Massarelos, 05/04/ 2014 As Funções Sociais do Estado
A organização
do Estado moderno pode ser vista sob duas perspetivas, uma, de carater neo
liberal que o considera como neutro na realização do bem comum e outra, de
carater marxista, que tem em consideração a existência duma sociedade de
classes com interesses antagónicos que podem inviabilizar a execução do bem
comum, se o Estado não for objetivamente conduzido nesse sentido.
Nesta conformidade, não é
difícil compreender o que se passa nos dias de hoje na sociedade portuguesa,
que viu pela primeira vez, com a Revolução do 25 de Abril, consagrados na sua
Constituição os direitos à Saúde, à Educação, à Segurança Social e também não
será de estranhar os estragos causados nestas Funções Sociais do Estado, onde
se incluem também a Justiça, a Habitação, Os Correios e Telecomunicações, os
Transportes, a Água e o Saneamento, pelos programas dos governos
constitucionais do País, com especial incidência no atual, cujo chefe foi bem
claro ao afirmar que pretendia mudar o paradigma da sociedade portuguesa,
demonstrando claramente quais os interesses que defende.
Por essa razão, cresce, cada vez mais, a consciência por parte das
populações, utentes e trabalhadores, das implicações negativas para as suas
vidas, resultantes da destruição dos Serviços Públicos e das Funções Sociais do
Estado.
A liberalização e a desregulamentação conducentes à privatização dos
serviços públicos, como bens essenciais e fundamentais para a qualidade de vida
do povo e para o desenvolvimento equilibrado do território nacional, são as
razões para o deficiente funcionamento, degradação e até extinção de diversos e
imprescindíveis serviços, situação que está a conduzir o País para um
agravamento das condições de vida da esmagadora maioria dos portugueses pela
brutal ofensiva contra os seus rendimentos, direitos e interesses, enquanto,
por outro lado, são defendidos e acautelados os interesses dos grandes grupos
económicos e financeiros, nacionais e internacionais, política esta conduzida
com o aval da UE e bem patente no Memorando de Entendimento ou Pacto de
Agressão, assinado entre as «troikas» (FMI, BCE, UE) e (PS, PSD, CDS).
A situação na área da Saúde, por exemplo, mostra claramente o domínio
crescente do grande capital que a considera como um chorudo negócio, favorecido
pelas medidas do atual e anteriores governos que permitiram que o acesso ao SNS
passasse de gratuito para tendencionalmente gratuito, que os recursos humanos
não tivessem formação atempada, mas pelo contrário fossem e continuam a ser
alvo de forte pressão pela precarização dos seus vínculos contratuais, que o
sistema continue a ser atingido por uma permanente suborçamentação e
desinvestimento, que as condições impostas pelas multinacionais do medicamento
tenham sido invariavelmente aceites, quando, por outro lado, continuam as
parcerias público-privadas a permitir a contratualização de serviços e a construção
de unidades hospitalares privadas com recursos públicos e o fecho de unidades e
valências no SNS continua na ordem do dia.
A degradação da prestação de cuidados de saúde à população,
nomeadamente com as dificuldades, problemas e entraves no acesso a tratamentos
e a exames complementares de diagnóstico, com as dificuldades no acesso a
consultas hospitalares, com o brutal aumento das taxas moderadoras, com a
redução do número de profissionais de saúde, a reforma dos cuidados de saúde
primários em banho-maria e até a morte de utentes por falta de assistência
médica, tornam bem visível, nos dias de hoje, o resultado das opções ideológicas
do governo.
No entanto e mesmo assim, as estruturas atuais do SNS continuam a
oferecer as condições para, no quadro duma política claramente orientada para a
sua defesa e desenvolvimento como serviço de gestão pública, cumprirem a missão
que lhe está constitucionalmente atribuída, não descurando a avaliação do seu
desempenho que deve obedecer a critérios de qualidade e eficiência global com
os profissionais da Saúde e os utentes intervindo no seu planeamento e
acompanhamento.
Nas atuais condições do País é fundamental colocar em prática um
programa de emergência que tenha em consideração algumas medidas, tais como, o
reforço da dotação financeira para o SNS, a eliminação total das taxas
moderadoras, o aumento das comparticipações em medicamentos, a revogação do
novo regulamento do transporte de doentes, o reforço e capacidade da rede de
assistência pré-hospitalar, a extinção das PPP, a integração de toda a rede
hospitalar no quadro do Sector Público Administrativo e a realização duma
política de recursos humanos que promova as carreiras profissionais como
estímulo da formação e elevação constante da resposta técnica e humana na
prestação de cuidados.
Para concretizar o direito à Saúde e para o êxito da luta por um SNS
para todos, é condição decisiva a unidade dos trabalhadores, dos utentes e do
povo em geral na denúncia dos problemas, no esclarecimento e na proposta de
soluções, na luta pelas Funções Sociais do Estado e pelos valores de Abril no
futuro de Portugal.
Massarelos, 05/04/2014
MUSP-Movimento de Utentes dos Serviços Públicos
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