A questão fiscal das empresas
Com o aparecimento e recrudescimento da crise o investimento na Holanda
teve, curiosamente, um crescimento rondando os 27% e tornando o referido País
responsável por 20,8 mil milhões de euros de investimento em Portugal, via
empresas portuguesas que utilizam o território holandês como paraíso fiscal com
a intervenção ativa das autoridades, as quais vão ao ponto de proporcionarem
garantias em acordos que nem são publicados.
Para quem pretender mais conhecimentos sobre esta realidade, basta
consultar o relatório da agência independente holandesa Somo cujos investigadores concluem que o sistema fiscal do seu País
se transformou num verdadeiro refúgio para empresas portuguesas evitarem o
pagamento de impostos.
Os casos analisados mostram que os ganhos e as despesas podem ser
manipulados de forma a reduzir o pagamento de impostos nos países onde são
desenvolvidas as actividades económicas. Nas contas da Somo, a partir
de dados sobre a totalidade das filiais estrangeiras sedeadas no país, as
sociedades com origem em Portugal terão gerado só em 2011 ganhos de 865 milhões
de euros na Holanda.
As estimativas para três anos dão uma soma de 2,5 mil milhões de euros,
valor este
revelador da transferência de lucros, o que constitui uma pré-condição
para evitar impostos e um roubo ao fisco e ao País.
A principal estratégia, acrescenta a Somo, é a manipulação de preços de transacções realizados entre
empresas do mesmo grupo (como empréstimos), de forma que o lucro venha a recair
sobre uma empresa localizada numa jurisdição fiscal mais favorável
O levantamento da Somo mostra
que pelo menos 11 empresas do PSI 20, o índice que integra os maiores grupos da
bolsa portuguesa, tinham uma holding ou sociedade de investimento na Holanda,
do tipo Special Financial Institution (SFI) e para termos uma pálida ideia da negociata só a EDP, através da EDP
Finance, conseguiu reduzir a taxa média de IRC para 5,36% no período entre 2008
e 2012, quando a taxa aqui praticada era de 25%, situação a causar a maior
estranheza nos investigadores da Somo
que se questionam sobre a «passividade» das autoridades portuguesas e a
ausência de comentários por parte do Ministério das Finanças e dos responsáveis
da empresa.
Paralelamente e nas GOP (Grandes Opções do Plano) que o governo já entregou
ao Conselho Económico e Social, as orientações definidas no Orçamento do Estado
para 2014 apoiam-se essencialmente no corte da despesa pública, com os sectores
da Saúde e da Educação como alvos prediletos, assim como os trabalhadores, os
reformados e pensionistas, os pequenos e médios comerciantes e industriais.
Por outro lado, o governo, ao
publicar a Portaria 2016-A/2013, pretende utilizar os fundos da Segurança
Social (FEFSS) para reduzir a dívida pública com os descontos feitos nos
salários dos trabalhadores portugueses, ou seja, estamos confrontados com um
tratamento indecorosamente desigual entre o trabalho e o capital, tratamento
este protagonizado pelos «chefes» executivos da governação e com o Presidente
de alguns portugueses passivo ou indiferente, perante este contínuo esbulho à
esmagadora maioria da população, o que cria uma revolta imensa pela injustiça
de que se reveste e pelos desastrosos resultados económicos visíveis a que se
junta o sorvedouro das PPP’s e agora também
das Swaps.
E depois não há dinheiro,
estamos a viver acima das nossas possibilidades, dizem eles, enquanto com as
suas políticas estão a provocar, por
um lado, um aumento vertiginoso da divida pública atingindo já o valor de
149,8% do PIB e por outro lado a destruir a economia. Unamos esforços para
correr depressa com esta gente.
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