Declaração de Agostinho Lopes, Comité Central

Agências de notação: Submissão do governo ao grande capital acentua especulação

Quarta 6 de Julho de 2011

Em declarações aos órgãos de comunicação social sobre a descida da notação de Portugal para o nível de “lixo” por parte da agência Mody's , Agostinho Lopes, membro do Comité Central sublinhou que “ as agências de rating fazem o que está na sua natureza fazer. Servir os interesses dos “mercados”, do capital financeiro financeiro, Wall Street e Cia.

Mas o dirigente comunista acrescentou que “o inaceitável é que o Governo e os partidos que subscreveram o Acordo da Troika, PSD, CDS-PP e PS, continuem a orientar as políticas e o governo do País, respondendo às agências em função dos interesses do capital financeiro que elas servem.”.”Tudo isto demonstra, mais uma vez, que o caminho não pode ser o da cedência com medidas prévias ou medidas à posteriori, como o roubo no 13.º mês, a liquidação das golden shares, as privatizações, a imposição de mais impostos sobre os trabalhadores e o povo português.” Se dúvidas existissem esta decisão da Mody's confirma que “todo o filme dos sucessivos PEC's, do programa da Troika, do Programa do Governo, demonstra que não pode ser este, de facto, o caminho para o país. Mas sim, o de uma política de ruptura com o trajecto de desastre que está a ser imposto que aposte na valorização dos salários, no crescimento económico, no investimento público e na produção nacional, a par da imprescindível e cada vez mais urgente renegociação da dívida pública portuguesa”.

Comunicado do Comité Central do PCP

Comunicado do Comité Central do PCP

Sábado 2 de Julho de 2011

O Comité Central, reunido a 2 de Julho de 2011, analisou os desenvolvimentos mais recentes da situação política, designadamente os decorrentes da formação do Governo e da apresentação do seu programa; procedeu, a partir da avaliação da situação económica e social do país, à definição dos principais eixos da acção e iniciativa políticas do PCP, com particular atenção para o desenvolvimento da luta dos trabalhadores e de outros sectores da população, factor indispensável para a defesa de direitos e para a afirmação da exigência de uma ruptura com o actual rumo de declínio, retrocesso e empobrecimento do país; fixou as principais direcções de trabalho para prosseguir a acção de reforço da organização do Partido.

I.
Governo PSD/CDS – Um programa de submissão e agressão
dirigido contra os trabalhadores e o povo

1. A submissão ao programa de agressão, empobrecimento e declínio do país, estabelecido pelo PS, PSD e CDS com a União Europeia, o BCE e o Fundo Monetário Internacional constitui o elemento central e dominante do actual quadro político. Um quadro político que é também definido pelos resultados e a relação de forças institucional que decorrem das últimas eleições legislativas.

Uma submissão assumida e reafirmada em cada uma das decisões, opções e objectivos que têm marcado os recentes desenvolvimentos da actual maioria PSD/CDS, acompanhada pela solícita cumplicidade e manifestações de empenho por parte do PS a um programa profundamente anti-patriótico e antidemocrático e de uma crescente assumpção pelo Presidente da República de um papel activo no apoio à sua concretização. Uma submissão presente no acordo político «maioria para a mudança», subscrito pelos partidos da nova maioria, apresentado com o objectivo de dar cumprimento aos compromissos assumidos com as instituições estrangeiras; na escolha de uma composição do Governo para dar concretização ao que a troika estrangeira e o grande capital pretendem impor ao país; num calendário, construído não para dar resposta aos principais problemas que atingem as condições de vida dos trabalhadores e do povo, mas para aceleradamente dar cumprimento ao programa de exploração e comprometimento do futuro do país; num Programa de Governo que se assume como uma verdadeira declaração de guerra aos trabalhadores e ao povo que, a ser concretizado, condenará o país ao retrocesso económico e social e à dependência externa.

2. O Programa de Governo PSD/CDS confirma a sua submissão ao memorando assinado por estes dois partidos e pelo PS com a União Europeia e o FMI, intensificando a política de direita prosseguida há 35 anos por estes partidos.

No prosseguimento do acordo com a troika, o Programa de Governo: ataca os direitos dos trabalhadores com a perspectiva de alterações à legislação laboral designadamente em matéria de facilitação dos despedimentos, desregulação dos horários de trabalho, ataque à contratação colectiva e ao movimento sindical unitário, e também na eternização dos contratos a prazo, no recurso indiscriminado ao trabalho temporário e prevendo a possibilidade de não remunerar o trabalho suplementar; avança com um acelerado conjunto de privatizações que se estende, para além das empresas públicas, a serviços públicos, designadamente centros de saúde e hospitais; em simultâneo aprofunda a restrição de direitos sociais; avança com um novo ataque à administração pública e aos seus trabalhadores; prevê a restrição do direito à saúde, a desagregação da escola pública e o plafonamento da segurança social; aumenta os impostos sobre o trabalho, a habitação e o consumo, entre outras matérias.

A antecipação de um conjunto de medidas dirigidas contra os interesses do país e do povo, dão expressão ainda mais nítida à natureza e objectivos do Programa do Governo, enquanto instrumento ao serviço da acumulação de lucros pelo grande capital e de exploração e sacrifícios sobre os trabalhadores. A antecipação do calendário de privatizações, o ataque dirigido contra o Sector Empresarial do Estado e em particular o anúncio do roubo no subsídio de Natal que PSD e CDS pretendem impor a quem vive do seu salário ou pensão de reforma, depois de terem escondido aos portugueses este novo assalto aos seus rendimentos, dão expressão a uma política dirigida para acentuar injustiças e manter intocáveis os benefícios e apoios aos bancos e grupos económicos, transferindo para estes recursos saqueados ao povo e ao país.

O Comité Central rejeita a ideia de que o resultado eleitoral dos três partidos que subscreveram o acordo com o FMI e a União Europeia, corresponda à sua legitimação, quando os mesmos não só se recusaram no período eleitoral a debater o seu conteúdo e a assumir a intenção de o concretizar como deliberadamente o esconderam, como o PCP repetidamente denunciou.

3. Trinta e cinco anos de política de direita ao serviço da reconstituição do capitalismo monopolista – promovida e apoiada por PS, PSD e CDS no quadro de dominação dos interesses dos grupos económicos e financeiros e do ruinoso processo de integração europeia – conduziram o país a uma situação de retrocesso social e crescente dependência que o ilegítimo programa subscrito com o FMI e a UE, a não ser derrotado, acentuará, comprometendo as possibilidades de desenvolvimento e crescimento indispensáveis à afirmação de um país de progresso e soberano.

O Comité Central sublinha a expressão e consequências que a actual situação apresenta:
no plano económico, com o crescente agravamento dos défices estruturais, com o prosseguimento da destruição do tecido produtivo e o abandono da produção nacional, com a subordinação da actividade económica às dinâmicas e interesses das actividades especulativas e financeiras, com a presença cada vez mais expressiva do capital estrangeiro, traduzidas num quadro de uma prolongada estagnação e recessão económicas que o presente programa de agressão vem acentuar com novas políticas recessivas, mais privatizações e destruição de serviços públicos, ruína de milhares de micro, pequenas e médias empresas, comprometendo não apenas as possibilidades de crescimento do país bem como de cumprimento dos seus compromissos financeiros;
no plano social, caracterizada pelo crescente agravamento das desigualdades, pelo alastramento da pobreza e da fome, pelo aumento do desemprego, pela fragilização extrema da protecção social e pelo aumento da emigração, decorrentes de uma política de classe ditada por uma orientação de agravamento das injustiças e de protecção e benefício ao capital que o programa de acção ditado pela UE e FMI se propõe acentuar, reduzindo salários e pensões, visando liquidar o carácter universal da segurança social e limitando drasticamente o acesso à saúde e à educação, condenando milhares de famílias à miséria;
no plano do regime democrático, com um processo de limitação da democracia política, económica, social e cultural e a promoção de uma linha de ataque à Constituição da República visando a sua revisão, subversão e subordinação aos planos de liquidação das suas principais conquistas e valores, a par dos projectos para animar e justificar o cerceamento das liberdades e direitos e reforçar o aparelho repressivo, a pretexto da necessidade da imposição de um programa que, pelo seu conteúdo e brutais consequências, sabem vir a ser objecto de uma forte e inevitável resistência e oposição por parte dos trabalhadores e do povo;
no plano da soberania, com a progressiva alienação da independência nacional traduzida na abdicação do interesse nacional e na subordinação aos objectivos da integração capitalista determinados pelo grande capital e as principais potências europeias, num processo de entrega do país consubstanciado numa verdadeira colonização económica e política que a grande burguesia nacional partilha e assume em articulação com o capital internacional;
no plano ideológico, com a acentuada intensificação de pressão e coacção ideológicas, suportada numa ampla corrente de condicionamento da opinião destinada a uma passiva aceitação do aumento da exploração, das injustiças e da pobreza, em nome de uma suposta unidade nacional que deveria justificar a resignada aceitação do programa de agressão e submissão, acompanhada já por inaceitáveis apelos à criminalização da luta e da resistência face à ofensiva.

O Comité Central sublinha que o programa que agora o Governo, em colaboração com o PS, se prepara para concretizar não constitui uma solução para os problemas nacionais, mas antes um factor que conduziria ao seu dramático agravamento. Um programa que os trabalhadores e o povo têm não só o direito mas o dever de contestar e de derrotar, tomando nas suas mãos a responsabilidade de erguer com a sua luta a defesa dos interesses nacionais e a denúncia dos projectos que visam amarrar o país a um futuro de dependência e colonização.

4. A presente situação do país torna mais urgente e indispensável uma ruptura com o actual rumo da vida nacional e a concretização de uma política patriótica e de esquerda capaz de dar resposta aos problemas do país, vencer as dificuldades e assegurar o seu desenvolvimento.

Rejeitar o programa ilegítimo de submissão externa, renegociar a dívida pública, defender a produção nacional e uma justa distribuição da riqueza, valorizar direitos, constitui a resposta patriótica e de esquerda de que o país precisa, em torno da qual se devem mobilizar e unir os trabalhadores e o povo, todas as camadas anti-monopolistas, todos os democratas e patriotas que, não se resignando com o rumo imposto pela política de direita, aspiram e confiam nas potencialidades do país e nas possibilidades da superação dos seus principais problemas.

Um processo de renegociação – nos seus prazos, juros e montantes – que, compatível com uma estratégia de estabilização financeira sustentável, com o crescimento económico, o equilíbrio das contas públicas e o emprego com direitos, é também garantia do cumprimento dos compromissos legitimamente assumidos. Uma política de promoção da produção nacional que valorize a agricultura e as pescas; promova um programa de industrialização do país; valorize o mercado interno com a indispensável elevação dos salários, pensões de reforma e rendimentos da população; reforce o investimento público orientado para o crescimento económico; defenda e reforce o sector empresarial do Estado nos sectores básicos e estratégicos; apoie as micro, pequenas e médias empresas, designadamente por via do controlo dos custos dos principais factores de produção e do financiamento público.

II
A crise estrutural do capitalismo
e o desenvolvimento da luta dos trabalhadores e dos povos

1. O agravamento da crise do capitalismo – com o crescente endividamento dos EUA e o espectro dum novo crash financeiro, a persistente recessão no Japão e a crise que percorre a União Europeia e de forma particular a zona euro –, confirma que a retoma da economia está longe de se verificar e que se agudizam contradições e rivalidades de consequências imprevisíveis, como as que se verificam em torno do sistema monetário e do aprovisionamento de matérias primas, num quadro de violento retrocesso social, com o desemprego a atingir níveis sem precedentes, com a intensificação generalizada da exploração dos trabalhadores e o ataque a direitos e conquistas democráticas.

Na União Europeia esta situação é particularmente grave. Os avanços em torno da “governação económica” que o Conselho Europeu de 23 e 24 de Junho adoptou e que incluem a regulamentação obrigatória para o chamado “Semestre Europeu” e o reforço do sistema de sanções para os Estados-membro que não cumprem as normas ditadas pela Comissão e o Conselho, nomeadamente quanto à elaboração e execução dos orçamentos nacionais, configuram, a par dum significativo passo no aprofundamento do neoliberalismo e do federalismo, um novo salto na violação das soberanias nacionais e no domínio do directório das grandes potências, hegemonizado pela Alemanha. E causarão mais desemprego, mais ataques aos direitos dos trabalhadores, redução do investimento público, mais privatizações com a apropriação de importantes sectores pelos grandes grupos económicos internacionais, aspectos que em conjunto arrastarão o prolongamento e aprofundamento das chamadas “crises da dívida soberana”.

O Comité Central do PCP denunciou os objectivos dos planos de resgate da Troika – que visam defender o sistema financeiro mesmo que à custa da bancarrota dos países e dos respectivos povos – como está a suceder na Grécia, onde os trabalhadores e o povo desenvolvem há mais de um ano uma corajosa e combativa resistência e luta contra os planos de austeridade que lhes querem impor.

A acrescida dependência de vários países face às imposições das grandes potências europeias, a ingerência crescente que atenta contra a soberania e a independência dos Estados e a presente crise do euro evidenciam, como o PCP sempre afirmou, quão artificial é a chamada “construção europeia”, confirmando a União Europeia como um bloco imperialista criado e imposto de cima para baixo, à margem da vontade e da intervenção dos povos.

2. O Comité Central do PCP alerta para a estratégia dum intervencionismo crescente do imperialismo face à crise estrutural e sistémica do capitalismo. Mas a tendência para respostas de força do imperialismo está a defrontar-se com grandes dificuldades face à resistência dos povos. É o exemplo do Perú onde o candidato apoiado por uma ampla frente de forças democráticas e progressistas venceu as eleições presidenciais. É o caso da Líbia onde a NATO anunciava uma intervenção rápida, como também é patente no caso do Afeganistão onde os EUA e a NATO manobram para encontrar uma saída para o atoleiro em que se meteram.

O Comité Central do PCP manifesta a sua solidariedade para com a luta dos povos do Mundo Árabe e denuncia a agressão à Líbia como mais uma guerra em que o imperialismo, na tentativa de frustrar as aspirações dos povos árabes e destroçar a causa nacional palestiniana, visa consolidar as suas posições na região procurando apoderar-se dos seus recursos naturais.

Face à agressividade do imperialismo, à exploração e à opressão que se acentuam sobre os trabalhadores e os povos, o Comité Central do PCP manifesta a sua activa solidariedade com as mais diversas formas de luta que se desenvolvem em todo o mundo, com destaque para a luta dos trabalhadores e dos jovens que manifestam, em numerosos países, o seu protesto face a um presente e futuro incertos. Lutas com conteúdos e objectivos diferenciados, que expressam uma clara vontade de mudança e reflectem reais potencialidades e possibilidades de desenvolvimentos progressistas e revolucionários.

3. O Comité Central do PCP considera que a recuperação, afirmação e reforço dos partidos comunistas e da sua solidariedade recíproca são uma exigência que ganha nas actuais circunstâncias particular importância. O PCP pela sua acção no plano nacional e, no quadro das suas amplas relações internacionais continuará a agir para o fortalecimento da frente anti-imperialista e do movimento comunista e revolucionário internacional.

III.
Ampliar a luta de massas, condição para combater e derrotar os projectos
de exploração, de liquidação de direitos e de abdicação nacional.

1. O Comité Central alerta para o propósito do Governo PSD/CDS-PP querer aprovar nos próximos meses, no Governo e na Assembleia da República, um grave conjunto de medidas. Reafirmando que cada uma das medidas do extenso programa de agressão que o Governo e o grande capital aspiram impor está dependente da aprovação e concretização, o Comité Central do PCP salienta que no quadro da prolongada luta que seguramente se intensificará ao longo dos próximos meses e anos, é da maior importância assegurar desde já uma forte intervenção no plano da acção política e da luta de massas.

A luta de massas em que tem papel determinante a luta da classe operária e de todos os trabalhadores dinamizada pela CGTP-IN e o movimento sindical unitário, assume uma importância decisiva. O desenvolvimento da luta de massas, assente nas acções a partir dos sectores e empresas, de problemas e aspirações de camadas da população e questões locais concretizando as amplas possibilidades de alargamento, deve ser articulada com a realização de grandes acções de convergência de todos os trabalhadores e outras camadas da população.

A intensificação da luta, com acções de maior ou menor dimensão, organizando e desenvolvendo a iniciativa e a capacidade de resistência à pressão e à intimidação ideológica e repressiva e simultaneamente prevenindo e combatendo acções provocatórias que visam a sua descredibilização e isolamento, coloca-se como questão central de orientação e de acção prática.

A dimensão dos problemas, a forma como amplos sectores de trabalhadores e de outras camadas populares estão a ser atingidos nas suas vidas e a ver comprometidas as suas aspirações, provoca resignação e medo, mas também indignação, revolta e disponibilidade para a luta. A situação existente e o seu previsível agravamento cria condições para que amplos sectores que até hoje não participaram na luta, ou que o fazem esporadicamente, participem activamente. Sectores e camadas que embora susceptíveis de poderem ser atraídos para dinâmicas populistas e processos dispersos e inconsequentes, são um potencial essencial para alargar e trazer novas energias à luta organizada dos trabalhadores e do povo português. A dinâmica da sua participação exige atenção e medidas concretas.

A luta de massas, direito fundamental, que a Constituição da República consagra, constitui na actual situação, simultaneamente a resposta determinante ao assalto e à agressão a que os trabalhadores, o povo e o País estão a ser sujeitos e o elemento essencial de construção de um Portugal mais desenvolvido e mais justo.

Na luta dos trabalhadores destacam-se como objectivos o aumento dos salários, incluindo o salário mínimo nacional, a defesa dos horários de trabalho e a exigência da sua redução, o combate à precariedade, a defesa dos direitos na contratação colectiva, do direito à greve, dos direitos de acção e organização sindical. O combate à alteração para pior da legislação laboral (designadamente a facilitação dos despedimentos com a redução das indemnizações e o despedimento arbitrário e a expropriação da contratação colectiva aos sindicatos), à redução do subsidio de desemprego, ao ataque à segurança social com a transferência dos descontos dos trabalhadores para os lucros do capital, aos despedimentos e ao desemprego, constituem igualmente objectivos da maior importância.

A luta dos trabalhadores envolve também objectivos comuns a outros sectores e à generalidade do povo português como a luta contra as privatizações e a extinção de empresas e serviços públicos, a luta contra o aumento dos preços ou em defesa do Serviço Nacional de Saúde, da Escola Pública e de um sistema de transportes públicos.

As diferentes classes e camadas sociais que estão a ser fortemente atingidas pela política ao serviço do capital monopolista nacional e internacional têm na acção e na luta o único caminho para a defesa dos seus interesses. A situação exige que se desenvolva, a partir dos objectivos específicos, a luta dos micro, pequenos e médios empresários, dos pequenos e médios agricultores, dos reformados, das pessoas com deficiência, dos imigrantes, das mulheres e juventude.

A luta dos trabalhadores e das massas populares pelos seus objectivos concretos e imediatos deve ser enquadrada numa convergência geral para combater e derrotar o pacto de submissão e agressão, pela ruptura e mudança, por uma política patriótica e de esquerda, na defesa e afirmação do projecto consubstanciado na Constituição da República Portuguesa, de democracia política, económica, social e cultural, da soberania nacional, e na luta por uma sociedade livre da exploração.

2. O Comité Central saúda a luta dos trabalhadores nos vários sectores, de todos os que vencendo dificuldades e obstáculos, ameaças, condicionamentos e repressão, usam os seus direitos e fazem ouvir a força da sua razão e destaca os êxitos obtidos nomeadamente pelos trabalhadores do sector ferroviário.

O Comité Central saúda os trabalhadores dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo pela sua importante luta em defesa dos postos de trabalho, da produção nacional, da garantia da continuidade e desenvolvimento do único grande estaleiro com capacidade de projecto e construção naval que hoje existe em Portugal, salientando que a sua luta contra a privatização da empresa, é a luta de todos os trabalhadores e do povo português.

O Comité Central apela ao desenvolvimento e intensificação da luta de massas, sublinha a importância da semana de luta promovida pela CGTP-IN entre 11 e 15 de Julho, com acções em todo o país de que se destacam as acções dia 14 no Porto e em Lisboa, e destaca o Encontro/Convívio, contra a precariedade e o desemprego promovido pela Interjovem e outras estruturas no próximo dia 9 de Julho em Lisboa sob o lema “Tomemos nas nossas mãos, os destinos das nossas vidas”.

O Comité Central apela ao empenhamento dos comunistas e à participação dos trabalhadores e das massas populares e salienta que este é um tempo de esclarecimento, de unidade, organização e luta, tempo de prosseguir as poderosas acções dos últimos anos em que a par das diversificadas formas de luta, sobressaem grandes manifestações e greves, designadamente a Greve Geral de 24 de Novembro de 2010. Um tempo de avanço para uma nova fase das luta dos trabalhadores e do povo português.

IV
Fortalecer a acção e iniciativa políticas, reforçar o Partido

1. A situação criada com a política de direita e de abdicação nacional, reflectindo o processo de integração na União Europeia e a natureza do capitalismo, as consequências do seu prosseguimento, colocam o imperativo da intensificação da intervenção política e da luta de massas como o único caminho capaz de assegurar a ruptura e mudança, na concretização de uma política patriótica e de esquerda e da afirmação da democracia avançada e do socialismo para Portugal.

O Comité Central aponta como direcções principais de intervenção na actual situação:
a dinamização da intervenção e iniciativa política própria do Partido, no plano nacional, no plano regional, local e sectorial, bem como da acção dos eleitos do PCP na Assembleia da República, no Parlamento Europeu, nas Assembleias Legislativas das Regiões Autónomas e nas autarquias locais;
a intervenção a todos os níveis para o esclarecimento, a unidade, a organização e a mobilização dos trabalhadores e das massas populares visando o desenvolvimento, alargamento e intensificação da luta;
o contributo para o fortalecimento das organizações e movimentos de massas, com particular destaque para a CGTP-IN e o Movimento Sindical Unitário, da sua influência, enraizamento, capacidade de intervenção e mobilização, amplitude unitária em torno das áreas e sectores específicos onde intervêm e na convergência geral da sua acção;
o desenvolvimento do trabalho político unitário, com o prosseguimento e desenvolvimento de contactos com sectores, personalidades e estruturas, estimulando acções e alargando o campo de resistência e luta, de exigência da ruptura e mudança e concretização de uma política patriótica e de esquerda;
a intensificação da cooperação e solidariedade internacionalistas, para a dinamização da luta dos trabalhadores e dos povos, o combate à regressão social na Europa e no mundo, o fortalecimento da frente anti-imperialista e do movimento comunista e revolucionário internacional;
o reforço do Partido, concretizando as medidas decididas pelo Comité Central no âmbito da acção «Avante! Por um PCP mais forte» e considerando as novas exigências que a situação coloca.

2. O Comité Central do PCP aponta a necessidade de promover aos vários níveis a intervenção e iniciativa do Partido, no plano nacional, na acção dos comunistas nos movimentos e organizações de massas, na iniciativa nas instituições, na intervenção directa das organizações partidárias e destaca:
a entrega no primeiro dia de funcionamento da Assembleia da República do projecto de resolução com a proposta pioneira para a renegociação da dívida deu início à intervenção do Grupo Parlamentar do PCP na actual legislatura. O PCP usou entretanto o seu direito de agendamento potestativo para que esta questão seja debatida imediatamente após o debate do Programa de Governo. Os deputados do PCP realizarão uma jornada de contacto com as populações e de divulgação desta iniciativa antes da realização do debate. Já esta semana foram entregues iniciativas para a conversão dos falsos recibos verdes em contratos de trabalho, bem como para a viabilização e defesa do carácter público dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo;
a realização duma jornada de acção política durante o mês de Julho sobre a renegociação da divida pública, a produção nacional, os direitos dos trabalhadores, o roubo no subsídio de Natal e a legislação laboral com a concretização de acções públicas, de um comício em Lisboa no dia 8 de Julho, uma venda especial do «Avante!» a 14 de Julho e acções em todo o País até 24 de Julho;
a realização nas várias regiões, bem como em outros sectores, de reuniões abertas à participação daqueles que integram o espaço de apoio à CDU e de outros cidadãos sem filiação partidária para troca de opiniões sobre a a situação do País e aponta a necessidade, no quadro da importância do trabalho político unitário, de um processo alargado de contactos com pessoas de diversas áreas de actividade e de intervenção;
a importância do envolvimento de todo o Partido e da JCP na preparação da Festa do «Avante!», com a participação nas jornadas de trabalho, a promoção e divulgação, a venda da EP, as tarefas de funcionamento e a elaboração de conteúdos, elementos decisivos para o êxito da 35ª edição da Festa do «Avante!», como testemunho de alegria, confiança e luta e afirmação do projecto do PCP, no ano do seu 90ºAniversário.

O Comité Central sublinha as particulares exigências e importância que a preparação e realização das eleições para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira do próximo mês de Outubro assume no sentido de garantir pelo reforço da CDU, um contributo para a defesa dos interesses dos trabalhadores e do povo da região e para a afirmação do projecto alternativo ao rumo de insolvência económica e de injustiças imposto pelo PSD e por Alberto João Jardim ao longo de mais de três décadas e meia.

3. No quadro de agravamento da situação política, económica e social, o Comité Central sublinha a importância da tomada de medidas nas organizações do Partido para a concretização da acção “Avante! Por um PCP mais forte!” lançada pelo XVIII Congresso.

Quando se adensam as tentativas de silenciamento do Partido e de desvalorização do seu papel e intervenção, o Comité Central do PCP reitera que a questão central, para garantir a resposta que a grave situação política exige, para a denúncia das consequências da política de direita e para a afirmação das propostas alternativas do PCP, é o reforço da organização partidária, o reforço da sua iniciativa política, o reforço da sua acção política e ideológica, a afirmação do seu projecto, valores e ideais.

O CC chama particularmente a atenção para o desenvolvimento das seguintes linhas de trabalho:
o prosseguimento da discussão em todas as organizações sobre o novo quadro político e sobre as tarefas que estão colocados aos comunistas;
o funcionamento regular das organizações de base, com o reforço da capacidade de direcção do Partido a todos os níveis, o aprofundamento do trabalho colectivo, a assumpção da iniciativa política correspondente e a tomada das medidas organizativas para o seu reforço;
a avaliação da linha de responsabilização de quadros e a consideração de novas medidas, com o acompanhamento e ajuda por parte dos organismos de direcção;
o reforço da estrutura partidária, incluindo a criação de células específicas de camaradas reformados; a intensificação do trabalho junto de camadas sociais específicas, a intensificação da militância e a integração de camaradas em organismos;
uma atenção redobrada à implantação do Partido junto da classe operária e dos trabalhadores, nas empresas e locais de trabalho, com especial atenção às empresas com mais de 1000 trabalhadores e outras consideradas prioritárias;
o aprofundamento da ligação do Partido às massas populares, aos seus problemas e aspirações, desenvolvendo, em cada uma das organizações as experiências positivas da Acção “Um milhão de contactos por uma política patriótica e de esquerda”;
o alargamento do recrutamento para o Partido, na base de listagens de pessoas a contactar, em particular jovens, operários, mulheres e activistas das organizações sociais de massas e a concretização da integração partidária dos novos militantes;
o reforço da capacidade financeira do Partido – questão decisiva para o êxito das tarefas que temos pela frente – com a definição de objectivos quanto à evolução de quotizações pagas e do seu valor e ao aumento das contribuições e com a criação de estruturas para a discussão desta questão e para a tomada de medidas;
o reforço das estruturas de propaganda nas organizações de Partido para garantir uma capacidade de resposta imediata aos desenvolvimentos do situação política e social;
o desenvolvimento da afirmação política e ideológica do Partido, dos seus valores e projecto, o que inclui uma maior promoção do «Avante!», da revista «O Militante» e do conjunto dos materiais editados pelas Edições «Avante!», bem como a programação de acções de debate e formação ideológica.

4. O Comité Central dirige-se às organizações e militantes do Partido e da JCP saudando a sua militância e empenho, para que se preparem para a intensificação da acção política e da luta, sublinhando que nas circunstâncias em que vivemos e vamos viver o seu papel é decisivo para que o Partido, com os trabalhadores, a juventude e o povo português, dinamize a resistência e abra um caminho de desenvolvimento, justiça e progresso social que tem no projecto do PCP a mais sólida garantia.

O Comité Central do PCP dirige-se aos trabalhadores, à juventude, ao povo português nesta situação difícil apontando o caminho da luta e da alternativa, salientando que está nas suas mãos a mudança de que Portugal precisa e assumindo que poderão contar com o Partido Comunista Português, como puderam contar ao longo das nove décadas da sua heróica história na afirmação do seu inabalável compromisso de futuro com a liberdade, a democracia e o socialismo.

Intervenção de Jerónimo de Sousa na Assembleia de República

Programa do governo - PCP afirma necessidade de luta contra cada uma das medidas

Quinta 30 de Junho de 2011

Senhora Presidente,
Senhor Primeiro-ministro,
Senhores membros do Governo,
Senhoras e senhores Deputados,

Estamos hoje a debater o Programa de um novo Governo, no início de uma nova legislatura. Mas se o Governo é novo, se a Legislatura é outra, a verdade é que a política que se apresenta é como vinho velho azedo em casco novo!
É a velha política de direita com 35 anos que em sucessivos governos se posicionou ao serviço dos grandes grupos económicos.

É a velha e estafada política de uma submissão às orientações de uma União Europeia ao serviço das suas principais potências e dos seus grupos económicos, que asfixia as economias periféricas, promove a concentração do poder e se afasta cada vez mais da promessa da coesão económica e social.

A política deste Governo e deste programa é estruturalmente a mesma que arrastou o país para a situação em que está e por isso não pode resolver os problemas nacionais.

É intensa a campanha que procura dar como inevitáveis e consumadas as decisões políticas que este programa de governo e o seu antecedente imposto pela troika.

Mas a verdade é que este programa não está legitimado pelo facto de os três partidos da troika serem maioritários nesta assembleia; estes são os mesmos partidos que recusaram assumir as medidas que estão nesse programa no debate eleitoral para esconder as suas verdadeiras intenções dos portugueses.

Aliás, ao votarem contra o PEC IV que foi a matriz do Memorando da troika, PSD e CDS confundiram e enganaram muitos portugueses quanto ao grau de identificação com as malfeitorias que ali eram propostas.
Este programa não é legítimo, não está, nem sairá em qualquer circunstância legitimado deste debate.

É hoje já claro que a ser aplicado o programa aqui apresentado e acordo com a troika, apoiado por PSD, CDS e PS o resultado será um afundamento ainda maior do país.

É por isso um programa que terá o nosso combate mas também a apresentação de alternativas.

É por isso que propomos a imediata renegociação da dívida como alternativa a um empréstimo com condições inaceitáveis e incumpríveis, que provocará recessão, desemprego e maior dependência externa e que não poderá ser cumprido mesmo em relação à dívida.

Este programa mata a nossa economia.

Sem renegociação da dívida não haverá desenvolvimento, não haverá crescimento económico, não haverá criação de emprego.
É preciso diminuir os encargos imediatos da dívida para investir no aumento da produção nacional e adiante ter melhores condições para pagar o que devemos.

Renegociar a dívida não é dizer que não a queremos pagar; é dizer que nestas condições - em boa parte ilegitimamente resultantes da especulação financeira - nestas condições chegaremos a um ponto em que não será possível pagar.

A saída para a crise e o atraso do país não está na recessão, mas sim no aumento da produção nacional, apoiando a actividade produtiva e rejeitando a política de restrição do investimento público e de cedências aos grupos económicos, contra os interesses da nossa economia, das pequenas empresas e dos trabalhadores e da população em geral.

É verdade que é preciso também reduzir o custo de factores de produção.

Mas é preciso fazer incidir essa redução nos custos dos factores de produção ligados às grandes empresas e grupos económicos - energia, telecomunicações, crédito, seguros - com lucros fabulosos à custa da economia nacional.

E não através da redução da taxa social única que não tem qualquer efeito real na competitividade, beneficiando em particular grandes empresas e grupos económicos e prejudicando gravemente a segurança social.

E este Governo, que se diz tão preocupado com a economia do país, não teve ainda uma palavra para a situação dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo, designadamente determinando a imediata suspensão do processo de despedimento e de destruição daquela empresa estratégica no plano regional e no plano nacional.

Este programa, que é da troika, do PS, do PSD e do CDS e agora deste governo, tem como um dos alvos principais os direitos dos trabalhadores.

O que ninguém explica é o que tem a ver com a redução da dívida pública a diminuição efectiva dos salários, a destruição dos direitos ou a instituição da precariedade como regra do mercado de trabalho.

As alterações propostas para a legislação laboral não pagam um cêntimo de dívida; são apenas uma nova e brutal ofensiva visando o aumento da exploração. O governo e os partidos da troika querem despedimentos mais fáceis e baratos; pretendem pôr todos os trabalhadores em situação de precariedade para os tratarem como material descartável e comprimirem as suas remunerações; querem condicionar a acção e organização sindical, designadamente através do ataque à contratação colectiva; querem a desregulação total dos horários de trabalho e o não pagamento de horas extraordinárias.
Não é com mais precariedade e com salários mais baixos que se desenvolve o país.

É com emprego com direitos, com a valorização dos salários, com a estabilidade dos vínculos que se garante que se constrói um desenvolvimento económico que rejeite o estafado modelo de baixos salários.

E este Governo, que tanto fala de apoiar as famílias, há-de explicar aos portugueses como é que ajuda as famílias e a natalidade deixar de pagar horas extraordinárias; como se beneficiam as famílias se um trabalhador for facilmente despedido perdendo a fonte do seu sustento; como se convence um jovem casal a ter filhos, se ambos recebem o salário mínimo ou menos ou se estão sujeitos ao trabalho temporário ou a um falso recibo verde, podendo ser despedidos a qualquer momento, se vão sofrer um novo rombo no crédito e no pagamento dos impostos com a habitação.

O que este programa quer é de facto aumentar a exploração sobre os trabalhadores, sujeitá-los à arbitrariedade.

Ainda no plano económico há uma questão decisiva: a de saber quem controla e ao serviço de quem estão as alavancas fundamentais da nossa economia.

Os portugueses já conhecem o resultado das privatizações e da liberalização de sectores económicos.

Sabem o que custa à generalidade da população e às nossas empresas a electricidade, o gás, os combustíveis.

É por isso que é indispensável a manutenção e recuperação de alavancas fundamentais da economia e do serviço às populações e a rejeição de uma política de privatizações que entrega a riqueza nacional e controle da nossa economia a grupos económicos nacionais e cada vez mais estrangeiros.

A ideia da privatização de áreas fundamentais da Caixa Geral de Depósitos, aliás já avançadas pelo Governo PS é bem o exemplo do absurdo desta política.

Privatizar o sector segurador da Caixa que em conjunto com a área da saúde contribui em 36% para os resultados do grupo ou alienar, como é proposto, as participações da Caixa em empresas estratégicas como a PT, a EDP, a GALP ou a REN, que renderam em 2010 quase 200 milhões de euros, é um desastre económico e financeiro.

E o que dizer da privatização dos Correios, empresa estratégica e já na mira de uma grande multinacional deste sector, que o Governo anterior e o actual tratam de facilitar com uma razia de encerramentos de postos e estações de correios, degradando o serviço público e garantindo o lucro ao eventual futuro dono privado.
Com este programa do Governo, da troika, do PSD, do CDS e do PS, a lista de privatizações chega a quase tudo.

A palavra de ordem é vender, entregar ao desbarato empresas, muitas lucrativas, que em muitos casos constituem verdadeiros monopólios naturais, ou que prestam serviços públicos essenciais, a grupos económicos privados, provavelmente grandes grupos económicos europeus, alemães, franceses e outros, os mesmos que mandaram cá a troika para impor este programa que lhes garante valiosos activos a baixo preço.

Pela via de privatizações ou pela via de diminuição de direitos o programa de desastre que nos apresentam quer negar direitos sociais e garantir uma maior fatia de sectores sociais para o negócio privado.

É a entrega de hospitais e centros de saúde em ainda maior número ao sector privado, mesmo depois dos resultados desastrosos da gestão do hospital Amadora-Sintra pelo Grupo Mello, agora em repetição por exemplo no Hospital de Braga; é o aumento do pagamento dos custos da saúde pelas populações o que significará que muitos não terão, como já hoje não têm tratamentos.

É o prosseguimento da destruição da escola pública e a sua cada vez maior estratificação social e elitização não só no ensino superior mas a níveis cada vez mais baixos da escolaridade. E tudo embrulhado na retórica neo-liberal da “liberdade de escolha”, que, à medida que se destroem os serviços públicos, é apenas liberdade dos serviços privados por aqueles que os puderem pagar.

É a perspectiva de entregar uma parcela fundamental da segurança social e dos descontos dos trabalhadores ao sector financeiro, transformando-os em matéria de negócio e lucro, em vez de serem direitos adquiridos.

Mas querem mais do que isso. Querem transformar direitos próprios de cada português – à saúde, à educação, ao apoio social – por uma política de caridade pública e privada de estigmatização da pobreza e dos mais desfavorecidos e uma certa recuperação do instituto da “sopa do sidónio”.

A pobreza combate-se evitando que as pessoas caiam nela.
Valorizando os salários, designadamente o Salário Mínimo Nacional, dignificando as pensões e reformas, apoiando os desempregados e criando emprego, combatendo a precaridade dos vínculos que recaem sobre as novas gerações.

São estas coisas concretas de vida, concreta das pessoas , das políticas concretas que nos separam.

Fica bem ter pena dos pobres! O mal está nas políticas que empobrecem as pessoas como se expressa neste Programa!

A nossa Constituição garante direitos e não a esmola de caridade.
Entretanto, e no momento em que se anunciam aumentos de impostos, aliás em parte não descritos no programa apresentado, comprova-se que, tal como o anterior, este governo mantém a salvo os privilegiados do costume – os grandes grupos económicos e o sector financeiro em particular - e impõe sacrifícios aos mesmos de sempre.

É por isso que propomos que o Governo, em vez de aumentar o IRS, o IVA e os impostos sobre a habitação, que penalizam os trabalhadores, os reformados e a população em geral, vá buscar esse dinheiro onde ele efectivamente existe.

Que imponha uma taxa efectiva de 25% à banca; que tribute de forma agravada os bens de luxo; quer aplique uma taxa, mesmo que percentualmente baixa às transacções bolsistas; que tribute as transferências para paraísos fiscais que continuam impunemente a lesar o orçamento de Estado; que imponha um taxa mais elevada às empresas com mais de 50 milhões de euros de lucros.

E tal como o programa acordado por PS, PSD e CDS com a União Europeia e o FMI é ilegítimo e tem de ser rejeitado, também este programa e as suas medidas não serão legitimados neste debate.

Cada uma das medidas terá de ser submetida ao escrutínio político e popular.

Terá em muitos casos de ser sujeita a votação ou apreciação na Assembleia da República.

O debate deste programa de governo nada tem por isso de definitivo em relação ao seu conteúdo; não aprova nenhuma das suas medidas.

É apenas o início de um percurso político em que pela nossa parte tudo faremos para que as suas intenções sejam derrotadas na maior amplitude possível, tal como o foram governos e coligações anteriores.

Cá estaremos para travar todas as batalhas contra cada uma das medidas negativas, sempre demonstrando que há alternativas e que um outro rumo para o nosso país, não só é possível como é indispensável.

Três mil pessoas em Viana do Castelo contra os despedimentos nos Estaleiros

Impressionante manifestação em defesa do emprego

Quarta 29 de Junho de 2011

A manifestação contra o despedimento anunciado de 380 dos 720 trabalhadores dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo, realizada esta manhã nas ruas da cidade, envolveu 3 000 pessoas, entre trabalhadores, reformados e população vianense, preocupada com o futuro da empresa, verdadeira âncora do desenvolvimento daquela região.

Os despedimentos foram anunciados na semana passada pelo administrador da empresa (entretanto demissionário) incluídos no chamado «Plano de Viabilização e Reestruturação dos ENVC», aprovado pelo governo do PS quando já se encontrava demissionário.

Os manifestantes, reunidos na Praça da República, aprovaram uma resolução exigindo a suspensão dos despedimentos. O PCP fez-se representar na manifestação, com uma delegação encabeçada pelo Secretário-geral Jerónimo de Sousa, numa expressão da solidariedade de sempre dos comunistas para com aqueles trabalhadores e da sua determinação em defenderem uma empresa estratégica para o desenvolvimento do País.

O PCP, que logo no dia a seguir a ter sido anunciado o despedimento esteve junto dos Estaleiros apelando à unidade e luta dos trabalhadores, considera que esta medida tem como objectivo «emagrecer a estrutura dos ENVC para daqui a uns meses darem a machadada final com a sua privatização, que aliás está contemplada no acordo do PS, PSD e CDS com a troika». No comunicado então distribuído, como no projecto de resolução entregue na AR recomendando a suspensão imediata do despedimento colectivo, o PCP alerta para as consequências de uma possível privatização da empresa: seria entregar «de mão beijada aos grandes interesses do capital estrangeiro os contratos já firmados com a Marinha Portuguesa e com outras entidades no valor de 500 milhões de euros» e a sua transformação numa «unidade sem capacidade própria, apenas dependente de encomendas pontuais de terceiros em busca de recursos humanos desqualificados ou precários ou, em alternativa, criar condições para passar a dar resposta a encomendas projectadas por terceiros com o recurso quase exclusivo e sempre ocasional de empresas externas».

Uma vez privatizada, o País perderia o controlo sobre o único estaleiro nacional com capacidade de projecto, equipado com a mais alta tecnologia e com operários e quadros técnicos altamente especializados. Uma empresa que poderia servir para fomentar o desenvolvimento de outros sectores da economia.
Também a CGTP-IN, a Fiequimetal e muitas outras estruturas sindicais prestaram a sua solidariedade aos operários e técnicos dos ENVC.

A União Europeia, que futuro?

Um grupo de professores da Escola Secundária de Baião, resolveu, em boa hora, organizar uma Conferência/Debate dirigida aos alunos sobre o tema acima referenciado.

Para o efeito, convidou deputados dos partidos portugueses com representação no Parlamento Europeu, tendo estado presentes a Dr.ª. Ilda Figueiredo do PCP e o Engenheiro José Manuel Fernandes do PSD, não tendo sido possível a presença dos deputados do CDS, do BE e do PS, tendo este último partido, no entanto, o Sr. Presidente da Câmara como orador substituto.

Cumpre-nos louvar esta iniciativa, até porque ela decorre num momento da nossa vida coletiva particularmente grave e em que a juventude se mostra distanciada ou desiludida com os políticos e a política, sendo, portanto, necessária uma ação pedagógica para mostrar, não somente que a política é uma atividade nobre de serviço público, mas também que os políticos não são todos iguais e, muito embora possamos apontar maus atores e más práticas, existem ainda cidadãos honestos, capazes e competentes que levam a sério esta atividade, servindo a população e não se servindo dela.

Nesta Conferência estiveram em confronto duas conceções antagónicas sobre aquilo que deve ser a União Europeia, uma pugnando pela manutenção do «status quo», ou seja, a continuação do caminho até agora seguido de reformas a medo e outra alimentando a ideia da necessidade duma mudança de rumo e de políticas, fazendo da União Europeia um espaço de coesão económica e social e não uma apologia do militarismo, da supremacia dos monopólios e da financeirização das economias, pois, por este caminho e como temos observado, poderemos ser confrontados com o seu colapso puro e simples.

Findas as intervenções dos oradores, entrou-se no debate, sendo este o ponto a merecer-nos reparo, na medida em que somente algumas das perguntas de alunos tinham sido previamente, não sabemos quando, passadas a papel e alvo de escolha para resposta da mesa, em vez de se ter enveredado por um debate frontal e transparente que seria o mais indicado e o mais esclarecedor.

17/06/2011

Comissão Concelhia de Baião do PCP

Conferência de Imprensa, Bernardino Soares, Presidente do Grupo Parlamentar do PCP, António Filipe, Deputado e Agostinho Lopes, Deputado , Assembleia da República

Renegociação da dívida - PCP cumpre compromisso eleitoral

Sexta 17 de Junho de 2011

Nas vésperas da abertura da Assembleia da Republica o PCP cumpre o compromisso de apresentação de um projecto de resolução de renegociação da dívida pública. Uma iniciativa que, recusando o rumo de desastre que querem impor ao país, aponta um caminho alternativo de crescimento económico, progresso e justiça social.
Confrontado com a forte ofensiva especulativa em torno da dívida pública portuguesa, com o processo de extorsão de recursos nacionais, com uma dramática situação social e económica, com o garrote imposto pelo conjunto de credores e com uma política de submissão do país aos seus interesses, o PCP, a 5 de Abril de 2011 avançou com a proposta de se iniciar um processo de imediata renegociação da dívida pública. Um processo que articulado com um conjunto de outras medidas em defesa dos interesses nacionais, constituía uma resposta patriótica e de esquerda ao rumo de desastre nacional que estava a ser imposto.
Recusando esta saída para os problemas da dívida pública e do financiamento do país, PS, PSD e CDS optaram pela persistência na defesa dos interesses dos grupos económicos e financeiros, abrindo as portas a uma intervenção externa do FMI, do BCE e da UE que, pelo seu processo e conteúdo, constitui um programa ilegítimo de submissão e agressão ao povo e ao país que o novo Governo PSD/CDS se prepara para aplicar.
Mais de dois meses decorridos, a exigência da renegociação imediata da dívida pública portuguesa, seja pelas condições em que o país se encontra, seja pelas consequências que a aplicação do programa da Troika comporta para o povo e para o país (incluindo na capacidade de Portugal fazer face aos seus compromissos externos e necessidades de financiamento), ganhou redobrada actualidade e apoios de diversos quadrantes. Neste sentido, o PCP, dando seguimento ao compromisso assumido com o povo português no decorrer da campanha eleitoral, apresenta formalmente na Assembleia da República uma proposta de renegociação da dívida pública articulada com outras medidas visando o crescimento económico, a criação de emprego, a defesa dos interesses e da soberania nacional.
LINHAS ORIENTADORAS DA PROPOSTA DO PCP PARA A RENEGOCIAÇÃO DA DÍVIDA PÚBLICA E O DESENVOLVIMENTO DA PRODUÇÃO NACIONAL
1. Renegociação imediata da dívida pública com os credores do Estado português que deve ser formalmente solicitada pelo Governo no prazo máximo de trinta dias e que deve assegurar as seguintes condições:
(i) A realização prévia de uma avaliação formal, completa e rigorosa da dimensão da dívida, identificando a sua origem e processo, bem como, a natureza e tipo de credores, e a determinação da sua previsível evolução, com e sem renegociação, a levar a efeito, no prazo máximo de quinze dias, pelo Ministério das Finanças em conjunto com o Banco de Portugal, com a apresentação dos resultados à Assembleia da República;
(ii) Um serviço da dívida que, pela renegociação dos seus montantes, prazos e taxas de juro, seja compatível com um crescimento económico da ordem dos 3%, admitindo para o efeito a determinação de um período de carência a definir e a indexação do valor dos juros a pagar anualmente com esse serviço da dívida, a uma percentagem das exportações anuais previamente fixada;
(iii) A salvaguarda da parte da dívida dos pequenos aforradores (dívida dita não transaccionável) e daquela que está na posse do sector público administrativo e empresarial do Estado, que não será assim objecto da renegociação, assegurando-lhes o cumprimento das condições contratadas;
(iv) A garantia da liquidez do Estado português na assumpção dos seus compromissos e obrigações de curto prazo, através de soluções como a transformação de títulos detidos por instituições públicas aplicados no estrangeiro em obrigações e títulos de dívida.
(v) A consideração dos valores decorrentes do empréstimo do FMI e da UE, recusando qualquer tipo de ingerência ou imposições políticas, e reavaliando a afectação e o volume dos montantes contratualizados.
2. Ofensiva diplomática e negocial
Uma forte iniciativa política do Estado português que recuse a submissão do país aos interesses das grandes potências da UE e do grande capital e afirme a defesa intransigente dos interesses e da soberania nacional com:
(i) A intervenção junto de outros países que enfrentam problemas similares da dívida pública – Grécia, Irlanda, Espanha, Itália, Bélgica, etc – visando uma acção convergente neste processo destinada a barrar a actual espiral especulativa e a construir uma resposta de fundo à situação de estrangulamento económico e social dos seus países
(ii) a revisão dos estatutos e objectivos do BCE e a assumpcão de um papel mais activo do BEI no apoio ao investimento público;
(iii) na substituição do Pacto de Estabilidade e Crescimento e da Estratégia 2020 por um programa para o Emprego e o Progresso, com a adopção de medidas que visem o crescimento económico, a criação de emprego e a melhoria dos salários;
(iv) o questionamento do processo e das consequências para os povos que envolvem o Euro e a União Económica e Monetária.
3. Diversificação das fontes de financiamento
Uma política activa de “renacionalização” e de diversificação externa das fontes de financiamento que inclua:
i) a emissão de dívida pública junto do retalho português, adequadamente remunerada a curto, médio e longo prazo, retomando no prazo máximo de trinta dias uma reforçada política de emissão de Certificados de Aforro e do Tesouro, através da criação de condições mais atractivas à sua aquisição por parte das famílias e que possa incluir a criação de , outros instrumentos vocacionados para a captação de poupança nacional;
ii) o desenvolvimento de relações bilaterais internacionais, na procura de formas mais vantajosas de financiamento, associada a uma política de diversificação também das relações comerciais, mutuamente vantajosas, com outros países designadamente de África, Ásia e América Latina.
4. Reequilíbrio das contas públicas
A consolidação das finanças públicas, liberta dos constrangimentos do PEC, tendo como objectivo a sustentabilidade da dívida pública no médio e longo prazos e a articulação da gestão orçamental com o crescimento económico e o desenvolvimento social deve ser concretizada face aos problemas de liquidez da Tesouraria Pública no curto prazo, através de um conjunto de medidas urgentes, do lado das Despesas e do lado das Receitas, entre as quais:
(i) a reavaliação do conjunto das PPP, a concluir no prazo máximo de trinta dias, envolvendo o Ministério das Finanças, os ministérios de tutela, o Tribunal de Contas e o Banco de Portugal, visando, de acordo com o respectivo apuramento, a renegociação ou a cessação de contratos que se mostrem ruinosos;
(ii) a extinção imediata do conjunto de entidades ditas reguladoras e a sua inclusão das suas missões como responsabilidade de departamentos da Administração Central;
(iii) a não renovação dos contratos de serviços externos de estudos e consultadorias em curso e a proibição total do seu estabelecimento futuro salvo em casos excepcionais e devidamente fundamentados;
(iv) a cessação das missões das forças armadas portuguesas destacadas no estrangeiro.
(v) a aplicação de uma taxa efectiva de IRC de 25% ao sector financeiro, e a introdução, até final de Julho, de uma mais justa tributação do património, da taxação em IRC das mais valias bolsistas alcançadas pelas SGPS, a criação de um imposto sobre as transacções financeiras registadas em bolsa e a tributação dos capitais colocados em off-shores.
5. Aumento da produção nacional, contendo as importações e fazendo crescer as exportações
Uma política de defesa e promoção da produção nacional, produzindo cada vez mais para dever cada vez menos, impõe um vasto programa de substituição de importações por produção em Portugal que implica, entre outras medidas:
(i) o reforço do investimento público virado para o crescimento económico com uma aposta efectiva na agricultura e nas pescas, a par de um programa de industrialização do país;
(ii) a valorização do mercado interno com o aumento dos salários (incluindo do SMN no plano imediato para 500€ e das pensões em 25€) e dos rendimentos da população (repondo prestações sociais entretanto retiradas como o abono de família) a par do combate à precariedade e ao desemprego;
(iii) a adopção de um quadro de emergência de controlo da entrada de mercadorias em Portugal e de apoio às exportações.
(iv) a obrigatoriedade de incorporação de uma percentagem de produção nacional nos produtos vendidos no sector da grande distribuição.
(v) o apoio às micro, pequenas e médias empresas (MPME) com imposição de preços máximos dos factores de produção (crédito, seguros, energia, telecomunicações, portagens, etc) e a disponibilização de financiamento público renegociando o PRODER, o PROMAR e o QREN nos próximos 60 dias;
(vi) a defesa e reforço do sector empresarial do Estado nos sectores básicos e estratégicos da economia e a adopção de uma política onde as empresas e instituições públicas – no plano dos seus investimentos, consumos, parcerias, etc. – privilegiem o aparelho produtivo nacional.

Sobre a composição e opções políticas do governo PSD/CDS-PP

Sexta 17 de Junho de 2011

Face ao anúncio da composição do governo apresentada hoje pelo Primeiro-ministro ao Presidente da República e à divulgação pública do “Acordo Político” entre o PSD e o CDS-PP, o PCP considera o seguinte:
1- A gravidade da situação que o país enfrenta e a perspectiva do seu agravamento, reclama não a continuidade da política de desastre nacional concretizada pelo anterior Governo PS, mas a sua substituição por uma outra política, patriótica e de esquerda, que responda aos problemas dos trabalhadores, do povo e do país. Não é essa contudo a intenção do novo governo que, identificando-se com os interesses dos grupos económicos e financeiros, se prepara para levar por diante, embrulhadas em palavras ocas de preocupação social, o programa de submissão e agressão externa que PSD, PS, e CDS assumiram com a UE, o BCE e o FMI.
2- A composição entretanto divulgada do governo, representa a continuação e aprofundamento de um programa e de uma prática política que ao longo dos últimos 35 anos teve nos direitos dos trabalhadores e do povo, na soberania e independência nacional, no regime democrático consagrado na Constituição da República um alvo a abater. Uma equipa e uma estrutura construída para levar por diante uma nova fase da política de direita com mais exploração, facilitação dos despedimentos e fragilização dos direitos dos trabalhadores, ataque aos serviços públicos – à saúde, à educação, à cultura, ao desporto -, privatizações, cortes nos salários e pensões, liquidação da produção nacional e agravamento da submissão aos interesses do grande capital e das potências da União Europeia .
3- A exigência de uma política alternativa ganha mais importância a cada dia que passa. Uma política que, tal como o PCP propõe, aumente os salários e pensões; combata a precariedade e o desemprego; defenda e promova a produção nacional e o crescimento económico; assegure a renegociação da dívida pública; tribute os lucros da banca e dos grupos económicos; combata a especulação financeira; reforce o sector empresarial do Estado e os serviços públicos; afirme Portugal como um país independentemente e soberano. Uma política alternativa, patriótica e de esquerda que terá, na intervenção do PCP, e na luta dos trabalhadores e das populações uma resposta firme e combativa, aos tempos difíceis que o novo governo pretende impor.