Os recentes
acontecimentos na área da Saúde constituem um atentado aos direitos humanos e
um crime que nos envergonha como País europeu, quer pelas repetidas ocorrências
de vítimas mortais nos serviços de urgências hospitalares, quer pela
displicência com que os responsáveis pelo ministério da Saúde tentaram
atabalhoadamente explicá-las invocando razões que a razão desconhece.
A gestão do
Serviço Nacional de Saúde deve pautar-se por critérios de exigência e bom
senso, pois a Saúde, bem essencial ao ser humano, não pode ser encarada como
mero negócio sujeito às leis do mercado da oferta e da procura e nem todos têm
a disponibilidade de alguns para acederem aos serviços privados.
A situação atual
tem causas e autores e nas primeiras radicam a falta de investimento pelo atual
e anteriores governos na área, o encerramento indiscriminado de valências
hospitalares, Centros de Saúde e suas extensões, a falta de médicos de família,
a eliminação de camas nos hospitais, o constante aumento das taxas moderadoras,
a emigração de milhares de profissionais, médicos e enfermeiros, deixando os que
cá permanecem a braços com condições de trabalho degradantes e sem poderem
prestar cabalmente os cuidados médicos a que constitucionalmente os utentes têm
direito; em relação aos autores, eles situam-se na equipa liderada pelo
ministro que se encontra refém da ministra das finanças e das orientações
governativas não permitindo exercer o mandato a que está obrigado e, nessa
conformidade, resta-lhe um honesto pedido de demissão, pois está a contribuir
para a destruição do Serviço Nacional de Saúde com as danosas consequências que
daí advêm para toda a população portuguesa cumulativamente enfrentando uma crise
que não provocou e cujos custos continuam a ser injustamente repartidos e
agravados na área da Saúde em virtude de todos os obstáculos colocados no
acesso à prestação de cuidados médicos no Serviço Nacional de Saúde, provocado o
falecimento de muitos utentes.
A figura triste
representada pelo ministro ao afirmar e depois desmentir que tinha solicitado a
colaboração do sector privado para disponibilizar camas, facto negado por um
dos administradores da Associação Portuguesa de Hospitalização Privada que
afirmou não ter conhecimento de qualquer pedido nesse sentido e do secretário
de estado a tentar passar atestado de menoridade aos que com toda a razão
protestam, ficando ele com essa classificação, revela bem o estado a que chegou
a gestão do Serviço Nacional de Saúde que deixou de ser criteriosa para se
tornar medíocre e criminosa, O atual governo preocupa-se mais com os mercados e
os números e menos ou nada com as pessoas, pois é exatamente quando tudo falta
que devem ser valorizadas as áreas socialmente imprescindíveis, as Funções
Sociais do Estado, aliás, como a Constituição da República Portuguesa assim determina,
porque foi edificada por pessoas com outra visão do ser humano.
A mudança de
políticas tornou-se uma exigência nacional pois, em última análise, foi com
elas que o País chegou ao estado em que se encontra e os portugueses vão ser
chamados brevemente, pois por inoperância do mais alto magistrado da Nação não
tem sido possível fazê-lo antes, a exercer um dever cívico que, no momento
atual, reveste-se de primordial importância e requer profunda meditação e
cuidado nas escolhas a seguir para não entrarmos noutro ciclo infernal como o
que nos atingiu nos últimos anos. Apesar da gravidade da situação é possível e
desejável encarar o futuro com confiança, pois não estamos condenados a viver
num País com portugueses de primeira e de segunda.
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