Intervenção de Honório Novo na Assembleia de República

Honório Novo «Este governo é inimigo das pequenas empresas e do país»

Sexta 13 de Janeiro de 2012

Senhora Presidente
Senhores Deputados

A deslocalização da holding familiar de Alexandre Soares Santos, dono do grupo Jerónimo Martins/Pingo Doce, para a Holanda fez cair por terra a imagem pública de um dos homens mais ricos do nosso País.

O contra-ataque, porém, não se fez esperar: comunicados públicos distribuídos pelos funcionários aos clientes do Pingo Doce (não se conhece se esta tarefa foi ou não paga em remuneração suplementar), panfletos colocados nas caixas dos correios, entrevistas atrás de entrevistas, artigos de opinião atrás de artigos de opinião, [sempre, é claro, sem qualquer contraditório), tudo mais ou menos concertado para que Soares dos Santos tentasse recuperar a máscara de pretenso paladino dos interesses nacionais que tinha deixado cair com estrondo.

Fique, porém, o dono do Jerónimo Martins /Pingo Doce tranquilo: não está sozinho nesta fuga organizada de grandes grupos económicos e financeiros para off-shore e locais com regimes fiscais ainda mais permissivos que em Portugal. Está muito bem acompanhado, entre outros, pelos donos de 19 dos 20 grupos cotados na bolsa de Lisboa, pelos detentores do poder económico em Portugal, por muitos dos que enchem a boca com discursos de igualdade e de justiça mas aproveitam para fazer tudo o que podem para fugir às suas responsabilidades fiscais com o País.

Não é só o dono do Pingo Doce que o faz; fazem-no muitos outros a coberto e com a total permissividade da legislação fiscal existente em Portugal.

Usam os alçapões e as omissões – ou as interpretações dos despachos dos Governos – para montar operações de engenharia fiscal que visam quase exclusivamente diminuir ao máximo a carga fiscal global que incide sobre as empresas dos grupos e respetivos acionistas, individuais ou coletivos.

Podem todos continuar a dizer que as suas empresas em Portugal continuam a pagar os mesmos impostos pela atividade que aqui fazem. Como Soares Santos, Belmiro de Azevedo, Zeinal Bava ou António Mexia bem sabem não é essa a questão que se coloca com a deslocalização das SGPS, isto é, das empresas através das quais controlam o capital social do Pingo Doce, da SONAE/Continente, da PT ou da EDP.

A evasão fiscal permitida dá-se através destas SGPS, com sede nas ilhas Caimão ou na Holanda, que recebem lucros, pagam aí impostos com taxas mínimas (por exemplo, um ou dois por cento), e os reenviam para Portugal sem que o nosso País tribute esses rendimentos, em IRC, pela diferença entre as taxas em vigor em Portugal e os valores tantas vezes irrisórios que pagam fora do País.

É este o problema, é esta a base da injustiça fiscal, é este o objetivo do planeamento fiscal que usa a permissividade da legislação nacional. E é assim que, quando a holding familiar nacional de Soares dos Santos distribuir pela família os rendimentos que recebeu da sua homónima holandesa, pode receber mais pagando menos, bastante menos. É assim com Soares dos Santos, é assim com todas os outros grupos que seguem este caminho.

Senhora Presidente
Senhores Deputados

Numa coisa estou de acordo com o Deputado João Almeida: o boicote ao Pingo Doce – que tão sibilinamente recomendou aqui há dias – tal como o boicote ao Continente, à gasolina da Galp, ou à utilização da ZON, não é a forma de resolver esta situação inaceitável de favorecimento fiscal dos autores e ideólogos destas operações de engenharia fiscal.

Se há – aparentemente - um consenso em classificar tais operações de imorais, não éticas ou socialmente ilegítimas, então há que fazer com a lei evolua e impeça estas situações não recomendáveis.

Há que mudar a legislação, impedir que os fiscalistas habilidosos continuem a minar qualquer conceito de equidade fiscal, eliminar as omissões fiscalmente convenientes e tapar os buracos fiscais por onde entra a engenharia fiscal dos grupos económicos e financeiros que assim distorcem de forma absolutamente inaceitável e injusta a distribuição da carga fiscal em Portugal.

Hoje, em Portugal, com a violência que se abate sobre os trabalhadores e o Povo, com a ofensiva da troika e do Governo sobre os mais débeis e os mais fracos, com a recessão endémica e o desemprego galopante, já não bastam palavras bonitas. Temos, por isso, de introduzir um pingo de justiça e equidade fiscal para que os Soares dos Santos e os Belmiros de Azevedo paguem impostos compatíveis com riqueza que ostentam. Se não tiverem – os deputados do PSD e do CDS - coragem para o fazer, então as boas intenções e a retórica que usam passam a tresandar a pura hipocrisia política.

Disse.

Pela rota do desespero

Escrito por Manuel Villas Boas

Sábado, 17 Dezembro 2011

Os utentes dos serviços de saúde, vivem nos dias de hoje uma situação que com toda a certeza nunca esperariam enfrentar, em pleno século XXI e num País europeu, que deveria dar exemplo de coesão social e solidariedade e não de retrocesso civilizacional e desigualdade.

 De facto, torna-se muito difícil entender, a não ser por opções ideológicas dos atuais e anteriores governantes, que um Serviço Nacional de Saúde, criado com o 25 de Abril e consagrado na nossa Constituição, tenha chegado à situação de constrangimentos em que se encontra, depois de ter proporcionado à população portuguesa tantos benefícios, nomeadamente no aumento da esperança média de vida e na diminuição da mortalidade infantil, dois extremos etários a mostrar claramente que a vida do ser humano esteve sempre e continua a estar em primeiro lugar nas preocupações de todos os que tudo fizeram para erguer este magnífico edifício e continuam com tenacidade a tentar mantê-lo de pé, apesar dos escolhos colocados pela governação neo liberal só preocupada com os números e não com as pessoas, cortando direitos e provocando conflitos entre os profissionais da área.

Vem isto a propósito das taxas moderadoras e do seu projetado aumento, o qual, além de representar uma aberração para o espírito que presidiu à criação do SNS, constitui uma flagrante imoralidade nos tempos de hoje de enormes dificuldades para a população portuguesa, especialmente a mais vulnerável que já enfrenta um insuportável aumento do custo de vida na alimentação, na educação dos filhos, nos transportes, na eletricidade, na água, no gás, nos cortes de subsídios, enfim em tudo aquilo de que necessita no seu dia a dia, acompanhado ainda pela chaga do desemprego galopante e pelas inadmissíveis alterações ao Código do Trabalho que vão potenciar mais despedimentos e, portanto, mais empobrecimento do País. E se atentarmos nas razões invocadas pelo Ministro da Saúde para justificar a existência das taxas moderadoras, então ficamos perplexos e indignados.

Diz-nos ele que se trata duma medida dissuasora do «entupimento» das urgências, nomeadamente nos hospitais, o que o MUSS-Movimento de Utentes dos Serviços de Saúde repudia por não corresponder à verdade. Sabendo nós e ele também que as urgências estão essencialmente sobrecarregadas com os utentes que não têm médico de família nem capacidade física para «disputarem» de madrugada nas filas de espera dos Centros de Saúde ainda existentes um lugar para consulta de recurso, então chegamos à conclusão que as taxas moderadoras constituem um pretexto para co-financiamento anticonstitucional do sistema e que, por outro lado, o fecho de Centros de Saúde, SAP’s, Maternidades e outras valências, assim como a projetada entrega à Misericórdia de Hospitais Públicos, resultam duma errada opção ou, pior ainda, duma deliberada medida para facilitar o desmantelamento do Serviço Nacional de Saúde e torná-lo um sistema residual ou assistencial para cuidar dos «necessitados» ou «pobrezinhos».

Se esta medida do brutal aumento das taxas moderadoras for em frente, estamos perante uma clamorosa injustiça que irá impedir a milhares de famílias portuguesas o acesso aos cuidadosde saúde, colocando em causa a universalidade deste direito constitucional e levando os utentes a continuarem o protesto e a luta, de que o PCP se faz eco ao apresentar brevemente na Assembleia da República uma proposta para revogação das aberrantes taxas moderadoras.

A gente da minha terra, agora é que percebeu, que depositou em mãos erradas o voto que era seu e por essa razão vai engrossar o caudal da indignação de norte a sul e mostrar que não abdica do SNS, não quer taxas nem tão pouco um Portugal transformado num País terceiro mundista, como já foi antes do 25 de Abril.

As Belezas da Serra da Aboboreira



  PARA CONHECIMENTO DOS VISITANTES DESTE BLOGUE

De acordo com a chamada Reforma Administrativa do Poder Local, prevista no Livro Verde elaborado pelo actual Governo PSD/CDS, as Freguesias a anexar /extinguir no Município de Baião são 10, ficando as Freguesias de Ovil e Campelo pendentes para posterior decisão.

Perante tal facto, a Comissão Concelhia de Baião do PCP decidiu dirigir um ofício aos 10 Presidentes das Juntas de Freguesia a extinguir/anexar, questionando qual era a posição de cada um em relação a este processo, tão prejudicial às populações, nos seus direitos e interesses.

Os Srs. Presidentes das Juntas de Loivos do Monte, Teixeiró, Frende, Loivos  da Ribeira, Tesouras, São Tomé de Covélas, Grilo, Mesquinhata,  Stª  Leocádia e Ribadouro, surpreendentemente não deram qualquer resposta ao solicitado, facto que muito lamentamos.

Como também não foram vistos na manifestação de Presidentes de Juntas do Distrito do Porto, realizada no passado dia 20 do corrente na cidade invicta, podemos ser levados a concluir que, como diz o ditado popular: quem cala consente!

Conteudo do ofício enviado aos P. da Junta de Freguesia

              

 Registado

                                                                     

                                                                                  

                                                                                À  Junta de Freguesia de --------------

                                                                                 a/c do Sr. Presidente

                                                                                4640 – Baião

         N/ Rfª 00/2011  

                                                           

02/11/2011

Assunto: Agregação de freguesias

Exmos Senhores,

                             Como é do vosso conhecimento, o governo atual tem um projeto de agregação de freguesias, o que na prática conduz à eliminação de muitas delas, situação a nosso ver intolerável e contra a qual nos manifestamos, na medida em que, colocando em causa o Poder Local Democrático conquista emblemática do 25 de Abril, vai originar imensas dificuldades à população portuguesa no acesso a muitos serviços e qualidade de vida disponibilizados.

                             No caso do nosso concelho, onde se verifica um envelhecimento galopante, esta medida irá causar seguramente um enorme retrocesso e falta de acompanhamento a muitos baionenses no seu dia a dia, além de constituir mais um elemento para aumentar a desertificação existente e potenciar o desaparecimento da própria Autarquia.

                             Nesta conformidade, muito gostaríamos de conhecer a vossa sensibilidade sobre este momentoso problema, até porque a vossa Freguesia se encontra na lista para eliminação.

                             Na expectativa das vossas notícias, subscrevemo-nos com os melhores cumprimentos,

                                                                                               P´la Comissão Concelhia de Baião do PCP

                           

PCP – em defesa da identidade cultural do concelho de baião

Presidentes de Juntas de Freguesia mostram indignação

Centenas de Presidentes de Juntas de Freguesia do Distrito do Porto reuniram-se em manifestação na Praça D. João I da cidade invicta, protestando contra a extinção de freguesias que o governo pretende levar a cabo, através da chamada Reforma Administrativa do Poder Local.

Sendo uma conquista emblemática do 25 de Abril e estando consagrado na nossa Constituição, o Poder Local Democrático tem como objectivo a participação política da população nas decisões locais que lhe dizem respeito e, por outro lado, proporcionar um relacionamento de proximidade entre os titulares de cargos públicos e o cidadão, facto que tem contribuído para promover o progresso, bem estar e desenvolvimento de muitas freguesias e respectivas populações.

Esta reforma proposta pelo governo, não estando em causa nenhum problema de ordem financeira, conforme diz um responsável governamental, só poderá significar um ajuste de contas com a democracia participativa e ao mesmo tempo um claro prejuízo para a população envolvida que será profundamente lesada nos seus direitos e interesses, ficando por essa razão mais fragilizada e dependente em relação às suas necessidades e mais afectada ainda com enormes problemas de mobilidade.

 Por outro lado, a tão falada e discutida desertificação do interior, terá assim mais um elemento acrescido para agravar essa situação preocupante, motivo pelo qual tanto os responsáveis pelas freguesias, como as próprias populações do Distrito do Porto devem mostrar a sua indignação e protesto organizado no «Movimento, Freguesias Sempre!» aumentando a sua participação.