PCP Baião

NOTA DO GABINETE DE IMPRENSA DO PCP

Sobre o "memorando de entendimento" assinado pelo Governo com a ANA/Vinci

15 Fevereiro 2017

Face à assinatura de um “memorando de entendimento” entre o Governo PS e a ANA/Vinci que incumbe esta última de apresentar uma proposta de utilização da Base Aérea do Montijo como pista complementar ao Aeroporto Humberto Delgado, o PCP considera:

1- A discussão em torno da construção de um Novo Aeroporto de Lisboa – NAL, arrasta-se há vários anos. O crescimento significativo do tráfego aéreo em Portugal associado ao esgotamento/saturação da Portela (sem possibilidades de expansão) levou a que, em 2008, na base de vários estudos desenvolvidos (designadamente pelo LNEC) se tenham abandonado várias opções que estiveram presentes – Ota e Portela+1 nas suas diferentes soluções Alverca, Montijo, Monte Real, etc. - e se tenha fixado o Campo de Tiro de Alcochete, situado na margem sul do Tejo (grande parte no concelho de Benavente) como a mais válida possibilidade para a instalação desta importante infra-estrutura para o desenvolvimento do País.

2- Dez anos passados, tendo-se verificado um crescimento que foi para lá das previsões iniciais do tráfego aéreo, não só não se concretizou nenhuma decisão para a construção do NAL, como se procedeu, com elevados custos para o interesse nacional, quer à privatização da ANA, entregando-a à multinacional francesa Vinci (que também participa no consórcio que explora as pontes 25 de Abril e Vasco da Gama), quer à privatização da TAP, entregando-a parcialmente a David Neelman. A troco de 3 mil milhões de euros pagos à cabeça (que a Vinci terá integralmente recuperado em pouco mais de dez anos), o Governo PSD/CDS cedeu a exploração dos aeroportos nacionais por 50 anos, condicionando dessa forma a decisão soberana do País sobre uma infra-estrutura estratégica.

3 – Tal como o PCP denunciou na altura, as consequências da privatização da ANA têm-se feito sentir de forma negativa no País. As receitas que possibilitaram durante décadas que a pública e lucrativa ANA assumisse, quer o investimento, quer a modernização de todos os aeroportos nacionais, passaram a ir directamente para o estrangeiro, designadamente para a remuneração dos accionistas da Vinci. Aumento das taxas e tarifas aeroportuárias, desinvestimento significativo na infra-estrutura, transformação dos aeroportos numa espécie de centros comerciais em detrimento das condições de segurança, ataque aos direitos dos trabalhadores, são estas as consequências de mais uma criminosa privatização. Apesar de todos esses prejuízos para o interesse nacional, a verdade é que a ANA/Vinci assumiu compromissos para a construção do NAL dos quais se pretende agora libertar.

4- Portugal precisa de um novo aeroporto internacional. A opção pela sua construção faseada no Campo de Tiro de Alcochete, cujos terrenos são inteiramente públicos e permitem expansão, é aquela que possibilita não só a continuidade da Portela (que deverá coexistir até à conclusão do NAL), como a sua articulação com um projecto de desenvolvimento do País. A construção de uma terceira travessia sobre o Tejo entre Lisboa e Barreiro na vertente rodo-ferroviária, o desenvolvimento e articulação com a introdução da Alta-velocidade ferroviária no nosso País, a defesa e promoção da produção nacional (seja no plano do transporte de mercadorias, onde se inclui a plataforma logística do Poceirão), seja no próprio sector da aviação civil, confere à opção Campo de Tiro de Alcochete, uma visão estratégica para o desenvolvimento do conjunto área metropolitana de Lisboa que colide com os interesses da multinacional Vinci, apenas interessada em maximizar durante 50 anos as suas receitas com o menor custo possível.

5- O País não pode ficar durante 50 anos sem as receitas aeroportuárias e no final desse período, ficar também sem o Novo Aeroporto de Lisboa. A pressão colocada nos últimos anos pelo aumento significativo do turismo e do tráfego aéreo, associada às limitações que têm estado presentes no plano do investimento público, não devem dar lugar a decisões precipitadas que hipotequem o desenvolvimento do País, mas antes, à adopção das medidas que, respondendo aos problemas do presente, não comprometam o futuro. Para o PCP, a exigência da recuperação do controlo público da ANA (e também da TAP) cujas receitas suportariam a construção do NAL, pressupõe também que o Estado português enfrente os interesses da multinacional Vinci. É isso que se exige do actual Governo!