O
negócio do século
O Serviço Nacional de Saúde (SNS), importante conquista da Revolução de
Abril, comemora este ano 35 anos de existência, apesar de todas as tentativas
para a sua destruição ou desvalorização.
Criado para garantir a todos os portugueses, independentemente da sua
condição económica, o pleno direito à Saúde, à prevenção da doença, aos
cuidados curativos e de reabilitação, o SNS tem vindo a sofrer sucessivos
ataques conducentes à sua destruição ou transformação num serviço de carater
residual, através de desinvestimento crónico, encerramento de unidades
imprescindíveis para o seu funcionamento ou eliminação de valências nas mesmas,
cortes nos apoios ao transporte de doentes não urgentes, crescentes dificuldades
no acesso aos medicamentos disponibilizados pelos hospitais, tempos de espera
para cirurgias e consultas de especialidade muito acima do estabelecido como
garantia de segurança, sujeição de utentes em estado terminal a deslocações
desumanas para cuidados paliativos, falta de profissionais na área da Saúde e
desvalorização social, profissional e salarial dos que se encontram em serviço,
enquanto, por outro lado e com esta lógica de gestão, floresce o negócio dos
grandes grupos privados, na medida em que lhes são entregues de mão beijada
partes significativas da prestação de cuidados médicos e continuam em progresso
as parcerias público privadas (PPP) degradando assim a qualidade dos serviços
prestados e aumentando-lhes os respetivos custos.
Sendo certo que as extraordinárias realizações do SNS na melhoria das
condições de Saúde da população portuguesa se devem ao brio profissional,
capacidade técnica, dedicação, consciência democrática dos seus profissionais e
identificação com os interesses dos utentes, torna-se imprescindível a
conjugação de esforços na luta pela defesa desta importante área da nossa vida
coletiva.
O Serviço Nacional de Saúde (SNS) é viável e sustentável, otimizando os
recursos existentes e reduzindo os encargos, sem, no entanto, penalizar os seus
profissionais e reduzir a qualidade da prestação de cuidados, mas para tal
todos devemos ter a consciência plena de que a Saúde é um direito consagrado na
nossa Constituição e não um negócio para privados com dinheiros públicos, razão
pela qual o Orçamento de Estado deve contemplar devidamente esta área com mais
investimento, as parcerias público privadas (PPP) e o modelo Hospital Empresa
(EPE) devem ser eliminados da gestão do sistema.
Não nos venham dizer que não há dinheiro ou estamos a viver acima das
nossas possibilidades, pois as verbas astronómicas investidas para «salvar»
instituições bancárias da falência e do roubo levado a cabo por quadrilheiros
de colarinho branco, as pensões milionárias para alguns e os salários
escandalosos para outros, a financeirização da economia como opção ideológica
do atual governo, a par com a venda a retalho de empresas estratégicas para o
País e a destruição do Estado Social, a falta de vontade política para suster o
flagelo do desemprego e de sensibilidade para exercer a justiça social, os maus
tratos para com os reformados e pensionistas, provam exatamente o contrário e convocam-nos
mais do que nunca para, na comemoração do 35º aniversário do SNS, continuarmos
a luta pela sua defesa como um imperativo nacional.
O processo de privatização acelerada da Saúde, onde os grupos
económicos da área já ocupam 40% do espaço abandonado pelo serviço público, constitui
um verdadeiro escândalo a que urge colocar um ponto final.
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