Jornadas Parlamentares

INTERVENÇÃO DE JOÃO OLIVEIRA, PRESIDENTE DO GRUPO PARLAMENTAR, JORNADAS PARLAMENTARES DO PCP

Vila Real e Bragança: uma região do país particularmente prejudicada pela política de direita

12 Abril 2016, Vila Real e Bragança

As Jornadas Parlamentares do PCP, as primeiras realizadas na nova fase da vida política nacional que se abriu com o afastamento do PSD e do CDS do Governo, tiveram lugar nos distritos de Vila Real e Bragança, uma região do país particularmente prejudicada pela política de direita que acentuou as assimetrias regionais, o despovoamento e a desertificação do interior.

O que se espera nesta nova fase é que as esperanças depositadas numa mudança política não sejam frustradas. O PCP continuará a lutar por medidas de reposição de direitos e condições que permitam o desenvolvimento equilibrado do território nacional e da qualidade de vida das populações. O PCP continuará a lutar pela concretização de uma política patriótica e de esquerda, a política necessária que a evolução da situação cada vez mais impõe.
Do trabalho efectuado nestes dois dias, o Grupo Parlamentar do PCP destaca as seguintes conclusões:

Combater a desregulação dos horários e aplicar as 35 horas de trabalho semanal para todos os trabalhadores

O PCP vai apresentar um projeto de lei para a revogação dos mecanismos de desregulamentação do horário de trabalho atualmente vigentes (designadamente os regimes de adaptabilidade e de banco de horas individual e grupal), no sentido de permitir aos trabalhadores a melhoria das suas condições de vida e uma melhor conciliação da vida pessoal e familiar com a vida profissional.

O Grupo Parlamentar do PCP vai ao mesmo tempo apresentar um projeto de lei que consagre as 35 horas como jornada de trabalho semanal para todos os trabalhadores.

O PCP não ignora que a consagração desse justo objetivo contará com a feroz oposição do patronato e que a sua concretização terá de passar por uma intensa luta dos trabalhadores, mas entende que a apresentação de uma iniciativa legislativa que tome uma posição clara sobre essa questão é o ponto de partida necessário para a concretização dessa importante conquista civilizacional.

O Grupo Parlamentar do PCP apresentará de imediato um projeto de lei que consagre as 35 horas como jornada semanal de trabalho para entrar em vigor no início do ano civil seguinte à sua aprovação desde que tenham decorrido seis meses sobre a sua publicação.

O PCP considera que na luta pelas 35 horas de trabalho semanal, o Estado deve começar por dar o exemplo, e assim, pronuncia-se pela rápida aprovação final dos projetos em apreciação que consagram a reposição e fixação das 35 horas de trabalho para todos os trabalhadores da Administração Pública.

Promover a contratação coletiva

Para o PCP, os contratos coletivos de trabalho são uma peça fundamental na vida dos trabalhadores portugueses e são um instrumento indispensável para promover uma justa distribuição da riqueza. O fim do princípio do tratamento mais favorável e a imposição de regras de caducidade reflectiram-se numa acentuada quebra da contratação coletiva e num gigantesco retrocesso.

Os direitos consagrados na contratação coletiva devem ser protegidos e o Código do Trabalho deve ter um papel relevante na promoção da contratação coletiva de trabalho.

Assim, o PCP apresentará um projeto de lei propondo a reposição do princípio do tratamento mais favorável do trabalhador e a eliminação da caducidade dos contratos coletivos de trabalho por via da sua renovação sucessiva até que sejam substituídos por outros instrumentos de regulação coletiva livremente negociados entre as partes.

Outras questões relevantes do ponto de vista económico e social mereceram a atenção destas Jornadas Parlamentares:

Reposição de freguesias extintas

Os graves problemas demográficos que a região de Trás-os-Montes enfrenta são em primeiro lugar consequência da política de direita de sucessivos governos que importa responsabilizar. Política que se caracterizou por níveis de investimento público irrisórios, pela destruição de postos de trabalho e de encerramento de empresas, pela destruição de serviços públicos e até pela extinção de freguesias. A extinção de freguesias imposta por PSD e CDS, contra a vontade das populações e das autarquias, inseriu-se numa estratégia de empobrecimento do nosso regime democrático, afastando os eleitos dos eleitores e retirando possibilidades de participação das populações, e não só não conduziu à eliminação de assimetrias, como pelo contrário, as agravou.

Dando cumprimento aos compromissos que assumiu e indo ao encontro dos interesses das populações, o PCP apresentará a breve prazo uma iniciativa legislativa para a reposição de freguesias extintas.

Apoiar a agricultura familiar, defender a Casa do Douro

A Agricultura Familiar tem grande importância na região de Trás-os-Montes e Alto Douro. Os pequenos agricultores são vítimas dos custos dos factores de produção e dos baixos preços pagos à produção e por isso são fundamentais medidas de valorização da Agricultura Familiar e da agricultura de montanha, também ela familiar, característica da região.

Na região, a produção das raças autóctones tem importância e é reconhecida pela sua qualidade. As opções do anterior governo PSD/CDS de comprometer as verbas disponíveis para Medidas Agroambientais até 2020, colocam problemas de viabilidade para estas produções, dependentes destas medidas, importando encontrar apoios alternativos.

Nesta região, tem um grande peso o Alto Douro Vinhateiro e a produção de vinho generoso. O Governo PSD/CDS, aproveitando a fragilização da Casa do Douro promovida por sucessivos Governos, destruiu a sua natureza pública e inscrição obrigatória, entregou a sua sede a uma entidade privada, a quem entregou também a totalidade da representação da produção no Conselho Interprofissional, como caminho para acabar com o Benefício - sistema fundamental para assegurar a rentabilidade da viticultura - indo de encontro do objetivo das grandes casas exportadoras. Com a derrota do Governo PSD/CDS, abriu-se a perspetiva de outro rumo para a Região Demarcada do Douro e para a Casa do Douro. O PCP defende que só uma Casa do Douro de natureza pública e inscrição obrigatória, defenderá convenientemente a produção, a qualidade e os pequenos e médios produtores, tal como a história da região já demonstrou. De imediato é também necessário garantir o respeito e os direitos dos trabalhadores da instituição (que se encontram com salários em atraso) e também a salvaguarda dos seus ativos, nomeadamente património imobiliário e vínico. Por isso, em paralelo com o processo legislativo em curso, o PCP suscitará, nos próximos dias, a discussão urgente de medidas para assegurar os meios de sobrevivência imediata aos trabalhadores do quadro da Casa do Douro e a vigilância e salvaguarda dos seus ativos e património. A posição do PCP está clara há muito tempo e o seu voto não faltará, como nunca faltou, para defender a região e a atividade. É fundamental e urgente que outras vontades se definam e se adicionem à do PCP, para que as mudanças necessárias e ansiadas na região possam acontecer.

Devolver os baldios aos povos

Também intimamente ligados às comunidades rurais dos distritos de Vila Real e Bragança estão os baldios, propriedade comunitária dessas comunidades e importante elemento para a sua vida. O PSD e o CDS nunca viram com bons olhos a devolução dos baldios aos povos, seus legítimos proprietários, ocorrida com o processo de democratização do país. Sempre viram os baldios como apetecíveis para a entrega a grandes interesses privados e por isso alteraram a Lei dos Baldios subvertendo importantes elementos estruturantes da propriedade comunitária. O PCP contestou essas alterações, pretende revertê-las e conseguiu já a cessação de vigência da sua regulamentação. Assim entregará na Assembleia da República, a breve prazo, proposta para alterar a Lei dos Baldios expurgando-a dos aspetos mais negativos introduzidos pelo Governo PSD/CDS.

Valorizar o Complexo Agroindustrial do Cachão

Os distritos de Vila Real e Bragança têm enormes potencialidades e recursos naturais que podem e devem ser aproveitados numa lógica de valorização da produção nacional e desenvolvimento do aparelho produtivo nacional. O Complexo Agroindustrial do Cachão, pela sua centralidade, capacidade produtiva e infraestruturas assume particular importância numa política que defina como prioridade o aproveitamento do potencial agrícola que a região detém. Na região predomina a pequena e média agricultura com uma diversidade muito grande de produtos ao longo de todo ano, ao mesmo tempo que crescem dificuldades, por parte da maioria dos agricultores, no acesso a fundos comunitários e no escoamento dos seus produtos. Importa projectar o Complexo Agroindustrial do Cachão como um ponto de recolha, transformação e escoamento da produção agrícola da região, constituindo-se um elemento de apoio e incentivo à produção, garantindo o escoamento dos produtos e criando emprego de qualidade.

Nesse sentido, o Grupo Parlamentar do PCP irá apresentar um projeto de resolução que recomende ao Governo a resolução do problema ambiental e que promova um plano de valorização e aproveitamento do complexo agroindustrial do Cachão.

Garantir as acessibilidades e eliminar as portagens

A região de Trás-os-Montes e Alto Douro precisa de ser dotada de uma importante base produtiva aproveitando os seus recursos. Não é nem pode ser só um cenário para cruzeiros e excursões, apesar da importância que damos ao setor turístico. É um direito das populações e uma necessidade do país que as infraestruturas, designadamente de transportes e mobilidade, sejam repostas, modernizadas e desenvolvidas.

No domínio da mobilidade e acessibilidades, a questão das portagens assume nesta região uma particular gravidade. O PCP, desde a primeira hora, esteve e está na primeira linha pela eliminação das portagens no Túnel do Marão e na Autoestrada Transmontana (grande parte da qual, relembre-se, foi construída em cima do antigo IP4). Estas vias, por serem fundamentais para o desenvolvimento regional, por não terem alternativa viável e segura e por imperativo de justiça não devem ser portajadas.

O PCP pretende suscitar a discussão desta matéria na Assembleia da República e, nesse sentido, proporá com prioridade o agendamento do debate em Plenário dos Projectos de Resolução que determinam a eliminação das portagens das autoestradas ex-SCUT nas regiões do interior do país e do Algarve.
Garantir os direitos sociais fundamentais,

No acesso à Saúde

Os distritos de Vila Real e Bragança estão – no que à saúde diz respeito e por opção política de sucessivos governos, particularmente do Governo PSD/CDS – confrontados com uma situação muito preocupante. Os encerramentos de serviços, em especial do atendimento nocturno nos centros de saúde, a perda de valências nos hospitais e a falta de profissionais de saúde em todas as áreas (médicos, enfermeiros, técnicos superiores, técnicos de diagnóstico e terapêutica, assistentes técnicos e assistentes operacionais) tornam cada vez mais difícil o acesso dos transmontanos ao Serviço Nacional de Saúde e à prestação de cuidados de saúde de qualidade. A dificuldade no acesso à saúde foi ainda mais agravada com as alterações ao regime de transporte de doentes não urgentes levadas a cabo por PSD/CDS e que limitaram ou mesmo impediram que os utentes realizassem consultas e tratamentos. Recentemente, o encerramento do hospital da Régua veio agravar o acesso dos doentes e seus familiares em consequência de anos de desinvestimento que importa reverter.

De forma a ultrapassar a carência de profissionais da saúde, o PCP irá apresentar uma iniciativa legislativa visando a necessária adoção de medidas que favoreçam a sua fixação no SNS onde há carências e ainda a criação de um regime de incentivos, assente em diferentes dimensões, que permita a fixação dos profissionais nestas zonas. Os incentivos devem passar necessariamente pela valorização e desenvolvimento profissional, possibilitando a evolução e progressão na carreira, a majoração de dias de férias, a criação de condições para a fixação da família na região e devem ainda contemplar incentivos de natureza pecuniária. Porém, não basta criar este mecanismo. É preciso apostar na valorização profissional, social e remuneratória dos profissionais, respeitar os seus direitos, valorizar carreiras e melhorar as condições de trabalho nos centros de saúde e hospitais.

No acesso à Educação

As políticas educativas dos últimos anos, prosseguidas e agravadas nos quatro anos de governação PSD/CDS, pautaram-se pela continuação de um grave subfinanciamento de todos os graus de ensino, da degradação das infraestruturas, da criação de mega-agrupamentos, do encerramento de escolas, da precariedade e do desrespeito pelos direitos dos seus profissionais. Nos distritos do interior as consequências destas políticas são sentidas de forma mais acentuada, considerando o aumento da pobreza e do desemprego e as evidentes dificuldades de mobilidade, resultantes da orografia da região e agravadas pela inexistência de uma eficaz rede de transportes públicos e pela existência de vias portajadas.

O parque escolar encontra-se muito degradado, e exige uma urgente e necessária resposta por parte do Governo na requalificação e definição de um plano de intervenção para todo parque escolar da região.

Em realidades como Bragança e Vila Real, as instituições de ensino superior público assumem-se, ainda mais, como elementos fundamentais para fixar a população e dinamizar a economia local. Tanto a UTAD como o IPB assumem particular importância para o desenvolvimento da região, devendo ser valorizado o seu papel na formação e qualificação dos jovens, intimamente ligado às potencialidades da região, apostando na investigação científica que tão bons resultados tem produzido na resolução de problemas ligados à produção, fruto das altas qualificações do seu quadro docente.

Os sucessivos cortes orçamentais e o subfinanciamento crónico a que o ensino superior público tem sido sujeito, ganha contornos de maior gravidade nestas regiões – a parca resposta da ação social escolar designadamente em relação às bolsas e às residências, limita e impede que mais jovens ingressem no ensino superior.

Importa, assim, construir um caminho que garanta o direito à educação e que valorize e reconheça a importância das instituições de ensino superior público destes distritos como fator de desenvolvimento e afirmação da região.

No acesso à Justiça

O mapa judiciário imposto pelo Governo PSD/CDS, que contou sempre com a firme oposição do PCP, veio afastar ainda mais os cidadãos do acesso à Justiça, deixando vastas áreas do território amputadas da aplicação da Justiça, acrescentando custos de deslocação aos cidadãos, afastando-os dos tribunais e da resolução dos litígios da comunidade na própria comunidade, prejudicando mais duramente os cidadãos com menores recursos económicos. O PCP reafirma o objetivo, que sempre propôs, de que não haja concelho do país onde não exista um tribunal de competência genérica em matéria cível e criminal, e continuará a lutar pela concretização desse objetivo na presente legislatura.

Reduzir as assimetrias regionais

Esta visita que fizemos aos distritos de Vila Real e Bragança deu-nos um retrato muito vivo das dificuldades resultantes das gritantes assimetrias regionais que não cessam de se acentuar, fruto de anos de opções contrárias ao interesse do país e do povo, que cortou no investimento público, destruiu e abandonou a produção nacional e encerrou serviços públicos essenciais, com impactos mais acentuados nestes dois distritos que no conjunto do norte e do país.

Não é possível reduzir as assimetrias, contrariar a desertificação e o despovoamento do território sem uma política de desenvolvimento integrada que assente na defesa dos serviços públicos de proximidade (na saúde, educação, justiça, apoio social) e na valorização da produção nacional, que tenha em conta a modernização e valorização do transporte ferroviário de mercadorias e passageiros, uma rede viária que ligue todos os concelhos de forma rápida e segura à rede nacional de autoestradas e uma rede de transportes públicos capaz de garantir o direito à mobilidade das populações.

Assim, na sequência destas Jornadas Parlamentares, o Grupo Parlamentar do PCP anuncia a sua decisão de realizar uma Interpelação ao Governo sobre política geral, centrada nos problemas das assimetrias regionais, da desertificação e do despovoamento do território e nas políticas necessárias para assegurar o desenvolvimento equilibrado do país.