INTERVENÇÃO DE ANTÓNIO FILIPE, MEMBRO DO COMITÉ CENTRAL DO PCP, XX CONGRESSO DO PCP
Sobre a situação na Justiça
Camaradas e amigos,
A crise económica e social que o nosso país enfrenta há longos anos em resultado das políticas de direita, reflecte-se na situação da Justiça. A garantia que a Constituição consagra do acesso de todos ao direito e aos tribunais para defesa dos seus direitos e interesses legalmente protegidos está muito longe de ser uma realidade.
A maioria da população não tem meios económicos para suportar os custos e a demora de um processo judicial. A Justiça no nosso país não é célere, não é acessível, não é igual para todos, e assim sendo, não é Justiça.
Faltam no nosso país funcionários e magistrados em número suficiente para um funcionamento eficiente dos tribunais. Falta um sistema de acesso ao direito e aos tribunais que garanta o acesso à Justiça a quem a vê negada por falta de recursos económicos. Faltam meios de combate à corrupção e à criminalidade económica e financeira.
O colapso do sistema informático dos tribunais e um mapa judiciário que determinou o encerramento de 20 tribunais e a transformação de mais 27 em secções de proximidade foram imagens marcantes do desastre que foi a política de Justiça do governo PSD/CDS.
Acresce a tudo isso, a falta de investimento nos meios humanos, materiais e periciais da Polícia Judiciária, com graves consequências sobretudo na investigação da criminalidade económica e financeira, cuja impunidade continua a ser um escândalo nacional; a falta de investimento no sistema prisional a funcionar em condições indignas; o recurso aos mecanismos de mediação, de arbitragem e de privatização da administração da Justiça, acentuando as desigualdades perante a lei; os ataques à independência do poder judicial e à autonomia do Ministério Público.
No último ano, com uma contribuição decisiva do PCP, foi decidida a reabertura dos tribunais encerrados. 47 Municípios que tinham ficado sem tribunais voltam a ter julgamentos no seu território. Foram abertas perspectivas de desbloqueamento das carreiras de funcionários judiciais e dos registos e notariado. No Orçamento do Estado para 2017, por proposta do PCP, foi travado o aumento das custas judiciais.
Mas, camaradas, estes são pequenos passos do muito que é preciso caminhar para enfrentar os problemas estruturais da Justiça.
O caminho que está por fazer far-se-á com a luta do povo português, com o PCP, pela garantia do acesso de todos ao direito e aos tribunais; pelo investimento necessário nos meios humanos e materiais afectos à aplicação da Justiça; por estatutos dignos das carreiras dos juízes, dos magistrados do Ministério Público, dos funcionários judiciais, do pessoal dos registos e notariado, da Polícia Judiciária, da reinserção e serviços prisionais; pela criminalização do enriquecimento injustificado, dando combate à corrupção, ao crime económico, à promiscuidade entre o poder político e o poder económico, cuja impunidade é um sério factor de descrédito na Justiça. A luta continua, pela Justiça, pela igualdade, pela dignificação do Estado de Direito Democrático.
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