VITÓRIA DOS MICRO E PEQUENOS EMPRESÁRIOS DA RESTAURAÇÃO
PCP assinala a reposição da taxa de IVA de 13% na restauração
Além deste almoço, o PCP, num folheto está a ser distribuído em todo o País, assinala a medida que entra em vigor em 1 de Julho, precisamente no dia em que se retoma as 35 horas semanais na Função Pública.
Num comunicado que está a ser distribuído em todo o País, o Partido lembra que a decisão do anterior governo de aumentar o IVA da restauração para a taxa máxima de 23 por cento foi uma "medida injusta, contra a competitividade turística de Portugal e que custou muito caro ao País". Muitas empresas abriram falência e milhares de trabalhadores foram empurrados para o desemprego. Os custos para a Segurança Social foram igualmente consideráveis, devido ao pagamento de mais subsídios de desemprego e ao abaixamento de contribuições dos trabalhadores desempregados.
Consciente do papel do sector da restauração enquanto "suporte do turismo", "garantia do rico património gastronómico nacional" e "base de emprego e desenvolvimento local e regional", o PCP propõe um conjunto de medidas capazes de o "restabelecer, reforçar e consolidar". O Partido defende, designadamente, a adopção por parte do Estado de medidas que facilitem a transição informática e burocrática para a nova taxa; a concretização da taxa de 13 por cento para todos os produtos da restauração; a revisão urgente da legislação de arrendamento comercial; tarifas de electricidade e gás e taxas de juro e condições no acesso ao crédito adequados ao sector. O PCP bate-se ainda pela criação de instrumentos que "permitam salvaguardar unidades empresariais seriamente abaladas economicamente durante o período do governo PSD/CDS e da troika".
Para serem concretizadas, estas medidas necessitam da continuação da intervenção dos empresários e das suas associações junto dos órgãos do Estado, acrescenta-se no documento.
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