O Dia Mundial da Liberdade de Imprensa comemorou-se no passado dia 3 e
a propósito desta efeméride foi tornado público um relatório da Freedom House, organização de defesa dos
direitos humanos, que nos reporta crescentes ameaças sobre o direito de
informar e onde é salientado o seguinte facto: «os governos usaram as leis de
segurança e antiterrorismo como pretexto para silenciar vozes críticas e os
donos dos meios de comunicação social tentaram manipular o conteúdo noticioso
para servir os seus interesses políticos e empresariais».
Talvez surfando nesta onda securitária, eis que surge na Assembleia da
República uma proposta de PS, PSD e CDS com a pretensão de alterar a forma como
é feita a cobertura jornalística das campanhas eleitorais, forma essa seguida sem
obstáculos e num quadro legal desde 1975 e colocando, portanto, esta iniciativa
no já extenso rol das tentativas de silenciamento de outras forças políticas,
nomeadamente as que, tendo no seu já longínquo e honroso historial a luta tenaz
contra a exploração, as desigualdades, as injustiças sociais e contra o caminho
de desastre hoje em curso no nosso País, não se submetem ao pensamento único e
à discriminação.
O coro de protestos públicos e institucionais surgidos perante este
verdadeiro atentado à liberdade de imprensa, obrigou ao recuo atabalhoado e à
retirada da proposta que também foi alvo duma carta, aliás, também de
conhecimento geral e subscrita pela maioria dos diretores editoriais dos
chamados órgãos de comunicação social de referência, intitulada «Pela Liberdade
de Informação».
E é aqui que a porca torce o rabo como bem diz o povo, pois todos
sabemos por onde tem andado a Informação no nosso País, cada vez mais parcial,
manipuladora e censória, ao serviço do grande capital dominante que lhe dá o
ser e lhe exige a consequente obediência aos respetivos interesses, razão pela
qual a referida carta assume o carater dum despudorado exercício de hipocrisia.
É que não basta proclamar «o direito à informação deve ser
salvaguardado, com respeitados princípios da liberdade, independência e
imparcialidade dos órgãos de comunicação social e dos jornalistas face a todas
as forças políticas e a todas as candidaturas» ou «a cobertura jornalística da campanha
eleitoral deve ter a ponderação entre o princípio da não discriminação das
candidaturas e a autonomia e liberdade editorial dos órgãos de comunicação
social» e na prática, salvo honrosas exceções, utilizar a propaganda, a
perseguição e a sofisticada filtragem informativa, assim condicionando o
trabalho dos profissionais e os conteúdos noticiosos, muito ao gosto dos velhos
tempos fascizantes vividos no nosso País, mas também do regime nazi em que Goebbels
era seu expoente máximo.
Entre nós, sobressaem alguns notórios exemplos
recentes, casos dos escândalos bancários no BPN, BPP, BES e a forma discricionária
de tratamento dos responsáveis, antes e depois do conhecimento destes casos de
corrupção, mas até nos noticiários internacionais em que é notória a
manipulação informativa e onde se avolumam omissões, meias verdades,
distorções, defendendo claramente os interesses imperialistas, casos das
situações da Jugoslávia, Iraque, Líbia, Afeganistão, Síria, Ucrânia, Venezuela.
Entre portas de novo e no plano da cobertura
pela comunicação social dos próximos atos eleitorais e da variada atividade
política nacional, é forçoso impedir os objetivos antidemocráticos que andam no
ar de restringir a liberdade de imprensa, assegurando a atuação dos serviços
públicos de televisão e rádio sem governamentalização, respeitando os direitos
dos profissionais das respetivas áreas e reforçando a intervenção da Comissão
Nacional de Eleições e da Entidade Reguladora para a Comunicação Social
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