As Funções Sociais do Estado serão defendidas

Intervenção de João Oliveira na Assembleia de República

"Quando o governo ataca as funções sociais do Estado, ataca a democracia e a Constituição"

Quinta 19 de Dezembro de 2013
Senhora Presidente,

Senhoras e senhores Deputados,
Senhores membros do Governo,

O PCP quis, nesta interpelação, confrontar o Governo com as suas opções políticas, opções contrárias à Constituição e ao desenvolvimento e progresso do país.

As funções sociais do Estado são parte integrante da conceção de democracia estabelecida pela nossa Constituição e os serviços públicos associados a essas funções sociais asseguram a todos os cidadãos importantes direitos sociais e culturais conquistados com a Revolução de Abril, afirmando objetivos de progresso, desenvolvimento e justiça social.

Quando ataca as funções sociais do Estado e os serviços públicos, o Governo ataca a democracia e a Constituição e empurra o país para o retrocesso e o atraso.

Com esta interpelação quisemos confrontar o Governo com a realidade vivida pelos portugueses e com essas opções políticas que negam o futuro ao povo.

Preparámos esta interpelação onde ela faz sentido, junto daqueles que diariamente sentem a sua vida a regredir com as medidas impostas pelo Governo, sejam trabalhadores da Administração Pública com postos de trabalho e direitos em risco, sejam os cidadãos que lhes veem ser negados direitos sociais que a Constituição lhes garante.

Trouxemos a esta interpelação muitas das preocupações vividas pelos portugueses e muitas outras estão nas mais de cem perguntas escritas que nos últimos dias dirigimos ao Governo.

Trouxemos também preocupações quanto ao sentido que estas políticas assumem para lá dos serviços públicos que os garantem e aí se tornou mais evidente que o que preocupa os portugueses não é preocupação do Governo.

As preocupações do Governo são outras.

Aquilo que preocupa o Governo e esta maioria parlamentar é poder receber os cumprimentos do capital financeiro internacional escondido sob a pele dos mercados ou da troica, é ouvir os elogios dos homens da finança ou a confiança manifestada na política do Governo pelos grupos monopolistas em reconstituição acelerada.

As vidas arruinadas e o desespero de milhões de portugueses emigrados, desempregados ou esmagados pela pobreza e a miséria continuam a ser ignorados pelo Governo e considerados apenas como o preço a pagar para satisfazer os grandes interesses económicos e financeiros.

As respostas dadas pelo Governo às preocupações dos portugueses ofendem aqueles que hoje estão a sofrer as consequências das suas opções políticas.

Ao drama de quem desiste de estudar porque não tem dinheiro ou abandona o país porque não tem trabalho, o Governo nem sequer se dignou a responder.

Aos professores que empurra para o despedimento e que ainda ontem humilhou com a prova de ingresso, o Ministro Poiares Maduro respondeu hoje com novo achincalhamento.

E a isto nós respondemos: o que é preciso é revogar a prova não é fazer-lhe enxertos. O que é preciso é respeitar os professores e valorizar as suas carreiras porque não é atacando a sua dignidade que se constrói o futuro.

A quem vive isolado ou excluído o Governo respondeu com o encerramento de repartições de finanças, tribunais e a instalação de espaços do cidadão.

A este respeito queremos ainda perguntar ao Governo quanto é que os 1000 quiosques dentro dos CTT vão significar de encaixe para os seus novos proprietários privados?

Ao drama da pobreza, do desemprego e da exclusão social o Governo responde com a privatização das estruturas da Segurança Social.

Ao drama de quem fica sem consultas, tratamentos ou medicamentos o Governo respondeu com retórica e desconsideração pelas dificuldades dos utentes.
E que a incapacidade de um senhor deputado do PSD compreender o que se diz não distorça o que aqui foi debatido. O PCP não ataca nem desconsidera as Misericórdias, atacamos e combatemos o Governo que quer entregar às Misericórdias aquilo que é público, sejam hospitais, sejam equipamentos e estruturas de intervenção social.

Senhora Presidente,
Senhoras e senhores Deputados,
Senhores membros do Governo,

Esta interpelação marca o confronto político com o Governo no final de mais um ano de afundamento nacional, de ruína económica e desastre social. Mas ela constitui também a preparação dos embates que hão-de vir com o ano de 2014.

O Orçamento do Estado para 2014 aprovado por PSD e CDS, a ser concretizado, irá agudizar todos os problemas e dificuldades vividos pelos portugueses hoje aqui retratados.

Desta interpelação resulta o confronto do Governo com a sua responsabilidade nas dificuldades dos portugueses mas resultará também a proposta de soluções para esses problemas.

Na sequência desta interpelação o Grupo Parlamentar do PCP apresentará um conjunto alargado de iniciativas legislativas correspondendo aos anseios dos portugueses.

Ainda esta semana entregaremos treze projetos de lei e de resolução que dão resposta à necessidade de uma política alternativa que defenda as funções sociais do Estado e serviços públicos de qualidade e proximidade ao serviço dos cidadãos.

Um Portugal desenvolvido exige outro rumo e outras políticas.

Um Portugal desenvolvido exige acesso do povo ao trabalho, à educação, à saúde, à segurança social, à cultura, aos transportes, à qualidade de vida e do ambiente.

A política que este Governo está a seguir nega todos esses objetivos e por isso é uma política de retrocesso.

O PCP reafirma por isso o seu compromisso de continuar a exigir a demissão do Governo e a convocação de eleições antecipadas e a propor a política alternativa, patriótica e de esquerda de que o país necessita e que tantos portugueses reclamam.

Disse.