Os recentes
acontecimentos na área da Saúde constituem um atentado aos direitos humanos e
um crime que nos envergonha como País europeu, quer pelas repetidas ocorrências
de vítimas mortais nos serviços de urgências hospitalares, quer pela
displicência com que os responsáveis pelo ministério da Saúde tentaram
atabalhoadamente explicá-las invocando razões que a razão desconhece.
A gestão do Serviço
Nacional de Saúde deve pautar-se por critérios de exigência e bom senso, pois a
Saúde, bem essencial ao ser humano, não pode ser encarada como mero negócio
sujeito às leis do mercado da oferta e da procura e nem todos têm a
disponibilidade de alguns para acederem aos serviços privados.
A situação atual tem
causas e autores e nas primeiras radicam a falta de investimento pelo atual e
anteriores governos na área, o encerramento indiscriminado de valências
hospitalares, Centros de Saúde e suas extensões, a falta de médicos de família,
a eliminação de camas nos hospitais, o constante aumento das taxas moderadoras,
a emigração de milhares de profissionais, médicos e enfermeiros, deixando os
que cá permanecem a braços com condições de trabalho degradantes e sem poderem
prestar cabalmente os cuidados médicos a que constitucionalmente os utentes têm
direito; em relação aos autores, eles situam-se na equipa liderada pelo
ministro que se encontra refém da ministra das finanças e das orientações
governativas não permitindo exercer o mandato a que está obrigado e, nessa conformidade,
resta-lhe um honesto pedido de demissão, pois está a contribuir para a
destruição do Serviço Nacional de Saúde com as danosas consequências que daí
advêm para toda a população portuguesa cumulativamente enfrentando uma crise
que não provocou e cujos custos continuam a ser injustamente repartidos e
agravados na área da Saúde em virtude de todos os obstáculos colocados no
acesso à prestação de cuidados médicos no Serviço Nacional de Saúde, provocado
o falecimento de muitos utentes.
A figura triste representada
pelo ministro ao afirmar e depois desmentir que tinha solicitado a colaboração
do sector privado para disponibilizar camas, facto negado por um dos
administradores da Associação Portuguesa de Hospitalização Privada que afirmou
não ter conhecimento de qualquer pedido nesse sentido e do secretário de estado
a tentar passar atestado de menoridade aos que com toda a razão protestam,
ficando ele com essa classificação, revela bem o estado a que chegou a gestão
do Serviço Nacional de Saúde que deixou de ser criteriosa para se tornar
medíocre e criminosa, O atual governo preocupa-se mais com os mercados e os
números e menos ou nada com as pessoas, pois é exatamente quando tudo falta que
devem ser valorizadas as áreas socialmente imprescindíveis, as Funções Sociais
do Estado, aliás, como a Constituição da República Portuguesa assim determina,
porque foi edificada por pessoas com outra visão do ser humano.
A mudança de políticas
tornou-se uma exigência nacional pois, em última análise, foi com elas que o
País chegou ao estado em que se encontra e os portugueses vão ser chamados
brevemente, pois por inoperância do mais alto magistrado da Nação não tem sido
possível fazê-lo antes, a exercer um dever cívico que, no momento atual,
reveste-se de primordial importância e requer profunda meditação e cuidado nas
escolhas a seguir para não entrarmos noutro ciclo infernal como o que nos
atingiu nos últimos anos. Apesar da gravidade da situação é possível e
desejável encarar o futuro com confiança, pois não estamos condenados a viver
num País com portugueses de primeira e de segunda.
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