As privatizações contra o interesse nacional

                        A mudança de paradigma e os resultados visíveis

No site da CMVM foram publicadas as contas da Estoril Sol, grupo que engloba Casinos do Estoril, de Lisboa-Expo e da Póvoa do Varzim, contas respeitantes a 30 de Setembro de 2013 e que nos mostram alguns dados no mínimo curiosos, a saber:

O terceiro trimestre da empresa fechou com a apresentação de lucros na ordem dos 1.258.281 euros, o que não é de subestimar;

embora se verifique uma diminuição das receitas em 5% face ao período homólogo de 2012, constata-se, porém e numa observação mais cuidada, que as receitas derivadas das slot-machines desceram 7%, ao passo que as respeitantes ao jogo de banca, por exemplo, gamão e bacará, subiram 2%;

no total de 137.771.294 euros de receita contabilizada, 42% dizem respeito ao Casino de Lisboa, 37% ao Casino Estoril e 21% ao Casino da Póvoa.

O grupo obteve, entretanto, benefícios fiscais na módica quantia de 2.333.516 euros, ou seja, um valor de mais ou menos o dobro do lucro registado e cerca de 1,8% do total da receita encontrada, benefícios estes atribuídos como apoio do Estado à renovação dos equipamentos de jogo (tudo precisa estar devidamente em dia com as novas técnicas) e ainda mais 405.000 euros como prémio pela boa prestação de serviços realizada.   

Trata-se dum critério escandaloso, pois o governo corta, por exemplo, nas pensões mais baixas de viuvez de poucas centenas de euros e concede benefícios de milhões para máquinas de jogo e espetáculos de variedades apresentados nos Casinos.

Por outro lado, o governo vende empresas públicas rentáveis por preços irrisórios, não se importa que muitas delas contribuiriam para o relançamento necessário da economia e continua apostado seriamente nas privatizações, estratégia que já vem de longe, do tempo em que o atual Presidente da República era primeiro-ministro, corria o ano da graça de 1989 e para nossa  desgraça era iniciada a privatização da Banca.

O argumento sempre utilizado é que o Estado é mau gestor, não tem vocação para gerir, o sector privado é mais dinâmico e por aí fora, razões puramente ideológicas e preconceituosas, que nos estão a levar para a ruína. E não deixa de ser curioso observar que muitos dos parlamentares da maioria, mas também da anterior governação, acumulam as funções públicas com apoios em empresas privadas, beneficiando-as à luz desta verdadeira promiscuidade a que urge colocar um ponto final.

O caso recente dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo está a tornar-se um verdadeiro escândalo, por ações e omissões envolvendo o ministro da tutela e o próprio governo, ao pretenderem entregar a uma empresa privada, com um passivo de cerca de 400 milhões de euros, uns estaleiros de construção naval com uma boa carteira de encomendas e barcos prontos para entrega, além de que colocariam centenas de trabalhadores com boa formação profissional no desemprego e deixariam as respetivas famílias em precárias condições sociais.

Como resultado do programa de privatizações, aqui e na europa connosco, surgiu em 2008 a fatura no valor de mais de quatro biliões de euros desviados dos contribuintes europeus para salvação dos Bancos que continuam a cartelizar taxas e comissões para os povos pagarem, enquanto recebem uma boa parte dos empréstimos da troika e as populações sofrem na pele os resultados desta pouca vergonha.

No nosso País e em nome da mudança de paradigma social, privatizaram os sectores petrolífero e energético e nós contribuintes pagamos os combustíveis mais caros do que a média europeia e os preços do gás e da eletricidade continuam a subir, agora com a privatização dos CTT vamos pagar uma boa fatura em indemnizações compensatórias e, em pouco tempo, teremos seguramente os serviços postais mais caros da Europa.

Em paralelo, o Estado Social vai-se degradando com a Saúde, a Educação, a Segurança Social, os Transportes, a Justiça, as Repartições de Finanças, cada vez mais longe dos cidadãos e as assimetrias regionais a avolumarem-se.

Com esta mudança de paradigma não vamos longe e por essa razão devemos mobilizar-nos mais fortemente para acabar com o modelo e expulsar os seus autores.