País», criticou duramente o presidente da formação comunista, não deixando de assinalar, por outro lado, no que se refere às despesas anuais das famílias em saúde (questão também aludida por Couto dos Santos), que estas têm vindo a subir e que «subirão ainda mais em 2012 graças à política deste Governo que é pôr as pessoas a pagar pela saúde quando elas não têm dinheiro nem para pagar às vezes a sua alimentação».

Ataque impiedoso

Na sua intervenção inicial o presidente do Grupo Parlamentar do PCP expôs em pormenor as vertentes da política de ataque ao SNS e suas consequências quer para este (sua própria existência e funcionamento) quer para as populações.

Falou, nomeadamente, da política de subfinanciamento crónico e de «garrote financeiro das instituições públicas de saúde» (responsável pelo acumular de dívidas), a par da redução em cerca de 10 por cento do orçamento da saúde, o que, conjugado com a aplicação da lei dos compromissos, está a manietar as instituições no desempenho da sua missão e a levar muitas delas à ruptura, «com falta de materiais, de serviços básicos de apoio, restrição em consultas, tratamentos, medicamentos».

Bernardino Soares chamou ainda a atenção para o facto de esta política – com o objectivo de cortar na despesa - estar a condicionar muito a «prática profissional das diversas profissões da saúde» e, por outro lado, levar ao afastamento de muitos deles, sem falar da «degradação das suas condições de trabalho».

Acusou o actual Governo de insistir numa política de fomento da precariedade, de carência e despedimento de centenas de profissionais de saúde, depois de o SNS ter sido anos a fio espoliado dos meios humanos de que necessita (médicos, enfermeiros, técnicos de saúde, auxiliares, administrativos).

Ainda neste plano, particularmente criticado foi o ataque brutal às carreiras, em particular as médicas, com o líder parlamentar do PCP a sublinhar que estas últimas – conquista destes profissionais após duras lutas, desde o tempo do fascismo – «são sobretudo uma garantia para a população e para a qualidade dos cuidados médicos prestados».

Prejuízos para utentes

A «drástica redução» das capacidade do SNS e da sua resposta às necessidades dos utentes foi igualmente posta em relevo por outros deputados comunistas que intervieram no debate (Agostinho Lopes, João Oliveira e Rita Rato), dando exemplos de encerramentos de unidades, de serviços, de valências, bem como de diminuição de horários, e dos prejuízos daí resultantes para os utentes e as populações.

Essa diminuição de resposta está bem patente, aliás, nos dados do primeiro trimestre de 2012, com as cirurgias programadas a diminuir 2,9% face ao período homólogo, as sessões do hospital de dia a cair 4,8%, registando-se, por outra parte, um aumento nos tempos de espera para exames, consultas e cirurgias, como exemplificou Bernardino Soares.

Dos custos cada vez mais elevados para aceder aos cuidados de saúde falou também o PCP, destacando o aumento das taxas moderadoras – que está a impedir muitas pessoas de irem aos serviços -, enquanto nos medicamentos a baixa de preços de alguns deles «não repõe as diminuições de comparticipação dos últimos anos e sobretudo não compensa as crescentes dificuldades financeiras das pessoas».

Sobre o Governo recaiu também a acusação de prosseguir a política de desestruturação nos cuidados primários de saúde e, noutro plano ainda, de continuar a política de «favorecimento dos interesses privados». Isso salta à vista nas PPP - «só este ano renderão ao Grupo Espírito Santo, ao Grupo Mello e outros 320 milhões de euros», frisou Bernardino Soares -, tal como nos cerca de 600 milhões de euros da ADSE transferidos para os hospitais privados dos mesmos grupos económicos. Mas é também, sublinhou por fim o deputado do PCP, na «angariação objectiva de negócio para privados que é a política de encerramentos» e da qual resulta que «onde se encerra público, abre privado».

Gastos e mais gastos

Num momento em que largas camadas da população estão a passar por extremas dificuldades – desemprego, baixos salários, precariedade, reformas de miséria, perda de prestações sociais, aumento do custo de vida –, mais desumanas e inaceitáveis são as medidas do Governo que impõem «mais custos, menos acesso e mais restrições» no plano da saúde.

E a verdade é que essa transferência de custos para os utentes não tem parado de aumentar e a um ponto tal que a despesa em Portugal é hoje muito superior à média da OCDE. Bernardino Soares lembrou que em média as famílias portuguesas gastam com a saúde 4,2 por cento do seu orçamento anual, isto para lá do financiamento que já fazem através dos seus impostos.

Por si relevado foi também o facto de em Portugal a despesa com saúde – 6,3% do PIB - ser inferior à média dos países da União Europeia, comparação que em termos de despesa pública per capita é ainda mais significativa: «em Portugal é menos de 40% do que a média da União Europeia».

Medidas imprescindíveis

Garantir mais acesso aos cuidados de saúde, dotar o SNS dos meios necessários, melhor a sua gestão, combater a promiscuidade e o benefício dos privados, eis, em síntese, o grande desígnio que perpassa nas propostas de emergência defendidas pelo Grupo Parlamentar do PCP na área da Saúde.

Condensadas no projecto de resolução que a maioria inviabilizou há exactamente uma semana, tais propostas são uma referência fundamental para todos aqueles que se identificam com a defesa do SNS e por elas continuará a batalhar a bancada comunista.

Entre as medidas preconizadas está, desde logo, o reforço da dotação financeira para o SNS, bem como a revogação das taxas moderadoras em geral.

A revisão do regime de comparticipação dos medicamentos (visando a redução do valor médio anual da comparticipação dos doentes nos custos da medicação) é um dos objectivos visados pelo PCP, que, por outro lado, quer ver revogado o novo regulamento de transporte de doentes não urgentes.

A resolução dos problemas existentes nos cuidados primários é outra direcção de trabalho prioritária, na perspectiva do PCP, que sustenta ser igualmente necessário garantir as condições de trabalho, de formação, de vínculos de carreira e remuneração dos profissionais de saúde.

Fundamental, para o PCP, visando uma melhor gestão dos recursos, é ainda a realização de um concurso público para aquisição de medicamentos em ambulatório e, noutro plano, a renegociação ou denúncia das parcerias público-privadas.